EFEITOS DAS CONTROVÉRSIAS INVESTIDOR-ESTADO NA CAPACIDADE DOS ESTADOS DE SALVAGUARDAR DIREITOS: UM ESTUDO DE CASOS EM TRIBUNAIS DE ARBITRAGEM ENTRE 1987 E 2020

EFFECTS OF INVESTOR-STATE DISPUTES ON STATES’ CAPACITY TO PROMOTE RIGHTS: A STUDY OF ISDS CASES FROM 1987 TO 2020

Resumo

O presente artigo apresenta e discute os resultados de pesquisa sobre controvérsias em tribunais internacionais de arbitragem nos quais empresas acionaram Estados por implementação de leis e normas relativas à saúde pública, à proteção ambiental, ao direito à água e a direitos de povos indígenas. Buscamos identificar padrões e tendências na abertura de processos e nas decisões tomadas, a fim de verificar se e de que forma esses processos restringiram tentativas de Estados de salvaguardar direitos individuais ou coletivos. Concluímos que, na maior parte dos casos, as controvérsias de fato restringiram a capacidade do Estado de legislar a favor do interesse público.

Palavras-chave:
Investimentos; Direitos Humanos; Arbitragem Internacional; UNCTAD; ISDS; Tratados de Investimento; Resfriamento Regulatório; Diretos Ambientais; Direito à Saúde; Direito à Água