Sistema Nacional de Educação, Federalismo e os obstáculos ao direito à educação básica

The National System of Education, Federalism and the obstacles to the right to basic education

Système National d'Éducation, fédéralisme et les obstacles au droit à l'éducation basique

O texto discute os obstáculos para a efetivação do direito à educação, diante dos quais é preciso instituir o Sistema Nacional de Educação (SNE). Situa, assim, os limites do federalismo brasileiro, o marco legal e as políticas e gestão da educação, ressaltando as assimetrias no campo educacional e a revisão do pacto federativo, sob a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados e a coordenação federativa. Ao final, ressalta a necessidade de instituir o SNE junto aos demais sistemas de ensino, como base para a garantia ao direito à educação básica e sua democratização.

Sistema Nacional de Educação; Plano Nacional de Educação; Pacto federativo; Regime de colaboração


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