Medidas judiciais atinentes à atenção em saúde mental de adolescentes em conflito com a lei

Judicial measures related to the mental health ofteenagers in conflict with the law

Medidas legales de atención en salud mental para adolescentes en conflicto con la ley

Ricardo Henrique Soares Márcia Aparecida Ferreira de Oliveira Keler Cristina Leite Gustavo Chiesa Gouveia Nascimento Sobre os autores

Com base em uma pesquisa documental realizada na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, que continha decisões judiciais determinando o encaminhamento de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas para tratamento no campo da saúde mental, este estudo objetivou analisar a orientação das decisões judiciais em relação ao modelo assistencial adotado nos casos concretos: o modelo psiquiátrico clássico ou o modelo de assistência proposto pela reforma psiquiátrica. Os resultados revelaram que, “a priori”, não há uma orientação assistencial definida, havendo a necessidade da análise do caso concreto, especialmente em relação a duas condições essenciais para a determinação do paradigma assistencial no campo da saúde mental adotado nas decisões judiciais: avaliação da esfera territorial dos pacientes e o conhecimento do específico serviço de saúde mental indicado para o tratamento.

Adolescente em conflito com a lei; Reforma psiquiátrica; Territorialidade


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