Dimensões para análise de propostas de avaliação de políticas de Educação Infantil

Cláudia Oliveira Pimenta Sandra Zákia Sousa Maria Luiza Rodrigues Flores Sobre os autores

RESUMO

Avaliar propostas de avaliação da educação é um passo relevante para apreciar o potencial dessas iniciativas em promover qualidade com equidade, tendo em vista garantir o cumprimento do dever do Estado na garantia do direito à educação. Com esse pressuposto, o artigo apresenta aspectos e dimensões para análise de propostas de avaliação de políticas de Educação Infantil no âmbito de sistemas e redes de ensino. As proposições resultam de levantamento e interpretação de literatura e se apoiam em legislação e normas vigentes no país, em diálogo com a literatura que trata de requisitos para a elaboração e implementação de avaliações. Os resultados do estudo ratificam a existência de parâmetros para subsidiar processos de avaliação da etapa, estando estes direcionados para as questões de acesso, insumos, processos e resultados, destacando-se a importância de considerar as especificidades da etapa, as finalidades da avaliação e a consequência dada aos seus resultados.

Palavras-chave:
Política educacional; Avaliação educacional; Educação Infantil; Direito à educação; Sistema de Ensino

ABSTRACT

Evaluating education evaluation proposals is a relevant step to consider the potential of these initiatives in promoting quality with equity, to ensure the fulfillment of the State's duty in guaranteeing the right to education. With this assumption, the article presents aspects and dimensions for the analysis of evaluation proposals regarding the Early Childhood Education policy, within the scope of education systems and networks. The propositions result from the survey and interpretation of literature and are supported by legislation and norms in force in the country, in dialogue with the literature that deals with requirements for the preparation and implementation of evaluations. The results of the study confirm the existence of parameters to support the evaluation processes of the stage, which are directed to issues of access, inputs, processes, and results, highlighting the importance of considering the specificities of the stage, the purposes of the evaluation and consequence given to their results.

Keywords:
Educational politics; Educational evaluation; Early Childhood Education; Right to education; Education system

Introdução

A Educação Infantil - creche e pré-escola -, primeira etapa da educação básica, passou a ser abordada nos debates relativos à avaliação externa e em larga escala, sob a liderança do Ministério da Educação (MEC) nas últimas duas décadas. No Brasil, esse movimento impulsionou a difusão de proposições que buscam responder a essa demanda, extrapolando a perspectiva da avaliação da aprendizagem ou de avaliação das instituições educacionais, vertentes avaliativas até então dominantes nos documentos oficiais e na produção acadêmica concernente à referida etapa educacional.

Oportuno registrar que, em 2019, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) realizou estudo piloto voltado à avaliação da Educação Infantil, conforme previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). Entretanto, até o momento não houve divulgação dos resultados dessa avaliação. Em maio de 2020, o MEC publicou a Portaria nº 458 (BRASIL, 2020BRASIL. Ministério da Educação Portaria nº 458, de 5 de maio de 2020. Institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica. Brasília, DF: MEC, 2020. Disponível em: Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-458-de-5-de-maio-de-2020-255378342 . Acesso em: 18 out. 2021.
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), que instituiu normas complementares ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica, a qual dispõe que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) passa a abranger a educação infantil. No texto, não é especificado como se dará essa avaliação, embora seus contornos estejam previstos desde o PNE 2001-2011 (BRASIL, 2001BRASIL. Câmara dos Deputados. Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2001. Disponível em: Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2001/lei-10172-9-janeiro-2001-359024-publicacaooriginal-1-pl.html . Acesso em:18 out. 2021.
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), reiterados no PNE 2014-2024 (BRASIL, 2014BRASIL. Presidência da República. Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2013.005%2C%20DE%2025,Art . Acesso em: 18 out. 2021.
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), em sua Meta 1, estratégia 1.6 (SOUSA, 2014SOUSA, Sandra Zákia. Avaliação da educação infantil: propostas em debate no Brasil. Interacções, Lisboa, v. 10, n. 32, p. 68-88, 2014. Disponível em:https://doi.org/10.25755/int.6349. Acesso em: 18 out. 2021 .
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).

O país já conta com legislação e normas vigentes, assim como publicações do MEC que subsidiam o delineamento da noção de qualidade para esta etapa, as quais abarcam diversas dimensões, desde aquelas relativas ao acesso às instituições educacionais, a requisitos de implantação e funcionamento da oferta, contemplando aspectos pedagógicos e de gestão.

Além disso, há contribuições oriundas de estudos e pesquisas acadêmicas, de organizações não governamentais, de fundações/instituições privadas e de movimentos sociais que apregoam condições de acesso e oferta da Educação Infantil e avançam em direção à proposição de delineamentos avaliativos que expressam divergentes visões sobre como aquilatar a qualidade de educação das crianças pequenas (SOUSA, 2014SOUSA, Sandra Zákia. Avaliação da educação infantil: propostas em debate no Brasil. Interacções, Lisboa, v. 10, n. 32, p. 68-88, 2014. Disponível em:https://doi.org/10.25755/int.6349. Acesso em: 18 out. 2021 .
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, 2018SOUSA, Sandra Zákia; PIMENTA, Cláudia Oliveira. Avaliação e gestão da educação infantil em municípios brasileiros. Educ. Real, Porto Alegre, v. 43, n. 4, p.1277-1300, 2018. Disponível em: https://doi.org/10.1590/2175-623684865. Acesso em: 18 out. 2021 .
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; VIEIRA, 2014VIEIRA, Lívia Fraga. Apontamentos sobre o documento “Educação Infantil: subsídios para a construção de uma sistemática de avaliação”. Nuances: estudos sobre educação, Presidente Prudente/SP, v. 25, n. 3, p. 18-35, set./dez. 2014. Disponível em: http://dx.doi.org/10.14572/nuances.v25i3.3166. Acesso em: 18 out. 2021.
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).

Conta-se, ainda, com estudos que registram haver diferentes movimentos de avaliação da educação infantil, em curso em municípios brasileiros (COSTA FILHO, 2014COSTA FILHO, João Alfredo Nunes. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e a avaliação da Gestão Educacional: indicadores de desempenho, análise e perspectivas. 2014. 144 f. (Mestrado Profissional em Gestão em Organizações Aprendentes) - Centro de Educação da Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, 2014.; BAUER; HORTA NETO; SOUZA, 2016BAUER, Adriana; HORTA NETO, João Luiz; SOUSA, Sandra Zákia. Avaliação e Gestão Educacional em Municípios Brasileiros: mapeamento e caracterização de iniciativas em curso. Relatório Final. Fundação Carlos Chagas; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - Anísio Teixeira. São Paulo: FCC/INEP, 2016. (mimeo).; PIMENTA, 2017PIMENTA, Cláudia Oliveira. Avaliações Municipais da Educação Infantil: contribuições para a garantia do direito à educação das crianças brasileiras? 2017. 670 f. Tese (Doutorado em Educação) - Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.; CANÇADO, 2017CANÇADO, Natalia Francine Costa. Avaliação na Educação Infantil e Participação: desafios para a gestão. 2017. 131 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.; BARROS, 2017BARROS, Emília Cristina Ferreira. Políticas de Avaliação e o Prêmio CREI Nota 10 no Município de João Pessoa: avaliar, controlar e responsabilizar. 2017. 244 f.Tese (Doutorado em Educação) - Centro de Educação, Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, 2017.), os quais apresentam configurações diversas. Essas proposições, tal como discutidas nestes estudos, a depender de seu delineamento, tanto podem contribuir para a garantia de qualidade da educação para todas as crianças de zero a cinco anos, quanto podem nutrir processos seletivos e classificatórios presentes na escola e na sociedade brasileira. Com a previsão de implantação de avaliação da Educação Infantil no âmbito do Saeb e a tendência de ampliação de iniciativas dessa natureza em municípios brasileiros (BAUER; HORTA NETO; SOUSA, 2016SOUSA, Sandra Zákia; PIMENTA, Cláudia Oliveira. Avaliação da educação infantil: aportes de iniciativas estrangeiras. Est. Aval. Educ., São Paulo, v. 27, n. 65, p. 376-406, maio/ago. 2016. Disponível em:https://doi.org/10.18222/eae.v0ix.3778. Acesso em: 18 out. 2021.
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; PIMENTA, 2017COUTINHO, Ângela; ALVES, Thiago. Desigualdade de acesso à educação infantil: uma análise da meta 1 do PNE na Região Metropolitana de Maringá. Educ. Rev., Curitiba, v. 35, n. 75, p.194-217, 2019. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0104-4060.63738. Acesso em: 18 out. 2021.
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), se faz oportuna a discussão de resultados de estudos que explorem características a serem assumidas na avaliação desta etapa educacional, que evidenciem comprometimento com a melhoria da educação ofertada e se traduzam em parâmetros para análise de proposições avaliativas.

Tratar de critérios para avaliar a avaliação, ou seja, meta-avaliação1 1 A noção de meta-avaliação foi introduzida por Scriven (1969), sendo posteriormente tratada por diversos autores do campo da avaliação. Conforme Elliot (2011, p. 943), refere-se à “verificação da própria qualidade da avaliação”. Usualmente, na literatura esse conceito é utilizado para se referir à avaliação que é conduzida ao término de uma avaliação. No entanto, como assinala Sttuflebean (2001), a meta-avaliação pode ser formativa, quando realizada no decorrer do processo de avaliação. Contribuições de diversos autores sobre meta-avaliação são exploradas por Elliot (2011). , pode ser considerado prematuro, dada a escassez de experiências no país direcionadas à educação infantil. No entanto, “[...] avaliação e crítica da avaliação (meta-avaliação) devem coexistir em um projeto educacional bem estruturado” (VIANNA, 2003VIANNA, Heraldo Marelim Vianna. Fundamentos de um Programa de Avaliação Educacional. Est. Aval. Educ., São Paulo, n. 28, jul./dez. 2003. Disponível em: https://doi.org/10.18222/eae02820032168. Acesso em: 18 out. 2021 .
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, p. 27). Com esse entendimento é que julgamos ser relevante a discussão de parâmetros para análise dos próprios delineamentos avaliativos, pois estes trazem subjacente uma dada visão de qualidade que norteia as políticas de educação infantil.

Nesse sentido, avaliar propostas de avaliação da educação é um passo relevante para aquilatar o seu potencial de promover qualidade com equidade e de contribuir para assegurar direitos, inclusive, considerando especificidades concernentes a cada etapa educacional.

São propósitos deste artigo apontar aspectos e dimensões para apreciação de proposições de avaliação de políticas de educação infantil, formuladas em âmbito de municipalidades ou de estados - no caso de estes assumirem, conjuntamente com municípios, a responsabilidade pela oferta da etapa -, e aportar elementos para análise do delineamento que vier a ser assumido pelo Governo Federal, ao dar consequência ao que prevê a Portaria nº 458/2020 (BRASIL, 2020BRASIL. Ministério da Educação Portaria nº 458, de 5 de maio de 2020. Institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica. Brasília, DF: MEC, 2020. Disponível em: Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-458-de-5-de-maio-de-2020-255378342 . Acesso em: 18 out. 2021.
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).

Na próxima seção, são apresentados os procedimentos metodológicos adotados neste estudo, seguindo-se menção à legislação e discussão de artigos, teses e dissertações, divulgados no período de 2012 a 2019, que tratam de requisitos a serem atendidos em proposições de avaliação de políticas e projetos, direcionados à educação infantil, e que apontam dimensões para a análise de avaliações no âmbito das políticas públicas.

Notas metodológicas

Não existe neutralidade nos delineamentos avaliativos. Portanto, tratar da análise de propostas de avaliação da Educação Infantil impõe a explicitação da noção de qualidade que irá balizar o julgamento de seu mérito, colocando foco, como advertem Marcus Figueiredo e Angelina Figueiredo (1986FIGUEIREDO, Marcus Faria; FIGUEIREDO, Angelina Maria Cheibub. Avaliação política e avaliação de políticas: um quadro de referência teórica. Análise & Conjuntura, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, p. 107-27,1986. Disponível em: Disponível em: https://picture.iczhiku.com/resource/paper/whksjoUKOudfEbXb.pdf . Acesso em: 18 out. 2021.
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), no julgamento dos pressupostos e dos valores que informam as políticas. Aqui, o propósito não é avaliar processos, resultados, efeitos e/ou impactos de políticas, programas e projetos, mas, sim, contribuir com indicações que subsidiem a análise das decisões tomadas em relação aos objetivos, procedimentos e instrumentos, usos dos resultados de avaliações que se pretende implementar em dada área e contexto.

As indicações tratadas neste artigo têm origem em estudos realizados por Sousa (2011SOUSA, Sandra Zákia. Avaliação de política de Educação Infantil. Brasília, DF: 2011 (Subsídio à Secretaria de Educação Básica na construção do seu posicionamento na Política Nacional de Avaliação na Educação Infantil” (Termo de referência, Projeto OEI/BRA/09/001), 2011.), que se propõem a subsidiar a formulação de avaliações da oferta da educação infantil, a apoiar o monitoramento (SOUSA, 2011SOUSA, Sandra Zákia. Avaliação de política de Educação Infantil. Brasília, DF: 2011 (Subsídio à Secretaria de Educação Básica na construção do seu posicionamento na Política Nacional de Avaliação na Educação Infantil” (Termo de referência, Projeto OEI/BRA/09/001), 2011.) e, ainda, apresentar critérios e indicadores para análise de propostas avaliativas vigentes em municípios brasileiros (PIMENTA, 2017PIMENTA, Cláudia Oliveira. Avaliações Municipais da Educação Infantil: contribuições para a garantia do direito à educação das crianças brasileiras? 2017. 670 f. Tese (Doutorado em Educação) - Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.; FLORES, 2018FLORES, Maria Luiza Rodrigues. Avaliação da oferta de Educação Infantil no âmbito de um sistema municipal de ensino: contribuições para o delineamento de dimensões e indicadores de qualidade - Relatório Final. 2018. 180 f. (Pós-doutorado em Educação) - Programa de Pós-graduação da Faculdade de Educação Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.).

Compõem as referências aqui trazidas: i) o diálogo com a literatura que trata de requisitos para a elaboração e implementação de avaliações e que apoia a análise de proposições voltadas a avaliar políticas educacionais; ii) a sistematização de determinações legais e normativas nacionais referentes a critérios para avaliação de políticas de Educação Infantil no âmbito dos sistemas e redes de ensino; e iii) a apreciação de literatura relativa a proposições de avaliação de políticas de educação infantil, divulgadas por meio de produções científicas disponíveis em bases de dados nacionais, abrangendo o período de 2012 a 2019.

O recorte temporal considerado para a identificação das produções acadêmicas sobre avaliação de políticas de educação infantil, com potencial de iluminar a definição de aspectos e dimensões para avaliar a etapa, tomou em conta o ano de publicação do documento Educação Infantil: subsídios para a construção de uma sistemática de avaliação (BRASIL, 2012BRASIL. Ministério da Educação. Educação Infantil: subsídios para construção de uma sistemática de avaliação. Documento produzido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria número 1.147/2011, do Ministério da Educação. Brasília: MEC/SEB/COEDI, 2012. Disponível em: Disponível em: http://nepiec.com.br/producoes/Educacao%20Infantil%20sistematica%20de%20avaliacao.pdf . Acesso em: 18 out. 2021.
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), material que reúne e analisa produções acadêmicas e arcabouço legal concernentes a diferentes dimensões desta etapa educacional e propõe diretrizes, bases metodológicas, dimensões, indicadores e critérios/padrões para a avaliação de políticas direcionadas à avaliação da etapa.

As bases consultadas para a coleta de teses e dissertações (inclusive de mestrado e doutorado profissional) foram o Banco de Teses e Dissertações da Capes (BTDC) e a Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (BDTC), com o uso de descritores exatos. Para os artigos, a consulta ocorreu no Banco de Periódicos da Capes, na Scientific Electronic Library Online (SciELO) e no Portal Educ@, com o uso de descritores exatos e combinados entre si.

Os descritores exatos foram inseridos nas bases de dados com aspas e com diferentes preposições, tanto para o objeto da avaliação (da, de, das, dos, e), quanto na sua relação com a Educação Infantil (da, de, na, em). São eles: avaliação da educação infantil; avaliação da qualidade da/na/em educação infantil; avaliação de/das políticas da/de/na/em educação infantil; avaliação de/dos programas da/de/na/em educação infantil; avaliação e/da gestão da/na/em educação infantil; monitoramento da/na/em educação infantil; autoavaliação da/na/em educação infantil; heteroavaliação da/na/em educação infantil; instrumentos de avaliação da/na/em educação infantil.

Já nos descritores combinados, além do termo educação infantil, foram incluídos os termos creche e pré-escola: avaliação and qualidade /políticas/ programas/ gestão and Educação Infantil/ creche/ pré-escola; monitoramento /autoavaliação / heteroavaliação/ instrumentos de avaliação and Educação Infantil / creche/ pré-escola.

Foram obtidos, ao todo, 68 títulos, sendo sete teses de doutorado, 20 dissertações de mestrado e 41 artigos científicos. Essas produções foram lidas na sua íntegra para refinamento de quais versavam sobre a avaliação de políticas de educação infantil, no âmbito dos sistemas de ensino, com potencial para subsidiar a construção de proposições de avaliação voltadas para a etapa. Após esse refinamento, o total de trabalhos analisados passou a ser 21: três teses, quatro dissertações e 14 artigos.

Destaca-se que, dentre a produção levantada, foram encontrados três trabalhos (GLAP, 2013GLAP, Graciele. Avaliação na/da Educação Infantil: estado da arte 2000-2012. 2013. 199 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes, Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2013.; MORO; SOUZA, 2014MORO, Catarina; SOUZA, Gizele de. Produção acadêmica brasileira sobre avaliação em educação infantil: primeiras aproximações. Est. Aval. Educ., São Paulo, v. 25, n. 58, p. 100-125, maio/ago. 2014. Disponível em:https://doi.org/10.18222/eae255820142743. Acesso em: 18 out. 2021.
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; LOUVEIRA, 2015LOUVEIRA, Andreina de Melo. O debate sobre avaliação da qualidade na educação infantil: traçando cartografias. 2015. 100 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Centro de Educação e Ciências Humanas, Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2015.) que efetuaram o mapeamento de produções do tema da avaliação no campo da educação infantil. As autoras evidenciaram um movimento crescente de publicações em que se analisa e problematiza a temática, por meio de estudos teóricos e/ou empíricos. De acordo com as pesquisadoras, esses estudos tratam da avaliação de diferentes objetos, dentre eles, as políticas e programas de educação infantil. Também é oportuno mencionar a pesquisa de Soares (2020SOARES, Ademilson de Sousa. Criança, infância e educação infantil: pressupostos das pesquisas. Educ. em Rev., Curitiba, v. 36, e64831, 2020. Disponível em: Disponível em: https://revistas.ufpr.br/educar/article/view/64831 . Acesso em:18 out. 2021.
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) que analisa a base epistêmica de estudos relativos à infância e à Educação Infantil que, de modo predominante, vem apoiando a produção de pesquisadores brasileiros, nos anos de 2006 a 2016.

Ademais, não foram considerados os estudos relativos à autoavaliação institucional dos estabelecimentos educacionais, ainda que as indicações neles apresentadas tenham sido abarcadas na formulação de aspectos e dimensões a serem considerados quando são analisadas iniciativas de avaliação da educação infantil, dado ser desejável que a perspectiva de autoavaliação institucional integre o processo de avaliação e indique questões e situações a serem tratadas no âmbito das políticas, ainda que não as avalie diretamente.

Em relação a contribuições do campo da avaliação, nos limites deste texto, mencionam-se como referências as orientações divulgadas pelo Joint Committe on Standards for Educational Evaluation (c2015JOINT COMMITTE ON STANDARDS FOR EDUCATIONAL EVALUATION. Disponível em: Disponível em: https://evaluationstandards.org/ . Acesso em: 23 abr. 2015
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), na década de 1970, sendo sua última versão divulgada em 2010, as quais têm subsidiado estudos e propostas desenvolvidos no Brasil, sugerindo que se considere cinco padrões para avaliar a avaliação: utilidade, viabilidade, precisão, propriedade e transparência.

Também merece registro, dada a atenção que recebe no campo educacional, a proposta intitulada Diretrizes para a Avaliação para a América Latina e o Caribe, divulgada em 2016, elaborada pela Rede de Monitoramento, Avaliação e Sistematização da América Latina e do Caribe (ReLAC), o Projeto Fomento das Capacidades em Avaliação (FOCEVAL), o Ministério de Planejamento e Política Econômica da Costa Rica (MIDEPLAN) e o Instituto Alemão de Avaliação da Cooperação para o Desenvolvimento (DEval)2 2 Disponível em: https://st2.ning.com/topology/rest/1.0/file/get/2805319507?profile=original. . Apoiando-se nas contribuições do Joint Committe e em trabalhos desenvolvidos por associações e redes regionais e nacionais de avaliação, o documento especifica cinco dimensões a serem consideradas nas avaliações, quais sejam: 1) Avaliação rigorosa; 2) Avaliabilidade adequada; 3) Avaliação conduzida de acordo com princípios éticos e jurídicos; 4) Compreensão cultural adequada; 5) Relevância e utilidade.

Com apoio nessa produção, o artigo pretende indicar um caminho possível para análise e avaliação de proposições de avaliação de políticas de educação infantil. A eleição de aspectos pertinentes ao processo de avaliação assumiu como pressuposto que as proposições sejam potencialmente capazes de contribuir na garantia do direito à educação e no cumprimento desse dever pelo Estado, visando reduzir desigualdades sociais.

Legislação e diretrizes normativas: breve recapitulação

São aqui destacados parâmetros trazidos pela legislação brasileira, que se constituem como referências para a formulação e implementação de políticas de Educação Infantil e que têm potencial para balizar a avaliação da etapa em diferentes dimensões. De modo a sintetizar o que é indicado em normativas e documentos legais, tomamos como referência a produção de Pimenta (2017PIMENTA, Cláudia Oliveira. Avaliações Municipais da Educação Infantil: contribuições para a garantia do direito à educação das crianças brasileiras? 2017. 670 f. Tese (Doutorado em Educação) - Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.), que sistematizou indicações relativas aos direitos das crianças e às condições de acesso, atendimento e oferta com qualidade para a Educação Infantil (Quadro 1)

QUADRO 1
DIREITOS DAS CRIANÇAS E ASPECTOS DE QUALIDADE CONSTANTES NO ARCABOUÇO LEGAL BRASILEIRO ACERCA DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Os conceitos de direito e qualidade são por nós compreendidos de forma simbiótica, na medida em que garantir o direito das crianças à Educação Infantil pressupõe assegurar a qualidade. Por exemplo, o poder público investir na ampliação de instituições da rede direta é ação necessária para garantir o direito de acesso e atendimento da demanda manifesta - para creches - e do atendimento universal - para a pré-escola, bem como para oferecer qualidade nas condições de oferta, dado que a rede pública direta tem maior potencial de atender a esse quesito (CAMPOS; FÜLLGRAF; WIGGERS, 2006CAMPOS, Maria Malta; FÜLLGRAF, Jodete; WIGGERS, Verena. A qualidade da Educação Infantil brasileira: alguns resultados de pesquisa. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 36, n. 127, p. 87-128, jan./abr. 2006. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0100-15742006000100005. Acesso em:18 out. 2021.
https://doi.org/10.1590/S0100-1574200600...
; CAMPOS et al., 2010CAMPOS, Maria Malta et al. Educação infantil no Brasil: avaliação qualitativa e quantitativa: Relatório Final São Paulo: Fundação Carlos Chagas; Ministério da Educação; Banco Interamericano de Desenvolvimento, 2010. Disponível em: Disponível em: https://www.fcc.org.br/pesquisa/eixostematicos/educacaoinfantil/DoQueTrata.html . Acesso em: 18 out. 2021.
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; PACÍFICO, 2010PACÍFICO, Juracy Machado. Políticas públicas para a educação infantil em Porto velho/RO (1999/2008). 2010. 358 f. Tese (Doutorado em Educação) - Faculdade de Ciências e Letras, Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho, Araraquara, 2010.; SUSIN, 2009SUSIN, Maria Otília Kroeff. A qualidade na educação infantil comunitária em Porto Alegre: estudo de caso em quatro creches conveniadas. 363 f. 2009. Tese (Doutorado em Educação) - Curso de Educação, Faculdade de Educaçãoda Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2009.; CORREIA, 2013CORREIA, Maria Aparecida Antero. Educação infantil de 0 a 3 anos: um estudo sobre demanda e qualidade na região de Guaianazes. 120 p. Dissertação (Mestrado em Educação) -Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, 2013.). Não obstante, o “atendimento aos critérios de conveniamento com instituições privadas, indicados pela legislação”, é outro quesito a ser avaliado e que está diretamente imbricado com a garantia do direito, dado que parte considerável das redes municipais de educação se utiliza desse procedimento (TRIPODI, 2016TRIPODI, Zara Figueiredo. Educação infantil: da diversidade de oferta aos novos locais de governança. Educação, Porto Alegre, v. 39, p. 383-392, 2016. Disponível em: https://doi.org/10.15448/1981-2582.2016.3.21890. Acesso em: 18 out. 2021.
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).

Produções sobre avaliação da Educação Infantil

A literatura analisada foi subagrupada a partir das contribuições aportadas ao foco deste trabalho: (i) princípios e questões pertinentes para propor ou analisar uma política de avaliação da educação infantil; (ii) dimensões e indicadores relevantes para proposição de um sistema de monitoramento de políticas de Educação Infantil e/ou de uma política de avaliação da educação infantil. Alguns trabalhos contribuem para ambos os agrupamentos, sendo aqui colocada em evidência, de modo sucinto, aquela contribuição entendida como a mais relevante para os fins deste estudo.

Princípios e questões pertinentes para propor ou analisar uma política de avaliação da educação infantil

Rosemberg (2013ROSEMBERG, Fúlvia. Políticas de educação infantil e avaliação. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 43, n. 148, p. 44-75, jan./abr. 2013. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0100-15742013000100004. Acesso em: 18 out. 2021 .
https://doi.org/10.1590/S0100-1574201300...
, p. 52) realça que a concepção de avaliação deve ser mediada por valores e atenta à criança de forma “[...] ética e iluminadora para tomada de decisões socialmente justas e democráticas”. Afirma que o ponto de partida de uma proposta de pesquisa avaliativa para a Educação Infantil deve considerar duas perguntas: “[...] por que e para que(m) serve a pesquisa avaliativa da/na educação infantil? Qual a razão de ser da política de educação infantil?” (ROSEMBERG, 2013ROSEMBERG, Fúlvia. Políticas de educação infantil e avaliação. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 43, n. 148, p. 44-75, jan./abr. 2013. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0100-15742013000100004. Acesso em: 18 out. 2021 .
https://doi.org/10.1590/S0100-1574201300...
, p. 52). Nessa perspectiva, a autora destaca que os resultados da avaliação devem ser usados de forma positiva na definição de novas políticas públicas, de projetos de implantação e modificação de currículos, de programas de formação continuada dos docentes e, de maneira decisiva, na definição de elementos para a tomada de decisões que visem a provocar um impacto, ou seja, mudanças no pensar e no agir dos integrantes do sistema, sendo indispensável prever a devolução das informações visando à melhoria da qualidade das instituições investigadas.

Campos (2013CAMPOS, Maria Malta. Entre as políticas de qualidade e a qualidade das práticas. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 43, n. 148, p. 22-43, jan./abr. 2013. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0100-15742013000100003. Acesso em: 18 out. 2021.
https://doi.org/10.1590/S0100-1574201300...
, p. 41) argumenta que “[...] as crianças têm direito a um atendimento que respeite suas necessidades e seu protagonismo [...]”. Com base em pesquisa avaliativa de abrangência nacional, a autora destaca que os maiores problemas identificados em relação à qualidade da oferta se concentravam nas dimensões: formação de profissionais; propostas pedagógicas e currículo; condições de funcionamento e práticas educativas no cotidiano; e relações com as famílias. Apoiada em Helen Penn, Campos assinala que um atendimento de qualidade para as crianças pequenas requer um sistema amplo, complexo e intersetorial, que precisa ser “[...] submetido a um contínuo monitoramento e revisão e que conte com financiamento suficiente para seus objetivos.” (PENN, 2011 apudCAMPOS, 2013CAMPOS, Maria Malta. Entre as políticas de qualidade e a qualidade das práticas. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 43, n. 148, p. 22-43, jan./abr. 2013. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0100-15742013000100003. Acesso em: 18 out. 2021.
https://doi.org/10.1590/S0100-1574201300...
, p. 30).

Ao mapear propostas de avaliação da educação infantil, em debate no Brasil, Sousa (2014SOUSA, Sandra Zákia. Avaliação da educação infantil: propostas em debate no Brasil. Interacções, Lisboa, v. 10, n. 32, p. 68-88, 2014. Disponível em:https://doi.org/10.25755/int.6349. Acesso em: 18 out. 2021 .
https://doi.org/10.25755/int.6349...
, 2018SOUSA, Sandra Zákia. Avaliação da Educação Infantil: questões controversas e suas implicações educacionais e sociais. Revista de Educação PUC-Campinas, Campinas, v. 23, n. 1, p. 65-78, jan./abr. 2018. Disponível em: https://doi.org/10.24220/2318-0870v23n1a3958. Acesso em: 18 out. 2021
https://doi.org/10.24220/2318-0870v23n1a...
) destaca que, para além de uma discussão técnica, há impasses quanto à dimensão política da avaliação e que, a depender do resultado da disputa em torno do objeto da avaliação, poderá haver repercussões para a organização do Saeb, ao qual a Educação Infantil foi recentemente integrada. Assim como Rosemberg (2013ROSEMBERG, Fúlvia. Políticas de educação infantil e avaliação. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 43, n. 148, p. 44-75, jan./abr. 2013. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0100-15742013000100004. Acesso em: 18 out. 2021 .
https://doi.org/10.1590/S0100-1574201300...
) e Campos (2013CAMPOS, Maria Malta. Entre as políticas de qualidade e a qualidade das práticas. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 43, n. 148, p. 22-43, jan./abr. 2013. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0100-15742013000100003. Acesso em: 18 out. 2021.
https://doi.org/10.1590/S0100-1574201300...
), a autora destaca o papel do Estado para com a garantia do direito à educação de qualidade para todas as crianças, o que pressupõe um processo de avaliação que tenha consequência e compromisso com o contínuo aprimoramento da qualidade educacional.

Coutinho e Moro (2017COUTINHO, Ângela; MORO, Catarina. Educação infantil no cenário brasileiro pós golpe parlamentar: políticas públicas e avaliação. Revista Zero-a-seis, Florianópolis, v. 19, n. 36, p. 349-360, jul./dez., 2017. Disponível em: https://doi.org/10.5007/1980-4512.2017v19n36p349. Acesso em: 18 out. 2021.
https://doi.org/10.5007/1980-4512.2017v1...
) analisam as mudanças nas proposições da política pública de educação infantil, em especial as políticas relativas à avaliação, em decorrência do golpe parlamentar ocorrido no Brasil, em 2016, e destacam que houve uma ruptura com a perspectiva democrática, até então colocada no processo de formulação de uma política nacional de avaliação da qualidade.

Nagase (2018NAGASE, Raquel H. Políticas de avaliação da educação infantil: da formação à performatividade - o cumprimento de uma AGEE no Município de Maringá. 2018. 167 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, Universidade Estadual de Maringá, Maringá, 2018.), apoiada nos estudos de Roger Dale, destaca a influência de uma Agenda Globalmente Estruturada em Educação, a qual vem a se efetivar de maneira articulada a contextos locais, como é o caso da vinculação desta agenda aos processos de reestruturação do Estado brasileiro, às reformas educacionais e à emergência do Estado avaliador, com base na Nova Gestão Pública. O estudo registra que, tanto no cenário nacional como no global, vem se instaurando uma tendência para proposição de uma avaliação da Educação Infantil com ênfase nos resultados, em detrimento dos processos.

Barros (2017BARROS, Emília Cristina Ferreira. Políticas de Avaliação e o Prêmio CREI Nota 10 no Município de João Pessoa: avaliar, controlar e responsabilizar. 2017. 244 f.Tese (Doutorado em Educação) - Centro de Educação, Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, 2017.) investigou as articulações entre políticas de avaliação nacional da educação e aquelas implementadas nos Centros de Referência de Educação Infantil, no município de João Pessoa/PB. Considerando a hipótese de que a integração das instituições de Educação Infantil aos sistemas de ensino abriu um caminho para a implementação de avaliações externas e em larga escala, voltadas a esta etapa, a autora apresenta o estudo de caso no qual as avaliações apresentaram atravessamentos ideológicos com ênfase nas concepções neoliberais e gerencialistas, contrariando documentos legais vigentes.

Moro (2017MORO, Catarina. Avaliação de contexto e políticas públicas para a educação infantil. Laplage Em Revista, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 44-56, jan./abr. 2017. Disponível em: https://doi.org/10.24115/S2446-6220201731236p.44-56. Acesso em:18 out. 2021.
https://doi.org/10.24115/S2446-622020173...
) reflete sobre a avaliação e a política pública educacional, voltadas para a educação infantil, no Brasil, discutindo a proposição de uma política nacional de avaliação da etapa e pontuando avanços e retrocessos na trajetória recente deste debate. A autora aponta o desafio de monitorar e avaliar a oferta, incluindo seus protagonistas, em um processo de avaliação que se constitua participativo, dialógico, democrático e formativo, contribuindo para a ampliação da profissionalidade e da qualidade dos serviços.

Dimensões e indicadores relevantes para proposição de um sistema de monitoramento de políticas de Educação Infantil e/ou de uma política de avaliação da Educação Infantil

Bhering e Abuchaim (2014BHERING, Eliana; ABUCHAIM, Beatriz de O. Monitoramento da educação infantil pública: possibilidades e conteúdos. Est. Aval. Educ. São Paulo, v. 25, n. 58, p. 74-99, maio/ago. 2014. Disponível em: https://doi.org/10.18222/eae255820142875. Acesso em: 18 out. 2021.
https://doi.org/10.18222/eae255820142875...
) defendem uma avaliação que se propõe a ir além de um simples diagnóstico de uma rede ou de uma unidade, contribuindo com subsídios para um caminho possível de aprimoramento do trabalho, nas redes e instituições. Como aspectos que poderiam garantir avanços na qualidade do ensino oferecido às crianças, as autoras destacam: prédios e espaços; estratégias de desenvolvimento profissional e condições de trabalho e carreira; estratégias para o envolvimento dos pais; organização do trabalho pedagógico; linguagem oral e escrita e atividades.

Abordando sistema de monitoramento da Educação Infantil no Rio de Janeiro, Fernandes (2014FERNANDES, Fabiana Silva. Políticas públicas e monitoramento na educação infantil. Est. Aval. Educ., São Paulo, v. 25, n. 58, p. 44-72, maio/ago. 2014. Disponível em: https://doi.org/10.18222/eae255820142796. Acesso em: 18 out. 2021.) destaca que um serviço educacional de qualidade deve incluir boa cobertura, recursos suficientes e adequados, boa infraestrutura, profissionais com formação e com projetos e práticas pedagógicas coerentes com as orientações curriculares do município para as creches e pré-escolas.

Dando especial ênfase ao grupo etário da creche e com base em legislação e documentos do MEC, Dal Coleto (2014DAL COLETO, Andréa Patapoff. Percursos para a construção de indicadores da qualidade da educação infantil. 2014. 466 f. Tese (Doutorado em Educação) - Faculdade de Educação, Unicamp, Campinas, 2014., p. 103) destaca os seguintes aspectos como prioritários para a avaliação: “[...] a quantidade de adulto por crianças, as relações interpessoais, as questões de higiene e cuidado, o tamanho do grupo, a formação do professor ou do educador, a formação continuada, o ambiente físico, equipamentos, materiais, planos e o currículo [...]”.

Com base no ordenamento legal vigente, em documentos indutores de políticas produzidos pelo MEC e em resultados de pesquisas por este apoiadas, em produção acadêmica relativa à discussão da qualidade da/na Educação Infantil e em propostas estrangeiras de avaliação da educação infantil, Pimenta (2017PIMENTA, Cláudia Oliveira. Avaliações Municipais da Educação Infantil: contribuições para a garantia do direito à educação das crianças brasileiras? 2017. 670 f. Tese (Doutorado em Educação) - Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.) propõe que iniciativas de avaliação dessa etapa devem contemplar, no mínimo, as seguintes características: ser abrangente, abarcando diferentes focos e instâncias a serem avaliadas e diferentes instrumentos/procedimentos avaliativos; ser democrática, contando com diferentes sujeitos na sua elaboração, implementação e como fonte de informações; ser transparente, de modo a estar estabelecida em normativas legais, permitir o acesso público aos registros do processo avaliativo e divulgar seus resultados e ações desencadeadas pelas diferentes instâncias; ser consequente, de forma a tratar, analisar e empregar os resultados na formulação de ações e na prestação de contas.

Pinho (2014PINHO, Francisca Francineide de. A criança como sujeito de direitos: notas para uma avaliação da política de educação infantil do município de Fortaleza. 2014. 164 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.), com foco na gestão da política municipal de educação infantil, aponta como principais problemas que comprometem a qualidade da oferta, o contexto das creches conveniadas e a redução da jornada de atendimento às crianças.

Costa Filho (2014COSTA FILHO, João Alfredo Nunes. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e a avaliação da Gestão Educacional: indicadores de desempenho, análise e perspectivas. 2014. 144 f. (Mestrado Profissional em Gestão em Organizações Aprendentes) - Centro de Educação da Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, 2014.) analisou o processo de avaliação da gestão educacional realizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, evidenciando que este Tribunal gerencia dois indicadores referentes à Educação Infantil e ao ensino fundamental: o percentual da receita de impostos mais transferências, investido na manutenção e desenvolvimento do ensino e o percentual de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), investido na remuneração do magistério. Constatando a insuficiência destes dois indicadores para uma visão adequada dos resultados do sistema educacional, o autor propõe que também sejam consideradas as seguintes dimensões: infraestrutura escolar, docentes, rendimento, qualidade escolar, matrícula e acesso à educação.

Enfatizando a importância do financiamento adequado, Klemann (2016KLEMANN, Angela Maria. Educação infantil pública em Santa Catarina: avaliação da qualidade da gestão. Dissertação (Mestrado em Métodos e Gestão em Avaliação) - Centro Tecnológico, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2016.) apresenta instrumento de pesquisa que possibilita a elaboração de um diagnóstico da qualidade da gestão da educação infantil, indicando o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência para um parâmetro de qualidade que contemple todas as crianças.

Tayler (2014TAYLER, Collette. Avaliação da qualidade da educação infantil na Austrália. Est. Aval. Educ., São Paulo, v. 25, n. 58, p. 126-150, maio/ago. 2014. Disponível em: https://doi.org/10.18222/eae255820142850. Acesso em: 18 out. 2021.
https://doi.org/10.18222/eae255820142850...
) discorre sobre o documento australiano, Estrutura Nacional de Qualidade para a Primeira Infância, o qual propõe mudanças na gestão das três dimensões dos serviços de educação infantil: a estrutural, a processual e a contextual. Registra que a avaliação dos serviços na Austrália abrange sete áreas: “[...] programa e prática educacional; saúde e segurança das crianças; ambiente físico; quadros de pessoal; relacionamento com as crianças; parcerias colaborativas com famílias e comunidades; e liderança e gestão dos serviços.” (TAYLER, 2014TAYLER, Collette. Avaliação da qualidade da educação infantil na Austrália. Est. Aval. Educ., São Paulo, v. 25, n. 58, p. 126-150, maio/ago. 2014. Disponível em: https://doi.org/10.18222/eae255820142850. Acesso em: 18 out. 2021.
https://doi.org/10.18222/eae255820142850...
, p. 138). A autora põe em evidência indicações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) relativas às políticas de educação infantil, dentre as quais destacamos para o contexto brasileiro: abordagens integradas que asseguram a coesão dos cuidados, da educação, da saúde e do apoio às famílias; linhas claras de responsabilidade e colaboração entre órgãos governamentais federais, estaduais e/ou locais; acesso universal à “pré-escola”; monitoramento contínuo e avaliações de impacto e a redefinição dos direcionamentos. Reforçando aspectos da experiência de avaliação da Educação Infantil australiana, Pimenta (2018PIMENTA, Cláudia Oliveira. Avaliação da educação infantil na Austrália: contribuições para o Brasil. Est. Aval. Educ., São Paulo, v. 29, n. 70, p. 108-132, jan./abr. 2018. Disponível em: https://doi.org/10.18222/eae.v29i70.5143. Acesso em: 18 out. 2021.
https://doi.org/10.18222/eae.v29i70.5143...
, p. 111) destaca contribuições para a análise de iniciativas da mesma natureza no Brasil, quais sejam: “[...] a importância da articulação e colaboração entre entes federados para a implantação de políticas voltadas para a primeira infância[...]”, colocando a “[...] avaliação da Educação Infantil como integrante de uma política nacional voltada para a primeira infância [...]”.

Sousa e Pimenta (2016SOUSA, Sandra Zákia; PIMENTA, Cláudia Oliveira. Avaliação da educação infantil: aportes de iniciativas estrangeiras. Est. Aval. Educ., São Paulo, v. 27, n. 65, p. 376-406, maio/ago. 2016. Disponível em:https://doi.org/10.18222/eae.v0ix.3778. Acesso em: 18 out. 2021.
https://doi.org/10.18222/eae.v0ix.3778...
) apresentam caracterização de iniciativas estrangeiras de avaliação e de credenciamento de instituições de educação infantil. As autoras destacam aspectos presentes na maior parte das iniciativas: insumos (materiais, infraestrutura física) e processos (gestão, relações interpessoais com alunos e famílias, currículo, entre outros) das instituições educacionais. Com base em análise de estudos que trataram de avaliações municipais, Sousa e Pimenta (2018)SOUSA, Sandra Zákia; PIMENTA, Cláudia Oliveira. Avaliação da educação infantil: aportes de iniciativas estrangeiras. Est. Aval. Educ., São Paulo, v. 27, n. 65, p. 376-406, maio/ago. 2016. Disponível em:https://doi.org/10.18222/eae.v0ix.3778. Acesso em: 18 out. 2021.
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observam que estas tendem a se restringir à aprendizagem das crianças, elegendo este indicador como expressão da qualidade da educação infantil, embora haja registros de municípios que abarcam, em suas proposições, outros aspectos, como a infraestrutura física, recursos humanos e materiais, entre outros.

Garcia, Garrido e Marconi (2017GARCIA, Paulo Sérgio; GARRIDO, Érica Loureiro; MARCONI, Juliana. Um estudo sobre a infraestrutura da educação infantil da Região do Grande ABC Paulista. HOLOS, [S. l.], v. 1, p. 139-154, jul. 2017. Disponível em:https://doi.org/10.15628/holos.2017.5140. Acesso em: 18 out. 2021.
https://doi.org/10.15628/holos.2017.5140...
) analisaram a infraestrutura de escolas de Educação Infantil e concluíram que esta dimensão se torna responsável pela legitimação das desigualdades sociais. Na mesma linha, Coutinho e Alves (2019COUTINHO, Ângela; ALVES, Thiago. Desigualdade de acesso à educação infantil: uma análise da meta 1 do PNE na Região Metropolitana de Maringá. Educ. Rev., Curitiba, v. 35, n. 75, p.194-217, 2019. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0104-4060.63738. Acesso em: 18 out. 2021.
https://doi.org/10.1590/0104-4060.63738...
) destacam que a inadequação em relação a aspectos essenciais gera desigualdades no acesso à Educação Infantil com qualidade. Como indicadores para análise do acesso, os autores apontam: as estruturas físicas, a valorização dos profissionais, a adequada razão adulto-criança para possibilitar uma mediação que favoreça o desenvolvimento das crianças, os currículos e processos de avaliação alinhados às definições presentes na Lei 9.394/1996 (BRASIL, 1996BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, DF: Presidência da República , 1996. Disponível em: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm . Acesso em: 18 out. 2021.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/lei...
) e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (BRASIL, 2009BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Brasília, DF: Conselho Nacional de Educação, 2009. Disponível em: Disponível em: http://www.seduc.ro.gov.br/portal/legislacao/RESCNE005_2009.pdf . Acesso em:18 out. 2021.
http://www.seduc.ro.gov.br/portal/legisl...
).

Em síntese, as produções aqui analisadas apontam para a necessidade de a avaliação considerar as peculiaridades da etapa, as especificidades relativas ao grupo etário da creche e um diagnóstico do contexto, devendo se desenvolver com ampla participação, em consonância com o princípio constitucional da gestão democrática, incluindo a devolução de resultados às partes interessadas e a devida consequência no uso dos mesmos.

Aspectos e dimensões para análise de propostas municipais de avaliação

Ao delinearmos elementos para apoiar a análise de propostas de avaliação de políticas de educação infantil, tendo como referências o direito social à educação, tal como estabelecido no ordenamento jurídico e normativo no Brasil, indicações presentes em estudos e pesquisas da área e contribuições do campo da avaliação, não temos a pretensão de abarcar a variedade de dimensões com potencial de balizar tal análise, seja em razão da extensão de aspectos que podem ser contemplados, seja em decorrência da necessária relação entre a proposta avaliativa e as diretrizes e ações que pautam políticas de Educação Infantil em cada contexto, além da própria concepção de avaliação assumida pelos avaliadores.

Neste artigo, o foco é expressar, de modo sucinto, elementos que julgamos devam ser objeto de análise em um delineamento de avaliação que se proponha a promover qualidade com equidade, a partir de sugestões de aspectos e dimensões que visam a apoiar, especialmente, a análise das iniciativas municipais de avaliação da educação infantil. Para tanto, consideramos apropriada a organização adotada por Ivanete Boschetti (2009BOSCHETTI, Ivanete. Avaliação de Políticas, Programas e Projetos. In: CFESS; ABEPSS(org.). Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: CFESS, 2009. v.1, p. 575-592.), ao tratar da avaliação de políticas, programas e projetos sociais, a qual contempla três aspectos: a configuração e abrangência dos direitos e benefícios; a configuração do financiamento e gasto; e a configuração dos processos de gestão e participação. Com as devidas adaptações, dada a especificidade dos propósitos deste artigo, entendemos que estes aspectos relevados por nós se referem a elementos estruturantes da política pública, que se desdobram em dimensões próprias, com a finalidade de elucidar alguns de seus principais componentes. Sendo assim, no Quadro 2, elencamos aspectos e dimensões relativos à avaliação da educação infantil, desdobrados em questões pertinentes à concepção de educação para esta etapa e de avaliação de políticas por nós assumidas.

QUADRO 2
ASPECTOS E DIMENSÕES PARA ANÁLISE DE PROPOSTAS DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

QUADRO 2
continuação

QUADRO 2
continuação

Considerações finais

Implementar a avaliação da Educação Infantil no âmbito das políticas públicas pressupõe a construção de um desenho avaliativo capaz de contribuir com informações robustas sobre o acesso e as condições propiciadas pelo Estado para sua oferta, incidindo sobre as dinâmicas adotadas pelo ente público na efetivação das metas do plano de educação, tendo como compromisso promover o desenvolvimento e a aprendizagem de todas as crianças.

O presente artigo objetivou sistematizar aspectos e dimensões a serem considerados na análise de propostas avaliativas conduzidas, principalmente, por municípios brasileiros. Tendo como baliza as indicações do arcabouço legal que dão suporte à oferta de educação infantil, os resultados de pesquisas e estudos sobre avaliação educacional desta etapa e contribuições do campo da avaliação, apresentamos um conjunto de elementos que abrangem as várias facetas que configuram o direito à educação infantil: acesso, condições de oferta e de gestão, financiamento, transparência e controle social.

É reconhecido, na literatura, o potencial de indução dos processos avaliativos; daí a relevância de traduzirmos o direito à educação de qualidade para todas as crianças de até seis anos em proposições que possam informar o compromisso da gestão pública para torná-lo realidade. Além disso, espera-se que as proposições aqui apresentadas possam colaborar com pesquisadores, profissionais e ativistas da área na disputa pelo delineamento da avaliação da Educação Infantil a ser definido pelo MEC, no âmbito do Saeb.

REFERÊNCIAS

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  • BHERING, Eliana; ABUCHAIM, Beatriz de O. Monitoramento da educação infantil pública: possibilidades e conteúdos. Est. Aval. Educ São Paulo, v. 25, n. 58, p. 74-99, maio/ago. 2014. Disponível em: https://doi.org/10.18222/eae255820142875. Acesso em: 18 out. 2021.
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  • BRASIL. Câmara dos Deputados. Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2001. Disponível em: Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2001/lei-10172-9-janeiro-2001-359024-publicacaooriginal-1-pl.html Acesso em:18 out. 2021.
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  • BRASIL. Presidência da República. Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014 Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2013.005%2C%20DE%2025,Art Acesso em: 18 out. 2021.
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  • 1
    A noção de meta-avaliação foi introduzida por Scriven (1969)SCRIVEN, Michael. An introduction to meta-evaluation. Educational Product Report, Nova York, v. 2, p. 36-38, 1969., sendo posteriormente tratada por diversos autores do campo da avaliação. Conforme Elliot (2011ELLIOT, Ligia Gomes. Meta-avaliação: das abordagens às possibilidades de aplicação. Ensaio: aval. pol. públ. Educ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 941-964, out./dez. 2011., p. 943), refere-se à “verificação da própria qualidade da avaliação”. Usualmente, na literatura esse conceito é utilizado para se referir à avaliação que é conduzida ao término de uma avaliação. No entanto, como assinala Sttuflebean (2001), a meta-avaliação pode ser formativa, quando realizada no decorrer do processo de avaliação. Contribuições de diversos autores sobre meta-avaliação são exploradas por Elliot (2011).
  • 2
    Disponível em: https://st2.ning.com/topology/rest/1.0/file/get/2805319507?profile=original.

Datas de Publicação

  • Publicação nesta coleção
    26 Nov 2021
  • Data do Fascículo
    2021

Histórico

  • Recebido
    03 Dez 2020
  • Aceito
    01 Jun 2021
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