EDITORIAL

Este número da Revista, com a temática "Educação, Estado e regulação", publica artigos elaborados a partir dos textos apresentados no II Seminário de Educação Brasileira (II SEB), excetuando o artigo original de Jens Qvortrup, sobre os desafios e os riscos da diversidade.

O II SEB, realizado em dezembro de 2009 em celebração aos trinta anos de existência do CEDES, marcou a retomada do debate e da discussão aberta das políticas públicas de educação, por meio da reunião de importantes pesquisadores, envolvidos nessa temática.

O II Seminário deu continuidade (trinta anos depois) ao I Seminário de Educação Brasileira e a todas as ações que se seguiram nessas décadas. Estas incluíram a participação na organização das Conferências Brasileiras de Educação (CBE) junto com outras entidades (ANPEd, ANDE e, inicialmente, CEDEC). As Conferências redundaram em outras ações coletivas que contribuíram para a reorganização do campo da educação durante a redemocratização do país, para a discussão dos problemas educacionais e para a formulação de ideias que subsidiaram os debates da Constituinte, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Plano Nacional de Educação de 2001.

Concebido como foro acadêmico para a reflexão e a discussão qualificada de questões candentes na área, o II SEB debateu as novas tendências da relação entre o público e o privado na oferta da educação e sua regulação por parte do Estado; os sistemas nacionais de educação na America Latina; os processos de regulação e as políticas de educação; a expansão da educação a distância no ensino superior e seus impactos sobre a formação e a desigualdade na educação.

Dando continuidade aos debates da edição anterior do evento e considerando que o presente ano de 2010 foi marcado pelo trabalho da Conferência Nacional da Educação (CONAE), que reuniu delegados de todo o país e representantes dos diferentes segmentos da sociedade civil e do governo para a discussão dos rumos da educação brasileira, o III SEB, a ser realizado nos dias 28 de fevereiro, 1 e 2 de março de 2011, tratando do "Plano Nacional da Educação: questões desafiadoras e embates emblemáticos", propõe-se a discutir os diferentes aspectos envolvidos na sua formulação. Os temas escolhidos para promover a reflexão sobre a formulação do novo Plano constituíram o número 112, temático, da revista Educação & Sociedade, que apóia o III SEB. A temática na revista abarca desde a avaliação do atual Plano Nacional da Educação até as principais temáticas discutidas na CONAE e contempla também a interface com outros campos que possam contribuir com ideias para a formulação da política educacional.

Ressalta-se, nestes tempos de transição para novo governo (2011 a 2014), a intensidade dos movimentos políticos de composição de novas equipes políticas ministeriais de trabalho e as expectativas das mudanças da condução das coisas do Estado brasileiro. Nesta situação encontra-se o Ministério da Educação, de um lado, em processo de transição e, de outro lado, no aguardo de decisões sobre a continuidade das políticas da educação, particularmente aquelas em formulação. Nesses casos, acentuamos duas. A primeira refere-se à Portaria Normativa n. 14, de 21/05/2010, que institui o Exame Nacional de Ingresso na Carreira Docente, no âmbito do INEP, as matrizes para o exame nacional e a criação do Comitê de Governança. Em sequência à primeira audiência com o ministro da Educação, analisada em outro editorial, foi realizada, em 25/12 pp., reunião das entidades de estudos e pesquisa em educação - ANPEd, ANPAE, ANFOPE e com CONSED, UNDIME e CNTE -, quando foram levantados os pontos de inflexão apresentados pelas entidades sobre a política em análise. Estes pontos consistiram da pauta de uma nova audiência com o ministro da Educação, realizada em 19 de novembro pp., tendo participado presidentes e representantes das entidades acima referidas. As principais proposições colocadas ao Ministro foram: 1) Mudança da concepção de Exame Nacional (...) para Concurso Nacional (...), prevendo revogação ou reformulação das Portarias n. 14 de 21/05/2010 e n. 1.103, de 01/09/10 (sobre a instituição do Comitê de Governança); 2) Autonomia aos estados e municípios e o Distrito Federal para realização de seus concursos, conforme preceito constitucional, podendo assumir os resultados do concurso nacional como título e não como prova ou, então, manifestarem adesão ao concurso nacional; 3) vinculação ao MEC do Comitê de Governança face a sua natureza política e não exclusivamente técnica; 4) autonomia do Comitê de Governança para proposições às matrizes de referência do Concurso Nacional de Ingresso na Carreira Docente; 5) revogação da Resolução CNE/CP n. 1, de 18/12/2002.

De forma geral, houve concordância nos pontos apresentados, salvo na imediata decisão referente ao lugar da vinculação do Comitê 1085 Educ. Soc., Campinas, v. 31, n. 113, p. 1083-1086, out.-dez. 2010 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> de Governança na estrutura organizacional do MEC. Este ponto ficou para definição posterior. Em face dos resultados da reunião, as entidades de estudos e pesquisas em Educação acordaram sua representação no Comitê de Governança através da ANFOPE e ANPEd, como membros titulares, e do CEDES e ANPAE, como respectivos suplentes.

A segunda política em formulação trata do Plano Nacional da Educação, mensagem presidencial que deve ser enviada ao Congresso Nacional, prevista para ocorrer ainda durante o mês de dezembro.

Chama-se a atenção sobre políticas de formação na educação que dizem respeito a dois programas que estão sendo formulados atualmente: um primeiro é a criação, pela Diretoria de Educação a Distância da CAPES, no sistema da UAB, do Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional (PROFMAT), com a coordenação da Sociedade Brasileira de Matemática (SBM), para promover a formação continuada de professores das redes públicas de educação, no nível stricto sensu. A Rede Nacional terá como associadas as Instituições de Ensino Superior participantes do Sistema UAB e outras que objetivam sua integração a ele.

São três dimensões que interferem na implementação desse Programa: o fato de que um Programa de Educação Continuada de Formação de Professores, nível de pós-graduação, mesmo que stricto sensu, seja realizado como profissionalizante, coordenado por uma associação científica, inovação sequer apreciada pelo Conselho Técnico-Científico (CTC) da Educação Básica da CAPES: mestrados coordenados por associações científicas. É esperado que a existência de um CTC, constituído entre outras representações, com indicações de entidades científicas, seja considerada na formulação de políticas de formação continuada na CAPES-Educação Básica. Tal desconsideração, levando o descrédito ao CTC e, portanto, colocando em risco sua legitimidade, não é o procedimento político de respeito à democracia participativa. Sequer este Programa considera os intensos debates e normas políticas do CTC, tratando- se de uma inovação. Observa-se que a gestão atual do referido CTC tem sua última reunião agendada para o dia 08 de dezembro. Esperase que sua recomposição conte com uma participação mais significativa dos diferentes segmentos sociais do campo educacional, obedecidos critérios transparentes na sua escollha.

Nesta direção caminham outras propostas, concebidas no âmbito da Educação Básica da CAPES, de oferecimento de mestrados profissionalizantes por instituições de Educação Básica como, por exemplo, Colégios de Aplicação. Deve-se observar igualmente que estas tendências podem cristalizar-se no Plano Nacional de Pós-Graduação, sem passar pelo CTC da Educação Básica.

O Editorial deste número da revista reflete bem o período político que a Nação está vivendo.

Palavras de lembranças da Isaura Belloni

Sócia do CEDES, autora e conselheira da revista Educação & Sociedade, nossa colega e amiga Isaura Belloni nos deixou no dia 25 de outubro passado. Sua vida foi sempre uma luta permanente em defesa da vida plena, das relações sociais democráticas e justas entre os seres humanos. Mulher guerreira, nasceu no Sul do Brasil, mas adotou Brasília e o sertão do Planalto Central como morada, desde o início dos anos de 1980. Trabalhou, produziu e batalhou, incansavelmente, expondose, sem medo, no front das articulações políticas da educação brasileira, nos vários fóruns educacionais e no Congresso Nacional. Participante das Conferências Brasileiras da Educação (CBE) como pesquisadora e nas comissões de organização das conferências, sua luta por um projeto de educação nacional foi sua marca. Como professora-pesquisadora da Universidade de Brasília, inovou ao implantar projeto pioneiro de avaliação institucional de IES no Brasil; publicou diversos livros e artigos sobre avaliação e sobre políticas educacionais; foi dirigente da Secretaria de Educação do Distrito Federal; como representante do CEDES, em Brasília, foi implacável na defesa do ensino público básico e superior, tendo acompanhado as negociações que se sucederam durante toda a tramitação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ao aposentar-se da Universidade de Brasília, tornou-se consultora parlamentar da Câmara de Deputados, na qual continuou a defender a causa da escola pública. Já doente, a partir de 2003 Isaura contribuiu com a elaboração e com a implementação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior. Isaura, mãe de Moema e Isabel, avó de Catarina, irmã de Maria Luíza e José Ângelo: tinha um amor incondicional por todos. Era uma colega de trabalho exemplar e uma amiga maravilhosa. Bons embates intelectuais e políticos, comemorações inesquecíveis e gentilezas especiais faziam parte de nossas vidas. Isaura nos deixou aos 67 anos. Teve vida muito curta para quem possuía tanto vigor e inteligência.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  03 Jan 2011
• Data do Fascículo
  Dez 2010