CRISE POLÍTICO-ECONÔMICA NO BRASIL:BREVE ANÁLISE DA EDUCAÇÃO SUPERIOR^*

Political-economic crisis in Brazil: brief analysis of higher education

La crise politique et économique au Brésil: une brève analyse de l’éducation supérieure

RESUMO:

O artigo discute as instituições de educação superior na complexa conjuntura econômica e na política brasileira. Estudo de caráter exploratório, com construção apoiada em pesquisa bibliográfica, análise documental de problemáticas necessárias para a compreensão do tema e na consulta de estatísticas existentes. O desenvolvimento do texto ocorreu em dois momentos. Primeiro, analisou-se a crise capitalista mundial e seus impactos mais recentes na América Latina e no Brasil e, no plano político, o impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff, bem como a plataforma programática e as primeiras medidas do governo Michel Temer. Na segunda etapa, elaborou-se uma análise da educação superior nesse contexto. O artigo é concluído apontando-se alternativas no campo dos movimentos sociais e sindicais.

Palavras-chave:
Crise capitalista; Estado de exceção; Educação superior

ABSTRACT:

The article discusses higher education institutions in the complex Brazilian economic and political context. This is an exploratory study and its development has been based on bibliographical research, documentary analysis of necessaries issues for understanding the theme, and consultation of existing statistics. The text was developed in two moments. Firstly, the world capitalist crisis and its most recent impacts in Latin America and Braziland, in the political sphere, the impeachment of the elected president Dilma Rousseff were analyzed, as well as the programmatic platform and the first measures of Michel Temer’s government. In the second stage, an analysis of higher education in this context was developed. The article is concluded by pointing out alternatives in the field of social and union movements.

Keywords:
Capitalist crisis; State of exception; Higher education

RÉSUMÉ:

L’article traite des institutions d’éducation supérieure dans la complexe conjoncture politique et économique brésilienne. C’est une étude de caractère exploratoire et sa construction se base dans la recherche bibliographique et l’analyse documentaire des problématiques nécessaires pour la compréhension du thème et dans la consultation des statistiques existantes. Le développement du texte se produit en deux étapes. Premièrement, l’analyse de la crise capitaliste mondiale et ses impacts les plus récents en Amérique Latine et au Brésil et, sur le plan politique, l’impeachment de la présidente élue Dilma Rousseff, ainsi que la plate-forme programmatique et les premières mesures du gouvernement Michel Temer. Dans la deuxième étape, l’article présente une analyse de l’éducation supérieure dans ce contexte. Il conclut en soulignant les alternatives dans le domaine des mouvements sociaux et syndicaux.

Mots-clés:
Crise capitaliste; État d’exception; Éducation supérieure

Introdução

O Brasil vive uma complexa conjuntura econômica e política. Do ponto de vista econômico, tem-se uma crise capitalista mundial, ou uma crise orgânica e geral do capitalismo, cujo marco foi em 2008¹. Os impactos de tal crise manifestam-se de forma diferenciada em termos geográficos e temporais; no entanto, é inegável que, no último período, houve um impacto com força na América Latina e no Brasil, em movimentos estruturais que abalaram as bases sociais da própria reprodução política. No plano político, o destaque fica com o impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff, deixando o país nas mãos de um governo ilegítimo, que tem à frente o vice-presidente Michel Temer.

Obviamente, essa conjuntura afeta todas as instituições republicanas e, sobremodo, as instituições de educação superior (IES). O presente trabalho pretende abordar essa questão. Trata-se de um estudo de caráter exploratório, e sua construção apoia-se em pesquisa bibliográfica e análise documental de problemáticas convergentes e necessárias para a compreensão do tema, mas também na consulta de estatísticas existentes, adotando, portanto, uma perspectiva de análise que conjuga aspectos quantitativos e qualitativos.

O desenvolvimento do texto ocorre em dois momentos: uma breve discussão da complexa conjuntura econômica e política na qual o país se encontra envolvido e uma análise da educação superior nesse contexto.

Deve-se registrar que boa parte das fontes e análises apresentadas pertence a um coletivo de mais de 200 pesquisadores da Rede Universitas/Br, os quais participam do projeto integrado “Políticas da Expansão da Educação Superior”. Esses investigadores tentam “compreender [...] a realidade em seu movimento, nas suas ‘tendências’ - portanto na ‘unidade’ dos seus diferentes aspectos e contradições” (LEFEBVRE, 1981, p. 295). A eles pertence boa parte dos dados e comentários expostos, mesmo que as conclusões, eventualmente apressadas, sejam dos autores deste trabalho.

A complexa conjuntura político-econômica brasileira

A recorrência de protestos em massa desde 2013, a reeleição apertada de Dilma Rousseff em 2014, a desintegração da base governista no Congresso Nacional e a adoção de um ajuste fiscal que protegia as elites econômicas em 2015 foram sinais do encerramento do ciclo “lulista” da economia política brasileira, ou seja, do fim desse ciclo político de conciliação de classes no Brasil (SINGER & LOUREIRO, 2016).

Conforme assinalado por Sanz (2016):

[a partir das rebeliões de junho de 2013] a degradação pública da saúde, da educação e do transporte coletivo, somada a outras, começava a vazar pelo ralo, mostrando que o mito de um país neodesenvolvimentista que caminhava para o primeiro mundo era uma ficção desprovida de qualquer lastro material.

Pode-se afirmar que os 12 anos de “lulismo” - que abrangeram os dois mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva e o primeiro de Dilma Rousseff -, efetivamente, ampliaram as políticas sociais compensatórias, trazendo melhorias para os setores sociais mais empobrecidos, porém abandonaram a agenda de reformas estruturais; descuidaram da expansão dos bens e serviços de uso coletivo; não conseguiram coordenar e executar os investimentos necessários em infraestrutura; e assistiram, sem reagir, à reprimarização da pauta de exportações e à desindustrialização do país, os quais são fenômenos associados a uma inserção declinante no sistema internacional. Adicionalmente, o “lulismo” manteve intacto o oligopólio da mídia e não contribuiu para a elevação dos níveis de politização e organização da classe trabalhadora (SINGER & LOUREIRO, 2016; RIZEK et al., 2010)².

No outro polo, as classes burguesas assumiram, progressivamente, o seu descontentamento com o programa neoliberal moderado adotado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), “levando até mesmo setores importantes das frações do grande capital mais beneficiadas por ele, como o capital industrial e o agronegócio, a uma postura de distanciamento em relação ao governo e à candidatura governista” (MACIEL, 2015).

Sinteticamente, esse era o tenso quadro interno que o país vivia e, a partir da reeleição da presidenta Dilma Rousseff, em finais de 2014, um golpe parlamentar-judicial-midiático começou a ser urdido: o impeachment da presidenta, ocorrido em 31 de agosto de 2016. O impeachment, por certo, é uma instituição presente na Constituição Brasileira de 1988. Todavia, no caso em questão, ele deve ser considerado um golpe, pois causas que poderiam levar a ele foram forjadas sem prova material e cabal, pelo menos, até o presente momento. Assim, melhor seria considerarmos que estamos assistindo no Brasil à montagem de um verdadeiro “Estado de Exceção” (AGAMBEN, 2004)³, com um governo ilegítimo, que tem à frente o vice-presidente Michel Temer.

Para conhecer a natureza essencial do golpe de Estado ocorrido no Brasil, deveríamos analisar, como considera Alves (2016), não apenas a processualidade imediata da conjuntura política nacional, pois

todos os personagens visíveis (e invisíveis) do golpe de 2016 atuam, muitas vezes sem o saber, no palco histórico constituído pelas forças ocultas dos interesses econômicos, políticos e geopolíticos profundos que compõem o movimento das contradições orgânicas do sistema-mundo do capitalismo neoliberal em sua etapa de crise estrutural (s.p.).

Infelizmente, esta empreitada não é possível no espaço deste texto. A evolução da política nacional ocorreu em um pano de fundo de uma nova situação geopolítica na América Latina. Na virada do milênio, havíamos assistido a certo giro à esquerda. De acordo com Domingues (2015, s.p.), esse giro foi “modesto em seus resultados”, mas teve o mérito de remar contra a maré global, e “significou a implantação de um social liberalismo de cunho progressista, tendo em seu centro políticas de equidade que suavizaram de forma humanitária e economicamente estimulante as agruras das massas de miseráveis da região mais desigual do mundo”. Implicou, ainda, uma maior centralidade de Estados “na coordenação da vida econômica e um distanciamento dos ditames mais severos do capital financeiro”, sem que a igualdade propriamente tenha sido alcançada.

Esse giro atingiu seus limites e, finda a bonança das commodities e a fartura de recursos que proporcionou durante a década de 2000, somente enfrentamentos sociais distributivos mais aguçados poderiam permitir que [a economia] retomasse seu ímpeto, levando a políticas sociais mais universalistas e custosas, bem como a uma mudança mais decidida de modelo econômico. (DOMINGUES, 2015, s.p.).

No caso brasileiro, tais mudanças estruturais deveriam ter implicado uma agenda que incluísse: a revisão da dívida pública e do sistema tributário; a mudança da estrutura de impostos, fazendo-a progressiva, baseada na riqueza antes que nos rendimentos do trabalho; a reforma agrária, acompanhada do financiamento dos pequenos produtores e das cooperativas; a retomada da industrialização, de modo a melhorar o tecido econômico do país e reverter sua reprimarização e o que alguns chamam de “consenso das commodities”; o rompimento do oligopólio de comunicação que compromete o discernimento social e o apoio à elevação do Mercado Comum do Sul (Mercosul) a um estágio mais avançado do que o de mero mercado comum (SADER, 2016). Tais enfrentamentos não ocorreram, e a vitória do rentismo, institucionalizado na crise de 2008, só aprofundou as contradições estruturais da ordem burguesa no plano mundial e também no Brasil, principalmente no que tange ao orçamento público, impondo a adoção das políticas de ajuste (austeridade) neoliberal;

Inicialmente, os ajustes foram aplicados nos países centrais do capitalismo, mas a partir de meados da década de 2010, assistimos à intensificação da ofensiva neoliberal na América Latina, sob a retomada da influência hegemônica dos Estados Unidos na região. Sobre esse aspecto, Alves (2016) assegura que: “o governo Temer como governo ilegítimo adquiriu em 2016 o caráter de governo de transição com uma missão suprema: reestruturar o capitalismo brasileiro de acordo com a agenda neoliberal, dando-lhe novo fôlego na América Latina para o projeto hegemônico dos EUA” (s.p.).

Esta brevíssima síntese dos interesses econômicos, políticos e geopolíticos do capitalismo neoliberal em sua etapa de crise estrutural, em especial na América Latina, permite-nos afirmar que a profundidade da crise econômica mundial (de 2008), que chegou com furor aos países sul-americanos a partir de 2013, eliminou progressivamente as condições necessárias à manutenção do “lulismo” e à sua estratégia de conciliação de classes, tornando cada vez mais evidente a incapacidade dessa estratégia em se manter como alternativa econômica, política e social. Finda essa etapa, um golpe foi impetrado no país com todos os requintes de uma plataforma programática do neoliberalismo extremado.

A ponte para o futuro

Em 29 de outubro de 2015, como forma de apresentar sua plataforma para o pós-impeachment, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) lançou o documento “Uma ponte para o futuro”, que, logo de início, em tom messiânico, se propôs a “buscar a união dos brasileiros de boa vontade” (PMDB, 2015), já que “o país clama por pacificação, pois o aprofundamento das divisões e a disseminação do ódio e dos ressentimentos estão inviabilizando os consensos políticos”. Adicionalmente, toma como premissa o fato de o Brasil gastar muito com políticas públicas, fazendo-se necessária a construção de um equilíbrio fiscal por meio de cortes dos gastos públicos. Sintomaticamente, os verdadeiros “problemas fiscais” não merecem nem uma linha nesse programa. Segundo Marcelino (2016, s.p.):

Nada [é escrito] sobre os gastos com pagamentos de juros da dívida da ordem de R$ 311,5 bi, desonerações tributárias excessivas que alcançaram R$ 104 bi e a baixa arrecadação devido à “greve de investimentos” de diversos setores do empresariado pelo menos desde 2012. Estes problemas fiscais se agravaram em 2015 com a política monetária e fiscal do plano de austeridade do governo [Dilma].

Em termos bem gerais, “Uma ponte para o futuro” é um programa político-econômico que pretende aprofundar o papel do “Estado mínimo”, enxuto e supostamente eficiente; incrementar a participação da iniciativa privada; flexibilizar o mercado de trabalho e ampliar a concorrência internacional, abrindo de maneira escancarada as portas para a venda do patrimônio nacional. Relacionados a esses princípios mais amplos, são propostos: um novo regime orçamentário, com a desvinculação de todas as receitas - o que seria o fim de todo o modelo de financiamento da educação e da saúde pública brasileira⁴; o fim da política de valorização do salário-mínimo, desvinculando-o da inflação⁵; a eliminação da indexação de qualquer benefício, inclusive aposentadorias, ao valor do salário-mínimo; o ataque aos direitos trabalhistas, encarados como custos empresariais que devem ser reduzidos para que sobrem recursos para serem acumulados⁶; a reforma na Previdência Social, apresentada como uma das fortes responsáveis pela crise fiscal⁷; o incremento das privatizações, em que se pode esperar o fim do regime de partilha e o controle da Petrobras, do Pré-Sal e a venda de ativos da Caixa Econômica e do Banco do Brasil e política e comércio internacionais, em que o papel do Mercosul e dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) será minimizado, submetendo o país às parcerias transatlânticas e transpacíficas lideradas pelos EUA, as quais dão privilégio aos investidores estrangeiros, agredindo a soberania e a proteção socioambiental brasileira.

A ponte para o futuro, cuja concretização encontra-se bastante avançada em seus aspectos normativos, significa um forte retrocesso nas conquistas alcançadas nos governos liderados pelo PT desde 2003, nos direitos da Constituição de 1988 e até nas conquistas da “Era Vargas”. É fato que uma agenda radical e progressista não vinha sendo implementada pelo governo Dilma, conforme Pericás (2016, s.p.):

Muito pelo contrário. A escolha de Joaquim Levy e Kátia Abreu (entre outros) para ministérios importantes, a assinatura da “lei antiterrorismo”, o aumento da concentração de terras no campo, o avanço do agronegócio, as alianças espúrias, a financeirização da economia, a despolitização dos debates políticos e uma agenda fiscal lastimável [foram alguns traços daquela administração]. De qualquer forma, o governo Temer acelerará todas essas tendências e permitirá que os grupos mais conservadores e reacionários do Congresso possam impor sua linha nefasta, o que [representará] um retrocesso ainda maior dos direitos e garantias sociais.

Feito este breve diagnóstico das situações econômica e política brasileiras e da plataforma programática do novo governo, já em curso, cabe perguntar-nos quais são os impactos, que já se pode visualizar, para a educação superior e para os docentes que aí atuam?

Educação superior e trabalho docente na conjuntura de exceção

O exame da atual conjuntura da educação superior brasileira e do trabalho docente desenvolvido constitui-se em notório desafio. Primeiramente, a educação superior brasileira é bastante diversificada. Essa diferenciação não é uma marca doméstica, pois o sistema universitário, no plano internacional, vem passando por transformações rumo a um sistema pós-secundário amplamente diversificado, com multiplicidade de arranjos institucionais, fortemente incentivados por organismos internacionais (MANCEBO, 2015). A diferenciação ou diversificação refere-se não somente à necessidade de proliferação das estruturas integradas, que pudessem dar oportunidades de atendimento às diferenças de motivação, perspectivas profissionais e capacidade dos estudantes, mas principalmente à necessidade de um atendimento mais ágil às demandas especializadas do processo de crescimento econômico e mudança social e, ainda, o que é particularmente importante, à necessidade de uma expansão da rede, mas com forte contenção nos gastos públicos.

Assim, atualmente, pode-se verificar, além da diversificação dos tipos institucionais, a diversificação das modalidades terminais (diplomas e certificados), de cursos e programas nas diferentes modalidades (a distância, semipresenciais); a diversificação e diferenciação, ainda, no tocante à adoção de formatos e modalidades variados na organização institucional e acadêmica, com cursos de ensino superior que visam formar profissionais para atender a campos específicos do mercado de trabalho, com formato compacto e duração média menor que a dos cursos de graduação tradicionais (sequenciais, por exemplo), dentre outras possibilidades (MANCEBO, 2010).

Em síntese, ocorre uma nova tendência, designada oficialmente como educação terciária - termo proposto pelo Banco Mundial, em título de 2003 -, que confunde, não raramente, educação superior com ensino pós-secundário, compreendendo: tutorias remotas, encurtamento de carreiras, flexibilização de currículos, importação de modelos educativos baseados na “aquisição de competências profissionais”, certifi­cação de saberes e destrezas e reciclagem de competências. Mesmo a designação do trabalho do professor, propriamente dito, vem sendo transmutada de trabalho docente para “facilitador”, “animador”, “tutor” e “monitor”, dentre outras novidades (MANCEBO, 2010).

A análise da educação superior na conjuntura atual se torna mais complexa, ainda, porque incide sobre um tempo presente muito especial e crítico, exposto em linhas gerais na primeira parte do texto, no qual estamos completamente mergulhados e implicados. Mesmo considerando as dificuldades do tema, passamos ao seu desenvolvimento. Preliminarmente, deve-se afirmar que a natureza da ciência e da educação superior vem passando por profundas modificações, no contexto da mundialização do capital financeirizado, que obviamente não se restringe à atual conjuntura brasileira, mas que pode ser localizado, em escala mundial, desde as últimas décadas do século XX (CHESNAIS, 1996).

Como observa Sguissardi (2015, p. 98):

Nesse contexto de mundialização do capital financeirizado, que cobra aumento de produtividade, supervaloriza a competição e a rentabilidade empresariais de bens e serviços, a ciência e a educação superior adquirem um valor cada dia maior como efetivas mercadorias. Da mesma forma, valorizam-se as instituições, universidades e institutos de pesquisa, com potencial de ­produzi-las. Cada vez mais se verifica, na economia atual, maior predominância dos bens imateriais sobre os materiais e a universidade passa a ser vista como essa nova empresa produtora, ainda que indireta, de mais valor.

Pode-se afirmar, portanto, que grandes transformações ocorreram nas IES em boa parte do mundo, engendradas, em última instância, pela hegemonia do capital financeiro, sob a égide do capital portador de juros e do fictício. As frações financeiras foram insistentes e vitoriosas nas diversas tentativas de reposicionar sua hegemonia mundial. Impingiram, por exemplo, novos contornos à área dos serviços. Seu núcleo hegemônico pôde impor um novo marco ao comércio mundial com a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1995, a definição da educação no rol de serviços a ser liberalizado no escopo do General Agreement on Trade in Services (GATS) e, mais recentemente, no Trade in Services Agreement (TiSA)⁸ (MANCEBO et al., 2016). Em síntese, “as corporações e os países do núcleo hegemônico lograram espraiar suas ações em escala mundial, a partir de regulamentações com alcance planetário” (LEHER, 2015b, p. 31).

Obviamente, todo esse processo provocou impactos no Brasil, mesmo que seus efeitos tenham aparecido um pouco mais tarde. O trânsito da década de 1980 para a de 1990 foi um marco histórico de profundas mudanças estruturais na sociedade brasileira e na cultura institucional da educação superior, que se prolonga e se aprofunda até os dias atuais. Essas mudanças cobrem os governos dos três últimos presidentes brasileiros eleitos e do atual governo. Serão apresentadas as principais marcas das transformações ocorridas na educação superior brasileira, seguindo a periodização tríplice proposta por Silva Júnior e Schugurensky (2014). A ela, acrescentaremos um quarto período, correspondendo ao atual.

A primeira fase detectada pelos autores tem como base econômica a demanda imposta ao país em face de sua aderência à globalização gerada pelo predomínio do capital financeiro, com ápice em 1995. Ela se expressa concretamente na edição do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (BRASIL, 1995), que afetou todas as instituições e, consequentemente, as IES. A elaboração do Plano foi liderada pelo Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado (MARE), em que “os policymakers brasileiros produziram a institucionalidade para o exigido alinhamento do país ao movimento realizado no nível mundial” (SILVA JÚNIOR & SCHUGURENSKY, 2014, p. 34), qual seja, ao momento histórico que o capitalismo experimentava de transição do regime de acumulação monopolista para o regime de predominância financeira.

No que tange à educação, de um modo bem geral, pode-se afirmar que o Plano Diretor pretendia inserir a educação entre os “serviços competitivos ou não exclusivos do Estado” e estabelecia um novo precedente para as parcerias público-privadas na educação superior brasileira.

Segue-se para uma segunda fase que abrangeu os mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) e o início do primeiro mandato do governo Lula da Silva (2003-2007). Esta é marcada pela edição de inúmeras legislações, decorrentes do Plano Diretor, as quais afetaram as mais diversas instâncias, órgãos estatais e instituições republicanas em geral e, em particular, as IES. Os traços que passam a ser perseguidos, de um modo bem geral, na educação superior brasileira são: pesquisa aplicada; cursos mais rápidos, inclusive apoiados em novas tecnologias de informação e comunicação; processos avaliativos ou de regulação calcados em resultados, dentre outros. Adicionalmente, cabe destacar a gradativa perda da autonomia universitária, diretamente relacionada à emergência de uma heteronomia de gestão e de uma nova relação entre a universidade e o setor empresarial, que começa a ter curso. Essas mudanças já podiam ser observadas nos países de economia central, seja os da União Europeia, especialmente com o Processo de Bolonha (1999), mas também se apresentavam de modo bastante acabado no Canadá e, principalmente, nos Estados Unidos da América (MANCEBO et al., 2016).

A terceira etapa teve início em meados do primeiro mandato da gestão do presidente Lula da Silva e prosseguiu em parte do governo Dilma Rousseff (de 2011 a 2013, pelo menos). Nesta etapa, a contrarreforma continuou por meio de um grande número de leis, decretos e portarias, regulando o trabalho docente, os currículos, as avaliações etc. Sua principal característica, no entanto, seria a emergência de programas com forte potência de mudança institucional e expansão da educação superior, como o Programa de Apoio ao Plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI (BRASIL, 2007), que inaugurou, em larga escala, formas de financiamento por meio de contratos de gestão; o incremento à educação a distância (EAD), em especial com a criação do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB (BRASIL, 2006) e a proliferação de cursos “tecnológicos” nos moldes de community colleges. Especificamente quanto à rede privada, o redimensionamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)⁹ e a generalização das isenções fiscais, previdenciárias e de renúncia fiscal pelo Programa Universidade para Todos - PROUNI (BRASIL, 2005) foram as principais iniciativas, cobertas com fundo público, que podem ser responsabilizadas pela expansão (MANCEBO et al., 2016).

Consideramos importante acrescentar uma quarta etapa àquelas definidas por Silva Júnior e Schugurensky (2014), correspondente ao final do primeiro mandato da presidenta Dilma Rousseff à presente data. O que se verifica nesse período diz respeito à “adaptação” do país à conjuntura de crise internacional. Como já expomos, trata-se de uma crise capitalista mundial, uma crise orgânica e geral do capitalismo, cujo marco foi 2008. Os impactos dessa crise manifestam-se de forma diferenciada em termos geográficos e temporais, mas é inegável que, no último período, impactou com força a América Latina, em movimentos estruturais (MANCEBO, 2016), com fortes reflexos no campo político-institucional, desembocando no Brasil, durante o impeachment da presidenta Dilma e no golpe que conduz ao governo Michel Temer.

Nesta conjuntura complexa, na qual se articulam crises econômica e política, as IES se encontram afetadas, primeiramente, pela recessão e pelos cortes sistemáticos advindos da federação e de diversos entes federativos.

Nas IES públicas, o movimento da expansão de matrículas e cursos - como foi o caso do REUNI - é refreado em função dos ajustes, deixando às instituições a amarga tarefa de reconfigurar diversos procedimentos internos, para fazer frente à expansão (do período anterior) que lhes legou mais alunos, cursos, campi e forte interiorização, sem o devido financiamento.

A estratégia mais imediatamente observada é a dos cortes de verbas de manutenção e renovação das instituições, abandonando a infraestrutura física dos campi¹⁰. Todavia, as dificuldades não se esgotam aí. Outro movimento de acomodação à atual conjuntura, já perceptível em algumas IES públicas, refere-se a certo enxugamento de suas funções, priorizando o ensino, em detrimento das demais atividades que lhes são próprias. Por seu turno, o ensino - muitas vezes aligeirado, voltado às exigências de mercado ou ainda mediante o uso do EAD - nem sempre se encontra adaptado às necessidades dos novos estudantes que adentraram à universidade pública, criando sérios problemas de evasão.

Na rede pública, as possibilidades de expansão parecem recair nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs), com forte direcionamento às demandas do mercado (BRASIL, 2008). Hipoteticamente, essa rede, no campo público, poderá manter certo ritmo de expansão, pois é composta por instituições que racionalizam o uso de recursos financeiros - já que a manutenção de um aluno nesta rede custa bem menos que aquela de alunos em universidades -, o que é almejado por qualquer Estado capitalista, em tempos de crise financeira (MANCEBO et al., 2016).

Para finalizar a análise de acomodação das IES públicas (federais e estaduais) à atual conjuntura e aos cortes, é preciso mencionar as diversas estratégias de desregulamentação e ataque aos direitos trabalhistas que vêm ocorrendo. Diversos governos, além do federal, têm adotado, de forma mais recorrente, “alternativas” para reduzir o custo da força de trabalho, por meio da implementação de variadas estratégias de precarização, com vistas à transformação das relações de trabalho e redução da folha de pagamento. Uma situação que vem se generalizando e que está requerendo investigações mais aprofundadas refere-se à terceirização da força de trabalho auxiliar - mas que poderá ser estendida para os trabalhadores das atividades-fins -, incluindo contratos com empresas que negam aos funcionários, inclusive, direitos trabalhistas básicos e proteção.

De todo modo, a leitura atenta da “Ponte para a Futuro”, apresentada em parte precedente deste texto, indica claramente que, mesmo no setor público, existe a firme intenção de uma forte espoliação social e de direitos anteriormente conquistados, tendo em vista, fundamentalmente, a ampliação e o aprofundamento do trabalho precário.

Quanto às IES privado-mercantis, os efeitos da crise não são os mesmos. Na realidade, são opostos. Conforme detalhado diagnóstico elaborado por Sguissardi (2015, p. 103), “as IES do país com fins lucrativos e, em especial, as mantidas por empresas de capital aberto e envolvidas no mercado acionário, [...] hoje, apresenta-se como o setor de maior rentabilidade dentre os setores atuantes na BM&FBovespa”. O mesmo autor, acompanhando a evolução do índice do Ibovespa e do valor das ações, em 2013 e 2014, concluiu: “em dois anos a Kroton teve uma valorização de suas ações na Bolsa de 314,87%; a Estácio, 240,97%; e a Anhanguera, nos dois anos que correram até 28 de março de 2014, 85,89%” (SGUISSARDI, 2015, p. 122).

Esse diferencial no enfrentamento da crise pode ser atribuído a vários fatores: primeiramente, à forte indução estatal. Conforme Reis (2016, p. 25):

Em 2014, o Governo Federal liberou R$ 13,154 bilhões para o FIES e o PROUNI. Essas despesas passaram a representar 12,32% do orçamento total sob supervisão do MEC. Em termos financeiros, os recursos destinados à expansão da educação superior privada, por meio do FIES e do PROUNI, cresceram 880,42%: de R$ 1,342 bilhão, em 2003, para R$ 13,154 bilhões, em 2014.

Uma matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo, em maio de 2016, indica a mesma tendência. Com o sugestivo título “Faculdades crescem, mas investem menos em docentes”, esse veículo de comunicação apresenta estudos realizados pela consultoria de Oscar Malvessi, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), a pedido da Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp). Em síntese, a consultoria - que trabalha com os dados extraídos dos balanços financeiros e as notas explicativas divulgadas ao mercado pelas companhias (Anima, Kroton, Estácio e Ser) - conclui que, de 2011 a 2015, os grupos tiveram um salto de 328% na receita bruta, sem o desconto de impostos. Já a remuneração dos docentes em relação à receita líquida passou, na média, de 40%, em 2011, para 37%, em 2016. A articulista da matéria, Isabela Palhares (2016, s.p.) apresenta a análise conclusiva do professor Malvessi:

Essas empresas aproveitaram o Fies para crescer e tiveram muito sucesso financeiro. Mas não repassaram aos professores, não investiram em qualificação e melhoria do ensino. Só pensam no lucro exacerbado e não se preocupam com o produto que vendem.

Deve-se registrar, ainda, que essas empresas também introduziram inovações gerenciais (enxugamento de quadros ou precarização do trabalho). Sobre esse aspecto, Sguissardi (2015) destaca o papel dos fundos de investimento privado (private equity), principalmente transnacionais, com matriz sediada nos EUA, no “preparo” das primeiras empresas brasileiras que visavam abrir o capital e fazer oferta pública inicial de ações (Initial Public Offering - IPO) na bolsa de valores. Esses fundos investiram quantias altíssimas em empresas educacionais e induziram processos de reestruturação nessas instituições, visando à redução de custos, à racionalização administrativa e ao uso de gestão claramente empresarial. Fato é que as instituições privado-mercantis de educação superior têm adotado, na ampla maioria das situações, um ensino de qualidade discutível, inclusive com o uso intensivo do EAD.

Para concluir esse diagnóstico preliminar da atual etapa da educação superior brasileira, deve-se destacar o clima conservador e antidemocrático que vem se instalando no campo da discussão educacional (tanto básica quanto superior).

Duas questões merecem destaque pela seriedade das matérias e repercussões que vêm tendo nas comunidades educacionais e na sociedade. A primeira refere-se à proposta da “Escola sem Partido”, que, em termos diretos, trata da defesa da escola do partido absoluto e único, sem as diferentes ou antagônicas visões de mundo, conhecimento, educação, justiça e liberdade. Na realidade, a proposta fere o próprio conceito de educação, pois sob o pretexto de reduzir algum caráter ideológico do ensino, coloca em risco todo o ensino. No limite, não se poderá abordar o que as ciências sociais e políticas descobriram nos últimos anos. Em síntese, é um golpe em curso contra o conhecimento.

A segunda questão a destacar é a forte criminalização dos movimentos sociais. A reação política (e policial) é cada vez mais forte, inclusive contra jovens estudantes que ocupam suas escolas e IES em protesto contra as medidas do governo. A perseguição política instala-se cada vez mais intensamente e o sectarismo segue seu curso mediante uma “interpretação” enviesada da lei: é a natureza do golpe jurídico-parlamentar maior manifestando-se no cotidiano.

Considerações finais

No momento que este texto é concluído, discutia-se a inevitabilidade da saída do governo Temer e a necessidade da convocação de novas eleições. Todavia, seja qual for o rumo da história, esse governo ilegítimo não será um fato passageiro; marcará o país por um período longo. O tipo de marca que deixará, obviamente, depende da determinação do governo golpista, e ela parece forte. No entanto, também dependerá da organização, radicalidade e coerência programática dos que se opõem.

Concordamos com Sanz (2016) quando analisa que os movimentos sociais e sindicais no Brasil têm muita vitalidade e já estão se opondo aos últimos acontecimentos. Mas também é certo que se exaurem na luta pela vida cotidiana, pelo salário, pela manutenção dos direitos, sem conseguirem tempo e energia sempre para conceber claramente um projeto de futuro para além do capital. Todavia, isto é vital, é preciso que tais movimentos deem esse salto, inclusive ultrapassando a política de conciliação de classes e o “lulismo”.

O mesmo faz-se necessário na educação superior, pois tanto no setor privado, como no público, o quadro é bastante desanimador e são inúmeras as questões a serem debatidas e combatidas. Porém, faz-se necessário romper o silêncio cúmplice, quanto aos planos, aos programas e às atividades que estão sendo impostos, muitas vezes com alianças e interlocutores internos às IES.

A resposta e a ação não são simples, obviamente, mas podem-se delinear alguns cenários. Em primeiro lugar, é preciso tornar as IES relevantes tanto em termos sociais quanto em termos científicos, e para tal urge uma reconciliação dos seus intelectuais com o conhecimento crítico, reflexivo e, por isso mesmo, insubmisso aos interesses mercantis e antidemocráticos. Em seguimento, seja qual for o movimento de sublevação, ele deve ser coletivo. A história recente da educação superior no Brasil demonstra que “a existência do movimento docente nas universidades tem sido crucial para que os fundamentos que levam à alienação e ao estranhamento sejam questionados, discutidos, compreendidos e, principalmente, combatidos” (LEHER & MOTTA, 2014, p. 73). Por fim, há que se considerar que a problemática da educação superior atual nos países capitalistas dependentes, como é o caso do Brasil, apresenta proporções mais devastadoras do que nos países do centro do capitalismo. A reversão desse quadro de heteronomia não será possível nos espaços estritamente acadêmicos e, tampouco, apenas pelos protagonistas diretos da universidade, os professores, técnicos e administrativos e os estudantes. Assim, para finalizar, gostaríamos de acompanhar a hipótese desenvolvida por Leher (2015a, p. 4) de que “sem os movimentos sociais antissistêmicos a defesa de um lugar estratégico para a universidade pública, crítica e autônoma no projeto de nação permanecerá débil e, possivelmente, inviável”.

Referências

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• *
  Resultados da pesquisa “Políticas da Expansão da Educação Superior”, desenvolvida por pesquisadores da Rede Universitas/Br, no âmbito do Observatório da Educação, financiado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

• 1.
  No plano internacional, duas obras fundamentam esta afirmação: o livro O enigma do capital e as crises do capitalismo, escrito por David Harvey, e publicado em 2011, e o livro A crise estrutural do capital, de István Mészáros, publicado em 2009. É bastante extensa a literatura sobre os impactos da crise de 2008, no Brasil. Destaca-se uma coletânea recente, As contradições do Lulismo: a que ponto chegamos?, organizada por André Singer e Isabel Loureiro, pois conjuga análises de cientistas sociais de diversos matizes no campo da esquerda e examina o projeto político brasileiro a partir da vitória eleitoral de Lula em 2002, especialmente, o cenário pós-crise internacional de 2008.

• 2.
  Para a apreciação desta discussão, é importante a obra Hegemonia às avessas: economia, política e cultura na era da servidão financeira, organizada por Cibele Saliba Rizek, Francisco de Oliveira e Ruy Braga, publicada em 2010. Ela é composta de textos redigidos por 19 pesquisadores, nacionais e estrangeiros, que versam sobre temáticas múltiplas e a partir de ângulos diversos, mas há uma unidade nuclear que indica, por um lado, o chamado desmanche neoliberal e, por outro, a esterilização das forças sociais organizadas em movimentos, no “lulismo”.

• 3.
  Na obra Estado de exceção, Giorgio Agamben (2004) mostra que os tempos atuais não são de normalidade porque se assiste à consolidação de um novo paradigma de governo, o do estado de exceção. No que interessa para este texto, o autor considera a existência de uma “mesma zona de anomia que, de um lado, deve ser mantida a todo custo em relação com o direito e, de outro, deve ser também implacavelmente libertada dessa relação” (AGAMBEN, 2004, p. 92).

• 4.
  Foi o que instituiu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 241/2016 (ou PEC n. 55/2016 no Senado), aprovada em 13 de dezembro de 2016 (BRASIL, 2016a). Ela delimita um teto para os gastos públicos em áreas sociais (tal como saúde, educação, assistência social), pelos próximos 20 anos, de forma que não ultrapasse os gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA).

• 5.
  O valor do novo salário-mínimo para 2017 é de R$ 937,00. Corresponde a um reajuste salarial equivalente a 6,47%, em relação ao piso salarial de 2016. Deve-se registrar que, pela primeira vez, desde 2003, o salário-mínimo não tem um aumento (real) acima da inflação.

• 6.
  A proposta de reforma trabalhista foi apresentada pelo governo de Michel Temer no fim de 2016. Fundamenta-se na flexibilização do patamar normativo mínimo estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por isso, essa reforma indica ao patronato a liberação e o rebaixamento das regras de uso e remuneração da força de trabalho.

• 7.
  O texto da PEC n. 287/2016 (BRASIL, 2016b), sugerida pelo governo e que tramita na Câmara, trata da Previdência Social, atropela a Constituição Federal e os direitos já adquiridos pelo trabalhador. Construída à luz do discurso de iminente insustentabilidade do regime previdenciário, a PEC n. 287/2016 promove profunda modificação na Seguridade Social, consistindo na quebra do paradigma de evolução protetiva instaurado com a Constituição Cidadã de 1988.

• 8.
  O novo acordo, que seria denominado Acordo sobre Comércio de Serviços (AsCS) ou Trade in Services Agreement (TiSA), atualizaria o Acordo Geral de Comércio e Serviços (AGCS) ora em vigor. Ele vem sendo discutido em várias oportunidades e, em fevereiro de 2016, várias rodadas de negociações ocorreram. Até a conclusão deste texto, não se tinha notícia formal sobre o desfecho dessas reuniões.

• 9.
  Na realidade, o FIES foi criado pela Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001 (BRASIL, 2001). Em 2010, um conjunto de facilidades foi criado, de modo que seu uso pôde ser bastante ampliado por estudantes da rede privada.

• 10.
  A situação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) é exemplar sob esse aspecto. Conforme o livro Hoje acordei pra luta: intelectuais pela universidade pública, organizado por Phellipe Marcel, Mauro Siqueira e Iuri Pavan (2017), nessa universidade, é grande a deterioração das condições de trabalho e estudo devido, dentre outros aspectos, à falta de limpeza, coleta de lixo e vigilância insuficientes e, praticamente, ausência de manutenção dos prédios.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  22 Jun 2017
• Data do Fascículo
  Oct-Dec 2017

Histórico

• Recebido
  12 Mar 2017
• Aceito
  13 Abr 2017