Implementação da política de acessibilidade comunicativa: o segmento televisivo em canais abertos de veiculação estadual

Implementación de la política de accesibilidad comunicativa: segmento televisivo en canales de vehículos de estado abierto

Resumo

Atualmente, há no Brasil mais de 12,5 milhões de pessoas que possuem algum tipo de deficiência – visual, auditiva, motora, mental ou intelectual. Este número, apresentado pelo IBGE em 2018, indica que, pelo menos, cerca de 3,4% dos brasileiros não têm acesso pleno à programação da televisão aberta. Ter acesso a todo tipo de comunicação faz com que todas as pessoas com deficiência possam não apenas estar incluídas na sociedade, mas também garante um dos direitos previstos na Constituição Federal, que é o direito à informação. Sendo assim, as emissoras de TV deveriam estar preparadas para atender a esta fatia da audiência. Diante desta realidade, o objetivo dessa pesquisa foi o de conhecer a atual situação no que diz respeito a implementação da política pública de acessibilidade nas emissoras privadas de sinal aberto do estado do Rio Grande do Sul.

Palavras-chave
Acessibilidade Comunicativa; Políticas Públicas; Inclusão; Televisão; Pessoa com deficiência

Resumen

Actualmente hay más de 12,5 millones de personas en Brasil que tienen algún tipo de discapacidad: visual, auditiva, motora, mental o intelectual. Esta cifra, presentada por el IBGE en 2018, indica que al menos alrededor del 3,4% de los brasileños no tiene pleno acceso a la programación televisiva. Tener acceso a todo tipo de comunicación significa que todas las personas con discapacidad no solo pueden ser incluidas en la sociedad, sino que también garantizan uno de los derechos previstos en la Constitución Federal, que es el derecho a la información. Como tal, las estaciones de televisión deben estar preparadas para atender a este segmento de la audiencia. Dada esta realidad, el objetivo de esta investigación fue conocer la situación actual con respecto a la implementación de la política de accesibilidad pública en las emisoras privadas del estado de Rio Grande do Sul.

Palabras clabe
Accesibilidad comunicativa; Políticas públicas; Inclusión; Televisión; Persona con discapacidad

Abstract

There are currently more than 12.5 million people in Brazil who have some type of disability – visual, hearing, motor, mental or intellectual. This figure, presented by the IBGE in 2018, indicates that at least about 3.4% of Brazilians do not have full access to broadcast television programming. Having access to all kinds of communication means that all persons with disabilities can not only be included in society, but also guarantee one of the rights provided for in the Federal Constitution, which is the right to information. As such, TV stations should be prepared to cater for this slice of the audience. Given this reality, the objective of this research was to know the current situation regarding the implementation of public accessibility policy in the private broadcasters of the state of Rio Grande do Sul.

Keywords
Communicative Accessibility; Public policy; Inclusion; Television; Person with disabilities

Introdução

Assim como as políticas públicas em geral, a política de acessibilidade tem como intenção corrigir um problema identificado como público e garantir os direitos de determinada parcela da população. Diante disto, no Brasil, ficou estabelecido, por meio de legislação específica, que todas as informações devem ser acessíveis às pessoas que sofrem de qualquer forma de limitação física, sensorial ou mental (BRASIL, 2009). Para tanto, a televisão e os demais meios de comunicação devem se adaptar, fornecendo os conteúdos de forma que eles estejam ao alcance de todos. Isso significa que as informações e o entretenimento devem ser disponibilizados em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), com legendas, com audiodescrição ou outras formas que garantam que os conteúdos estejam acessíveis a uma maior parcela da população.

Conforme o Censo 2010, a televisão está presente em 95,1% dos lares brasileiros, representando, muitas vezes, a única fonte de informação. A mídia desempenha um papel importante na sociedade e é indispensável para a democracia. E, por isso, o acesso à informação deve ser disponibilizado a todos, independentemente de suas limitações.

Assim, nessa pesquisa, buscou-se compreender as atuais políticas públicas de acessibilidade comunicativa e como se dá a ação dos atores envolvidos na sua implementação. O estudo focou no segmento televisivo, especificamente em canais abertos de veiculação estadual, no Rio Grande do Sul.

No decorrer desta pesquisa, buscou-se caracterizar a situação em que se encontram as políticas públicas de acessibilidade comunicativa para as pessoas com deficiência. Além disso, verificar junto aos órgãos de controle da sociedade civil as ações realizadas junto às emissoras, para suprir as necessidades das pessoas com deficiência visual e auditiva, e também compreender como o Estado, através dos Ministérios ligados a política de acessibilidade comunicativa, tem realizado o seu papel de controle, regulação e fiscalização das políticas públicas.

Políticas Públicas de acessibilidade e as pessoas com deficiência

As políticas públicas são uma resposta do Estado às necessidades do coletivo que, por meio do desenvolvimento de ações e programas, objetivam o bem-comum e a diminuição da desigualdade social. Muitos autores buscam formar uma definição para esse conceito. Mead (1995), por exemplo, define as políticas públicas como um campo dentro do estudo da política que analisa o governo à luz de grandes questões públicas. Lynn (1980), por sua vez, compreende-o como um conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos.

Pode-se, então, resumir política pública como o campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, “colocar o governo em ação” e/ou analisar essa ação (variável independente) e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações (variável dependente). A formulação de políticas públicas constitui-se no estágio em que os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real

(SOUZA, 2003, p. 26).

Foi no bojo do processo de formação de movimentos sociais em prol de novos direitos, intensificados no pós-2ª Guerra Mundial, que as pessoas com deficiência passaram a ser reconhecidas, também, como sujeitos de direitos. Segundo o Programa de Ação Mundial para Pessoas Deficientes, da ONU (1982),

[...] a experiência tem demonstrado que, em grande medida, é o meio que determina o efeito de uma deficiência ou de uma incapacidade sobre a vida cotidiana da pessoa. A pessoa vê-se relegada à invalidez quando lhe são negadas as oportunidades de que dispõe, em geral, a comunidade, e que são necessárias aos aspectos fundamentais da vida, inclusive a vida familiar, a educação, o trabalho, a habitação, a segurança econômica e pessoal, a participação em grupos sociais e políticos, as atividades religiosas, os relacionamentos afetivos e sexuais, o acesso às instalações públicas, a liberdade de movimentação e o estilo geral da vida diária.

Com isso, a ONU afirma ter por perspectiva que as pessoas com deficiência sejam consideradas cidadãs, possuidoras de direitos e obrigações, participantes e construtoras da sociedade.

No Brasil, segundo Pinheiro (1997), os movimentos sociais organizados em prol dos direitos das pessoas com deficiência remetem há menos de cinco décadas. Nesse período, houve avanços significativos que constituem um patamar mínimo de visibilidade social. No entanto, ainda permanecem obstáculos que mantêm a exclusão das pessoas com deficiência, em termos de uma vida independente, autossustentada e plena.

A legislação brasileira, até a década de 1980, tinha um caráter basicamente assistencialista e paternalista, ratificando a visão e a prática com as quais geralmente vinham sendo tratadas as questões envolvendo as pessoas com deficiência. Naquele período, a postura legalista e a política nacional adotadas visavam a integração das pessoas com deficiência, acompanhando as iniciativas realizadas em âmbito internacional, organizadas pelos Movimentos de Direitos Humanos, pela ONU, entre outros. Dessa maneira, a inclusão é entendida no sentido amplo, envolvendo as esferas culturais, socioeconômicas e políticas.

Saber respeitar as diferenças talvez seja a tarefa mais difícil da sociedade contemporânea, pois a mesma sociedade é a que homogeneíza a partir da construção de modelos pré-estabelecidos. Existem diferenças entre grupos do tema diversidade. Dentre os diversos grupos chamados de “socialmente excluídos” há diferentes necessidade a serem supridas. Apesar de muitas vezes serem vistos como sinônimos, os processos de inclusão são bem mais complexos do que os processos de integração. Para haver integração, é necessário que a pessoa com deficiência se adeque, se molde para poder dar conta das exigências da sociedade. Há imposição por meio de leis e normas. Sassaki (2003) acredita que a inclusão social é “a forma pela qual a sociedade se adapta para poder incluir, em seus sistemas sociais gerais, pessoas com deficiência e, simultaneamente, essas também se organizam para assumir seus papéis na sociedade”. A inclusão é, portanto, conhecida como a transformação da sociedade como condição básica para que os mesmos indivíduos possam buscar o próprio desenvolvimento para exercício da cidadania.

A acessibilidade como um direito da comunicação

A função mais básica da comunicação, como mostra Días (1991), é a de ser elemento formador de personalidade. Sem a comunicação, de fato, o indivíduo não pode existir como pessoa humana. O autor ainda elenca algumas funções da comunicação, como: a expressiva, a informativa ou de conhecimento do mundo.

No que diz respeito a acessibilidade na televisão, sabe-se que desde 2008 as emissoras de TV são obrigadas a veicular pelo menos uma parte da programação com a legenda oculta, seguindo um cronograma que prevê cada vez mais tempo com o recurso. A Portaria nº 188, de 24 de março de 2010, estabelece prazos gradativos para a veiculação da audiodescrição na programação da televisão a partir de 1º de julho de 2010, chegando a 20 horas semanais no prazo de 120 meses. Em 2017, o Ministério das Comunicações antecipou o cronograma de implantação desse recurso, estabelecendo 112 horas semanais de programas legendados (BRASIL, 2015).

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para a inclusão da pessoa com deficiência. Isso se estende às políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social (CONADE, 2017). O Conade foi criado para que essa população possa tomar parte do processo de definição, planejamento e avaliação das políticas destinadas a ela, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e com os gestores da administração pública direta e indiretamente. Assim, busca-se possibilitar à pessoa com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida.

O Manual de Adaptações de Acessibilidade (BRASIL, 2016), da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Justiça e Cidadania, está de acordo com a ABNT e foi elaborado no Comitê Brasileiro de Acessibilidade, pela Comissão de Estudo de Acessibilidade em Comunicação. Tem por objetivo estabelecer diretrizes gerais a serem observadas para acessibilidade em comunicação na televisão, consideradas as diversas condições de percepção e cognição, com ou sem a ajuda de sistema assistivo, ou outro que complemente necessidades individuais.

De acordo com esse manual (BRASIL, 2016), para ser considerada acessível, a programação televisiva deve atender ao disposto na norma. As suas diretrizes são aplicáveis a todas as emissoras e programadoras, sejam públicas ou privadas, em transmissões nas frequências de UHF, VHF, a cabo, por satélite, através de protocolo IP, bem como através dos protocolos e frequências específicos da TV digital. Aplicam-se também aos conteúdos distribuídos em DVD e fitas VHS. Além de normas técnicas, esse manual traz uma série de definições importantes para a discussão que aqui se faz.

Para reduzir barreiras, existe uma série de possibilidades. O manual traz, por exemplo, o CC (closed caption), um tipo de legenda que foi pensada para permitir aos surdos ou pessoas com dificuldades auditivas acessos a programação. Ele pode ser ao vivo ou pré-gravado. O primeiro trata da legenda em tempo real, sendo utilizado em programas de auditório, jornalísticos, esportivos etc. Já o segundo é feito com antecedência e é utilizado em filmes, novelas, desenhos animados, comerciais, entre outros (BRASIL, 2016).

Além desses, para reduzir as barreiras comunicativas, utiliza-se também a tradução escrita da língua estrangeira falada no programa, destinada à audiência que necessite da tradução. Quando disponível, aparece na tela do televisor, sem necessitar de decodificador. Também para esse público, existe a possibilidade de uso do SAP (secondary audio program ou programa secundário de áudio). Esse é um segundo canal de áudio para a programação, disponível somente em televisores que possuam decodificador (BRASIL, 2016).

Para as pessoas com deficiência, existem ainda outras alternativas. A possibilidade de tradução em LIBRAS e a descrição são especialmente interessantes. A janela para tradução em LIBRAS é o espaço reservado, preferencialmente, no canto esquerdo da tela destinado à tradução, feita por um tradutor e intérprete de LIBRAS.

Já a descrição em áudio de imagens e sons consiste em uma narração descritiva em voz de sons e elementos visuais-chave – movimentos, vestuário, gestos, expressões faciais, mudanças de cena, textos e imagens que apareçam na tela, sons ou ruídos não literais – desapercebidos ou incompreensíveis sem o uso da visão.

A implementação da política pública de acessibilidade comunicativa nos canais abertos de televisão em âmbito estadual

O marco teórico desta investigação está referenciado no materialismo dialético. Na concepção marxista, a dialética é uma ferramenta utilizada para compreender a história. A dialética marxista considera o movimento natural da história, e não admite sua maneira estática e definitiva:

O materialismo histórico foca sua lente interpretativa da realidade na explicação das transformações e apresenta-se como um desafio intelectual, pois, defende a importância de se investigar a raiz daquela realidade que se coloca ao pesquisador e a necessidade de contextualizá-la no âmbito macro da sociedade, pois somente assim o conhecimento construído adquire relevância científica

(MARCONDES; TOLEDO, 2012, p. 74).

Para compreender a realidade em estudo e alcançar os objetivos estabelecidos, foi necessária a identificação dos atores envolvidos na implementação das políticas públicas. Como visto, as políticas públicas são estabelecidas por atores. Eles são os responsáveis por sensibilizar a opinião pública sobre os problemas de relevância coletiva. Há uma categorização dos atores: individuais ou coletivos; políticos, burocratas, sociedade civil; governamentais, não governamentais. Nessa pesquisa foram identificados atores na esfera da sociedade civil, como a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência (Faders); nos órgãos de fiscalização, como é o caso do Conade, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos, bem como nas emissoras privadas de televisão selecionadas.

Como técnica de pesquisa, utilizou-se do estudo de caso coletivo. Fez-se uso, também, da técnica de pesquisa documental que, segundo Gil (2008), emprega materiais que ainda não receberam tratamento analítico, ou que podem ser reelaborados de acordo com os objetivos da pesquisa em questão.

Assim, trabalhou-se com arquivos públicos, como a legislação vigente, principalmente a Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, que aprova a Norma Complementar nº 01/2006, pois trata dos recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão. Para a coleta dos dados que se apresentam, foram feitas consultas a arquivos públicos e fontes estatísticas, como dados do IBGE.

A identificação das emissoras afiliadas selecionadas e algumas informações básicas foram fundamentais para o início desta pesquisa. Assim, apresenta-se o Quadro 1, com algumas informações sobre as emissoras privadas existentes no estado do Rio Grande do Sul.

Quadro 1
Dados sobre as emissoras presentes no RS

CANAL	CANAL ANALÓGICO	SEDE	AFILIAÇÃO
Band RS	10	Porto Alegre	Rede Bandeirantes
RBS Bagé	6	Bagé	Rede Globo
RBS Caxias	8	Caxias do Sul	Rede Globo
RBS Cruz Alta	3	Cruz Alta	Rede Globo
RBS Erechim	2	Erechim	Rede Globo
RBS Passo Fundo	7	Passo Fundo	Rede Globo
RBS Pelotas	4	Pelotas	Rede Globo
RBS Rio Grande	9	Rio Grande	Rede Globo
RBS Santa Cruz do Sul	6	Santa Cruz do Sul	Rede Globo
RBS Santa Maria	12	Santa Maria	Rede Globo
RBS Santa Rosa	6	Santa Rosa	Rede Globo
RBS Uruguaiana	13	Uruguaiana	Rede Globo
RBS Porto Alegre	12	Porto Alegre	Rede Globo
Record TV RS	2	Porto Alegre	Record TV
SBT RS	5	Porto Alegre	SBT
TV Pampa Centro	4	Santa Maria	Rede TV!
TV Pampa Norte	9	Carazinho	Rede TV!
TV Pampa Porto Alegre	4	Porto Alegre	Rede TV!
TV Pampa Sul	13	Pelotas	Rede TV!

• Fonte: as autoras.

O processo de acompanhamento das programações foi realizado durante os meses de março, abril e maio de 2018. Buscou-se uma análise ampla e, por isso, este acompanhamento se deu em diferentes horários. Noticiários, programas de auditório, séries, filmes e novelas são exemplos de programas que mais se destacaram durante o estudo.

Dos quatro recursos de acessibilidade que o governo torna obrigatórios na TV (legenda oculta/closed caption; dublagem; LIBRAS e audiodescrição), duas ferramentas foram mais notadas durante o acompanhamento das emissoras: uma é o closed caption e a outra é a janela com intérprete de LIBRAS. O closed caption é um recurso de legenda oculta que reproduz na tela da TV as falas dos apresentadores e de personagens de novelas, filmes, desenhos animados, entre outros. Além disso, o recurso fornece informação escrita sobre o ambiente da cena ao descrever indicações de sons como portas se abrindo, aplausos, trovões e até trilhas sonoras. Basta que o usuário pressione uma tecla específica do controle remoto para ter acesso a esse tipo de informação.

O recurso, que foi desenvolvido nos Estados Unidos na década de 1970, só começou a ser utilizado no Brasil em 1997. Com a edição do Decreto nº 5.296, de 2004, que regulamentou a Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), as emissoras de televisão passaram a fornecer o closed caption aos seus telespectadores. No entanto, apesar de ser oferecida há mais de 10 anos, a legenda oculta ainda não apresenta qualidade satisfatória.

Durante o acompanhamento da programação, notou-se que, muitas vezes, a captura do áudio não é correta e ocorre uma distorção da mensagem falada, resultando em erro na grafia da palavra na tela da TV. Essa falha ocorreu por diversas vezes nos programas de auditório e sobre esportes, com palavras estrangeiras, além de nomes próprios. Outro problema é a velocidade acelerada das legendas e a falta de compatibilidade e sincronia com a locução original e com as imagens apresentadas. Além disso, não foram todas as emissoras que ofereceram esse recurso aos seus telespectadores. Além de não promover o acesso à informação dos surdos, a falta desta ferramenta dificulta o acesso à televisão de idosos com perda de audição e de ouvintes nas mais diferentes situações.

A segunda alternativa utilizada pelas emissoras de TV para a comunicação com os surdos, principalmente os que não entendem português, é a janela de LIBRAS. Seu formato corresponde a um espaço delimitado no vídeo onde as informações são interpretadas na Língua Brasileira de Sinais. Entretanto, poucos programas televisivos contam com esse recurso e, quando o disponibilizam, não o fazem em um formato adequado. Para a compreensão da LIBRAS, é necessária a visualização dos gestos das mãos e da expressão facial, mas, normalmente, a veiculação da imagem é feita em pequenas janelas no canto da tela, fugindo do modelo ideal.

Segundo a Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre acessibilidade da pessoa com deficiência à programação de Rádio e TV, as emissoras de radiodifusão de sons e imagens e as retransmissoras de televisão são responsáveis pela produção e veiculação dos recursos de acessibilidade em todos os programas dos quais sejam detentoras dos direitos autorais.

A RBS TV é uma emissora com sede em Porto Alegre – RS e pertence ao Grupo RBS. Retransmite a programação da Rede Globo e gera programas locais. É a central estadual, pois conta com sede em mais 11 municípios (que também produzem conteúdo). Foi fundada em 29 de dezembro de 1962, com o nome de TV Gaúcha. Em 1983, a TV Gaúcha e as outras emissoras do grupo no interior do estado receberam a nomenclatura de RBS TV (RBS TV, 2019). Em seu site, a RBS TV informa que a emissora conta com alguns programas com o closed caption, como a Sessão da Tarde e o programa Como Será. Mas a pesquisa também identificou que esse recurso está presente, ainda, no Jornal Nacional e no Jornal do Almoço. A janela de LIBRAS e a audiodescrição não estão presentes na programação.

A Rede Pampa, por sua vez, iniciou com a fundação da TV Pampa Porto Alegre, em 14 de julho de 1980, em Porto Alegre, por Otávio Dumit Gadret, que na época já era proprietário de inúmeras emissoras de rádio na capital e no interior do Rio Grande do Sul. Nessa época, destacaram-se programas infantis, filmes e programas de culinária (PAMPA, 2019).

Hoje, a Rede Pampa de Televisão atinge mais de 83% da população do Estado. Com quase oito horas diárias de programação local, a TV Pampa é a emissora de televisão que mais exibe programas produzidos no Rio Grande do Sul (PAMPA, 2019). Além de programas jornalísticos, suas produções com estilo próprio e diferenciado, são direcionadas a públicos distintos, com valores e hábitos de vida diversos. Destaca-se pela programação voltada às igrejas evangélicas, que possuem janela de LIBRAS (PAMPA, 2019). Porém, durante o acompanhamento da programação, não se identificou a presença da janela em nenhum programa. Além disso, a emissora não conta com a audiodescrição.

Já o SBT, Sistema Brasileiro de Televisão, foi inaugurado em 1981, como resultado da falência da Rede Tupi, em 1980. Hoje, o SBT transmite sua programação para 95% do estado do Rio Grande do Sul (SBT, 2019). Parte de sua programação possui o serviço de closed caption. A série Chaves também é audiodescrita.

Quando, no entanto, as crianças não têm disponíveis/acessíveis os dois pilares da linguagem televisiva: o áudio e a imagem, o processo de excludência comunicacional engendra a fragilidade no processo projetivo, de identificação e de empatia, os quais são relevantes para que a criança vivencie o simbólico, o lúdico, o jogo e trave relações com o mundo e com os seus pares a partir desse processo catalisador, estético, criador e simbólico

(SILVA; LIMA; 2011, s.p).

Ainda sobre a audiodescrição da série Chaves, os autores enfatizam que

nesse sentido, é relevante recordar que, esteados em mitos e barreiras atitudinais, muitos operadores do sistema televisivo negaram por décadas o direito de crianças com deficiência visual a terem disponível recursos, como a audiodescrição, que possibilitam a acessibilidade comunicacional, a equiparação de oportunidade de vivenciar plenamente as culturas que são geradas por trás e diante da telinha

(SILVA; LIMA; 2011, s.p).

Porém, a emissora não conta com a janela de LIBRAS.

A TV Record, canal 7 em São Paulo, entrou no ar às 20 horas do dia 27 de setembro de 1953, o que faz dela a mais antiga emissora em atividade no país. Já a Record TV RS também está sediada em Porto Alegre. Surgiu a partir da compra da antiga TV Guaíba e dos demais veículos de comunicação do Sistema Guaíba-Correio do Povo, pela Central Record de Comunicação. Algumas novelas da Record também possuem a audiodescrição (RECORD TV, 2019). Porém, durante o acompanhamento foi possível concluir que a emissora não conta com a janela de LIBRAS.

Criada em 1937, a Rede Bandeirantes contabiliza mais de 70 anos de história. Foi fundada por João Jorge Saad. De acordo com informações disponíveis em seu site oficial, possui 31 emissoras afiliadas em todo o país, alcançando uma cobertura de 100% do território brasileiro com sinais de Rádio e TV. A Bandeirantes RS, sediada em Porto Alegre, surgiu da semente da Rádio Difusora e foi fundada em 1980. Sua programação é formada por programas da cabeça de rede (Band) e por programas locais. A programação da Band oferece o serviço de closed caption ou legenda oculta em duas faixas da programação: das 6h até as 14h e das 18h até as 2h (BAND, 2017). O serviço consiste na transmissão de legendas que só podem ser reproduzidas por um televisor que possua essa função. De acordo com o site da emissora “Tanto o serviço de legenda oculta como o de audiodescrição terá sua oferta aumentada ano a ano conforme prevê a legislação” (BAND, 2017, on-line). A BAND também não possui janela de LIBRAS em sua programação.

Após essa apresentação, contendo principalmente informações obtidas através do acompanhamento da programação, identificou-se que são poucas as iniciativas em relação à acessibilidade. A ferramenta closed caption é a mais difundida e, na sequência, a audiodescrição.

A maioria das emissoras disponibiliza apenas o closed caption como ferramenta de acessibilidade para surdos. No entanto, apenas uma minoria possui um vocabulário satisfatório da língua portuguesa e conseguem compreender com clareza as informações que estão sendo transcritas. No geral, os surdos preferem a janela de LIBRAS como recurso de acessibilidade, pois as informações são repassadas em sua própria língua, podendo assim compreender tudo de maneira mais clara

(LIMA et al., 2017, p. 7).

Apesar das iniciativas serem uma realidade nas emissoras acompanhadas, nota-se que a diversidade de programa acessíveis é pequena. A audiodescrição, por exemplo, está presente apenas em filmes, desenhos animados e algumas novelas.

As emissoras analisadas não cumprem a legislação. Embora exista a Portaria 958/2014 que dispõe de regras de fiscalização e monitoramento do uso desse recurso pelas emissoras, as emissoras não são punidas por não disponibilizarem o serviço. As penalidades prescritas no Código Brasileiro de Telecomunicações são aplicadas às pessoas jurídicas que detenham concessão ou autorização para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens. A pena é imposta de acordo com os seguintes fatores: gravidade da falta, antecedentes da entidade faltosa, e reincidência específica.

Como se identificou, através da observação, muitas emissoras aderiram à legenda oculta e isso parece ser o suficiente. Porém, nem todo surdo é bilíngue. Para quem nasceu surdo ou perdeu a audição antes de ser alfabetizado em português, ler um texto se torna uma grande dificuldade. A língua materna de muitos surdos não é, portanto, o português, e sim LIBRAS. Além disso, é importante possibilitar à pessoa com deficiência a escolha do que melhor lhe atende.

Através das pesquisas realizadas, observou-se que as TVs não têm projeto de apresentação da janela de LIBRAS. Mesmo que já exibam esse recurso nas propagandas eleitorais e dos partidos políticos, campanhas institucionais e informativos de utilidade pública.

Com as ferramentas apresentadas pelo Sistema Brasileiro de Televisão Digital, a janela com o intérprete de LIBRAS poderia ser ativada por controle remoto quando o telespectador julgasse necessário, assim como hoje é possível com o closed caption.

Mas, de maneira geral, a explicação para a falta de investimento na implementação do serviço pelas emissoras, apoia-se ao fato de que, para produção em conformidade com a norma pré-estabelecida, há custos significativos com tecnologias, profissionais, iluminação e ambiente, bem como teria que haver uma preocupação com a própria necessidade de se repensar formas e formatos na televisão brasileira.

No que diz respeito aos órgãos reguladores e o papel do Estado na fiscalização, o Governo Federal criou, em 2002, o Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), visando viabilizar e facilitar a inclusão social das pessoas com deficiência no Brasil.

Segundo o Governo Federal, o Conade foi criado para que essa população possa tomar parte do processo de definição, planejamento e avaliação das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores de administração pública direta e indireta (CONADE, 2009).

Ainda de acordo com o Governo Federal, a principal competência do Conade é acompanhar e avaliar o desenvolvimento da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, dirigidas a este grupo social. Sendo assim, o Conade possui a responsabilidade de supervisionar a Política de acessibilidade comunicacional.

Ainda em âmbito nacional, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) foi criado em 12 de maio de 2016 com a Medida Provisória nº 726, convertida na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016. A lei extinguiu o Ministério das Comunicações e transformou o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), expandindo o leque de contribuições do órgão na entrega de serviços públicos relevantes para o desenvolvimento do país.

Através de esclarecimento enviado por e-mail em 1 de abril de 2019, o MCTIC informou que está ciente da urgência de promover políticas públicas que atendam às necessidades de portadores de condições especiais, notadamente, políticas que envolvam a efetiva implementação e fiscalização dos recursos de acessibilidade no âmbito da radiodifusão.

Já o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos é o órgão que trata de implementar, promover e assegurar os Direitos Humanos no Brasil, incluindo a formulação de políticas e promoção de ações voltadas aos direitos da criança e do adolescente, do idoso, defesa dos direitos da cidadania das pessoas com deficiência, dos negros e das mulheres, promovendo a sua inclusão na sociedade (BRASIL, 2019). O órgão foi instituído pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 17 de abril de 1997, e era denominado em alguns governos de Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e, em outros, de Secretaria Especial de Direitos Humanos. Nesse período, embora fosse uma secretaria, tinha estatuto de ministério.

Em âmbito estadual, a Faders (Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul) foi criada através da Lei nº 6.616, de 23 de outubro de 1973. Tem por finalidade atuar na área de pesquisa, de profilaxia e de atendimento ao “excepcional”, nas áreas da saúde, educação, trabalho e da Previdência Social. Apesar de se definir como uma Fundação que se “destina a dar atendimento no campo da educação”, é possível constatar que ela continua tendo competências tanto na área da saúde, quanto na do trabalho e da assistência social. Isso com a justificativa de assumir uma “[...] postura pautada numa ideia abrangente de educação”, que a coloca num sentido amplo como um “processo anterior à concepção do ser e que o acompanha até o término do ciclo vital” (FADERS, 2017, on-line).

Como abordado, a comunicação é um dos principais fatores do processo de inclusão do ser humano e significa participação, convivência e socialização. Ter acesso a todo tipo de comunicação faz com que todas as pessoas com deficiência possam não apenas ser incluídos na sociedade, mas garante um dos direitos previstos na Constituição Federal, que é o direito à informação. Sendo assim, as emissoras de TV deveriam estar preparadas para atender à esta fatia da audiência

Se a pessoa toma as suas decisões em função do conhecimento que tem da realidade e de suas expectativas diante da mesma, qualquer informação que lhe seja dada sobre a realidade terá uma influência decisiva nas suas decisões. Por isto a informação é poder

(FERRÉS, 1998, p. 157).

O MCTIC, através de sua resposta por e-mail, esclarece que as demandas solicitando fiscalização chegam ao Ministério através dos canais de comunicação, pelos órgãos públicos e representativos da sociedade, como é o caso da Faders, por exemplo. Após a análise da legislação, alguns motivos podem tentar justificar o atual cenário: a falta de normas disciplinadoras, a falha na fiscalização, a ausência de consciência social por parte das concessionárias de radiodifusão, a existência de tendências estéticas dominantes e até mesmo timidez nas reivindicações apresentadas por parte das pessoas com deficiência.

Porém, o MCTIC, pelo mesmo e-mail, enaltece que a Secretaria de Radiodifusão fiscaliza o cumprimento da Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, que trata da disponibilização de recursos de acessibilidade na programação vinculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão. Além disso, informa que tanto as emissoras de televisão quanto as de retransmissão são fiscalizadas sob aspecto da disponibilização dos recursos de legenda oculta, audiodescrição e dublagem. Vale destacar que, quando presentes na programação, as ferramentas de acessibilidade merecem maior qualificação. Algumas sugestões estão ligadas à janela de LIBRAS: como por exemplo, as instruções estabelecidas pela ABNT, no que diz respeito ao formato (tamanho, enquadramento e plano) utilizado pela maioria das emissoras.

A Organização das Nações Unidas (ONU) enfatiza o direito à informação e à comunicação como essenciais para o exercício da cidadania. A informação é um direito importante e deve ser oferecida igualmente a todos, de modo claro, impessoal, preciso, sem direcionamentos e sem interesses ocultos. Como se pode perceber, ainda são poucas as iniciativas colocadas em prática para que as pessoas com deficiência tenham acesso à informação por meio da TV. Falta tanto a divulgação do conhecimento prático para as emissoras de televisão, quanto ações positivas para acessibilidade nos meios de comunicação. A divulgação ostensiva é fundamental neste processo.

Além disso, a lenta implantação dos recursos de acessibilidade pode ser justificada pela coincidência com o lançamento da TV digital, visto que a digitalização exigiu grandes investimentos por parte das TVs, como a troca de equipamentos, por exemplo. A meta do governo, vale lembrar, é chegar à acessibilidade plena até 2020 e, para isso, grandes e rápidas mudanças são necessárias. Isso porque, segundo os dados estudados, percebe-se que a efetiva implementação e fiscalização não estão acontecendo. Identificam-se contradições, por exemplo, entre a realidade e o discurso apresentado pelo MCTIC, que enfatiza a fiscalização do cumprimento da política de acessibilidade. As emissoras analisadas também não fogem desta realidade.

Um outro aspecto que deve ser levado em conta é a visão da pessoa com deficiência como consumidor

Se os surdos dispõem de uma língua completa e legitimada, e, com ela, o canal para uma comunicação eficaz, espera-se que o interesse da televisão em tornar a comunidade surda um público consumidor e que esse público exerça seu direito à informação e ao lazer se torne uma realidade

(ALMEIDA, 2006, p. 59).

As pessoas com deficiência estão conseguindo exercer seu papel enquanto consumidores? Por outro lado, o seu potencial de consumo está sendo explorado pela mídia?

Se o interesse da televisão é vender produtos, mesmo que simbólicos ou publicitários, [...] se o interesse é entreter seu público para ganhar audiência, por que não proporcionar aos surdos o direito à participação desse mercado e, acima de tudo, o de construir uma sociedade que respeite as diferenças?

(ALMEIDA, 2006, p. 61).

Há a necessidade de se construir uma sociedade e uma mídia democrática e inclusiva. Aos poucos, por meio da disseminação das questões de acessibilidade nos meios de comunicação e da consolidação da legislação sobre o assunto, a inclusão poderá ser mais efetiva. Afinal, o direito de comunicar-se e de ter acesso à informação é condição indispensável para qualquer ser humano que vive em sociedade, e básico para o exercício de sua cidadania.

Considerações Finais

Atualmente, o Brasil tem mais de 12,5 milhões de pessoas que possuem algum tipo de deficiência – visual, auditiva, motora, mental ou intelectual – o que representa 6,7% da população total. Todos esses dados apresentados pelo IBGE em 2018 traduzem que, pelo menos, cerca de 3,4% dos brasileiros não têm acesso pleno à programação da televisão aberta. Garantir a acessibilidade dessa parcela da população pode ter consequências que afetam não apenas as suas vidas, mas o seu entorno, contribuindo para o Desenvolvimento Regional.

Mesmo que haja um conjunto de leis, dentre as quais vale destacar a Norma Complementar nº 01/2006 do Ministério das Comunicações, obrigando a implementação de tecnologias que viabilizem esse consumo, essa fatia da audiência está sendo esquecida.

No decorrer desta pesquisa, buscou-se compreender a ação dos atores envolvidos na implementação da política pública de acessibilidade comunicativa no segmento televisivo, em emissoras privadas, de sinal aberto, com veiculação no estado do Rio Grande do Sul. O primeiro passo foi caracterizar a situação em que se encontram as políticas públicas de acessibilidade comunicativa para as pessoas com deficiência. O prazo estabelecido para que as emissoras se adaptassem iniciou em 2008, sendo obrigadas a transmitir pelo menos duas horas diárias de conteúdo acessível.

De acordo com o cronograma criado pelo Ministério das Comunicações, o objetivo seria chegar à acessibilidade total em 2020, quando todas as emissoras de televisão nacionais, em toda a sua programação, deverão ofertar conteúdo acessível. Entender quais os procedimentos que já estão sendo realizados, os desafios, dificuldades e intenções das emissoras de televisão foi o objetivo dessa pesquisa. E, apesar das limitações, ele foi alcançado. Foram inúmeras tentativas de contato com as empresas sem obter retorno. Algumas hipóteses podem ser consideradas: o assunto não é interessante para as empresas? Nenhum movimento está sendo feito? Há muitas dificuldades em encontrar recursos tecnológicos que possibilitem a acessibilidade? Não há profissionais qualificados que possam prestar serviços às emissoras do Rio Grande do Sul? O prazo para implementação é curto? Há registros de contato por parte da Faders, por exemplo? Como é feita a fiscalização por parte do Ministério? Infelizmente, essas respostas não foram respondidas pelos responsáveis.

O papel de controle, regulação e fiscalização do Estado, através do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, tem sido realizado, é o que alega o MCTIC. Porém, o acompanhamento da programação realizada durante esta pesquisa mostrou outra realidade. Então, de que maneira é realizada a fiscalização? Não se encontrou nenhum registro efetivo que mostre emissoras punidas por não disponibilizarem sua programação acessível. Há algum tipo de acompanhamento sendo realizado? Com a difusão do sinal digital, alguma nova ação está sendo prevista? Caso as emissoras não cumpram novamente o prazo estabelecido, que desta vez é o ano de 2020, quais serão as punições estabelecidas?

A sociedade civil organizada, através da Faders, por exemplo, também não se manifestou. Apesar de oferecer informações sobre assuntos importantes, como o acesso ao passe livre e às próteses, as iniciativas em relação a acessibilidade comunicacional são tímidas. E justamente essas iniciativas, além do contato com as pessoas com deficiência, eram os objetivos dessa pesquisa ao fazer contato com a Faders. Mas, infelizmente, não se obteve sucesso. A fundação recebe solicitações de pessoas preocupadas com a acessibilidade? A Faders tem conhecimento da pequena carga horaria de programas acessíveis na televisão? De que maneira serão cobrados resultados desta política em 2020?

Como dito, ao longo da pesquisa, buscou-se mapear o papel dos atores envolvidos na implementação das políticas públicas de acessibilidade comunicativa. Foram identificados atores na esfera da sociedade civil, nos órgãos de fiscalização e nas emissoras privadas de televisão.

O maior desafio enfrentado para realizar a pesquisa foi a resistência das instituições e empresas em conceder uma entrevista e/ou responder ao questionário on-line. Muitos questionamentos surgiram, a discussão não se dá como encerrada, espera-se que este tema seja ampliado e que a acessibilidade comunicacional ainda seja pauta de várias outras pesquisas.

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  03 Set 2021
• Data do Fascículo
  May-Aug 2021

Histórico

• Recebido
  04 Ago 2019
• Aceito
  28 Nov 2020