Denúncia: Governo intervém por decreto

Denúncia Governo intervém Por Decreto

Convidadas a Brasília pela Comissão de Educação da Câmara de Deputados para uma audiência pública, as entidades representativas da área da educação no país foram surpreendidas pelo Decreto Presidencial nº 3.276 de 06 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a formação de professores para a educação básica. O decreto foi divulgado na noite do dia 06 de dezembro último, véspera da reunião do Conselho Nacional de Educação que iria deliberar sobre a matéria tratada no Parecer nº 970/99 da Câmara de Educação Superior. O citado Parecer retirava dos Cursos de Pedagogia a autorização para formar professores para a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, reservando-a apenas aos Cursos Normais Superiores. Após ampla mobilização nacional das entidades e instituições da área educacional, a Câmara de Educação Básica solicitou que a matéria voltasse à discussão no Conselho Pleno, o que estava previsto para o dia 07 último. O decreto presidencial reafirmando o Parecer nº 970/99 atropelou tanto a votação do Parecer no Conselho Nacional de Educação quanto o intenso processo de discussão e consulta em âmbito nacional que vinha sendo desenvolvido desde janeiro de 1998 pela Comissão de Especialistas de Ensino de Pedagogia, incumbida de elaborar as diretrizes curriculares para esses Cursos. O decreto contraria também a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ao colocar a formação de professores com exclusividade em Cursos Normais Superiores. Atenta, também, contra a autonomia universitária tal como definida no art. 207 da Constituição. As conseqüências desse decreto são graves:

remete a formação de professores exclusivamente para cursos aligeirados, de cunho estritamente técnico, segregada da formação geral dos demais profissionais da educação; cria um mercado cativo para as instituições privadas de ensino com a possibilidade de financiamento público, inclusive com a utilização de verbas do Fundef; desperdiça uma capacidade instalada, com recursos humanos e materiais financiados ao longo do tempo pelo poder público, como são os cursos de Pedagogia nas universidades.

Não se justifica que matéria tão importante e complexa, como a formação de professores, seja objeto de tal ato de violência, afrontando não só a lei como todos aqueles envolvidos no debate democrático sobre a questão.

Brasília, 08 de dezembro de 1999.

FORUM EM DEFESA DA FORMAÇÃO DE PROFESSORES ANDES SN, ANFOPE, ANPED, ANPAE, ABT, CEDES, Comissão de Especialistas de Ensino de Pedagogia, Fórum de Diretores das Faculdades/Centros de Educação das Universidades Públicas Brasileiras, Fórum Paulista de Educação Infantil, Fórum Paulista de Pedagogia e Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública.

Datas de Publicação

  • Publicação nesta coleção
    02 Out 2000
  • Data do Fascículo
    Dez 1999
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