MONITORAR, INVESTIGAR, RESPONSABILIZAR E SANCIONAR: A multiplicidade institucional em casos de corrupção

MACHADO, MAÍRA ROCHA; PASCHOAL, BRUNO

doi:10.25091/S0101-3300201600010001

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Brasil

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Sumário

DOSSIÊ CORRUPÇÃO • Novos estud. CEBRAP 35 (1) • Mar 2016 • https://doi.org/10.25091/S0101-3300201600010001 copiar

MONITORAR, INVESTIGAR, RESPONSABILIZAR E SANCIONAR: A multiplicidade institucional em casos de corrupção¹ 1 Este artigo apresenta parte dos dados produzidos no projeto de pesquisa Coordinating the Enforcement of Anti-Corruption Law: South American Experiences, coordenado por Kevin Davis (NYU), Maíra Machado (FGV) e Guillermo Jorge (Universidad de San Andrés), financiado pela agência de fomento à pesquisa canadense International Development Research Centre. Este texto beneficiou-se do debate travado na série Diálogos Cebrap-Folha e, especialmente, dos comentários de Claudio Couto, que atuou como debatedor. Agradecemos também a leitura e as críticas dos participantes do Workshop de Pesquisadores da FGV Direito SP, em especial Luciano Godoy, Viviane Prado, Fernando Acosta, Arthur Prado,Ricardo Nogueira,Marta Machado e Bruno Salama.

Monitoring, Investigating, Holding A ccountable and Sanctioning: Inter-institutional Interaction in Cases of Corruption

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

RESUMO

Após quase três décadas de reformas nos mecanismos de controle administrativo e nas vias de intervenção judicial, o sistema anticorrupção brasileiro caracteriza-se pela multiplicidade institucional, o que traz uma questão sobre os mecanismos de interação institucional nos casos de corrupção. Este texto traz um histórico da criação do sistema anticorrupção e propõe sua descrição em quatro categorias: monitoramento, investigação, responsabilização e sanção. Por fim, focaliza os mecanismos de coordenação institucional e os desafios à sua implementação.

PALAVRAS-CHAVE:
corrupção; improbidade administrativa; responsabilização; coordenação institucional

	Esfera administrativa (administrativo sancionador e ético-disciplinar)	Esfera judicial (civil e penal)	Órgãos de apoio
Monitoramento	Controladoria-Geral da União (CGU-CRG e SFC), Corregedorias, Tribunal de Contas da União		Coaf/MF
Investigação	Comissão de Ética Pública (CEP), Controladoria- Geral da União (CGU-CRG e CGU-SFC), Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Corregedorias, Comitês de Ética, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal de Contas da União (TCU)	Judiciário, Ministério Público (MP), Polícia Civil, Polícia Federal (DPF)	Coaf/MF, DRCI/MJ
Responsabilização	Controladoria-Geral da União (CGU-CRG), Corregedorias, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal de Contas da União (TCU)	Ministério Público, Judiciário, Advocacia-Geral da União (AGU-DPP)	Coaf/MF, DRCI/MJ
Sanção	Controladoria-Geral da União (CGU-Ceis, Cadastros), Advocacia-Geral da União (AGU- DPP), Conselho Nacional de Justiça (CNJ — Corregedoria), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP — Corregedoria)	Judiciário, Ministério Público (MP), Advocacia-Geral da União (AGU-DPP e AGU-DPI)	Coaf/MF, DRCI/MJ

Instituição	Atividades	Exemplos de programas que usam TI
Coaf	Relatórios de Informação Financeira (RIFs)	Siscoaf: envio das comunicações de operações financeiras, acesso a lista de Pessoas Politicamente Expostas
CGU	Avaliação da Execução de Programas de Governo, Auditorias e Operações Especiais, Ações de Controle nos Gastos com Pessoal da Administração Pública Federal, Auditorias Anuais de Contas, Auditoria das Tomadas de Contas Especial, Auditoria sobre os Projetos de Recursos Externos, Demandas Externas	Observatório da Despesa Pública: produção de informações que visam subsidiar e acelerar a tomada de decisões estratégicas, por meio do monitoramento dos gastos públicos
TCU	Levantamentos, Auditorias, Inspeções, Acompanhamentos, Monitoramentos, Tomada e Prestação de Contas	SisPAC: sistema de monitoramento do Programa de Aceleramento do Crescimento
CNJ/CNMP	Inspeção, Procedimento de Controle Administrativo	Cumpridec/CNJ

INVESTIGAÇÃO
Instituição	Procedimento
Polícia Federal	Inquérito Criminal
MPF	Inquérito Civil e Inquérito Criminal
Judiciário	Inquérito Criminal, Quebras de Sigilos
Congresso Nacional	Comissão Parlamentar de Inquérito
CGU	Sindicância investigativa/preparatória, acusatória/punitiva e patrimonial, Inspeção, Termo Circunstanciado Administrativo — TCA
TCU	Tomada de Contas Especial
CNJ/CNMP	Correição; Sindicância; Processo Administrativo Disciplinar
Corregedorias	Correição, Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar
Comissões de Ética	Apuração de Condutas Antiéticas
Coaf	Apoio: fornece documentos e realiza cruzamentos de dados sobre transações financeiras
DRCI	Apoio: atua como autoridade central na cooperação jurídica internacional tramitando pedidos nacionais e estrangeiros de produção de provas

RESPONSABILIZAÇÃO
Instituição	Procedimentos	Papel
MPF	Ação Civil Pública, Ações Criminais, Ficha Limpa	Acusa
Judiciário	Ação Civil Pública, Ação Popular, Ações Criminais, Ações Eleitorais	Julga
TCU	Tomada de Contas Especial	Acusa e julga
CNJ/CNMP	Processo Administrativo Disciplinar, Avocação	Acusa e julga
CGU	Processo Administrativo Disciplinar, Avocação	Acusa e julga
Corregedorias	Processo Administrativo Disciplinar	Acusam e julgam
Comissão de Ética	Processo de Ética	Acusa e julga

SANÇÃO
Lei	Instituição	Tipos de sanções previstas
Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990)	Corregedorias (Ministérios, CNJ, CNMP)	Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo ou função
Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992)	TCU	Multa, inabilitação (de 5 a 8 anos) para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública
Lei das Licitações (Lei 8.666/1993)	TCU, CGU, MP e Judiciário	Advertência, multa; suspensão e proibição de contratar com poder público, declaração de inidoneidade; prisão (de três meses a seis anos) e multa.
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)	Polícia Federal, MPF e Judiciário	Prisão e multa (no tipo penal); obrigação de indenizar o dano; perda de bens oriundos do crime, perda do cargo, função pública ou mandato eletivo (efeitos da condenação não automáticos, art.91 e 92). Penas restritivas de direitos (para condenação inferior a 4 anos e outros requisitos, art.44): prestação pecuniária, perda de bens ou valores, prestação de serviço à comunidade, interdição termporária de direitos, limitação de fim de semana
Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992)	MPF e Judiciário	Multa, Perda dos bens oriundos do ato de improbidade, perda da função pública, suspensão de direitos políticos (3 a 10 anos a depender do ato de improbidade), proibição de contratar com o poder público (de 3 a 10 anos a depender do ato de improbidade)
Lei de Responsabilidade (Lei 1.079/1950)	Congresso, MPF e Judiciário	Perda do cargo público e inabilitação para o exercício da função pública (até 5 anos)
LC 64/1990 Modificada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010)	MPF e Judiciário	Inelegibilidade
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)	CGU, MPF e Judiciário	Multa, publicação de sentença (e reparação do dano); perda de bens, suspensão parcial ou interdição de atividades, dissolução compulsória de entidade legal, proibição de receber incentivos

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[1] MAÍRA ROCHA MACHADO é professora da FGV Direito SP.