Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica

Conflict and consensus in the legal liability of the right to basic education

Conflits et consensus dans l'exigibilité judiciaire du droit à l'éducation de base

O presente artigo analisa os obstáculos enfrentados para a exigibilidade do direito à educação, por meio do recurso ao Judiciário, relacionados aos argumentos sobre a escassez de recursos para a concretização deste direito, a impossibilidade de interferência do Judiciário no poder discricionário do Executivo e a satisfação das demandas difusas e coletivas referentes à formulação e a concretização de políticas públicas. Os temas são discutidos a partir dos limites apresentados para a efetivação deste direito social e das proposições para a sua superação, recorrendo à literatura e às decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Direito à educação; Poder Judiciário; Políticas públicas educacionais


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