| 1981 |
Ano Internacional das Pessoas Deficientes (ONU) |
Marca o início da visibilidade internacional e nacional da pauta da deficiência. |
| 1985 |
Assembleia Nacional Constituinte |
Movimento PcD atua para garantir direitos na Constituição. |
| 1986 |
Criação da CORDE |
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. |
| 1987 |
Fundação da FENEIS |
Federação Nacional de Educação e Integração do Surdo. |
| 1989 |
Lei no 7.853 |
Estabelece apoio e direitos legais às PcDs no Brasil. |
| 1991 |
Censo Demográfico e Lei de Cotas |
Inclusão de dados sobre PcDs no censo e criação da obrigatoriedade de contratação em empresas. |
| 1992 |
Fim da Década Internacional das PcDs |
Comemorações como o DEF-Rio 92 e a Declaração de Salamanca. |
| 1996 |
LDB e PNDH |
Inclusão da educação inclusiva na Lei de Diretrizes (LBD) e Bases e no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH). |
| 1999-2000 |
Políticas de acessibilidade |
Criação das Leis no 10.048 (atendimento prioritário) e nº 10.098 (normas de acessibilidade). |
| 2002 |
Reconhecimento da Libras |
Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão. |
| 2004-2006 |
Conferências Nacionais |
Primeiras conferências de direitos das PcDs com participação social ampliada. |
| 2006 |
Convenção da ONU sobre os Direitos das PcDs |
Documento reconhece a deficiência como questão de direitos humanos. |
| 2008 |
Ratificação com status constitucional |
Brasil adota oficialmente a convenção com força de emenda constitucional. |
| 2011 |
Plano “Viver sem Limite” |
Estratégia nacional para inclusão de PcDs nas políticas públicas. |
| 2012 |
Política Nacional do Autismo |
Reconhecimento dos direitos das pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA). |
| 2015 |
Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da PcD) |
Consolida e amplia os direitos das PcDs no país. |
| 2018 |
Tratado de Marraqueche e decretos de acessibilidade |
Avanços legais na garantia da acessibilidade e do direito à leitura para todos. |
| 2019 |
Programas de acessibilidade digital, como LibrasGov e o Projeto Sinais (Planalto/Dataprev) |
Programas lançados para ampliar o acesso da comunidade surda às informações públicas e aos serviços do governo. |
| 2020 |
Lei no 13.982/2020 |
Flexibiliza temporariamente os critérios de renda para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) durante a pandemia da covid-19. |
| 2021 |
Lei no 14.126/2021 |
Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial. |
| Lei no 14.287/2021 |
Institui o ensino bilíngue (Libras e língua portuguesa) para pessoas surdas. |
| Lei no 14.287/2021 |
Amplia isenção de IPI na compra de veículos para pessoas com deficiência auditiva. |
| Decreto no 10.624/2021 |
Regulamenta a avaliação biopsicossocial unificada. |
| 2022 |
Lançamento do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência com integração ao CadÚnico e à avaliação biopsicossocial |
Expansão da Rede de Cuidados no SUS com novas diretrizes de financiamento. |
| Início da formulação do novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
| 2023 |
Decreto nº 11.793/2023 - Lançamento do Plano Nacional “Novo Viver Sem Limite”. |
Lançamento do Plano Nacional com mais de R$ 6,5 bilhões de investimento e 95 ações estruturadas. |
| Portaria GM/MS no 1.526/2023 |
Instituição da nova Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD). |
| Garantia da bolsa-atleta a paratletas e surdolímpicos. |
| Lei no 14.768/2023: estabelece valor referencial para deficiência auditiva. |
Estabelecimento do valor referencial para deficiência auditiva. |
| Lei Geral do Esporte (Lei no 14.597/2023) |
Comitê Paralímpico Brasileiro relança ações culturais e inclusivas (ex.: série Paramigos Imparáveis). |
| 2024 |
Lei no 14.951/2024 |
Estímulo ao uso da bengala tonalizada como identificador visual da deficiência. |
| PL no 4.489/2024 (em aprovação) |
Reconhecimento do direito à presença de cães de assistência (cão-guia, cão funcional, cão psiquiátrico) em espaços públicos e privados. |
| Lei no 14.992/2024 |
Incentivo aos direitos de pessoas com autismo no mercado de trabalho. |
| Consolidação da avaliação biopsicossocial como critério único de acesso a benefícios e cotas. |
| Fortalecimento das ações afirmativas em concursos públicos federais para pessoas com deficiência, negros, indígenas e trans. |
| 2025 |
2025 Lei no 15.140/2025 |
Criação da Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Albinismo. |
| Atualização dos editais de concursos públicos (junho/2025) |
Ampliação das regras de acessibilidade, cotas e acompanhamento para candidatos com deficiência. |
| Apresentação internacional do Plano Novo Viver Sem Limite na Cúpula Global sobre Deficiência 2025. |
Foco no compromisso com a inclusão global (meta “15% para os 15%”). |