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Artigo • Educ. Soc. 39 (145) • Oct-Dec 2018 • https://doi.org/10.1590/ES0101-73302018186306   copiar

A PRESSÃO PARA EXPANSÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL POR MEIO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA* * Este artigo é parte do projeto de pesquisa intitulado “Efeitos da atuação do sistema de justiça no direito à educação infantil: um estudo da judicialização da política educacional em três estados brasileiros”, financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq), chamada CNPq/ MCTI nº 25/2015. Também constitui parte de dissertação de mestrado, financiado por meio da bolsa de pós-graduação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

The pressure to expand the right to Early Childhood Education through the Conduct Adjustment Terms

La pression pour étendre le droit à l’Éducation de la Petite Enfance à travers des Terme d’Ajustement de Conduite

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

RESUMO:

Apresenta-se mapeamento do cenário de exigibilidade extrajudicial do direito à educação infantil, buscando compreender como a atuação do Ministério Público incide na efetivação deste, analisando em específico o caso do Paraná. A partir da constatação de que 37 municípios no estado apresentam firmamento de termos de ajustamento de conduta para ampliação de vagas na educação infantil entre 2008 e 2016, buscam-se causas e efeitos do uso dessa ferramenta. Também se procura, em diálogo com os documentos, compreender como os acordos tratam o acesso à etapa e propõem controlar o cumprimento do acordado. Como conclusões, evidencia-se cenário de incidência da política institucional desse ator para a elaboração dos acordos, ainda que seus efeitos se mostrem limitados.

Palavras-chave:
Educação infantil; Judicialização da educação; Ministério Público; Termo de ajustamento de conduta

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