Labor law reform in focus: deconstruction of social protection in times of authoritarian neoliberalism

Krein, José Dari; Colombi, Ana Paula Fregnani

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Sumário

DOSSIÊ • Educ. Soc. 40 • 2019 • https://doi.org/10.1590/ES0101-73302019223441 copy

Labor law reform in focus: deconstruction of social protection in times of authoritarian neoliberalism

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ABSTRACT:

This paper analyzes the labor law reform and its first impacts on the labor market. The aim is to highlight it as an instrument of deconstruction of social rights whose character reiterates the authoritarian bias of the ultraneoliberal policies implemented in the country. It is argued that labor law reform is based on a tripod (flexibilization of labor relations, weakening of institutions of protection and individualization of risks) that condemns workers to greater social vulnerability. The analysis of indicators shows their failure by increasing unemployment and informality. It is argued, in the end, that the purpose of the reform is to disseminate the logic of employability and entrepreneurship to the detriment of social protection linked to wage employment.

Keywords:
Labor law reform; Unemployment; Flexibilization

Objetivo	Mudanças
Flexibilidade das modalidades de contratação, da jornada de trabalho e da remuneração	Liberalização da terceirização Ampliação do contrato temporário Ampliação do contrato parcial Contrato intermitente Teletrabalho Estímulo à contração como autônomo e pessoa jurídica Redução dos gastos com a demissão Banco de horas Compensação individual Extensão para todos os setores da jornada 12x36 Redução do horário de almoço Não pagamento das horas in itinere Não pagamento de horas extras no home office Remuneração variável Redução de salários por meio de negociação coletiva Pagamento como não salário Descaracterização do salário Parcelamento dos pagamentos
Fragilização das instituições públicas e da organização sindical	Prevalência do negociado sobre o legislado Negociação individual sobrepõe-se à lei e aos contratos coletivos (com renda superior a U$ 3.000) Regulamentação da representação sindical do local de trabalho Fim das contribuições sindicais obrigatórias e resultantes da negociação coletiva Descentralização dos espaços de definição das regras Homologação deixa de ser assistida pelo sindicato Mecanismo de solução privada de conflitos Negociação direta da demissão Custos das perícias judiciais ao que propõe a ação Limites ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para formular jurisprudências Fragilização da fiscalização
Individualização dos riscos	Permissão que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em ambientes insalubres Formas de contratação mais precárias Instabilidade da remuneração e da jornada de trabalho Limpeza uniforme Fim do auxílio sindical na homologação Individualização da negociação Negociação direta da demissão Fragilização da fiscalização

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[1] José Dari Krein é docente da Universidade Estadual de Campinas, possui doutorado em Economia Social e do Trabalho pela Universidade Estadual de Campinas (2007). Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Emprego, Relações de Trabalho, Sindicalismo e Negociação Coletiva. Professor do Instituto de Economia da Unicamp, Pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (CESIT). Linhas de pesquisa: mercado e relações de trabalho, sindicalismo.