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Água de reúso: uma alternativa sustentável para o Brasil

Water reuse: a sustainable alternative for Brazil

RESUMO

As motivações para a busca de soluções e alternativas que podem diminuir o estresse hídrico são evidentemente importantes. Mesmo que renováveis, os recursos hídricos de qualidade e potabilidade são escassos. Como alternativa, o reúso pode ajudar a diminuir o uso de águas potáveis para atividades que não necessitam de potabilidade. Este trabalho teve como objetivo realizar uma revisão da literatura sobre água de reúso a partir da definição de alternativa sustentável e racional para o uso da água. Realizou-se um levantamento bibliográfico do período de julho a dezembro de 2017 nas bases de dados Medical Literature Analysis and Retrievel System Online (MedLine), Literatura Latino-americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS), Embase e Institute for Scientific Information (ISI). Com a revisão bibliográfica foi possível identificar que o tema “reúso” vem sendo debatido para a gestão, a padronização e os riscos associados à utilização. No Brasil, não há uma legislação a nível nacional que regule o uso e determine os padrões de qualidade da água de reúso. No entanto, nas quatro regiões brasileiras foi observado que há sete estados com legislações e normas sobre o tema. Legislações internacionais apresentam uma relação abrangente de parâmetros que podem ser utilizados no debate para a legislação brasileira. Trabalhos produzidos pela comunidade acadêmica fundamentam os riscos sobre esse tipo de água. Publicações científicas sobre água de reúso devem ser estimuladas, assim como legislações mais detalhadas descrevendo os tipos de água de reúso, assim como os padrões de riscos relacionados.

Palavras-chave:
água de reúso; água residuária; legislação; qualidade da água

ABSTRACT

The motivations for seeking solutions and alternatives that can reduce water stress is clearly important. Even though renewable, water resources of quality and potability are scarce. As an alternative, reuse can help reduce the use of drinking water for activities that do not require drinking. The objective was to carry out a review of the literature on reuse water based on the definition of a sustainable and rational alternative for water use. A bibliographical survey was carried out from July to December 2017 in the MedLine, Lilacs, Embase, and ISI databases. The bibliographic review showed that the reused topic has been discussed with notes to the management, standardization, and risks associated with its use. There is no national Brazilian legislation that regulates the use and quality standards of reuse water. However, in the four Brazilian regions, the literature points to only seven Brazilian states with legislation and norms on the subject. International legislations present a comprehensive list of parameters that can be used in the discussion of Brazilian national legislation. Works have been produced by the academic community, basing the risks of this type of water. Scientific publications on reuse water should be encouraged, as well as more detailed legislation describing the types of reuse water and related risk patterns.

Keywords:
reuse water; wastewater; legislation; water quality

INTRODUÇÃO

A escassez hídrica é uma problemática de regiões áridas, semiáridas e de outras regiões com recursos hídricos sazonalmente abundantes, mas insuficientes para satisfazer demandas elevadas de consumo (HESPANHOL, 2002HESPANHOL, I. (2002) Potencial de Reúso de Água no Brasil: Agricultura, Industria, Municípios, Recarga de Aquíferos. Revista Brasileira de Recursos Hídricos, v. 7, n. 4, p. 75-95. http://dx.doi.org/10.21168/rbrh.v7n4.p75-95
https://doi.org/http://dx.doi.org/10.211...
). A utilização da água de reúso segura possibilita que a oferta de água potável seja destinada para fins essenciais, e a de água de reúso, para outros fins, tais como atividades agrícolas, irrigação paisagística e limpeza urbana (PINTO et al., 2014PINTO, H.S.; FARIA, I.D.; BAPTISTA, R.; KASSMAYER, K.; ABBUD, A.; PINTO, V.C. (2014) A Crise Hídrica e suas Consequências. Brasil: Núcleo de Estudo e Pesquisas, Senado Federal. 32 p.).

Lavrador Filho (1987LAVRADOR FILHO, J. (1987) Contribuição para o entendimento do reúso planejado de água e algumas considerações sobre a suas possibilidades no Brasil. Dissertação (Mestrado) - Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, São Paulo.) descreve que a água de reúso é o “aproveitamento de águas previamente utilizadas, uma ou mais vezes, em alguma atividade humana, para suprir as necessidades de outros usos benéficos, inclusive o original”. A PROLAGOS (2015PROLAGOS. (2015) Estação de tratamento de Água de Reúso (ETAR). Disponível em: <Disponível em: https://www.prolagos.com.br/esgotamento-sanitario/ >. Acesso em: ago. 2015.
https://www.prolagos.com.br/esgotamento-...
) cita que a água de reúso é o produto de uma técnica de refinamento do esgoto tratado e polido. Barros et al. (2015BARROS, H.M.M.; VERIATO, M.K.L.; SOUZA, L.P.; CHICÓ, L.R.; BAROSI, K.X.L. (2015) Reúso de água na agricultura. Revista Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável, v. 10, n. 5, p. 11-16. https://doi.org/10.18378/rvads.v10i5.3868
https://doi.org/https://doi.org/10.18378...
) definem que água de reúso é a reutilização de águas provenientes de efluentes tratados.

A água de reúso é o produto de um esgoto tratado e polido. Em algumas situações, o esgoto passa pelas etapas de tratamento nas estações de tratamento de esgoto (ETEs) e, posteriormente, pelas etapas de tratamento de água de reúso (ETAR) (PROLAGOS, 2015PROLAGOS. (2015) Estação de tratamento de Água de Reúso (ETAR). Disponível em: <Disponível em: https://www.prolagos.com.br/esgotamento-sanitario/ >. Acesso em: ago. 2015.
https://www.prolagos.com.br/esgotamento-...
). Tecnologias alternativas visando ao tratamento e ao refinamento de água de esgoto vêm sendo levantadas como proposta para uso de fins potáveis.

Tratamentos como a adsorção em carvão ativado, a oxidação com ozônio, dióxido de cloro e peróxido de hidrogênio, a separação por membranas (microfiltração, ultrafiltração, nanofiltração e osmose reversa), a eletrólise reversa, a troca iônica, a destilação e a precipitação química são as principais tecnologias no que se refere ao tratamento das águas residuárias para reúso (MANCUSO; SANTOS, 2013MANCUSO, P.C.S.; SANTOS H.F. (2013) Reúso de Água. Barueri: Manole.; MIERZWA; HESPANHOL, 2005MIERZWA, J.C.; HESPANHOL, I. (2005) Água na indústria: uso racional e reúso. São Paulo: Oficina de Textos.; TCHOBANOGLOUS; BURTON; STENSEL, 2003TCHOBANOGLOUS, G.; BURTON, F.L.; STENSEL, H.D. (2003) Wastewater engineering: treatment and reuse. 4. ed. Nova York: McGraw-Hill Higher Education.).

Contudo, há incertezas científicas entorno da destinação dessa água, pois micropoluentes podem persistir a processos de tratamento pelo grande volume de água de reúso tratada diariamente (SCARPA et al., 2011SCARPA, F.; MEGERSA, D.D.; KARIMI, S.; MELES, D.B. (2011) Reuse of Water: Methods to diminish non-biodegradable organic compounds. WWT Project Wort, KTH.).

O reúso da água, até o momento, possui duas modalidades: água de reúso e água reciclada. A denominação “água de reúso” confunde-se, no popular, com o aproveitamento de águas pluviais (água reciclada). O aproveitamento da água pluvial pode ser um instrumento muito importante para a gestão dos recursos hídricos. Contudo, não deve ser considerada água de reúso, pois após passar pelo ciclo hidrológico natural, essa água captada terá sua primeira utilização (FERNANDES, 2006FERNANDES, V.M.C. (2006) Padrões para reúso de águas residuárias em ambientes urbanos. In: SIMPÓSIO NACIONAL SOBRE O USO DE ÁGUA NA AGRICULTURA, 2., 2006. Anais... p. 17.).

Quanto à classificação, a Organização Mundial de Saúde - OMS (World Health Organization - WHO, 1973WORLD HEALTH ORGANIZATION (WHO). (1973) Reuse of effluents: methods of wastewater treatment and health safeguards. Technical report series n. 517. Genebra: WHO.) define que a água de reúso pode ser classificada como reúso indireto (planejado e não planejado), reúso direto e reciclagem interna. No entanto, vários autores se empenham nessa discussão sobre a definição (LAVRADOR FILHO, 1987LAVRADOR FILHO, J. (1987) Contribuição para o entendimento do reúso planejado de água e algumas considerações sobre a suas possibilidades no Brasil. Dissertação (Mestrado) - Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, São Paulo.; WESTERHOFF, 1984WESTERHOFF, G.P. (1984) Un update of research needs for water reuse. In: WATER REUSE SYMPOSIUM, 3., 1984, San Diego. Proceedings… San Diego, Califórnia.). A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) nº 13.969/97 (ABNT, 1997ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). (1997) NBR 13.969/97. Tanques sépticos: unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos. Projeto, construção e operação. Rio de Janeiro: ABNT.) classifica quanto à forma de aproveitamento como reúso local, reúso direto planejado e reúso indireto (planejado e não planejado).

No Brasil, a água de reúso está sendo aplicada em diversas atividades não potáveis, como na agricultura, na irrigação paisagística, na limpeza urbana, na lavagem de veículos e em sanitários nos shopping centers. Em 2014, foram retomadas as discussões no Sudeste sobre a utilização da água de reúso por conta da crise de abastecimento no Sistema Cantareira em São Paulo, provocada pela estiagem de chuvas, já que havia a possibilidade de tornar a água de reúso distribuível para o consumo humano (MARENGO et al., 2005MARENGO, J.A; NOBRE, C.A.; SELUCHI, M.E.; CUARTAS, A.; ALVES, L.M.; MENDIONDO, E.M.; OBRÉGON, G.; SAMPAIO, G. (2005) A seca e a crise hídrica de 2014-2015 em São Paulo. Revista USP, n. 106, p. 31-44. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i106p31-44
https://doi.org/https://doi.org/10.11606...
).

Contudo, essa medida pode representar riscos à saúde pública no Brasil. Não há legislações específicas e padrões reguladores no país para dar suporte a esse instrumento de gestão ambiental, que garantam a qualidade e a segurança na utilização da água de reúso para contato primário, muito menos para o consumo humano. Nesse cenário, pesquisas, discussões e debates são necessários para definir a utilização da água de reúso e os critérios de segurança, sejam para fins potáveis, sejam para fins não potáveis, acreditando que em um cenário de escassez hídrica extrema esse recurso possa ser utilizado como estratégia.

Nesse sentido, o presente artigo teve como objetivo contribuir para a discussão sobre a legislação de água de reúso no Brasil, no que se refere a parâmetros de qualidade e uso seguro, em comparação com as legislações internacionais e nacionais vigentes, posto que não existe definição jurídica brasileira nacional até o momento.

METODOLOGIA

O estudo caracteriza-se como descritivo, com fonte de dados documentais. Buscando pela coleta de dados mais ampla possível, optou-se pela pesquisa de informações em três bases de dados eletrônicas: Scientific Electronic Library Online (SciELO), Web of Science e Scopus, sem intervalo de ano publicado.

Além disso, foram consultadas normatizações e padronizações, datadas até dezembro de 2017, sobre a utilização de água de reúso: nacionais brasileiras (níveis federal, estadual e municipal) e internacionais (países dos seis continentes do mundo). Utilizou-se também a base de dados do Google para encontrar reportagens e documentos sobre o assunto.

O levantamento de informações aconteceu durante os meses de julho a dezembro de 2017. Utilizaram-se os descritores na língua portuguesa “água de reúso” e “reúso de água cinza”, tendo como sinônimo “uso de águas residuais”. Os descritores equivalentes na língua inglesa foram “wastewater use”, “water reuse” e “greywater reuse”.

Para os critérios de elegibilidade utilizados para inclusão dos artigos, foram adotados: publicações nos últimos dez anos, documentos escritos nas línguas portuguesa e inglesa, artigos indexados e originais, artigos e documentos que abordam legislações e normas, publicações em anais de congressos, monografias, teses e dissertações.

Os critérios de exclusão foram: documentos que não atenderam aos critérios de elegibilidade e que continham os termos e as palavras-chave na língua portuguesa “água de chuva” e “água reciclada”, tendo como sinônimo “água pluvial”, e a busca na língua inglesa equivalente (“rainwater” e “water recycling”, respectivamente).

Dentro da temática do reúso foi observado, nos artigos escolhidos, o risco para saúde, métodos e tecnologias de tratamento, tipos de uso, gestão, padrões e legislações, estudo de casos, discussão sobre as possibilidades do uso e a percepção da sociedade sobre o tema. Ao todo, foram identificados 4.802 artigos, dos quais 674 foram excluídos por serem duplicata. Após avaliação dos títulos dos artigos, 3.305 foram excluídos, e a partir da leitura dos resumos dos 103 artigos restantes, 19 foram selecionados para a avaliação completa dos textos e 10 para compor o Quadro 1 de síntese.

Quadro 1 -
Lista de artigos selecionados para análise.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

Produção científica relacionada com o tema “água de reúso”

O tema “reúso de água” é datado desde a década de 1960, porém somente após os anos 2000 que o assunto teve maior relevância no meio científico. O aumento das publicações científicas pode ser explicado em razão do consenso mundial sobre a problemática da escassez de água potável no planeta. Além disso, eventos mundiais sobre meio ambiente ocorridos nas décadas passadas, como Eco 92, Agenda 21, entre outros, também trataram sobre o tema (BUCHMANN; PROCHNOW, 2016BUCHMANN, J.; PROCHNOW, T.R. (2016) “Água, Agenda 21 e Você”: uma aula para despertar consciência e senso crítico frente questões ambientais. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE TECNOLOGIAS PARA O MEIO AMBIENTE, 5., 2016. Anais...).

A Agenda 21, documento produzido pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992 com o objetivo de enfrentar os desafios ambientais do século XXI, também dedicou importância especial ao reúso, recomendando aos países participantes a implementação de políticas de gestão dirigidas para o uso e reciclagem de efluentes, integrando proteção da saúde pública de grupos de risco com práticas ambientais adequadas (HESPANHOL, 2002HESPANHOL, I. (2002) Potencial de Reúso de Água no Brasil: Agricultura, Industria, Municípios, Recarga de Aquíferos. Revista Brasileira de Recursos Hídricos, v. 7, n. 4, p. 75-95. http://dx.doi.org/10.21168/rbrh.v7n4.p75-95
https://doi.org/http://dx.doi.org/10.211...
).

A produção científica vem crescendo tanto em quantidade quanto em qualidade. Nota-se que novas técnicas e tecnologias, análises de custos, métodos de monitoramento e gerenciamento dos recursos hídricos foram estudados e aplicados (ABOURACHED; ENGLISH; LIU, 2016ABOURACHED, C.; ENGLISH, M.J.; LIU, H. (2016) Wastewater treatment by Microbial Fuel Cell (MFC) prior irrigation water reuse. Journal of Cleaner Production, v. 137, p. 144-149. https://doi.org/10.1016/j.jclepro.2016.07.048
https://doi.org/https://doi.org/10.1016/...
; AL-ALI; FILION, 2015AL-ALI, D.; FILION, Y.A. (2015) Critical Review of Water Reuse in North America: The Historical Shift from Technological Priorities to Public Perception Studies. In: WORLD ENVIRONMENTAL AND WATER RESOURCES CONGRESS, 2015. American Society of Civil Engineers. p. 1173-1190.).

A síntese dos dez artigos selecionados neste estudo, de maior relevância sobre o tema nos últimos dez anos, aponta a disponibilidade hídrica não uniforme nos contextos geográfico e temporal e as baixas disponibilidades hídricas por pressão de demanda em áreas populosas como os indicadores dos graves problemas relacionados ao uso de água (Quadro 1). Percebe-se que a destinação ou o possível uso não é mais uma preocupação central: as discussões se basearam na gestão, na padronização da qualidade da água e nos riscos associados à utilização.

Autores como Mujeriego, Gullón e Lobato (2017MUJERIEGO, R.; GULLÓN, M.; LOBATO, S. (2017) Incidental potable water reuse in a Catalonian basin: living downstream. Journal of Water Reuse and Desalination, v. 7, n. 3, p. 253-263. https://doi.org/10.2166/wrd.2016.199
https://doi.org/https://doi.org/10.2166/...
) e Bizari e Cardoso (2016BIZARI, D.R.; CARDOSO, J.C. (2016) Reuse water and urban horticulture: alliance towards more sustainable cities. Horticultura Brasileira, v. 34, n. 3, p. 311-317. https://doi.org/10.1590/S0102-05362016003002
https://doi.org/https://doi.org/10.1590/...
) argumentam que a gestão dos recursos hídricos é de suma importância, pois definirá o papel da água de reúso dentro do sistema. Além da gestão, deve-se considerar a aceitação por parte da população, visto que uma má imagem do recurso pode criar mitos e paradigmas que dificultam a adesão da sociedade ao tema (BAKARE; MTSWENI; RATHILAL, 2015BAKARE, B.F.; MTSWENI, S.; RATHILAL, S. (2015) A pilot study into public attitudes and perceptions towards greywater reuse in a low cost housing development in Durban, South Africa. Journal of Water Reuse and Desalination, v. 6, n. 2, p. 345-354. https://doi.org/10.2166/wrd.2015.076
https://doi.org/https://doi.org/10.2166/...
; HESPANHOL, 2008HESPANHOL, I. (2008) Um novo paradigma para a gestão de recursos hídricos. Estudos Avançados, v. 22, n. 63, p. 131-158. https://doi.org/10.1590/S0103-40142008000200009
https://doi.org/https://doi.org/10.1590/...
).

Entretanto, mesmo que se tenha uma excelente gestão e marketing da água de reúso, deve-se atentar quanto à segurança na utilização desse recurso. Os riscos associados ao uso devem ser mapeados e considerados em cada aplicação. Todos os autores listados no Quadro 1 destacam a importância da avaliação dos riscos.

A inexistência de padronização na qualidade da água de reúso para diferentes usos provoca insegurança por parte dos projetistas e executores para sua aplicação no Brasil (CASTILHO; OLIVEIRA, 2018CASTILHO, C.P.; OLIVEIRA, L.H. (2018) Avaliação durante operação de sistemas de água não potável em edifícios residenciais. Ambiente Construído, v. 18, n. 1, p. 409-421. http://doi.org/10.1590/s1678-86212018000100229
https://doi.org/http://doi.org/10.1590/s...
). Em virtude disso, existe grande relevância em abranger a discussão acerca das normativas e legislações a respeito da água de reúso no Brasil. O país tem potencial para se tornar referência na temática, posto que é uma nação cujo maior poder econômico é a agricultura, detendo de grande potencial hídrico a ser preservado e com grande pressão de demanda por recursos hídricos no meio urbano. O debate sobre a percepção e a mudança de paradigma para tonar a água de reúso uma realidade para ajudar na gestão dos recursos hídricos é de suma importância, visto que se torna mais essencial a busca por soluções à medida que o crescimento populacional não cessa.

Classificação ou tipos de reúso no Brasil

Destacaram-se duas propostas de classificação da água de reúso no Brasil: a descrita na ABNT nº 13.969, de 1997 (ABNT, 1997ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). (1997) NBR 13.969/97. Tanques sépticos: unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos. Projeto, construção e operação. Rio de Janeiro: ABNT.), e a legislação estadual do Ceará n° 16.033, de 2016 (GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 2016GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. (2016) Lei nº 16.033. Diário Oficial do Estado.). A ABNT nº 13.969, de 1997 (ABNT, 1997ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). (1997) NBR 13.969/97. Tanques sépticos: unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos. Projeto, construção e operação. Rio de Janeiro: ABNT.), que é a única norma de abrangência nacional, classifica a água de reúso, quanto à forma de aproveitamento, como:

  • Reúso local: esgoto de origem doméstica ou com características similares tratadas deve ser reutilizado para fins que exigem qualidade de água não potável, mas sanitariamente segura, tais como irrigação, lavagem de pisos e dos veículos automotivos, descargas de vasos sanitários, manutenção paisagística dos lagos e canais, pastagens, entre outros. O tipo de reúso pode abranger desde a simples recirculação de água de enxágue da máquina de lavagem, com ou sem tratamento aos vasos sanitários, até uma remoção em alto nível de poluentes para lavagens de carros;

  • Reúso direto: efluentes depois de tratados são encaminhados diretamente para o local do reúso de forma planejada;

  • Reúso indireto: efluentes (tratados ou não tratados) são descarregados nos corpos superficiais ou subterrâneos. Esses efluentes podem ser captados na jusante de forma planejada ou não planejada e estão sujeitos às ações naturais do ciclo hidrológico (depuração e autodepuração).

A legislação estadual do Ceará nº 16.033, de 2016 (GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 2016GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. (2016) Lei nº 16.033. Diário Oficial do Estado.), que é o estado com a legislação regional mais atualizada, classifica a água de reúso como:

  • Reúso interno: uso interno de água de reúso proveniente de atividades realizadas no próprio empreendimento;

  • Reúso externo: uso de efluentes tratados provenientes das estações administradas por prestadores de serviços de saneamento básico ou terceiros, cujas características permitam sua utilização.

Neste trabalho, propôs-se uma classificação mais atualizada, que considere a origem da água de reúso, a saber:

  • Reúso local ou interno: proveniente de águas cinzas a partir de reúso residencial (casa ou prédio) e reúso de novos empreendimentos comerciais ou não - considerando que, segundo Fiori, Fernandes e Pizzo (2005FIORI, S.; FERNANDES, V.M.C.; PIZZO, H. (2006) Avaliação qualitativa e quantitativa do reúso de águas cinzas em edificações. Ambiente Construído, v. 6, n. 1, p. 19-30.), as águas cinzas são aquelas provenientes dos lavatórios, dos chuveiros, dos tanques e das máquinas de lavar roupa e louça;

  • Reúso externo: proveniente de águas negras (esgoto bruto) a partir de ETEs e que passam, na sequência, por ETAR - considerando que, segundo Gonçalves (2009GONÇALVES, R.F. (2009) Uso Racional de Água e Energia: Conservação de água e energia em sistemas prediais e públicos de abastecimento de águá. Brasil: ABES. 354 p.), as águas negras são efluentes provenientes dos vasos sanitários, contendo, basicamente, fezes, urina e papel higiênico, ou de dispositivos separadores de fezes e urina, tendo em sua composição grandes quantidades de matéria fecal e papel higiênico, o que justifica a elevada carga orgânica e a presença de sólidos em suspensão, em grande parte sedimentáveis;

  • Reúso industrial: proveniente de águas a partir de atividades industriais do próprio empreendimento (reúso direto interno) ou a partir de reúso externo.

  • Riscos associados diante das modalidades de tipos de água de reúso

Autores como Lee et al. (2008LEE, D.-Y.; LAUDER, H.; CRUWYS, H.; FALLETTA, P.; BEAUDETTE, L.A. (2008) Development and application of an oligonucleotide microarray and real-time quantitative PCR for detection of wastewater bacterial pathogens. Science of the Total Environment, v. 398, n. 1-3, p. 203-211. https://doi.org/10.1016/j.scitotenv.2008.03.004
https://doi.org/https://doi.org/10.1016/...
) e Harwood et al. (2005HARWOOD, V.J.; LEVINE, A.D.; SCOTT, T.M.; CHIVUKULA, V.; LUKASIK, J.; FARRAH, S.R.; ROSE, J.B. (2005) Validity of the indicator organism paradigm for pathogen reduction in reclaimed water and public health protection. Applied Environmental Microbiology, v. 71, n. 6, p. 3163-3170. https://doi.org/10.1128/aem.71.6.3163-3170.2005
https://doi.org/https://doi.org/10.1128/...
) descrevem as incertezas da qualidade sanitária da água de reúso, que se relacionam a riscos associados à saúde mesmo por contato primário a coliformes, parasitas e vírus, os quais são encontrados em abundância nas águas residuais e uma parte se perpetua nas diferentes etapas de tratamento dos efluentes.

A qualidade da água de reúso deve ser considerada de acordo com a sua origem:

  • Reúso local: água de reúso de origem local, da qual se espera carga orgânica menor quando proveniente de águas cinzas. Se usada de forma direta no domicílio, oferecerá menor risco à saúde. Como exemplos, pode-se citar o uso da água proveniente da lavagem de roupas para a limpeza de quintais e a utilização de águas cinzas para a rega de plantas (neste caso, necessita-se de um tratamento prévio visando à retirada de detergentes);

  • Reúso externo: considerando água de reúso a partir de ETEs, a carga orgânica é altíssima, sendo recomendados parâmetros de qualidade mais restritivos. Apesar do avanço das tecnologias de obtenção da água de reúso, micropoluentes podem persistir às etapas de tratamento em razão do grande volume de água tratada diariamente (SCARPA et al., 2011SCARPA, F.; MEGERSA, D.D.; KARIMI, S.; MELES, D.B. (2011) Reuse of Water: Methods to diminish non-biodegradable organic compounds. WWT Project Wort, KTH.) e da própria resistência dos microrganismos a essas metodologias - entre eles, microrganismos não cultiváveis como vírus, bacteroides, metanobacterias e outros indicadores de poluição por fontes humanas (MOURA, 2016MOURA, P.G. (2016) Avaliação de poluição biológica no Complexo de Manguinhos usando marcadores moleculares e filogenia molecular. Dissertação (Mestrado) - Instituto Oswaldo Cruz, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro.). Destaca-se a preocupação com viroses humano específicas, como o adenovírus (LEE et al., 2008LEE, D.-Y.; LAUDER, H.; CRUWYS, H.; FALLETTA, P.; BEAUDETTE, L.A. (2008) Development and application of an oligonucleotide microarray and real-time quantitative PCR for detection of wastewater bacterial pathogens. Science of the Total Environment, v. 398, n. 1-3, p. 203-211. https://doi.org/10.1016/j.scitotenv.2008.03.004
    https://doi.org/https://doi.org/10.1016/...
    ; HARWOOD et al., 2005HARWOOD, V.J.; LEVINE, A.D.; SCOTT, T.M.; CHIVUKULA, V.; LUKASIK, J.; FARRAH, S.R.; ROSE, J.B. (2005) Validity of the indicator organism paradigm for pathogen reduction in reclaimed water and public health protection. Applied Environmental Microbiology, v. 71, n. 6, p. 3163-3170. https://doi.org/10.1128/aem.71.6.3163-3170.2005
    https://doi.org/https://doi.org/10.1128/...
    ), pois esses patógenos têm sido detectados mesmo quando os indicadores de bactérias cultiváveis (Escherichia coli) não excedem os padrões recomendados e até na ausência dessas por metodologias tradicionais de cultivo (JIANG; WANG; REEVES, 2001JIANG, S.M.; WANG, L.; REEVES, P.R. (2001) Molecular characterization of streptococcus pneumoniae type 4, 6b, 8, and 18c capsular polysaccharide gene clusters. Infection and Immunity, v. 69, n. 3, p. 1244-1255. https://doi.org/10.1128%2FIAI.69.3.1244-1255.2001
    https://doi.org/https://doi.org/10.1128%...
    ; LIPP; FARRAH; ROSE, 2001LIPP, E.K.; FARRAH, S.A.; ROSE, J.B. (2001) Assessment and impact of microbial fecal pollution and human enteric pathogens in a coastal community. Marine Pollution Bulletin, v. 42, n. 4, p. 286-293. https://doi.org/10.1016/S0025-326X(00)00152-1
    https://doi.org/https://doi.org/10.1016/...
    ). Com isso, esse tipo de água de reúso oferece risco pelo contato primário e ao ambiente, caso não sejam avaliadas rigorosamente a qualidade e a segurança de seu uso;

  • Reúso industrial: categoria em que se deve considerar o tipo de resíduo original que levou ao processo final de reúso industrial tratado. Nesse caso, necessita-se assegurar que não haverá risco de contaminação ao trabalhador que o manipula ou ser utilizado em áreas restritas onde não há contato humano. Os padrões de qualidade devem atender às necessidades da produção industrial e ao risco de contato à saúde humana e ambiental.

Nas modalidades “reúso direto” e “reúso indireto” é preciso levar em consideração a destinação do resíduo sempre com padrões que não ofereçam riscos. O reúso indireto é uma modalidade adotada por alguns países, por exemplo, os Estados Unidos - no estado do Texas, utiliza-se o reúso tratado para abastecimento de mananciais e recarga de aquíferos. A água de reúso é encaminhada para o subsolo e para os aquíferos da região para ser diluída pelo abastecimento natural de águas. Essa medida reabastece os mananciais em estado de seca e renova os ecossistemas aquáticos. Especialistas estimam que, após um período de 2 anos, a água é novamente captada para o abastecimento humano (SCHWARTZ, 2015SCHWARTZ, J. (2015) Water Flowing From Toilet to Tap May Be Hard to Swallow. The New York Times, p. D1.).

Riscos associados à presença de poluentes químicos e microbiológicos

Os riscos associados a elementos presentes na água de reúso também podem ocorrer em razão da presença de poluentes químicos, como hormônios sintéticos, medicamentos (analgésicos, antibióticos, reguladores lipídicos, anti-inflamatórios, hormônios sintéticos), substâncias utilizadas em produtos de limpeza e higiene pessoal, compostos aplicados na produção de resinas e plásticos, além de hormônios naturais (AQUINO; BRANDT; CHERNICHARO, 2013AQUINO, S.F.; BRANDT, E.M.F.; CHERNICHARO, C.A.L. (2013) Remoção de fármacos e desreguladores endócrinos em estações de tratamento de esgoto: revisão da literatura. Engenharia Sanitária e Ambiental, v. 18, n. 3, p. 187-204. https://doi.org/10.1590/S1413-41522013000300002
https://doi.org/https://doi.org/10.1590/...
). A presença dessas substâncias na água tem sido verificada nas últimas décadas, sendo uma preocupação mundial (MANCUSO; SANTOS, 2013MANCUSO, P.C.S.; SANTOS H.F. (2013) Reúso de Água. Barueri: Manole.), pois elas podem afetar os receptores humanos e ambientais por meio de uma variedade de mecanismos, por exemplo, disfunção endócrina, citotoxicidade e aumento da resistência dos microrganismos aos antibióticos (SCARPA et al., 2011SCARPA, F.; MEGERSA, D.D.; KARIMI, S.; MELES, D.B. (2011) Reuse of Water: Methods to diminish non-biodegradable organic compounds. WWT Project Wort, KTH.; FENT; WESTON; CARMINADA, 2006FENT, K.; WESTON, A.A.; CARMINADA, D. (2006) Ecotoxicology of human pharmaceuticals. Aquatic Toxicology, v. 76, n. 2, p. 122-159. https://doi.org/10.1016/j.aquatox.2005.09.009
https://doi.org/https://doi.org/10.1016/...
; PRUDEN et al., 2006PRUDEN, A.; PEI, R.; STORTEBOOM, H.; CARLSON, K.H. (2006) Antibiotic resistance genes as emerging contaminants: studies in Northern Colorado. Environment Science Technology, v. 40, n. 23, p. 7445-7450. https://doi.org/10.1021/es060413l
https://doi.org/https://doi.org/10.1021/...
).

Mesmo em baixas concentrações, da ordem de μg.L-1 e ng.L-1, os poluentes químicos apresentam risco potencial para a saúde humana e para o meio ambiente (ENDOCRINE SOCIETY, 2014ENDOCRINE SOCIETY. (2014) Introduction to endocrine disrupting chemicals (edcs) a guide for public interest organizations and policy-makers. Washington, D.C.: Endocrine Society.; BILA; DEZOTTI, 2007BILA, D.M.; DEZOTTI, M. (2007) Endocrine disrupters in the environment: part 1 - effects and consequences. Química Nova, v. 30, n. 3, p. 651-666. https://doi.org/10.1590/S0100-40422007000300027
https://doi.org/https://doi.org/10.1590/...
). Entre os riscos à saúde, diversos estudos têm verificado problemas relacionados à exposição a poluentes químicos, tais como cânceres (SOTO; SONNENSCHEIN, 2010SOTO, A.M.; SONNENSCHEIN, C. (2010) Environmental causes of cancer: endocrine disruptors as carcinogens. Nature Reviews Endocrinology, v. 6, n. 7, p. 363-370. https://doi.org/10.1038/nrendo.2010.87
https://doi.org/https://doi.org/10.1038/...
); infertilidade em seres humanos e animais (LAGOS-CABRÉ; MORENO, 2012LAGOS-CABRÉ, R.; MORENO, R.D. (2012) Contribution of environmental pollutants to male infertily: a working model of germ cell apoptosis induced by plasticizers. Biological Research, v. 45, n. 1, p. 5-14. http://doi.org/10.4067/S0716-97602012000100001
https://doi.org/http://doi.org/10.4067/S...
); feminização de peixes (BARBER et al., 2012BARBER, L.B.; VAJDA, A.M.; DOUVILLE, C.; NORRIS, D.O.; WRITER, J.H. (2012) Fish Endocrine Disruption Responses to a Major Wastewater Treatment Facility Upgrade. Environmental Science & Technology, v. 46, n. 4, p. 2121-2131. https://doi.org/10.1021/es202880e
https://doi.org/https://doi.org/10.1021/...
); resistência bacteriana (KÜMMERER, 2009KÜMMERER, K. (2009) Antibiotics in the aquatic environment--a review--part I. Chemosphere, v. 75, n. 4, p. 417-434. https://doi.org/10.1016/j.chemosphere.2008.11.086
https://doi.org/https://doi.org/10.1016/...
); distúrbios neurológicos, por exemplo, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade e transtorno do espectro do autismo, bem como depressão (ENDOCRINE SOCIETY, 2014ENDOCRINE SOCIETY. (2014) Introduction to endocrine disrupting chemicals (edcs) a guide for public interest organizations and policy-makers. Washington, D.C.: Endocrine Society.); síndrome do ovário policístico; e diminuição da produção de espermas no homem (TESKE; ARNOLD, 2008TESKE, S.S.; ARNOLD, R.G. (2008) Removal of natural and xeno-estrogens during conventional wastewater treatment. Reviews in Environmental Science and Biotechnology, v. 7, n. 2, p. 107-124. https://doi.org/10.1007/s11157-008-9129-8
https://doi.org/https://doi.org/10.1007/...
).

Os poluentes químicos são continuamente e diariamente excretados no esgoto, e os tratamentos convencionais não foram projetados especificamente para eliminá-los, por isso as estações de tratamento de esgoto e de água não conseguem remover completamente essas substâncias (LUO et al., 2014LUO, Y.; GUO, W.; NGO, H.H.; NGHIEM, L.D.; HAI, F.I.; ZHANG, J.; LIANG, S.; WANG, X.C. (2014) A review on the occurrence of micropollutants in the aquatic environment and their fate and removal during wastewater treatment. Science of the Total Environment, v. 473-474, p. 619-641. https://doi.org/10.1016/j.scitotenv.2013.12.065
https://doi.org/https://doi.org/10.1016/...
; MIÈGE et al., 2008MIÈGE, C.; CHOUBERT, J.M.; RIBEIRO, L.; EUSÈBE, M.; COQUERY, M. (2008) Removal efficiency of pharmaceuticals and personal care products with varying wastewater treatment processes and operating conditions - conception of a database and first results. Water Science and Technology, v. 57, n. 1, p. 49-56. https://doi.org/10.2166/wst.2008.823
https://doi.org/https://doi.org/10.2166/...
). Em razão disso, elas são lançadas nos recursos hídricos, afetando a comunidade aquática e podendo contaminar as fontes para abastecimento de água da população (AQUINO; BRANDT; CHERNICHARO, 2013AQUINO, S.F.; BRANDT, E.M.F.; CHERNICHARO, C.A.L. (2013) Remoção de fármacos e desreguladores endócrinos em estações de tratamento de esgoto: revisão da literatura. Engenharia Sanitária e Ambiental, v. 18, n. 3, p. 187-204. https://doi.org/10.1590/S1413-41522013000300002
https://doi.org/https://doi.org/10.1590/...
), como uma forma de reúso indireto não planejado. Paralelo a isso, no Brasil ainda não existe uma legislação específica para água de reúso. Nas legislações existentes, como a Portaria de Consolidação nº 5 de 2017 (BRASIL, 2017BRASIL. (2017) Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Diário Oficial da União, n. 190, Seção 1, Supl., p. 360.) e as Resoluções CONAMA 357 de 2005 (BRASIL, 2005BRASIL. (2005) Resolução nº 357, de 17 de março de 2005. Diário Oficial da União, n. 53, p. 58-63.) e 396/2008 (BRASIL, 2008BRASIL. (2008) Resolução CONAMA nº 396, de 3 de abril de 2008. Diário Oficial da União, n. 66, Seção 1, p. 64-68.), são deficitários os padrões de qualidade: por exemplo, apenas cerca de 7% dos pesticidas utilizados no Brasil estão contemplados nessas leis. Além disso, não são considerados os interferentes endócrinos nos padrões de qualidade sanitária da água (SANTOS et al., 2010SANTOS, L.H.M.L.M.; ARAÚJO, A.N.; FACHINI, A.; PENA, A.; DELERUE-MATOS, C.; MONTENEGRO, M.C. (2010) Ecotoxicological aspects related to the presence of pharmaceuticals in the aquatic environment. Journal of Hazardous Materials, v. 175, n. 1-3, p. 45-95. https://doi.org/10.1016/j.jhazmat.2009.10.100
https://doi.org/https://doi.org/10.1016/...
).

Existem tratamentos eficientes para a remoção dos micropoluentes. A desinfecção realizada com cloro possui potencial para a remoção e/ou transformação química de compostos como sulfametoxazol, bisfenol A, 17p-estradiol, 17a-etinilestradiol, estrona, trimetoprim, acetaminofeno, nonilfenol e triclosan (CHEN et al., 2007CHEN, C.Y.; WEN, T.Y.; WANG, G.S.; CHENG, H.W.; LIN, Y.H.; LIEN, G.W. (2007) Determining estrogenic steroids in Taipei waters and removal in drinking water treatment using high-flow solid-phase extraction and liquid chromatography/tandem mass spectrometry. Science of the Total Environment, v. 378, n. 3, p. 352-365. https://doi.org/10.1016/j.scitotenv.2007.02.038
https://doi.org/https://doi.org/10.1016/...
; ALUM et al., 2004ALUM, A.; YOON, Y.; WESTERHOFF, P.; ABBASZADEGAN, M. (2004) Oxidation of bisphenol A, 17β-estradiol, and 17α-ethynyl estradiol and byproduct estrogenicity. Environmental Toxicology, v. 19, n. 3, p. 257-264. https://doi.org/10.1002/tox.20018
https://doi.org/https://doi.org/10.1002/...
). No entanto, outras tecnologias são mais eficientes, como a ozonização e processos oxidativos avançados, que apresentam resultados bem-sucedidos para o tratamento de águas residuais contendo produtos farmacêuticos e produtos para cuidados pessoais e compostos químicos desreguladores endócrinos (OLLER; MALATO; SÁNCHEZ-PÉREZ, 2011OLLER, I.; MALATO, S.; SÁNCHEZ-PÉREZ, J.A. (2011) Combination of Advanced Oxidation Processes and biological treatments for wastewater decontamination-A review. Science of the Total Environment, v. 409, n. 20, p. 4141-4166. https://doi.org/10.1016/j.scitotenv.2010.08.061
https://doi.org/https://doi.org/10.1016/...
; VIRKUTYTE; VARMA; JEGATHEESAN, 2010VIRKUTYTE, J.; VARMA, R.S.; JEGATHEESAN, V. (2010) Treatment of Micropollutants in Water and Wastewater. Londres: The International Water Association.). Outra tecnologia para remoção dos micropoluentes da água são os processos de filtração com membranas por microfiltração, ultrafiltração, nanofiltração e osmose reversa, que são eficientes na retirada de micropoluentes inorgânicos, por exemplo, nitrato, arsênico e flúor, e orgânico, como pesticidas e estrogênios (BOLONG et al., 2009BOLONG, N.; ISMAIL, A.F.; SALIM, M.R.; MATSUURA, T. (2009) A review of the effects of emerging contaminants in wastewater and options for their removal. Desalination, v. 239, n. 1-3, p. 229-246. https://doi.org/10.1016/j.desal.2008.03.020
https://doi.org/https://doi.org/10.1016/...
; NGHIEM et al., 2004NGHIEM, L.D.; MANIS, A.; SOLDENHOFF, K.; SCHÄFER, A.I. (2004) Estrogenic hormone removal from wastewater using NF/RO membranes. Journal of Membrane Science, v. 242, n. 1-2, p. 37-45. https://doi.org/10.1016/j.memsci.2003.12.034
https://doi.org/https://doi.org/10.1016/...
).

Quanto aos riscos microbiológicos, os patógenos presentes nas águas de reúso e que têm importância para a saúde humana e ambiental são classificados nos seguintes grupos: bactérias, helmintos, protozoários e vírus (MANCUSO; SANTOS, 2013MANCUSO, P.C.S.; SANTOS H.F. (2013) Reúso de Água. Barueri: Manole.). Revisões recentes relatam a ocorrência de microrganismos patogênicos em água de reúso que podem causar riscos microbiológicos à saúde pública, mesmo após tratamento com desinfecção com cloro, como norovírus (FRANCY et al., 2012FRANCY, D.S.; STELZER, E.A.; BUSHON, R.N.; BRADY, A.M.G.; WILLISTON, A.G.; RIDDELL, K.R.; BORCHARDT, M.A.; SPENCER, S.K.; GELLNER, T.M. (2012) Comparative effectiveness of membrane bioreactors, conventional secondary treatment, and chlorine and UV disinfection to remove microorganisms from municipal wastewaters. Water Research, v. 46, n. 13, p. 4164-4178. https://doi.org/10.1016/j.watres.2012.04.044
https://doi.org/https://doi.org/10.1016/...
; EFTIM et al., 2017EFTIM, S.E.; HONG, T.; SOLLER, J.; BOEHM, A.; WARREN, I.; ICHIDA, A.; NAPPIER, S.P. (2017) Occurrence of norovirus in raw sewage - A systematic literature review and meta-analysis. Water Research, v. 111, p. 366-374. https://doi.org/10.1016/j.watres.2017.01.017
https://doi.org/https://doi.org/10.1016/...
), Salmonella spp. (FRANCY et al., 2012FRANCY, D.S.; STELZER, E.A.; BUSHON, R.N.; BRADY, A.M.G.; WILLISTON, A.G.; RIDDELL, K.R.; BORCHARDT, M.A.; SPENCER, S.K.; GELLNER, T.M. (2012) Comparative effectiveness of membrane bioreactors, conventional secondary treatment, and chlorine and UV disinfection to remove microorganisms from municipal wastewaters. Water Research, v. 46, n. 13, p. 4164-4178. https://doi.org/10.1016/j.watres.2012.04.044
https://doi.org/https://doi.org/10.1016/...
) e Cryptosporidium (LIM; WU; JIANG, 2017LIM, K.Y.; WU, Y.; JIANG, S.C. (2017) Assessment of Cryptosporidium and norovirus risk associated with de facto wastewater reuse in Trinity River, Texas. Microbial Risk Analysis, v. 5, p. 15-24. https://doi.org/10.1016/j.mran.2016.11.002
https://doi.org/https://doi.org/10.1016/...
). Outros patógenos encontrados em água de reúso são as bactérias, como Escherichia coli e o grupo de geohelmintos (MANCUSO; SANTOS, 2013MANCUSO, P.C.S.; SANTOS H.F. (2013) Reúso de Água. Barueri: Manole.).

Pode ocorrer a contaminação por patógenos em qualquer modalidade de reúso. No entanto, algumas modalidades apresentam menor risco, como a irrigação de jardins por gotejamento utilizando água de reúso. Riscos de contaminação por microrganismos podem ocorrer principalmente quando acontece o contato dos indivíduos com a água de reúso, por exemplo, durante a irrigação por aspersão direta, que pode contaminar também os alimentos para consumo humano e animal, assim como pela inalação de aerossóis e pelo contato por meio da pele (MANCUSO; SANTOS, 2013MANCUSO, P.C.S.; SANTOS H.F. (2013) Reúso de Água. Barueri: Manole.).

No entanto, os riscos associados à exposição rotineira ou acidental à água de reúso contendo microrganismos não quer dizer que todos os indivíduos irão adquirir doenças. Além do grau de patogenicidade do microrganismo, isso dependerá também das condições dos sistemas imunológico e nutricional e do tipo de exposição de cada pessoa. O nível de patógenos na água indica que existe risco aumentado de se contrair uma doença (CÔRTES, 2010CÔRTES, M.B.V. (2010) Gestão da qualidade da água para consumo humano: diagnóstico microbiológico e parasitário dos rios Macacu, Caceribu e Guapi-Macacu. Dissertação (Mestrado) -Universidade Federal Fluminense, Niterói.; PINTO et al., 2014PINTO, H.S.; FARIA, I.D.; BAPTISTA, R.; KASSMAYER, K.; ABBUD, A.; PINTO, V.C. (2014) A Crise Hídrica e suas Consequências. Brasil: Núcleo de Estudo e Pesquisas, Senado Federal. 32 p.).

Algumas das doenças e dos agravos à saúde humana e ambiental associados aos riscos microbiológicos e químicos provenientes de águas de reúso podem ser observados na Tabela 1.

Tabela 1 -
Riscos associados ao uso de água de reúso.

Legislações

No Brasil, não há uma legislação específica para água de reúso que garanta qualidade sanitária a nível colimétrico e físico-químico para as diferentes possibilidades de destinação. Na Tabela 2 apresentamos os principais usos de reúso por regiões brasileiras, e na Tabela 3 estão comparados os parâmetros encontrados nas legislações e normativas. A norma da ABNT nº 13.969, de 1997 (ABNT, 1997ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). (1997) NBR 13.969/97. Tanques sépticos: unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos. Projeto, construção e operação. Rio de Janeiro: ABNT.), fornece instruções para o sistema de reúso, e define parâmetros de avaliação da qualidade da água de reúso de acordo com a classe de uso, seja para lavagem de carros, lavagem de pisos, uso em vaso sanitário e rega de hortaliças. Essa norma determina também como acondicionar e distribuir de forma segura, e alerta o risco à saúde pública provocado pelo contato direto do usuário com a água de reúso. Os parâmetros englobados pela Norma n° 13.969 de 1997 não se encontram em concordância plena com as legislações vigentes para balneabilidade - Resolução CONAMA nº 274 (BRASIL, 2001BRASIL. (2001) Resolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000. Diário Oficial da União.) - e potabilidade - Portaria de Consolidação nº 5 de 2017 (BRASIL, 2017BRASIL. (2005) Resolução nº 357, de 17 de março de 2005. Diário Oficial da União, n. 53, p. 58-63.). Além disso, não há uma relação de parâmetros que sejam aplicados para todas as classes. Na Classe 1, que trata da lavagem de carros e de outros usos que requerem contato direto do usuário com a água, os valores físico-químicos estão em conformidade com os parâmetros da Portaria de Consolidação nº 5 de 2017, e os padrões colimétricos em concordância com níveis excelentes para a balneabilidade, de acordo com a resolução CONAMA nº 274. Na Classe 2, que trata das lavagens de pisos e calçadas e de fins paisagísticos, o valor máximo permitido de cloro residual para potabilidade é de 2 mg/L, e os níveis de coliformes estão em conformidade para a balneabilidade. Na Classe 3, que aborda o reúso nas descargas dos vasos sanitários, o valor máximo permitido de turbidez é de 5 uT, igual ao parâmetro para potabilidade, e os níveis de coliformes estão em concordância com o padrão para a balneabilidade. Na Classe 4, que discute o reúso nos pomares, cereais, forragens, pastagens para gados e outros cultivos por meio de escoamento superficial ou sistema de irrigação pontual, os valores não se enquadram em nenhuma das legislações citadas anteriormente.

Tabela 2 -
Relação dos tipos de uso de água de reúso no Brasil.
Tabela 3 -
Comparação dos parâmetros de qualidade sanitária previstos nas legislações brasileiras.

Vale ressaltar que uma norma não tem a mesma função e importância que uma lei. Na normativa, implementar as instruções é facultativo; já na legislação é obrigatório. A falta de legislação específica dificulta a aplicação da água de reúso no país em razão da ausência de orientações técnicas para a implantação dos sistemas de reúso e a respectiva fiscalização de tais sistemas. Entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos (BRASIL, 1997BRASIL. (1997) Lei nº 9.433/1997. Diário Oficial da União.), consta que devemos assegurar, à atual e às futuras gerações, a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. Contudo, na realidade não é possível identificar todas as atividades de reúso de água no Brasil (Tabela 2): em algumas regiões, a água é utilizada para fins agrícolas de maneira informal, sem garantir a segurança ambiental e para a saúde pública. Torna-se cada vez mais necessário institucionalizar, regulamentar e promover esse setor, com a criação de estruturas de gestão, preparação de legislação, disseminação de informação e desenvolvimento de tecnologias (ANA, 2017AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA). (2017) Conjuntura dos recursos hídricos no Brasil 2017: relatório pleno. Brasil: Agência Nacional de Águas. 169 p.).

Entre as normatizações nacionais para aplicação de água de reúso, existe a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº 54, de 28 de novembro de 2005 (BRASIL, 2006BRASIL. (2006) Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº 54, de 28 de novembro de 2005. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília.), que estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para regulamentar e estimular a prática de reúso direto não potável de água, em todo o território nacional. A resolução apresenta, em seu Art. 3º, as modalidades (e seus componentes) do reúso direto não potável de água:

  1. reúso para fins urbanos;

  2. reúso para fins agrícolas e florestais;

  3. reúso para fins ambientais;

  4. reúso para fins industriais;

  5. reúso na aquicultura.

A modalidade que se refere ao uso para a agricultura - “II - reúso para fins agrícolas e florestais: aplicação de água de reúso para produção agrícola e cultivo de florestas plantadas” (BRASIL, 2006BRASIL. (2006) Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº 54, de 28 de novembro de 2005. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília.) - não traz as outras diretrizes sobre o tema, nem deixa claro quais são as legislações pertinentes que devem ser acessadas para verificar os métodos de análises da água e do solo, e sobre os limites máximos permitidos dos parâmetros físicos, químicos, biológicos e de substâncias químicas no solo. Fica evidente que é uma normativa nacional que está incipiente e precisa fornecer mais informações e estabelecer os parâmetros e métodos para avaliação da qualidade sanitária da água de reúso e do solo que a recebe para a agricultura e para o cultivo de florestas plantadas. Dessa forma, a Resolução nº 54 do CNRH apresenta as diversas modalidades, diretrizes e critérios gerais para regulamentar e estimular a prática de reúso direto não potável de água. Entretanto, apenas uma entre as cinco modalidades teve avanços: a Resolução CNRH nº 121, que estabeleceu as diretrizes e os critérios para a prática de reúso direto não potável de água nas modalidades agrícola e florestal (BRASIL, 2010BRASIL. (2010) Resolução CNRH nº 121, de 16 de dezembro 2010. Brasília.). Portanto, há necessidade de agilizar as resoluções das demais modalidades.

Em 2016, surgiu o Projeto de Lei nº 58 (BRASIL, 2016BRASIL. (2006) Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº 54, de 28 de novembro de 2005. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília.), que dispõe sobre o abastecimento de água por fontes alternativas abrangendo as modalidades:

  1. Reúso doméstico potável: para ingestão, preparação de alimentos e higiene pessoal, em área urbana ou rural;

  2. Reúso doméstico não potável: para fins domésticos, exceto o potável;

  3. Reúso urbano: para fins não potáveis, tais como irrigação paisagística, lavagem de logradouros públicos e veículos, desobstrução de tubulações, construção civil, edificações e combate a incêndio, em área urbana;

  4. Reúso agrícola: para produção agropecuária;

  5. Reúso florestal: para o cultivo de espécies florestais;

  6. Reúso industrial: em processos, atividades e operações industriais;

  7. Reúso aquícola: para criação de animais ou cultivo de vegetais aquáticos.

Esse projeto de lei obriga o abastecimento por fontes alternativas para as novas edificações residenciais, comerciais e industriais e para as edificações, públicas ou privadas, construídas com recursos da União ou das agências federais de crédito.

Avaliando as legislações por regiões brasileiras, no Sudeste, o estado do Rio de Janeiro tem a Lei nº 7.424 de 2016 (GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2016GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (2016) Lei nº 7.424. Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de água de reúso pelos órgãos integrantes da administração pública. Rio de Janeiro: Governo do Estado do Rio de Janeiro.), que obriga a utilização de água de reúso não potável pelos órgãos integrantes da administração pública estadual direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, das empresas que têm participação no capital do estado do Rio de Janeiro, bem como pelas demais entidades por ele controladas direta ou indiretamente. Essa lei sinaliza que outros critérios podem ser estabelecidos em regulamentação posterior, e define a utilização da água de reúso nas seguintes finalidades:

  1. Agricultura em geral;

  2. Irrigação de áreas verdes, parques, jardins, áreas turísticas, campos de esporte;

  3. Lavagem de veículos públicos de qualquer tipo;

  4. Lavagem de pisos, pátios e logradouros públicos;

  5. Outros usos similares.

Além da Lei nº 7.424, no estado do Rio de Janeiro há a Lei nº 7.599 de 2017 (GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2017GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (2017) Lei nº 7.599, de 24 de maio de 2017. Rio de Janeiro: Governo do Estado do Rio de Janeiro.), que dispõe sobre a obrigatoriedade das indústrias situadas no estado de instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água.

No Espírito Santo, a Lei nº 10.487 de 2016 (GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 2016GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. (2016) Lei nº 10.487. Diário Oficial do Estado.) dispõe sobre o programa de reúso de efluentes das ETEs, minimizando a utilização de água potável nos processos industriais que não requerem potabilidade. Essa lei cria incentivos que permitem que o Executivo estadual estabeleça mecanismos de estímulo para que as empresas públicas e privadas de grande porte e potencialmente poluidoras invistam na implementação do programa de utilização de água de reúso, proveniente de ETEs. Além disso, essa lei determina que nos processos de licenciamento ambiental das empresas potencialmente poluidoras sejam definidas condicionantes que obriguem a utilização de água de reúso das ETEs, tanto da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) quanto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) nos municípios. O projeto aprovado na Assembleia exige que a qualidade do efluente seja monitorada pelas próprias ETEs e fiscalizada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA).

Em São Paulo, a Lei nº 16.174 de 2015 (PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, 2015b)PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO. (2015b) Lei nº 16.174, de 2015. São Paulo: Secretaria do Governo Municipal de São Paulo . estabelece regras e medidas para fomento ao reúso de água para aplicações não potáveis, oriundas do polimento do efluente final do tratamento de esgoto, da recuperação de água de chuva, da drenagem de recintos subterrâneos e de rebaixamento de lençol freático. Essa lei determina que a água de reúso seja destinada para: lavagem de pisos, pátios e logradouros públicos; lavagem de lagos e fontes ornamentais; lavagem de caminhões e carretas de lixo e pátios de transbordo de resíduos sólidos urbanos (RSU); lavagem de fachadas e jateamento para sua recuperação e envidraçamento; operações de rescaldo após incêndios, realizadas por bombeiros; na construção civil, em perfurações unidirecionais, em serviços de pavimentação asfáltica; e lavagem de veículos. Além disso, determina que a qualidade da água de reúso deve seguir os parâmetros de qualidade físico-química e microbiológica compatíveis com as aplicações previstas e normas aplicáveis, porém não indica nenhuma legislação ou norma vigente para ser seguida como referencial. Diferentemente de outras legislações estaduais pesquisadas, a Lei nº 16.174 de São Paulo faz uma recomendação específica para o uso na irrigação, desde que:

  • Assegurado por avaliação agronômica que a qualidade não causará prejuízos à vegetação, nem desagregação de solo por acúmulo de sódio;

  • Haja intervalo de tempo pós-aplicação, exposição ao sol, que limite o risco de contaminação de pessoas, animais domésticos e silvestres em contato direto com a vegetação (PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, 2015bPREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO. (2015b) Lei nº 16.174, de 2015. São Paulo: Secretaria do Governo Municipal de São Paulo .).

Além disso, São Paulo tem uma legislação específica para o uso em lava-jatos, Lei nº 16.160 de 2015 (PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, 2015aPREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO. (2015a) Lei nº 16.160. São Paulo: Secretaria do Governo Municipal de São Paulo.), que estabelece que os postos de gasolina e lava-rápidos devem fazer o reúso da água utilizada na lavagem de veículos após ela passar pelo processo de tratamento adequado. No entanto, não recomenda um processo de tratamento.

No Nordeste, a Bahia, a partir do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), estipulou a Resolução Estadual nº 75 de 2010 (GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 2010GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA. (2010) Resolução CONERH nº 75, de 29 de julho de 2010. Diário Oficial do Estado.), que estabelece procedimentos para disciplinar a prática de reúso direto não potável de água, na modalidade “reúso para fins agrícolas e/ou florestais: aplicação de água de reúso para produção agrícola e cultivo de florestas plantadas”. Essa lei utiliza as características microbiológicas recomendadas pela OMS para água em todos os tipos de reúso para fins agrícolas e/ou florestais, e define que, para utilização do reúso de esgotos sanitários para fins agrícolas e/ou florestais, não há restrição de demanda bioquímica de oxigênio (DBO), demanda química de oxigênio (DQO) e sólidos solúveis totais (SST), devendo as concentrações microbiológicas serem compatíveis com as definidas nessa resolução. Ademais, o monitoramento deve ser periódico, com definição do período pelo órgão competente, e a aplicação de água de reúso em solos agrícolas e/ou florestais deve ser obrigatoriamente condicionada à elaboração de projetos que atendam aos critérios estabelecidos pela resolução, entre outros.

O Ceará, com a Lei n.º 16.033 de 2016 (GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 2016GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. (2016) Lei nº 16.033. Diário Oficial do Estado.), dispõe sobre a política de reúso de água não potável no estado, estabelecendo critérios com o objetivo de viabilizar e estimular a sua ação no estado. Essa lei proíbe o uso de água de reúso para o abastecimento humano e define as modalidades de reúso de água para fins: urbanos, agrícolas, florestais, ambientais, industriais e da aquicultura. Além disso, essa lei responsabiliza a Secretaria de Recursos Hídricos pela fiscalização da gestão e da infraestrutura relativa à água de reúso, e a Secretaria do Meio Ambiente e da Superintendência Estadual de Meio Ambiente pela fiscalização da qualidade da água de reúso. A lei também cita que todos os equipamentos, tubulações e instrumentos utilizados com água de reúso devem ser identificados e diferenciados daqueles que utilizam água potável, e cria um selo de reúso para usuários de água de reúso interno e externo devidamente licenciados. Para essa lei, compete à Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP) a responsabilidade por criar um programa de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico das práticas de reúso de água.

No Sul do país, o estado do Paraná apresenta a Lei nº 11.552 de 2012 (GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, 2012GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. (2012) Lei nº 11.552. Londrina: Secretaria do Município de Londrina.), que dispõe sobre a obrigatoriedade do reúso de água no município de Londrina, em edificações residenciais e comerciais, a partir das águas cinzas das próprias edificações (reúso local ou interno). As disposições dessa lei se aplicam às obras novas e de ampliação e/ou reformas que tenham consumo de volume igual ou superior a 20 m3 de água por dia. Essa lei apresenta os parâmetros de qualidade definidos pela Norma nº 13.969/97 da ABNT (1997ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). (1997) NBR 13.969/97. Tanques sépticos: unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos. Projeto, construção e operação. Rio de Janeiro: ABNT.).

No Rio Grande do Sul, a Lei nº 6.616 de 2006 (PREFEITURA DE CAXIAS DO SUL, 2006PREFEITURA DE CAXIAS DO SUL. (2006) Lei nº 6.616. Caxias do Sul.) institui no município de Caxias do Sul o programa municipal de conservação, reúso e uso racional da água. Esse programa tem previsão de ser aplicado dentro de cinco anos de forma a adequar as habitações, visando ao uso racional da água e à utilização de fontes alternativas.

Com exceção da legislação do estado do Paraná, o Projeto de Lei nº 58 de 2016 e as legislações estaduais pesquisadas não apresentam parâmetros de avaliação da qualidade da água de reúso, seja para fins potáveis ou não, ficando, algumas vezes, a cargo das Secretarias do Meio Ambiente e das Superintendências Estaduais de Meio Ambiente a competência de fiscalizar a qualidade desse resíduo. Contudo, de todas as legislações estaduais avaliadas, a que se apresentou mais completa foi a Lei nº 16.033 de 2016, do estado do Ceará (GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 2016GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. (2016) Lei nº 16.033. Diário Oficial do Estado.). Nas Tabelas 2 e 3, é possível observar a relação das legislações brasileiras e os parâmetros de qualidade relacionados. Consideramos necessária a criação de uma legislação específica para os diferentes sistemas de reúso para evitar riscos à saúde humana e ambiental. Os parâmetros de qualidade da água de reúso devem levar em conta a origem da água de reúso (reúso local/interno, reúso externo ou reúso industrial). É importante também que uma legislação cite como deverá ser os diferentes sistemas de reúso: projetar sistema de abastecimento duplo, um para água potável e outro para água de reúso; cisternas e reservatórios separados; tubulações independentes identificadas com cores diferentes, em que todo o conjunto deve receber sinalização indicando que aquela tubulação ou torneira fornece água não potável.

Legislações internacionais

O reúso da água é praticado na agricultura desde tempos antigos em países como China, Índia e Egito. Entre os séculos XVIII e XIX, utilizava-se o reúso direto, de efluente não tratado, para a agricultura tanto na América do Norte quanto na Europa. No começo do século XX, os países desenvolvidos diminuíram a prática em razão da poluição dos corpos hídricos, visto que a utilização de esgoto bruto era sem qualquer controle. Os países em desenvolvimento, como China, México, Peru, Egito, Líbano, Marrocos, Índia e Vietnam, continuaram utilizando o reúso na agricultura em razão da quantidade de nutrientes contidos na água (JIMÉNEZ-CISNEROS, 2014JIMÉNEZ-CISNEROS, B. (2014) Water Reuse and Recycling. In: AHUJA, S. (org.). Comprehensive Water Quality and Purification. Calabash: Elsevier. v. 3, p. 296-323.). Diante desse cenário, organizações internacionais elaboraram diretrizes estruturadas para a reutilização de águas. A OMS refere-se somente à utilização segura de águas residuais para agricultura, assim como a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). As diretrizes do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP) são voltadas para a irrigação de campos de golfe e a recarga de aquíferos (SANZ; GAWLIK, 2014SANZ, L.A.; GAWLIK, B.M. (2014) Water Reuse in Europe. Europa: European Commission.).

Na pesquisa realizada para o presente trabalho, foi possível encontrar dados de diferentes legislações e normativas de 18 países que utilizam água de reúso, demonstrados nas Tabelas 4 e 5. A estrutura dessas tabelas tiveram como referência o documento Water Reuse in Europa, elaborado pelo Comitê Europeu (SANZ; GAWLIK, 2014SANZ, L.A.; GAWLIK, B.M. (2014) Water Reuse in Europe. Europa: European Commission.).

Tabela 4 -
Relação dos tipos de uso de água de reúso por continentes.
Tabela 5 -
Relação dos parâmetros de qualidade por países pesquisados.

As primeiras diretrizes e padrões sobre reúso de água apareceram por volta do século XX. Em 1918, no estado da Califórnia, Estados Unidos, padronizou-se a utilização da água de reúso para irrigação agrícola, o que foi revisado durante os anos seguintes até os dias atuais (ANGELAKIS; GIKAS, 2014ANGELAKIS, A.; GIKAS, P. (2014) Water reuse: Overview of current practices and trends in the world with emphasis on EU states. Water Utility Journal, v. 8, p. 67-78.; RODRIGUES, 2005RODRIGUES, R.S. (2005) As dimensões legais e institucionais do reúso de água no Brasil: proposta de regulamentação do reúso no Brasil. Tese (Doutorado) - Universidade de São Paulo, São Paulo.). Nos Estados Unidos (EUA, 1992), não há uma legislação nacional, sendo responsabilidade dos estados o desenvolvimento de suas leis. Na maioria dos estados são permitidos os usos urbano, doméstico (irrigação de gramados), industrial, agrícola e para construção civil, e são definidas classes e parâmetros para água de reúso. Na legislação norte-americana, foi encontrado o documento Guidelines for Water Reuse, elaborado pela Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (Environmental Protection Agency - EPA) (UNITED STATES ENVIRONMENTAL PROTECTION AGENCY, 1992UNITED STATES ENVIRONMENTAL PROTECTION AGENCY. (1992) Guidelines for Water Reuse. Washington, U.S.: Agency for International Development.), que determina os tipos de uso possíveis e recomendações em parâmetros de qualidade (EUA, 1992) (Tabela 5). Além desse guia, foram consultadas legislações dos estados do Arizona, Califórnia, Colorado, Flórida e Washington.

No estado do Arizona, existe a lei Title 18. Environmental Quality, do capítulo 9 de Administrative Code: Aquifer Protection Permits (EUA, 2001ESTADOS UNIDOS (EUA). (2001) Arizona Administrative Code: Aquifer Protection Permits. Arizona: Department of Environmental Quality Water Pollution Control.). Na Califórnia, há o documento Statutory Water Rights Law and Related California Code Section, no qual estão compiladas as legislações referentes aos recursos hídricos (EUA, 2017bESTADOS UNIDOS (EUA). (2017b) Statutory Water Rights Law and Related California Code Section. Califórnia: State Water Resources Control Board.). No Colorado, existe a Regulation No. 84 Reclaimed Water Control Regulation (EUA, 2017aESTADOS UNIDOS (EUA). (2017a) Regulation No. 84 Reclaimed Water Control Regulation. Colorado: Department of Public Health and Environment.). Na Flórida, não há uma legislação em vigor, porém está em processo de aprovação a regulação Reuse of Reclaimed Water and Land Application (ANGELAKIS; GIKAS, 2014ANGELAKIS, A.; GIKAS, P. (2014) Water reuse: Overview of current practices and trends in the world with emphasis on EU states. Water Utility Journal, v. 8, p. 67-78.), que tem como referência o documento da EPA, Guidelines for Water Reuse (UNITED STATES ENVIRONMENTAL PROTECTION AGENCY, 1992UNITED STATES ENVIRONMENTAL PROTECTION AGENCY. (1992) Guidelines for Water Reuse. Washington, U.S.: Agency for International Development.). No estado de Washington, não existe uma legislação em vigor, mas há um manual sobre a prática do reúso de água. Todas as legislações pesquisadas nos Estados Unidos possuem os parâmetros de qualidade recomendados pelo Guidelines for Water Reuse. Outro país na América do Norte que utiliza água de reúso é o Canadá. Embora não exista uma legislação referente ao tema, há a norma Canadian Guidelines for Domestic Reclaimed Water for Use in Toilet and Urinal Flushing (CANADÁ, 2010CANADÁ. (2010) Canadian Guidelines for Domestic Reclaimed Water for Use in Toilet and Urinal Flushing. Canadá: Ministério da Saúde.). Esse documento recomenda a prática do reúso em sanitários e mictórios, e possui parâmetros microbiológicos e físico-químicos.

Na União Europeia, não há padronização para reúso de água, porém estudos estão sendo realizados para a elaboração de uma norma para diferentes usos e parâmetros para os países associados. Atualmente, os países da comunidade europeia que contêm padronização para o reúso de água são: Chipre, França, Grécia, Itália, Portugal e Espanha. Os padrões de Chipre, França, Grécia, Itália e Espanha são incluídos como regulamentos na legislação nacional. Em Portugal, as normas relativas à reutilização das águas são diretrizes, levadas em consideração pelo governo nacional ao emitir todas as licenças de reutilização da água no campo. Todos os padrões avaliados referem-se à reutilização de efluentes urbanos e industriais, exceto os padrões de Chipre e de Portugal, que se referem apenas às águas residuais urbanas (SANZ; GAWLIK, 2014SANZ, L.A.; GAWLIK, B.M. (2014) Water Reuse in Europe. Europa: European Commission.).

Na África, embora seja um continente que notoriamente tem alta demanda hídrica, sofre com escassez de água constantemente e contém a maior concentração de pobreza no mundo. Na pesquisa, não foram encontradas legislações na língua inglesa ou portuguesa sobre reúso de água na maioria dos países africanos. As que foram encontradas estão presentes na África do Sul, em Israel, na Namíbia e na Tunísia.

Na África do Sul existem as regulações National Water Services Act No. 108 (ÁFRICA DO SUL, 1997ÁFRICA DO SUL. (1997) National Water Services Act No. 108. Pretoria Government.) e National Water Act No. 36 (ÁFRICA DO SUL, 1998ÁFRICA DO SUL. (1998) National Water Act No. 36. Pretoria Government.), e os guias Guidelines for the Utilisation and Disposal of Wastewater Sludge (ÁFRICA DO SUL, 2006ÁFRICA DO SUL. Department of Water Affairs and Forestry. (2006) Guidelines for the Utilisation and Disposal of Wastewater Sludge. África do Sul: Departmet of Water Affairs and Forestry, Republic of South Africa.) e The South African Water Quality Guidelines (ÁFRICA DO SUL, 1996ÁFRICA DO SUL. Department of Water Affairs and Forestry. (1996) South African Water Quality Guidelines: domestic use. 2ª ed. África do Sul: Departmet of Water Affairs and Forestry, Republic of South Africa.). Essas regulações e guias apresentam tipos de uso, entretanto nenhum parâmetro de qualidade é apresentado. Em Israel, consultou-se o documento The Environment in Israel 2002 (ISRAEL, 2012ISRAEL. (2012) The Environment in Israel 2002. Israel: Ministry of the Environment.), elaborado pelo governo, em que são compiladas legislações e guias sobre o meio ambiente, incluindo a água de reúso. Nesse documento, observa-se que é permitida a utilização de água de reúso para agricultura - os parâmetros de qualidade apresentados são DBO, sólidos suspensos, presença de cloro e salinidade -, mas não há nenhuma referência à pesquisa de microrganismos patogênicos. Em contraste ao contexto global, em que a predominância do reúso é na agricultura, a República da Namíbia trata o efluente de tratamento de esgoto sanitário para uso potável desde 1968, sendo o primeiro país no mundo a utilizar água de reúso para fins potáveis de forma indireta, fazendo recarga de aquífero (HESPANHOL, 2002HESPANHOL, I. (2002) Potencial de Reúso de Água no Brasil: Agricultura, Industria, Municípios, Recarga de Aquíferos. Revista Brasileira de Recursos Hídricos, v. 7, n. 4, p. 75-95. http://dx.doi.org/10.21168/rbrh.v7n4.p75-95
https://doi.org/http://dx.doi.org/10.211...
). Nesse país, existe a legislação Water Resources Management Act. 11 (NAMÍBIA, 2013NAMÍBIA. (2013) Water Resources Management Act. 11. Namíbia: Government Gazette of the Republic of Namibia.), e o parâmetro de qualidade engloba a detecção microbiológica de Escherichia coli e análises físico-químicas como DBO, DQO e pH. Na Tunísia, consultou-se a legislação Standard for the use of treated wastewater in agriculture NT 106-109 (TUNÍSIA, 1989TUNÍSIA. (1989) Standard for the use of treated wastewater in agriculture NT 106-109. Tunísia: Ministry of Agriculture.), sendo permitida a utilização de reúso na irrigação de culturas arbustivas, árvores e algumas raízes, e proibida na irrigação de vegetais.

Na América Latina, só foi observada legislação na língua inglesa ou portuguesa no México. Esse país utiliza água de reúso na agricultura e apresenta a legislação Mexican Standard NOM-001-ECOL (MÉXICO, 2006MÉXICO. (2006) Mexican Standard NOM-001-ECOL. México.), porém não possui parâmetros de qualidade.

No continente asiático, a China possui as seguintes normatizações: The reuse of urban recycling water: Classification Standard GB/T 18919 (CHINA, 2002aCHINA. (2002a) The reuse of urban recycling water: Classification Standard GB/T 18919. China.); The reuse of urban recycling water: Water quality standard for urban miscellaneous water consumption GB/T 18920 (CHINA, 2002cCHINA. (2002c) The reuse of urban recycling water: Water quality standard for urban miscellaneous water consumption GB/T 18920. China.); The reuse of urban recycling water: Water quality standard for scenic environment use GB/T 18921 (CHINA, 2002bCHINA. (2002b) The reuse of urban recycling water: Water quality standard for scenic environment use GB/T 18921. China.); The reuse of urban recycling water: Water quality standard for groundwater recharge GB/T 19772 China (CHINA, 2005aCHINA. (2005a) The reuse of urban recycling water: Water quality standard for groundwater recharge GB/T 19772 China.); The reuse of urban recycling water: Water quality standard for industrial water consumption GB/T 19923 (CHINA, 2005bCHINA. (2005b) The reuse of urban recycling water: Water quality standard for industrial water consumption GB/T 19923. China.); e The reuse of urban recycling water: Water quality standard for farm irrigation GB 20922 (CHINA, 2007CHINA. (2007) The reuse of urban recycling water: Water quality standard for farm irrigation GB 20922. China.). Essas legislações definem os tipos de uso e os parâmetros de qualidade para a utilização da água de reúso no país. No Japão, as informações foram obtidas por meio do documento Policies and Regulatory Frameworks on Wastewater Management and Water Reuse in Japan, elaborado por Uematsu (2015UEMATSU, R. (2015) Policies and Regulatory Frameworks on Wastewater Management and Water Reuse in Japan. Japão: Sewerage and Wastewater Management Department.). A Jordânia possui o documento National Water Strategy and related policies and action plans (JORDÂNIA, 2015JORDÂNIA. (2015) National Water Strategy and related policies and action plans. Jordânia: Ministry of Water & Irrigation.), cujos capítulos 5 e 10 - “Water Substitution and Re-Use Policy” e “Decentralized Wastewater Management Policy”, respectivamente - abordam o tema “reúso da água”. Em relação a esse país, foi observado que ele permite a utilização da água de reúso na agricultura com os parâmetros físico-químicos para qualidade (Tabelas 4 e 5). Na Turquia, o reúso da água foi oficializado em 1991 por meio da legislação Water Pollution Control Regulations (TURQUIA, 1991TURQUIA. (1991) Water Pollution Control Regulations. Turquia: Ministry of Environment.). O país permitiu o uso para a agricultura, com parâmetros de qualidade microbiológicos e físico-químicos (KRAMER; POST, 2001KRAMER, A.; POST, J. (2001) Lesson D1: Guidelines and Standards for Wastewater Reuse water. Estados Unidos: E-Learning Course.) (Tabelas 4 e 5).

Na Oceania, foi consultada a normativa da Austrália Environmental Guidelines: Use of effluent by irrigation (AUSTRÁLIA, 2004AUSTRÁLIA. (2004) Environmental Guidelines: Use of effluent by irrigation. Austrália: Department of Environment and Conservation.), elaborada pelo departamento de meio ambiente e conservação australiano. Esse guia contém informações sobre métodos de tratamento e operações para utilização de água de reúso em diversos usos, além de determinar parâmetros físico-químicos para a qualidade sanitária.

CONCLUSÕES

A preocupação com a escassez de água e o aumento do custo para o tratamento de água podem ser motivadores para os gestores e investidores apostarem na prática do reúso. A recuperação de corpos d’água pode ter aumento exponencial com a reutilização de efluentes. Contudo, deve ser estudada e observada a melhor forma de gerir os recursos, evitando o aumento do estresse hídrico ou mudanças das características do meio.

No Brasil, existe uma pequena tendência para a criação de legislação e parâmetros para a utilização da água de reúso, que ainda está em estágio incipiente. Como evidenciado neste estudo, apenas 27% dos estados da Federação contêm alguma legislação estadual ou municipal. Das leis ou normativas verificadas, três são estaduais e quatro municípios possuem alguma normativa sobre o tema. Logo, quando se analisa em nível municipal, a exposição do tema é menor, de maneira que 4 dos 5.570 municípios do país contém leis relacionadas ao assunto, ou seja, menos de 1%.

É notória a necessidade do arcabouço legal para a prática do reúso. Por mais que se necessite de restrições de qualidade, deve-se ter cuidado na elaboração das legislações, pois não devem ser frágeis a ponto de permitir o uso indiscriminado da água de reúso, colocando em risco a saúde das pessoas e o meio ambiente, nem devem ser muito restritivas, tornando a prática do reúso inviável.

Para que a prática do reúso de água seja ampliada no país, deve-se elaborar diretrizes e programas por meio de legislação de nível federal, que deve conter as definições das origens da água de reúso, assim como as formas de utilização, os parâmetros de qualidade, os instrumentos que ajudem a melhorar a pesquisa e desenvolver o tema em todo o país. Sendo assim, precisa-se de legislação específica que assegure todas as possibilidades de uso sem colocar em risco a saúde humana, animal e ambiental. Alertamos que todo tipo de água de reúso deve ter um mínimo de tratamento secundário, com ou sem filtração adicional, para a remoção da maioria dos contaminantes, e deve ser monitorada constantemente.

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  • 1
    Reg. ABES: 20180201

Datas de Publicação

  • Publicação nesta coleção
    18 Dez 2020
  • Data do Fascículo
    Nov-Dec 2020

Histórico

  • Recebido
    22 Nov 2018
  • Aceito
    10 Jan 2020
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