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A influência do Banco Interamericano de Desenvolvimento na formação dos/das professores/as da educação básica no Brasil1 1 Este artigo tem origem e amplia discussões de pesquisa concluída no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Amazonas - Tese de Doutorado em Educação, com o apoio da agência financiadora de Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM).

RESUMO

O presente estudo faz uma análise do processo de expansão das organizações privadas no campo educacional, no período de 2013 a 2021, mediante a materialidade do empréstimo externo firmado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Prefeitura Municipal de Manaus. As contribuições teórico-metodológicas do materialismo histórico-dialético guiaram o percurso da análise documental e bibliográfica, cujas principais fontes são os documentos oriundos do acordo do empréstimo externo entre o BID e a Prefeitura Municipal de Manaus, contratos efetivados pela Secretaria Municipal de Educação com as organizações privadas hegemônicas, como a Fundação Itaú Social, Fundação Telefônica Vivo e Fundação Bancária La Caixa que se inseriram na formação continuada dos/das professores/as. Observou-se, um movimento hegemônico no campo educativo em que as relações sociais construídas pelo capital se estabelecem, mantêm-se e se reforçam por múltiplos mecanismos de dominação, administrados por organizações privadas hegemônicas na acepção gramsciana, que se inseriram na formação continuada dos/das professores/as. Diante disso, afirma-se que as implicações do sistema de parceria público-privada, influenciam diretamente na política educacional para a educação pública de Manaus, especificamente a formação continuada, que traz no bojo, estratégias mercantilistas moldadas pela subserviência ao capital financeiro, estabelecendo seu terreno lucrativo no âmbito educacional e integrando-se ao processo de mercadorização da formação continuada de professores, que ameaça fortemente o processo da democratização da educação pública.

Palavras-chave:
Formação de professores; Sistema de Parceria Público-Privada na Educação; Organizações Privadas Hegemônicas; Educação Pública

ABSTRACT

This study analyzes the process of expansion of private organizations in the educational field, in the period from 2013 to 2021, through the materiality of the external loan signed between the Inter-American Development Bank (IDB) and Manaus Municipal Government. The theoretical and methodological contributions of the historical and dialectical materialism guided the path of the documentary and bibliographic analysis, whose main sources are the documents from the external loan agreement between the IDB and the Municipality of Manaus, contracts made by the Municipal Department of Education with hegemonic private organizations, such as the Itaú Social Foundation, Telefônica Vivo Foundation, and La Caixa Banking Foundation that were inserted in the continuing education of teachers. It was observed a hegemonic movement in the educational field in which the social relations built by the capital are established, maintained, and reinforced by multiple domination mechanisms, managed by hegemonic private organizations in Gramscian sense, which were inserted in the continuing education of teachers. Therefore, it is stated that the implications of the public-private partnership system directly influence the educational policy for public education in Manaus, specifically continuing education, which brings in the core, mercantilist strategies shaped by subservience to financial capital, establishing its profitable ground in the educational field and integrating the process of commodification of continuing teacher training, which strongly threatens the process of democratization of public education.

Key-words:
Teacher training; Public-private partnership system in education; Hegemonic Private Organizations; Public Education

Introdução

O processo de expansão das organizações privadas no campo educacional revela-se no contexto da globalização da economia, marcado pela hegemonia do pensamento político, que tem como foco o princípio neoliberal, acrescido da incorporação da ciência e da tecnologia às forças produtivas. Tais forças são preconizadas pelo processo de competitividade no mundo corporativo, frente às constantes pressões do setor econômico por reformas do Estado e por redefinir políticas sociais e educacionais. Desse modo, observa-se que a mudança preconizada na redefinição da política pública educacional ra reflete a ideologia2 2 Por se tratar de um conceito polissêmico, o termo ideologia, mesmo no campo marxista, apresenta diferentes entendimentos. Para Marx, o termo designa a “consciência invertida” do mundo real, e, na definição de Engels, a ideologia é definida como “falsa consciência”. (LIGUORI; VOZA, 2017, p. 518). Concebe-se neste estudo a categoria ideologia como um sistema de crenças, valores e representações que se autoproduzem nas sociedades de classes com os objetivos de explicar, justificar e legitimar o sistema de dominação e estrutura material de exploração. Nesse sentido, a possibilidade de depurar e desvelar a ideologia é perpassada pela luta de classes e se dá por meio do discurso crítico vinculado à consciência da classe dominada. (LIGUORI; VOZA, 2017). neoliberal, visto que expressam estratégias privatizantes e ideológicas que compõem as relações de poder e se beneficiam nesse processo, atribuído ao ritmo do capital financeiro3 3 Nos estudos de Marx (2017), presentes no livro III d ‘O Capital, Seção V, acerca do crédito e capital fictício, ele se reporta ao “processo real de valorização do capital e se reforça a concepção do capital como um autônomo que se valoriza por si mesmo” (p. 524). internacional, ou seja, à fusão do capital bancário com o capital industrial.

Nesse sentido, este artigo permite refletir sobre o processo de expansão das organizações privadas no campo educacional, por meio do empréstimo externo firmado entre o BID e a Prefeitura Municipal de Manaus para o financiamento das ações do Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública de Manaus (PROEMEM), cujo período de execução e implementação corresponde a oito anos (2013 a 2021), sendo a Secretaria Municipal de Educação (SEMED)/Manaus o órgão executor do referido projeto. Nessa direção, expande-se a presença direta de organizações privadas hegemônicas na acepção gramsciana, dentre os quais se destacam:

a) Fundação Itaú Social no ano de 2015 firmou convênio e implementou o Programa de Tutoria Educacional (PTE) na formação continuada em serviço, para atendimento aos professores em estágio probatório4 4 Professores iniciantes na atividade profissional na Rede Municipal de Educação passarão por três anos em período probatório, como determina o Art. 41 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/06/1998 e pela Lei municipal nº 1.128, de 5 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Professores do Magistério do Município de Manaus. Disponível em: http://www.cmm.am.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/LEI_1126_DE_05_06_2007.pdf. Acesso em: 28 jul. 2020. da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

b) Fundação Telefônica Vivo, por meio do Acordo de Cooperação n.º 003/20177 (MANAUS, 2018), implementado no ano de 2017, com o Projeto ProFuturo Aula Digital para os estudantes do ensino fundamental da rede municipal de Manaus. O ProFuturo Aula Digital é uma iniciativa global da Fundação Telefônica Vivo e da Fundação Bancária La Caixa, executado pela Fundação Vitória Amazônica (FVA). Os pilares do projeto são formação de professores e acompanhamento na escola, conteúdos pedagógicos digitais e equipamentos tecnológicos; formação de professores para a inovação educativa: gestão e práticas educativas com uso de tecnologias digitais, sendo Manaus a primeira capital brasileira a implementar o referido projeto.

Assim, a atuação dos organismos privados por meio do sistema de parceria público-privada está presente em todos os financiamentos das ações do PROEMEM. Essa concentração de poder e controle do financiamento das ações do PROEMEM nas mãos dos bancos, fundações, empresas e instituições permite a interferência destes na política educacional da rede de ensino de Manaus, com essas instituições estabelecendo seu papel hegemônico na educação. Em outras palavras, a rede pública municipal de Manaus aparece como laboratório para o aprimoramento desse tipo de tecnologia, que, sem engano, está relacionado com a vinculação do trabalho docente ao monitoramento e ao desempenho do estudante. A partir de então, constatam-se as estratégias das organizações privadas hegemônicas, especificamente o BID na condução da rede pública municipal de ensino de Manaus, notadamente na formação continuada dos/das professores/as da educação básica.

Nessa perspectiva, a concepção apresentada por agências financeiras multilaterais soa como se essas redefinições educacionais fossem suficientes para o homem realizar a apropriação do conhecimento e provocar mudanças na sua prática social. Trata-se de tema de forte conotação ideológica, que, tanto no passado como atualmente, tem merecido o entendimento de sua essência, não apenas para se operar a sua crítica, mas, antes e sobretudo, para compreendê-la na sua totalidade e no seu conteúdo, que somente pode ser apreendida em sua complexidade por meio de ferramentas teóricas que possibilitem se interpretar e explicar esse processo na educação.

A trajetória de consolidação da educação pública brasileira nos séculos XX e XXI tem sido “determinada por forças que ora incentivam o crescimento do setor público, ora do setor privado, ora de ambos” (CUNHA, 2007CUNHA, Luiz Antonio. O desenvolvimento meandroso da educação brasileira entre o Estado e o mercado. Educação e Sociedade, Campinas, v. 28, n. 100 p. 809-829, 2007. Edição especial. Disponível em: http://www.cedes.unicamp.br.html. Acesso em: 26 jul. 2019.
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, p. 810) e se forma como um processo prolixo e oposto. Com essa perspectiva, considera-se que a materialização dos acordos, convênios, consultorias etc., entre o setor público e o setor privado (inter)nacional na educação, oculta interesses hegemônicos do grande capital de forma disfarçada e camuflada para legitimar seus projetos e programas como, por exemplo, o acordo de empréstimo externo entre o BID e a Prefeitura Municipal de Manaus para o financiamento das ações do PROEMEM.

Percebe-se, desse modo, que a presença das organizações privadas na educação pública municipal, notadamente na formação docente, apresenta uma crescente sofisticação de concepções pedagógicas, delineando novos horizontes para a rede pública municipal de ensino e funcionando como uma atividade organizativa que, em Manaus, se efetiva na educação básica.

Verificou-se que as implicações do sistema de parceria público-privada na educação, ou seja, esse funcionamento distorcido de parceria público-privada que mercantiliza a educação - considerado neste artigo sistema de parceria público-privada na educação -, que até então se inseriram nas atividades da educação básica como transporte, merenda e serviços de limpeza, atualmente alcançam a atividade fim no ensino e se materializam nos acordos, convênios, consultorias, tecnologias educacionais e ofertas dos seus produtos que são comercializados entre setor público e organizações privadas na educação pública, especialmente na formação dos/das professores/as da educação básica.

O marco histórico deste artigo é definido a partir das especificidades do final do século XX e se deve, principalmente, em razão das reformas neoliberais para a educação que vieram a ser adotadas a partir dos anos de 1990 até os dias atuais. Essas reformas iniciaram-se com compromissos assumidos pelos governos de diferentes países e pelos organismos internacionais na Conferência Mundial sobre Educação para Todos, realizada em Jomtien, Tailândia, em 1990. A partir desse movimento, a educação passou a ser tema central das reformas políticas e econômicas, “fortemente direcionadas, tanto na definição de suas prioridades quanto de suas estratégias, pelas orientações dos organismos internacionais financiadores” (KRAWCZYK, 2012KRAWCZYK, Nora. A construção social das políticas educacionais no Brasil e na América Latina. In: BROOKE, Nigel (Org.). Marcos históricos na formação da educação. Belo Horizonte: Fino Traço, 2012. p. 347-349., p. 347).

Na América Latina, como exemplo o Brasil, de maneira especial no município de Manaus/AM, a receita é a mesma como na maioria dos países, especificando os objetivos gerais de descentralizar as políticas educacionais, melhorar a qualidade, equidade e eficiência dos sistemas, dar maior autonomia e também cobrar maior responsabilidade da escola, investir mais e melhor na formação do professor e conectar a escola às demandas da sociedade. Observa-se, assim, um movimento hegemônico no campo educativo, pois, numa sociedade de base capitalista em que se vive hoje, as pedagogias hegemônicas correspondem aos interesses da burguesia - já que esta ocupa a posição de classe dominante - e aos interesses dominados, situando-se no movimento contra-hegemônico, ou seja, as pedagogias contra-hegemônicas correspondem aos interesses do movimento operário e do conjunto dos trabalhadores despossuídos.

Dessa forma, foram consultados documentos relativos à materialização da expansão das organizações privadas hegemônicas na educação municipal, em que se apresentam as informações sobre a Fundação Itaú Social e a Fundação Telefônica Vivo. A escolha dessas organizações privadas tem a ver com a sua atuação na formação docente da rede municipal e com a disponibilidade de informações encontradas em seus relatórios anuais, no Diário Oficial de Manaus, na página oficial da Secretaria Municipal de Educação de Manaus, entre outros documentos. Além dessas fontes, documentos que se referem às políticas educacionais como legislações, resoluções, decretos, relatórios, normativas e outros. Esses documentos contribuíram para se definir o contexto de estratégias mercantilistas no ensino. Do ponto de vista metodológico, a análise documental priorizou o cruzamento permanente de fontes internas diversas. Assim, fundamenta-se nas ponderações de Evangelista (2008), ao evidenciar que, ao se trabalhar com documentos, deve-se considerar o resultado de práticas sociais e expressão da consciência humana.

A influência das Organizações Privadas Hegemônicas (OPH) nas políticas educacionais

Depois da Segunda Guerra Mundial, as principais nações do mundo decidiram organizar instituições internacionais que pudessem reger e disciplinar a atuação dos países por acordos, tratados e políticas de regulação e intervenção em diversos campos como o econômico, o social, o cultural e o ambiental. Assim, para disciplinar as relações financeiras no campo econômico, foi adotado um sistema de regras públicas com essa finalidade, em 1944, em Bretton Woods, Estados Unidos. Foram criadas duas organizações, o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Fundo Monetário Internacional (FMI). O BIRD, com a finalidade de auxiliar na reconstrução e desenvolvimento dos países membros no período pós-guerra; o FMI, destinado a supervisionar o sistema monetário internacional e garantir uma estabilidade do sistema cambial.

As regras internacionais do comércio eram discutidas no Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (em inglês, General Agreement on Tariffs and Trade, GATT), assinado somente em 1947, pois o texto , na sua íntegra, foi recusado pelos Estados Unidos da América, uma vez que o objetivo era criar regras para se melhorar as condições do comércio internacional e diminuir as tarifas aduaneiras, permitindo-se preços mais acessíveis aos consumidores e criando-se as condições econômicas para a reconstrução dos países destruídos pela guerra.

No início, esse acordo incluía 23 países, porém, ao cabo de oito rodadas de negociação até 1994, 125 países eram membros do GATT. A última rodada de negociações, a Rodada do Uruguai, durou de 1986 a 1994 e culminou com a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC). Atualmente, o FMI é o pilar do sistema financeiro internacional, atuando em conjunto com o Banco Mundial e outras instituições congêneres como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Moraes (2000MORAES, Reginaldo Carmello Corrêa de. As incomparáveis virtudes do mercado: políticas sociais e padrões de atuação do Estado nos marcos do neoliberalismo. In: KRAWCZYK, Nora; CAMPO, Maria Malta; HADDAD, Sérgio (Org.). O cenário educacional latino-americano no limiar do século XXI: reformas em debate. Campinas: Autores Associados, 2000. p. 13-42.) analisa que, nos anos de 1980, programas neoliberais de ajuste econômico foram sendo impostos a países latino-americanos como desdobramentos dos processos de renegociação da dívida e de monitoração das economias locais pelo Banco Mundial e pelo FMI: “Argentina, com Menen; 1989, Venezuela, com Carlos Andrés Perez; 1990, Fujimori, no Peru. E, desde 1989, o Brasil, de Collor a Cardoso” (MORAES, 2000MORAES, Reginaldo Carmello Corrêa de. As incomparáveis virtudes do mercado: políticas sociais e padrões de atuação do Estado nos marcos do neoliberalismo. In: KRAWCZYK, Nora; CAMPO, Maria Malta; HADDAD, Sérgio (Org.). O cenário educacional latino-americano no limiar do século XXI: reformas em debate. Campinas: Autores Associados, 2000. p. 13-42., p. 17). No entanto, aparecem, nesse contexto, duas grandes principais exigências. Por um lado, as privatizações de empresas estatais e de serviços públicos e, por outro, a criação de novas regulamentações, um novo quadro legal que diminua a interferência dos poderes públicos sobre os empreendimentos privados. É importante se destacar que essas exigências, implantadas pela doutrina neoliberal, abriram caminho para as campanhas de transferência para a iniciativa privada das atividades sociais como a educação, a saúde etc. (MORAES, 2000).

Assim, o Neoliberalismo, como projeto hegemônico nos países ocidentais, comandado pela fração financeira do capital, será o suporte teórico e político de tal transformação, tornando-se hegemônico nos países centrais nos anos 1980 (com Margareth Thatcher, na Inglaterra ; em 1979, com Ronald Reagan, nos Estados Unidos; em 1981, com Kohl; em 1982 na Alemanha) e nos Estados latino-americanos, basicamente a partir da década de 1990 (com a exceção chilena, onde o neoliberalismo foi instaurado pela ditadura de Pinochet já em 1973). De acordo com Montaño (2014MONTAÑO, Carlos (Org.). O Canto da sereia: crítica à ideologia e aos projetos do “terceiro setor”. São Paulo: Cortez, 2014., p. 73), “como solução parcial à crise capitalista, o neoliberalismo pretende a reconstituição do mercado livre, reduzindo e inclusive eliminando a intervenção social do Estado em diversas áreas e atividades”.

Perry Anderson (2008ANDERSON, Perry. Balanço do Neoliberalismo. In: SADER, Emir; GENTILI, Pablo (Org.). Pós-Neoliberalismo: As políticas sociais e o Estado democrático. 8. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2008.), ao fazer um histórico do neoliberalismo, demonstrou que este foi uma reação, tanto teórica quanto política, contra o Estado de Bem-Estar Social e ao seu caráter intervencionista. Conforme o autor Hayek, principal formulador do projeto neoliberal, localizam-se as raízes da crise do capitalismo no poder excessivo dos sindicatos, que haviam consumido as bases de acumulação capitalista a partir de suas reivindicações salariais e sua pressão para que o Estado aumentasse os gastos sociais. A solução estava, portanto, na capacidade de se manter um Estado forte, disposto tanto a romper o poder dos sindicatos e a controlar o dinheiro quanto a diminuir os gastos sociais e as intervenções econômicas (ANDERSON, 2008ANDERSON, Perry. Balanço do Neoliberalismo. In: SADER, Emir; GENTILI, Pablo (Org.). Pós-Neoliberalismo: As políticas sociais e o Estado democrático. 8. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2008., p. 9-11).

As reformas do Estado introduzidas na América Latina, nas últimas três décadas, configuraram mudanças na condução da economia, da política, da educação etc. bem como nas relações estabelecidas entre essas esferas. Com os propósitos de promover a reorganização das relações de produção e conter o endividamento dos países menos desenvolvidos e em desenvolvimento, os governos e as organizações financeiras multilaterais perceberam a necessidade de aplicar políticas de ajuste e reformas estruturais nos diversos países para assegurar a governabilidade. Essas políticas, projetadas pela doutrina neoliberal para conter a crise econômica para América Latina, anunciam que a crise não é do modo de produção capitalista, mas do Estado. Assim,

para a teoria neoliberal, as instituições democráticas contemporâneas são irresponsáveis, pois provocam crise fiscal ao gastar mais do que arrecadam, a proposta, portanto, é diminuir a atuação do Estado para com as políticas sociais para superar a crise (PERONI, 2018PERONI, Vera Maria Vidal. Múltiplas formas de materialização do privado na educação básica pública no brasil: sujeitos e conteúdo da proposta. Currículo sem Fronteiras, v. 18, n. 1, p. 212-238, 2018. Disponível em: www.curriculosemfronteiras.org. Acesso em: 12 jun. 2021.
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, p. 216).

A autora ressalta que o papel do Estado no que concerne às políticas sociais é alterado, pois, segundo os pressupostos liberais, as prescrições concentram-se em racionalizar recursos e esvaziar o poder das instituições, considerando-se que as instituições democráticas são permeáveis às pressões e demandas da população, além de serem consideradas improdutivas pela lógica de mercado (PERONI, 2018PERONI, Vera Maria Vidal. Múltiplas formas de materialização do privado na educação básica pública no brasil: sujeitos e conteúdo da proposta. Currículo sem Fronteiras, v. 18, n. 1, p. 212-238, 2018. Disponível em: www.curriculosemfronteiras.org. Acesso em: 12 jun. 2021.
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).

A função intelectual é desempenhada por organizações internacionais hegemônicas, especialmente o PREAL (Programa de Promoção das Reformas Educacionais na América Latina), cuja fundação decorreu do movimento estratégico do capital para a criação de uma rede hemisférica, abordada nas discussões da I Reunião da Cúpula das Américas em 1994. No ano seguinte, no documento da I Reunião da Cúpula das Américas, denominado Plano de Ação, ratificou-se o início das atividades do PREAL. Conforme o Departamento de Estado dos Estados Unidos, a I Cúpula das Américas ensejou uma onda de cooperação, e a educação apresentou-se como a mola-mestra do eixo. Segundo a terceira seção do Plano de Ação, os governos deveriam, dentre outros, promover a universalização do acesso à educação primária por integração entre setores públicos e privados, de “atores não-governamentais e com o apoio de instituições multinacionais” (PLAN OF ACTION - I SUMMIT OF THE AMERICAS, 1994).

O PREAL é dirigido pelo Diálogo Interamericano em Washington, D.C. e pela Corporação Para Desenvolvimento de Pesquisa (CINDE), com sede em Santiago do Chile e financiado pelas seguintes organizações: Agência dos Estados Unidos Para o Desenvolvimento Econômico (USAID) U.S. Agency for International Development), Centro Internacional de Desenvolvimento de Pesquisas do Canadá (IDRC - International Development Research Centre), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco Mundial (BM), Associação Internacional para Avaliação de Realização Educacional (IEA), GE Foundation, entre outros patrocinadores (PREAL, 2020).

A despeito de haver, em todos os documentos produzidos pelo PREAL, a declaração de que as ideias contidas nos textos são de inteira responsabilidade de seus autores, aqui se evidencia sua condição de intelectual da classe dirigente e dominante, dados a iniciativa empresarial na fundação, os consórcios, as origens do financiamento, as parcerias e, fundamentalmente, os aspectos ideológicos recorrentes nos textos, que não deixam ambiguidades quanto à identidade política da organização - “provam que são unicamente os servidores da burguesia” (MARX; ENGELS, 1998MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. O manifesto comunista. 8. ed. Petrópolis: Vozes, 1998., p. 30).

Em documentos do BM, do PREAL, do BID, entre outros, verificou-se que pelo menos três dimensões de sustentabilidade das reformas preocupam bastante as organizações internacionais: a dimensão política, a dimensão financeira e a dimensão técnica.No endereço eletrônico do PREAL são anunciados os objetivos: comprometer a sociedade toda em processos de transformação educacional; avaliar e monitorar o progresso para melhorar a qualidade da educação e da equidade nos resultados de aprendizagem; fornecer evidências, conhecimentos e informações para informar a tomada de decisões e a implementação de políticas e práticas em prol da educação universal de qualidade, equitativa e relevante.

Também se anunciam os eixos políticos: transformação educacional e desenvolvimento profissional docente; padrões de aprendizagem e avaliação; gestão escolar de qualidade; autonomia e prestação de contas; governança responsável do sistema educacional; inovação e boas práticas; parcerias público-privadas e financiamento da educação. Para isso produzem livros, documentos, relatórios, boletins informativos eletrônicos como, por exemplo, o anunciado no “Tendências Globais”, que expressa a função hegemônica produtivista desse organismo:

O ano de 2015 cumpriu o prazo para avaliar o cumprimento das metas estabelecidas pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e pelo programa Educação para Todos (EPT) em diversos aspectos da mudança educacional, incluindo o acesso equitativo à educação de qualidade. Enquanto os objetivos educacionais do ODM eram alcançar a educação básica universal e a equidade de gênero, especialmente nos níveis básicos do sistema escolar, os objetivos do EPT visavam ampliar as oportunidades educacionais entre campos e níveis. O Marco da Ação da Agenda 2030 da Educação (Incheon, 2015) estabeleceu o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 (OSD4) para alcançar um objetivo universal a ser cumprido no período. Sob esse objetivo, os países do mundo comprometeram-se a desenvolver ações que levem a “garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover o aprendizado ao longo da vida”. Sete metas relacionadas e três modalidades de implementação são aquelas que teoricamente permitirão o alcance do objetivo global (PREAL, 2020).

Na declaração desse anunciado, confirma-se que as ações implementadas interferem diretamente na educação básica, por uma série de metas operadas por programas, projetos, entre outros. Nota-se que o anunciado na plataforma regional de educação do PREAL traz objetivos globais introduzidos de forma sequencial em períodos estabelecidos para o seu cumprimento, assumindo, assim, o protagonismo da definição da política educacional em países da América Latina e no Brasil. Torna-se claro o projeto de substituição do Estado, como sujeito dos projetos educacionais, por determinados grupos econômicos que assumem diretamente tal função. É nítido o papel do PREAL como instrumento de promoção dessa passagem.

Quanto à atuação do PREAL, por meio de suas publicações, percebe-se que este visa, por um lado, ao debate de políticas que contribuam para a melhoria da qualidade e da equidade na educação e, por outro, ​à avaliação e monitoramento do progresso educacional; identificar, analisar boas práticas; promover discussões informadas sobre questões de política educacional e reforma educacional. Vale se ressaltar que essas publicações (principalmente os documentos e resumos PREAL relacionados aos professores) trazem uma estratégia própria de fortalecimento e naturalização da concepção do mundo empresarial e de seus padrões de sociabilidade. Aqui está o modelo de sociedade disseminado pelos intelectuais do PREAL, identificado com os pressupostos neoliberais e difundido como parte da estratégia de mobilização empresarial.

No balanço sobre as reformas educacionais ocorridas na década de 1990, Gajardo (1999GAJARDO, Marcela. Reformas educacionais na América Latina: Saldo de uma década. Preal Serie Documentos. CINDE, Chile, nº 15, 1999. Disponível em: https://www.preal.online/. Acesso em: 19 ago. 2020
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) refere o surgimento de novos pactos em favor da educação e um consenso em torno das reformas. Quanto às reformas educacionais dos diferentes países, são categorizadas conforme os objetivos mais específicos. Observa-se claramente o quanto as reformas seguiram os mesmos rumos ao longo do continente. É no caso da implantação de novos sistemas de avaliação padronizada que a verdadeira uniformidade das propostas educacionais se revela. Observa-se que 13 países da região da América Latina adotaram sistemas de avaliação entre 1990 e 1998. No Quadro 1, de acordo com Gajardo (2012), a autora indica o ano de implantação desses sistemas. As únicas exceções são o Chile, que criou o SIMCE5 5 Sistema Nacional de Medición de la Educación (SIMCE). O sistema nacional de avaliação de resultados de aprendizagem foi fundado em 1988 com o objetivo de institucionalizar diversas iniciativas no campo da avaliação. Desde 2012, o SIMCE passou a ser o sistema de avaliação que a Agência de Qualidade da Educação utiliza para avaliar os resultados de aprendizagem das escolas, avaliando o cumprimento dos conteúdos e competências do currículo atual, em diferentes disciplinas ou áreas de aprendizagem, por meio de uma medição aplicada a todos os alunos do país que realizam os níveis avaliados. Disponível em: https://www.agenciaeducacion.cl/evaluaciones/que-es-el-simce/. Acesso em: 12 out. 2020. no final da década anterior, e Cuba, que já tinha um sistema próprio desde a década de 1970.

QUADRO 1:
Sistemas Nacionais para se medir a qualidade da educação.

De acordo com Gajardo (2012GAJARDO, Marcela. Reformas educacionais na América Latina: balanço de uma década. In: BROOKE, Nigel (Org.). Marcos históricos na formação da educação. Belo Horizonte: Fino Traço, 2012. p. 333-346.), há que se admitir o efeito das múltiplas reuniões multilaterais e ministeriais e o esforço das agências de desenvolvimento em forjar o novo consenso de levar a educação ao topo da agenda. Foram tomadas decisões de privilegiar as questões da equidade, com ênfase nos resultados da aprendizagem, criação de ambientes voltados para a aprendizagem e de tornar a educação um instrumento de desenvolvimento econômico e social. Incentivados por esse novo consenso, os bancos internacionais se tornaram os financiadores da reforma educacional. Conforme a autora, o Banco Mundial e o BID aderiram às declarações de Jomtien e moldaram uma série de estratégias consideradas eficazes, incluindo a criação de sistemas de avaliação de aprendizagem. Gajardo (2012) explica a relação entre as estratégias do banco e as reformas da região:

Dado que estas recomendaciones sirvieron de base para establecer las condicionalidades de préstamos y donaciones, la mayor parte de los proyectos ejecutados con créditos provenientes del Banco también se orientaron hacia la mejoría de los climas institucionales para favorecer los aprendizajes, el fortalecimiento institucional, la modernización de la gestión y la formación de maestros em serviço (GAJARDO, 2012GAJARDO, Marcela. Reformas educacionais na América Latina: balanço de uma década. In: BROOKE, Nigel (Org.). Marcos históricos na formação da educação. Belo Horizonte: Fino Traço, 2012. p. 333-346., p. 335).

Observa-se no texto que em vários países da América Latina, no âmbito dos projetos de melhoria da qualidade e equidade da educação básica, os governos são financiados com recursos provenientes de empréstimos com o Banco Mundial e o BID. O BID é o principal financiador do PREAL para a área educacional, criado em 1959 pelos Estados Unidos, com o aparente objetivo de se materializar como uma instituição organizadora do desenvolvimento da América Latina e Caribe, entretanto, para a sua criação, alguns determinantes históricos se fizeram presentes. Afirma Ianni (1979IANNI, Octavio. Imperialismo e cultura. Petrópolis: Vozes, 1979.) que o.

Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Em junho de 1961 reuniu-se a importante conferencia de Punta del Este, que deu origem à Declaração dos Povos da América e à Carta de Punta del Este, os documentos que fundamentaram a criação da Aliança para o Progresso. Em abril de 1965 verifica-se a intervenção militar norte-americana na República Dominicana. (IANNI, 1979IANNI, Octavio. Imperialismo e cultura. Petrópolis: Vozes, 1979., p.121).

Segundo o autor, a doutrina política foi proposta pelos grupos dominantes dos Estados, em colaboração com os grupos dominantes nos países latino-americanos. Assim, “foi depois da vitória da revolução socialista em Cuba que se manifestaram mais abertamente os dilemas da solidariedade e interdependência na América Latina” (IANNI, 1979IANNI, Octavio. Imperialismo e cultura. Petrópolis: Vozes, 1979., p. 119). Grupos dominantes das nações latino-americanas procuraram examinar e redefinir as suas posições de controle das relações políticas e econômicas. Também se destaca a forma como o BID vem conduzindo o seu trabalho de dominação na América Latina e no Caribe, que passa pela teoria do desenvolvimento pensada pela CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe), o que, de modo muito resumido, difunde a noção de subdesenvolvimento como uma etapa histórica da formação da América Latina e não como uma produção capitalista. Percebe-se, a priori, que o BID se encontra ligado aos controles econômico, cultural e político desses países de capitalismo dependente, por meio da exigência disfarçada de condicionalidades de assessorias técnicas.

A listagem do Quadro 2 traz experiências registradas e denominadas como “boas práticas de política educacional”, publicadas na Plataforma Regional de Educação da América Latina do PREAL. Esses projetos foram desenvolvidos por organizações privadas hegemônicas do capital. Da Série Práticas “Alianças da educação empresarial: boas práticas internacionais”:

Entende-se que existe uma agenda para a educação da América Latina coordenada e financiada pelas organizações internacionais que necessitam da articulação da burguesia dos Estados Nacionais para sua materialização. Sob o capitalismo dependente, na forma histórica particular assumida pelo capitalismo em seu processo de expansão em países menos desenvolvidos e em desenvolvimento, como os da América Latina, a acumulação de capital seria institucionalizada para promover a expansão simultânea dos núcleos hegemônicos às economias centrais e aos setores dominantes.

QUADRO 2:
Inovação e Boas Práticas na América Latina (1999-2011)

Esse contexto contribui para se esclarecer algo que está na fronteira da relação entre o público e o privado e explicita as conjunturas marcadas pela globalização econômica6 6 Essa perspectiva se concentra no predomínio do mercado global como justificativa das reformas educacionais. A variante neoliberal descreve mudanças na atividade econômica, principalmente na era da informatização, que levam à valorização de uma educação cada vez mais avançada, ou seja, o lócus da atividade econômica está mudando da produção material para o processamento da informação, “o que leva a demandas por produtos de melhor qualidade, empregos de alta tecnologia, mais competição e mais adaptabilidade por parte das escolas”. (BROOKE, 2012, p. 330). e por organizações internacionais no processo das reformas educacionais, desempenhando o papel ideológico de propagadores dos ideais neoliberais, buscando apreender a função social dos diversos processos educativos na produção e reprodução das relações sociais.

O processo de mercadorização na formação dos/das professores/as da Rede Municipal de Manaus/AM

Com o intuito de demonstrar no campo da educação pública a hegemonia das organizações privadas e as implicações dessa relação construída pelo capital e reforçada por múltiplos mecanismos de dominação administrados pela hegemonia do Estado, é importante se assinalar que uma das maiores organizações privadas atuando na educação pública brasileira é o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Percebe-se que existe uma agenda para a educação da América Latina, coordenada e financiada pelas organizações internacionais e orientada em documentos produzidos por essas organizações que necessitam da articulação da burguesia dos Estados Nacionais para sua materialização.

Isso é feito a partir do entendimento de que essa articulação compõe um amplo movimento em torno do projeto gerencial7 7 O enfoque gerencial na Administração Pública foi introduzido na Grã-Bretanha no governo de Margareth Thatcher, iniciado em 1979. “Os governos neoliberais procuraram justificar a necessidade de uma nova gestão pública como forma de tornar o serviço público mais ágil, eficiente e orientado para o cidadão”. (SHIROMA, 2018, p. 90). de educação, configurado pela hegemonia neoliberal que vem promovendo a desfiguração da educação pública, calcada sobre padrões de qualidade produtivistas e meritocráticos.

Dito isso, a entrada do BID como intelectual, com seu arcabouço de formulações conceituais, impõe a interferência de grande porte do capital na educação, mas acompanhada pela força ideológica e física da classe burguesa que vem se materializando no ambiente escolar e influenciando as políticas educacionais. Esse movimento expressou a tensão entre os pensadores da educação em torno da extensão da educação pública para todos, revelando a dimensão contraditória e conflitante entre a permanência e a transformação social que poderiam ser provocados pela instrução.

Pode-se afirmar, hoje, que os formuladores das políticas educacionais, como a Conferência de Jomtien de 1990, a Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial (BM), foram os principais intelectuais do capital na disseminação e execução das propostas neoliberais de reforma.

Observa-se que as relações sociais construídas pelo capital se estabelecem, mantêm-se e se reforçam por meio de mecanismos de dominação, administrados pela hegemonia do Estado e inculcados em documentos produzidos por organizações privadas, refletindo sobre a dimensão política e a eficácia ideológica - que estabeleceram um consenso mundial a favor de novos esforços no campo educacional - e ativados pelas inúmeras demandas dos países em desenvolvimento. Isso fez com que os bancos internacionais se tornassem os financiadores da reforma educacional na maioria dos países.

Entende-se que o fenômeno da incorporação da lógica do mercado na formação docente brasileira efetivada pelo sistema de parceria público-privada na educação revela-se com mais nitidez em conjunturas marcadas pela globalização econômica, pela hegemonia do pensamento político neoliberal, pelo fortalecimento das aplicações tecnológicas e informacionais nas relações sociais, frente às constantes pressões do setor econômico por reformas do Estado e por redefinição das políticas sociais e educacionais. Nesse contexto, tem se manifestado a crescente valorização do mercado como regulador das relações sociais, que se constitui como parâmetro de qualidade destinado a organizar o funcionamento do setor público, o que tem se refletido em novos ordenamentos para a educação nacional, enquanto ação de política pública social.

No entanto, é importante se entender o que está posto para além das evidências apresentadas pela estrutura contraditória desse fenômeno, que ampliaram as antíteses e contradições historicamente marcantes na consolidação da educação pública no cenário nacional. Esse sistema de parceria público-privada é amparado por leis e normativas que regulamentam as parcerias, convênios e acordos políticos entre os setores públicos e privados e legitimam diferentes formas de privatização do setor público. Essa perspectiva tem se fortalecido com base em uma nova justificativa ético-moral e política privatizante que se revela no projeto moderno de organização da educação dos países capitalistas.

Com o estabelecimento de convênios e contratos de empresas, bancos, fundações e instituições com o setor público, a lógica do mercado vai permeando a forma de organizar a educação pública municipal em todo país, sendo que o mercado educacional, com seus produtos, serviços e tecnologias se destaca por comercializar com os administradores da educação pública municipal as supostas vantagens da expansão e melhoria da qualidade educacional. A expansão relacionada à construção de unidades escolares e a ideia de melhoria da qualidade da educação comercializada pelo mercado estão associadas à aquisição dos produtos, serviços e tecnologias definidos como “ações inovadoras para elevar a qualidade da educação” (BID, 2013, p. 10). O objetivo do acordo de empréstimo externo entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) é a realização de uma profunda reforma na rede municipal de ensino, atuando sobre a formação docente, conforme o Quadro 3.

QUADRO 3:
Proposta de ações para a implementação do PROEMEM

No Quadro 3, é observado que o processo de implementação das ações do Acordo BID-PMM atende às condicionalidades internacionais e aponta para um só caminho, no qual o sistema educacional deve passar por uma reforma visando qualificar melhor as pessoas para enfrentarem um mundo mais competitivo, mais afinado com o mercado. Desse modo, o processo desencadeador da política educacional municipal em que as ações do PROEMEM foram implementadas possibilita a institucionalização de interesses privados no espaço escolar público e contou com a participação de profissionais da educação pública municipal, atuantes na rede de ensino de Manaus que, desde os anos de 2013, passaram a estudar e definir essa forma de sistema de parceria público-privada como meio de organizar a educação infantil e o ensino fundamental.

Nesse processo, houve uma crescente naturalização da aplicação do investimento de recursos públicos municipais destinados à contratação e pagamento de serviços e produtos do mercado educacional e a utilização destes nas escolas públicas da rede pública municipal de Manaus. A ocorrência de fatores relacionados à desregulamentação da legislação educacional nacional e municipal tem normatizado um quadro legal e institucional para garantir a elevação de empreendimentos de interesse do mercado no interior de escolas públicas. Essa realidade tem sido possível, entre outros fatores, em razão da centralidade que a educação escolar tem no quadro constitutivo da política educacional, inserida que está no marco das políticas sociais em que predominam o caráter instrumental, focalizado e subordinado à lógica economicista internacional (KRAWCZYK, 2012KRAWCZYK, Nora. A construção social das políticas educacionais no Brasil e na América Latina. In: BROOKE, Nigel (Org.). Marcos históricos na formação da educação. Belo Horizonte: Fino Traço, 2012. p. 347-349.).

Conforme observado no Quadro 3, para a execução da ação intitulada Aperfeiçoamento da Qualidade na Educação Básica, a Prefeitura Municipal de Manaus firma convênios com a Fundação Itaú Social (FIS), para a implementação do Programa de Tutoria Educacional, que, conforme o documento Guia de Tutoria de Área, define a tutoria como uma metodologia de formação em serviço, realizada no cotidiano da escola, pelo tutor, com o tutorado (professor), para desencadear o processo de aprendizagem, buscando agregar novos conhecimentos, de caráter prático e modelar com o objetivo de melhorar os resultados de aprendizagem dos estudantes. O referido documento apresenta os princípios da tutoria, cuja rotina de trabalho do tutor se pauta em alguns princípios tais como aprendizagem na prática, parceria, customização, protocolos e combinados, intencionalidade e transparência, foco na aprendizagem dos alunos (FUNDAÇÃO ITAÚ, 2010).

Para o BID, investir na capacitação e acompanhamento do professor para o melhor desempenho dos estudantes é comprovado no documento do PROEMEM, “desde que seja possível dotar esses profissionais de um papel mais ativo na formação continuada e no monitoramento regular dos professores” (BID, 2013, p. 13).

O Programa de Tutoria Educacional (PTE) é um programa da Fundação Itaú Social, que traz os fundamentos das mudanças para contribuir com a melhoria da educação brasileira: A Reforma Educacional de Nova York: Possibilidades para o Brasil e Escolas Charter no Brasil: A Experiência de Pernambuco. Esses fundamentos correspondem às diretrizes do BID que pregam a descentralização da gestão escolar e a centralização dos sistemas de avaliação, a autonomia vigiada da comunidade escolar (diretor, professor e estudantes) por mecanismos de responsabilização e controle, operacionalizados por testes de desempenho dos estudantes. A comercialização de produtos, serviços e tecnologias das organizações privadas adquiriu centralidade com a efetivação do financiamento das ações do PROEMEM na rede pública municipal, especificamente no âmbito da formação docente.

Desse modo, questiona-se sobre o que representa essa política do acordo de empréstimo externo e como se dá a relação com o conhecimento sistematizado na escola pública sob a perspectiva das organizações privadas hegemônicas, buscando-se entender o papel dos profissionais da educação nesse processo. A aceitação dessa lógica fortalece uma nova justificativa ético-moral e política privatizante no projeto moderno de educação e reforça a predominância do interesse das organizações privadas no setor educacional, e esta se impõe sobre o interesse público e estatal.

Um programa máximo, um professor mínimo: estratégias mercantilistas para a formação docente

Entende-se que a formação continuada de professores compõe uma das modalidades pelas quais o setor privado adentra ao público. Tal proposição remete à forma de ação do BID no município de Manaus, financiando a entrada de organizações privadas na formação docente como estratégia de convertimento dos professores às atualizações do projeto do capital. Assim, constata-se que organismos internacionais como OCDE, UNESCO e Banco Mundial “[têm] se voltado para a questão da formação docente e do papel que esse profissional desempenha no processo de ensino e aprendizagem em uma sociedade do conhecimento, na lógica capitalista”.

É notório que a entrada das organizações privadas na formação docente aprofunda a privatização na educação básica das mais variadas formas. Inclusive, diante da inserção da fração empresarial na educação, por meio do sistema de parceria público-privada. Evangelista e Shiroma (2014EVANGELISTA, Olinda ; SHIROMA Eneida Oto. Estado, Capital e Educação: reflexões sobre hegemonia e redes de governança. Revista Educação e Fronteiras On-Line, Dourados, 2014. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/educacao/article/view/4359. Acesso em: 20 set. 2019.
https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/educac...
, p. 32) indicam que há um empenho de “grupos empresariais organizados em redes para interferir nos rumos da Educação, cujo projeto geral é reformar a educação”.

Assim, a lógica privada tem penetrado na formação docente no município de Manaus, e evidencia-se a execução das ações da Fundação Itaú Social e da Fundação Telefônica que venderam produtos, serviços e tecnologias educacionais e se inseriram na formação continuada dos professores do ensino fundamental na Rede Municipal de Ensino de Manaus. O Quadro 4 apresenta o ano de implantação e o serviço adquirido no acordo firmado com essas fundações, que atuam na formação docente.

Entende-se que o sistema de parceria público-privada executado a partir do acordo de empréstimo externo entre o BID e a Prefeitura Municipal de Manaus para a formação continuada dos docentes converge com os ajustes delineados por organismos privados. Nesse contexto, os professores tornam-se estratégicos como propagadores da nova pedagogia da hegemonia (EVANGELISTA; SHIROMA, 2014EVANGELISTA, Olinda ; SHIROMA Eneida Oto. Estado, Capital e Educação: reflexões sobre hegemonia e redes de governança. Revista Educação e Fronteiras On-Line, Dourados, 2014. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/educacao/article/view/4359. Acesso em: 20 set. 2019.
https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/educac...
) e a formação continuada na Rede Pública municipal de Manaus passa a ter outro sujeito coletivo na sua condução.

Constata-se que o setor privado adentra ao público por meio da formação docente, utilizando-se de variadas estratégias, por exemplo, a venda de produtos em conjunto com o serviço oferecido aos professores, pelo argumento da responsabilidade social empresarial com a educação pública, em que se contratam outros parceiros para a formação docente, como é o caso da Fundação Itaú Social e da Fundação Telefônica Vivo. Em outras palavras, a venda do produto vem com todo o pacote para o cliente.

QUADRO 4:
Organizações privadas que atuam na formação docente no período de 2015 a 2021

Diante desse contexto, as políticas educacionais dirigidas por esses organismos privados modificam o trabalho, a formação e a carreira docente; “aos professores resta consumir os produtos do aquecido e rentável mercado” (SARTI, 2012SARTI, Flávia Medeiros. O triângulo da formação docente: seus jogadores e configurações. Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 38, n. 2, p. 323-338, 2012. Disponível em: http://www.periodicos.rc.biblioteca.unesp.br/index.php/educacao/article/view/10286. Acesso em: 12 jun. 2021.
http://www.periodicos.rc.biblioteca.unes...
, p. 325). Nos documentos analisados produzidos pela SEMED/Manaus, referentes ao Programa Tutoria Educacional (PTE), foi verificado o seguinte enunciado em todos os documentos coletados:

Conteúdo desta atividade EAD faz parte da metodologia desenvolvida pelo programa Melhoria da Educação, uma iniciativa Fundação Itaú Social com a parceria técnica do CIEDS - Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável. Todos os materiais citados são de uso no Programa, da Fundação Itaú Social e do CIEDS. (SEMED, 2020).

A partir do exposto, pode-se demonstrar a inter-relação presente nos documentos nacionais, oriundos das organizações privadas, enquanto evidenciam a centralidade na formação docente para resolução dos problemas educacionais, melhoria do desenvolvimento do país e redução das desigualdades sociais. Essa é a justificativa que orientar a entrada dessas organizações privadas na formação de professores da educação básica.

Confirma-se, portanto, que o mercado adentra a escola pela lógica da produção, projetando a manutenção da hegemonia e o conformismo em torno da forma de atuação da fração burguesa hegemônica. Assim, evidencia-se a organicidade das ações dos mais variados entes privados, na tentativa de se consolidar uma política para a educação pública e a criação de um nicho de mercado a ser adquirido pelo Estado.

As estratégias mercantilistas na condução da formação continuada de professores da rede pública municipal de Manaus são os acordos estabelecidos para o sistema escolar da Rede Municipal de Ensino. Cita-se como exemplo a implementação dos projetos Tutoria Educacional, Aula Digital, Escolas Conectadas, Escola Digital, entre outros já citados. Antes é necessário se evidenciar que a Fundação Telefônica Vivo é uma das mantenedoras do Movimento Todos pela Educação (PTE).

Assim, chamam a atenção os projetos voltados para a formação continuada de professores da educação básica através de plataformas digitais gratuitas: Escolas Conectadas, Escola Digital e Trilhas; as ações desses projetos na Formação Docente On-line: “passamos a oferecer 19 novos cursos sobre uso das tecnologias digitais na educação ampliando temas de interesse dos professores” (FUNDAÇÃO TELEFÔNICA VIVO, 2020, p. 16). No cenário das implicações da pandemia causada pelo Sars-Cov-2, iniciativas vêm sendo tomadas no sentido do distanciamento social, aplicação de atividades remotas e plataformas digitais.

Considerações finais

Pode-se concluir que a complexidade da melhoria da educação não se resolve com a adesão ao sistema de parceria público-privada na escola pública, pois, como foi observado neste estudo, o capital financeiro vem implementado ações que interferem diretamente na educação, notadamente na formação docente via programas, projetos etc. Esse sistema de parceria público-privada na educação tem servido para se realizarem transferências de recursos públicos para entes privados, em razão de que as condições estabelecidas em tais “parcerias” impõem uma grande carga ao Estado.

As recomendações do BID não estão descoladas das recomendações de outros organismos como o Banco Mundial e a OCDE. O processo de ocultamento ideológico reside nos sentidos atribuídos ao público e ao privado. Inicialmente, o público (estatal) é considerado sinônimo de ineficiência e práticas gerenciais, ao passo que os interesses privados seriam exatamente a expressão da política estatal, entendendo-se privados aqui como os interesses pessoais e corporativistas. Tal defesa está intrinsecamente ligada aos pilares centrais das diretrizes educacionais propostas pelo capital, como a mercantilização da educação.

O acordo BID-PMM expressa um processo contraditório - neste caso, é indisfarçável sua condição de intelectual do capital, dados a iniciativa de exigências de condicionalidades, a cada empréstimo realizado, e fundamentalmente os aspectos ideológicos recorrentes na operação de crédito celebrada, que não deixam dúvidas quanto à identidade política da organização. Portanto, está evidenciado que a lógica mercantil prevalece orientando as políticas educacionais na capital amazonense. Essa realidade mostra que há muitos elementos que devem ser estudados, para se entender esse sistema de parceria público-privada que se estabelecem na educação pública com os convênios, contratos, acordos e parcerias privadas, realizados nas escolas públicas. Desse modo, o banco privado BID cumpre seu papel na rede municipal de Manaus, por meio do financiamento do PROEMEM com uma forma específica de realizar reformas educacionais.

Assim, a lógica do mercado vai permeando a forma de se organizar a educação pública municipal, sendo que o mercado educacional tem se destacado por vincular a aquisição e utilização de seus produtos, serviços e tecnologias educacionais aos supostos benefícios para atingir determinada qualidade da educação. Observa-se que tem se materializado a mercantilização na organização e no funcionamento da educação pública municipal. Ressalta-se a importância dada às questões inerentes à relação entre Estado e educação, diante do fato de que as políticas e diretrizes construídas para garantirem as condições do atendimento escolar público, gratuito, democrático, laico, entendido como um direito social e um bem público, estão se dando na esfera dos interesses privatizantes.

Essa relação entre Estado, mercado e educação tem uma trajetória histórica conflituosa, dado o antagonismo dos projetos de interesses públicos e privados que mantêm suas diferenças estruturais, políticas e ideológicas no cenário de consolidação da educação pública brasileira. Entende-se que público e privado se expressam como polos opostos e se revelam nas contradições que emergem nos espaços das lutas de classes, por meio dos sujeitos histórico-sociais em movimentos concretos. Significa se entender sua essência, não apenas para se operar a sua crítica, mas, antes e sobretudo, para compreendê-la na sua totalidade e no seu conteúdo, e que somente pode ser apreendida em sua complexidade, por meio de ferramentas teóricas que possibilitem se interpretar e explicar esse processo na educação. Assim, a mediação desse processo não é visível nos simples atos de troca.

A inserção dos programas de Tutoria Educacional e ProFuturo analisados mantém-se orientada pela lógica da Fundação Itaú Social e da Fundação Telefônica Vivo, que têm seus fundamentos localizados nos princípios apresentados pela economia de mercado. Os produtos e serviços dessas fundações assumem a centralidade do processo de conhecimento e da busca por uma denominada qualidade da educação, configurando-se em um processo fetichizado. O avanço do capital sobre a educação básica assume as mais variadas estratégias, e, assim, evidencia-se a formação continuada de professores como uma delas.

Revelaram-se, portanto, as estratégias mercantilistas na condução da formação continuada de professores da rede pública municipal de Manaus, financiadas pelas ações do PROEMEM. O sistema de parceria público-privada no âmbito da SEMED/Manaus não se apresenta como inédito, no entanto cabe se apontar que foi a partir do acordo BID-PMM que se observou a expansão das Organizações Privadas Hegemônicas (OPH) na formação continuada dos professores da rede municipal de Manaus. Assim sendo, afirma-se que as implicações do sistema de parceria público-privada influenciam diretamente na política educacional para a educação pública de Manaus, especificamente na formação docente, que traz, no bojo, estratégias mercantilistas moldadas pela subserviência ao capital financeiro, estabelecendo seu terreno lucrativo no âmbito educacional e integrando-se ao processo de privatização da educação básica, que ameaça fortemente o processo da democratização da educação pública.

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    » https://periodicos.furg.br/momento/article/view/8093
  • 1
    Este artigo tem origem e amplia discussões de pesquisa concluída no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Amazonas - Tese de Doutorado em Educação, com o apoio da agência financiadora de Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM).
  • 2
    Por se tratar de um conceito polissêmico, o termo ideologia, mesmo no campo marxista, apresenta diferentes entendimentos. Para Marx, o termo designa a “consciência invertida” do mundo real, e, na definição de Engels, a ideologia é definida como “falsa consciência”. (LIGUORI; VOZA, 2017, p. 518). Concebe-se neste estudo a categoria ideologia como um sistema de crenças, valores e representações que se autoproduzem nas sociedades de classes com os objetivos de explicar, justificar e legitimar o sistema de dominação e estrutura material de exploração. Nesse sentido, a possibilidade de depurar e desvelar a ideologia é perpassada pela luta de classes e se dá por meio do discurso crítico vinculado à consciência da classe dominada. (LIGUORI; VOZA, 2017).
  • 3
    Nos estudos de Marx (2017), presentes no livro III d ‘O Capital, Seção V, acerca do crédito e capital fictício, ele se reporta ao “processo real de valorização do capital e se reforça a concepção do capital como um autônomo que se valoriza por si mesmo” (p. 524).
  • 4
    Professores iniciantes na atividade profissional na Rede Municipal de Educação passarão por três anos em período probatório, como determina o Art. 41 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/06/1998 e pela Lei municipal nº 1.128, de 5 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Professores do Magistério do Município de Manaus. Disponível em: http://www.cmm.am.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/LEI_1126_DE_05_06_2007.pdf. Acesso em: 28 jul. 2020.
  • 5
    Sistema Nacional de Medición de la Educación (SIMCE). O sistema nacional de avaliação de resultados de aprendizagem foi fundado em 1988 com o objetivo de institucionalizar diversas iniciativas no campo da avaliação. Desde 2012, o SIMCE passou a ser o sistema de avaliação que a Agência de Qualidade da Educação utiliza para avaliar os resultados de aprendizagem das escolas, avaliando o cumprimento dos conteúdos e competências do currículo atual, em diferentes disciplinas ou áreas de aprendizagem, por meio de uma medição aplicada a todos os alunos do país que realizam os níveis avaliados. Disponível em: https://www.agenciaeducacion.cl/evaluaciones/que-es-el-simce/. Acesso em: 12 out. 2020.
  • 6
    Essa perspectiva se concentra no predomínio do mercado global como justificativa das reformas educacionais. A variante neoliberal descreve mudanças na atividade econômica, principalmente na era da informatização, que levam à valorização de uma educação cada vez mais avançada, ou seja, o lócus da atividade econômica está mudando da produção material para o processamento da informação, “o que leva a demandas por produtos de melhor qualidade, empregos de alta tecnologia, mais competição e mais adaptabilidade por parte das escolas”. (BROOKE, 2012, p. 330).
  • 7
    O enfoque gerencial na Administração Pública foi introduzido na Grã-Bretanha no governo de Margareth Thatcher, iniciado em 1979. “Os governos neoliberais procuraram justificar a necessidade de uma nova gestão pública como forma de tornar o serviço público mais ágil, eficiente e orientado para o cidadão”. (SHIROMA, 2018, p. 90).

Datas de Publicação

  • Publicação nesta coleção
    12 Maio 2023
  • Data do Fascículo
    2023

Histórico

  • Recebido
    21 Maio 2022
  • Aceito
    24 Nov 2022
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