Ribeiro, Christian Ricardo; Bermúdez, Oscar Buitrago; Leal, Antonio Cezar

doi:10.4215/RM2015.1402.0007

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Sumário

ARTIGOS • MERCATOR (Fortaleza) 14 (2) • May-Aug 2015 • https://doi.org/10.4215/RM2015.1402.0007 copiar

A GESTÃO COMPARTILHADA DE ÁGUAS TRANSFRONTEIRIÇAS, BRASIL E COLÔMBIA

Autoría SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumen

Si en el ámbito interno de los Estados la complejidad que envuelve el uso racional de las aguas es grande, en las acciones de naturaleza internacional será indispensable el establecimiento de reglas orientadoras que posibiliten la conciliación armoniosa de los intereses particulares de los Estados involucrados. Así, este trabajo se propone analizar la gestión de las aguas transfronterizas compartidas por Colombia y Brasil, países que destacan por su significativa disponibilidad hídrica y por compartir aguas de la cuenca hidrográfica Amazónica. Para ello, se analiza la estructura legal e institucional de la gestión de los recursos hídricos específicos de estos países, buscando reconocer las congruencias y divergencias existentes, así como los posibles avances y desafíos para la gestión sustentable de las aguas transfronterizas de Brasil y Colombia, inclusive teniendo en cuenta la trayectoria ya realizada por esos países en lo que tiene que ver con el tema, destacándose el Tratado de Cooperación Amazónica.

Palabras-clave:
Aguas transfronterizas; Cuenca Amazónica; Gestión compartida

País	Brasil	Colômbia
População (habitantes).	180.654.000	44.914.000
Taxa de precipitação (mm/ano)	1.800	2.600
Volume TARHR (km²/ano)	8.233	2.132
TARHR per capita 2000 (m³/ano)	48.314	50.635
TARHR per capita 2005 (m³/ano)	45.570	47.470
Águas superficiais (% TARHR)	66	99
Águas subterrâneas (% TARHR)	23	24
Superposição (% TARHR)	23	24
Águas que entram no país (% TARHR)	34	1
Águas que saem do país (% TARHR)	6	50
Uso total (% TARHR)	1	1

Escala institucional	BRASIL		COLÔMBIA
Escala institucional	Entidade	Atribuição	Entidade	Atribuição
Órgão superior	Conselho de Governo	Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.	Ministério do Meio Ambiente/Conselho Nacional Ambiental^* * O Conselho Nacional Ambiental tem o objetivo de promover a coordenação intersetorial e interinstitucional das políticas ambientais	Formular a política nacional ambiental e definir as políticas e regulações sobre a recuperação, conservação, ordenação, uso, manejo e aproveitamento dos recursos naturais e do meio ambiente.
Órgão consultivo e deliberativo	Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)	Assessorar, estudar e propor, ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e para os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.	Ministério do Meio Ambiente	Regular as condições gerais para o saneamento do meio ambiente e o uso, manejo, aproveitamento, conservação, restauração e recuperação dos recursos naturais, a fim de impedir, reprimir, eliminar ou mitigar o impacto de atividades poluentes, deteriorantes ou destrutivas do entorno e definir a execução de programas e projetos para este fim.
Órgão central	Ministério do Meio Ambiente	Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.	Ministério do Meio Ambiente	Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, inclusive intersetorial e interinstitu- cionalmente, como órgão central, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
Órgão executor	Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)	Executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.	Corporações Autônomas Regionais/Ministério do Meio Ambiente (alguns casos)	Executar as políticas, planos, programas e normas delineadas pelo Ministério do Meio Ambiente, incluindo a administração, uso sustentável, aproveitamento, proteção, vigilância e controle dos recursos naturais renováveis/Administrar o Sistema de Parques Nacionais Naturais e outorgar as licenças ambientais para implantação de represas ou barragens com volume superior a 200 milhões de metros cúbicos, sistemas de irrigação de mais de 20 mil hectares e transposições com vazões superiores a 2 metros cúbicos por segundo.
Órgãos seccionais	Órgãos ou entidades estaduais	Executar programas e projetos e controlar e fiscalizar as atividades capazes de provocar a degradação ambiental. Estabelecer políticas ambientais em harmonia com a legislação federal.	Corporações Autônomas Regionais/Departamentos	Compete às Corporações executar as políticas, planos, programas e normas delineadas pelo Ministério do Meio Ambiente, incluindo a administração, uso sustentável, aproveitamento, proteção, vigilância e controle dos recursos naturais renováveis. Compete aos Departamentos promover e executar programas e políticas nacionais, regionais e setoriais relacionados com o meio ambiente e os recursos naturais; exercer, em coordenação com as demais entidades do SINA e sujeito à distribuição legal de competências, as funções de controle e vigilância do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis

Escala territorial	Brasil	Colômbia
Nacional	União	Estado Unitário
Regional	Estados e Distrito Federal	Departamentos
Local	Municípios	Municípios, Distritos e Territórios Indígenas

Escala institucional	BRASIL		COLÔMBIA
Escala institucional	Entidade	Atribuição	Entidade	Atribuição
Órgão consultivo e deliberativo	Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)	Órgão máximo do SINGREH, responsável por dirimir conflitos de uso em última instância e subsidiar a formulação da política nacional de recursos hídricos.	Não se aplica	Não se aplica
Órgão superior	Ministério do Meio Ambiente/Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano	Entidade federal encarregada de formular a Política Nacional de Recursos Hídricos, subsidiar a formulação do orçamento da União e atuar como secretaria executiva do CNRH.	Ministério do Meio Ambiente (MAVDT)	Formular a política nacional ambiental e definir as políticas e regulações sobre a recuperação, conservação, ordenação, uso, manejo e aproveitamento dos recursos naturais e do meio ambiente; planejar, coordenar, supervisionar e controlar, inclusive intersetorial e interinstitucionalmente, como órgão central, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
Órgão central e executor	Agência Nacional de Águas (ANA)	Reguladora do uso de recursos hídricos em rios de domínio da União e coordenadora da implementação do SINGREH em todo território nacional.	Não se aplica	Não se aplica
Órgãos seccionais	Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH)	Órgão máximo estadual, responsável por dirimir conflitos de uso no âmbito do Estado e subsidiar a formulação da política estadual de recursos hídricos.	Não se aplica	Não se aplica
Órgão gestor Estadual	Gestor Estadual de Recursos Hídricos	Órgão central e coordenador do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que possui competências similares à ANA, com destaque para a outorga e a fiscalização do uso de recursos hídricos de domínio do Estado.	Autoridades Ambientais Regionais CARs	Executar as políticas, planos, programas e normas delineadas pelo Ministério do Meio Ambiente, incluindo a administração, uso sustentável, aproveitamento, proteção, vigilância e controle dos recursos naturais renováveis.
Órgão colegiado Regional	Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH)	Colegiado constituído pelo poder público, usuários e sociedade civil, com competências para aprovar o plano de bacia, acompanhar a sua execução, estabelecer os mecanismos de cobrança e sugerir ao CNRH os valores a serem cobrados.	Não se aplica	Não se aplica
Órgão executivo do CBH	Agência de Bacia Hidrográfica	Braço executivo dos Comitês de Bacia, responsável por manter o balanço hídrico atualizado da disponibilidade de recursos hídricos, manter o cadastro de usuários, operacionalizar a cobrança, gerir o sistema de informações e elaborar o plano de bacia. Implementar projetos, entre outros.	Não se aplica	Não se aplica

Instrumento	Brasil	Colômbia
Planos de Recursos Hídricos	A Lei Federal n.° 9.433/1997 estabelece que os planos de recursos hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos nas escalas nacional, estadual e de bacia. São planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e Planos de Recursos Hídricos projetos.	Como não existe uma estrutura específica para o gerenciamento dos recursos hídricos, as responsabilidades do planejamento hídrico recaem sobre o setor ambiental. A Lei n.° 99/1993 confere às Corporações a responsabilidade de coordenar o processo de preparação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento do meio ambiente, competindo às mesmas ordenar e estabelecer as normas e as diretrizes para o manejo das bacias hidrográficas.
Enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes	O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, tem como objetivo, tal como definido pelo Artigo 9.º da Lei das Águas, assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das mesmas, mediante ações preventivas permanentes. As classes de corpos de água no Brasil foram estabelecidas por legislação ambiental específica, representada pela Resolução CONAMA n.º 357, de 17 de março de 2005.	Não se aplica.
Outorga de direito de uso de recursos hídricos	A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é um instrumento pelo qual o usuário recebe uma autorização para fazer uso da água, concedida pelo Poder Público Federal ou Estadual, conforme o domínio ao qual pertença o corpo de água em questão. Esse instrumento disciplina a utilização dos recursos hídricos, constituindo-se no elemento central de controle para promover a sua utilização racional. A Lei Federal n° 9.433/1997 afirma que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.	O Decreto Lei n.° 2.811/1974 trata dos modos de adquirir os direitos ao uso das águas e leitos de rio. O Decreto n.° 1.541/1978, além de indicar que a preservação e o manejo das águas são de utilidade pública e de interesse social, também estabelece os mecanismos concretos para as outorgas das diferentes águas no país. As mesmas leis estabelecem que o direito ao uso das águas e dos leitos se adquire por força de lei, mediante concessão, permissão ou associação. A legislação pertinente estabelece que todas as pessoas terão o direito de utilizar as águas de domínio público para satisfazer suas necessidades elementares, as de sua família e as de seus animais, sempre que não causarem danos a terceiros.
Cobrança pelo uso de recursos hídricos	A Lei Federal n.° 9.433/1997 estabelece que a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; incentivar a racionalização do uso da água; obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. A Lei institui o caráter de negociação social para a implementação do instrumento da cobrança, o que impede a adoção, pela administração, de um caráter meramente arrecadador. Para tanto, a Lei confere aos Comitês de Bacia Hidrográfica a responsabilidade de estabelecer os mecanismos da cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados, pressupondo-se um amplo processo de negociação para a implantação deste instrumento.	A Colômbia adota dois instrumentos diferentes para o pagamento pelo uso da água (taxa retributiva e a taxa por uso), cujo pagamento se destinará à proteção ambiental.
		Taxa retributiva: a Lei n° 99/1993 estabelece, no Artigo 42, que a utilização direta ou indireta da atmosfera, da água e do solo para a introdução ou o lançamento de resíduos e dejetos agrícolas, minerais ou industriais, de águas negras ou servidas de qualquer origem, de humos, de vapores e de substâncias nocivas que sejam resultado de atividades antrópicas, lucrativas ou não, estarão sujeitas ao pagamento de taxas compensativas pelas conseqüências nocivas das atividades expressadas.
		Taxa por uso: a Lei n.° 99/1993, em seu Artigo 43, estabelece que as taxas por utilização das águas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, darão lugar à cobrança de taxas fixadas pelo governo nacional, e se destinarão ao pagamento dos gastos de proteção e de renovação dos recursos hídricos.

Tipologia	Brasil	Colômbia
Ordenamento territorial	Plano diretor municipal	Plano de ordenamento territorial municipal
	Plano de bacia hidrográfica	Plano de ordenamento e de manejo de bacia hidrográfica Priorização de bacias hidrográficas
	Plano de microbacia hidrográfica	Não se aplica
	Plano diretor florestal	Zoneamento florestal
	Zoneamento ambiental regional	Plano de gestão ambiental regional
	Zoneamento ambiental municipal	Não se aplica
	Unidades de conservação: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável	Áreas de manejo especial: zonas de reserva florestal; áreas do sistema de parque naturais; zonas de proteção, estudo e propagação de fauna silvestre; distritos de manejo integrado de recursos naturais; áreas de manejo integrado de espécies hidrobiológicas; zonas de preservação paisagística; distritos de conservação de solos
	Outras áreas legalmente protegidas: área de preservação permanente, reserva legal e área de proteção de manancial	Zona de reserva florestal (zonas florestais protetoras): cabeceiras de rios e de pequenos cursos de água; margens e encostas com declividades superiores a 40%; faixa de 50 m de largura nas margens de mananciais, cursos de água e depósitos de água; espaços para proteção de bacias, represas e canais; vias de comunicação
Comando e controle	Licenciamento ambiental	Licenciamento ambiental
	Fiscalização ambiental: IBAMA e Instituto Chico Mendes	Fiscalização ambiental: Controladoria Geral da República e Procuradoria Geral da República
	Outorga de uso da água	Concessões de água
	Cobrança pelo uso da água	Taxa por uso e taxa retributiva
	Compensação ambiental	Compensação ambiental ligada ao licenciamento ambiental
Tomada de decisão	Enquadramento dos corpos de água	Não se aplica
	Monitoramento ambiental	Monitoramento ambiental
	Sistemas de informações ambientais e de recursos hídricos	Sistemas de informações ambientais
	Educação ambiental	Educação ambiental
	Instâncias de decisão ambiental:	Instâncias de decisão ambiental: Conselho Nacional Ambiental

	CONAMA, CNRH e CBHs
Econômicos	Certificação florestal	Certificação florestal voluntária
	Mecanismo de Desenvolvimento Limpo	Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
	Seguro ambiental	Não se aplica
	ICMS ecológico	Não se aplica
	Subsidio à produção de água	Certificado de incentivo florestal e famílias guarda-bosques

Universidade Federal do Ceará UFC - Campi do Pici, Bloco 911, 60440-900 Fortaleza, Ceará, Brasil, Tel.: (55 85) 3366 9855, Fax: (55 85) 3366 9864 - Fortaleza - CE - Brazil
E-mail: edantas@ufc.br

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[1] Obs.: TARHR (Total Atual de Recursos Hídricos Renováveis); reflete os recursos hídricos em teoria disponíveis para o desenvolvimento procedentes de todas as fontes dentro de cada país.

[2] Fonte: UNESCO (2008).