| 2001 |
Resolução CNE/CEB n.º 2, de setembro |
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica |
Serviço de apoio pedagógico especializado |
| 2001 |
Lei n.º 10.172, de 09 de janeiro - Plano Nacional de Educação (PNE) |
Determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2001 a 2011. |
Apoio adicional |
| 2008 |
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) |
Documento que assegura a inclusão de alunos público da Educação Especial no sistema regular de ensino |
Cuidador ou monitor |
| 2009 |
Resolução n.º 4, de 1.º de outubro |
Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial |
Outros profissionais da educação |
| 2010 |
Nota Técnica n.º 19, de 8 de setembro |
Destinada aos profissionais de apoio para alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento matriculados nas escolas comuns da rede pública de ensino |
Profissionais de apoio |
| 2011 |
Decreto n.º 7.611, de 17 de novembro |
Dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. |
Acompanhante especializado |
| 2012 |
Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro (Lei Berenice Piana) |
Institui a Política Nacional de Proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) |
Acompanhante especializado |
| 2013 |
Nota Técnica n.º 24 |
Orientações aos Sistemas de Ensino para implementação da Lei n.º 12.764/2012 |
Acompanhante especializado |
| 2014 |
Decreto n.º 8.368, de 2 de dezembro |
Regulamenta a Lei 12.764/2012 |
Acompanhante especializado |
| 2014 |
Lei n.º 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação (PNE) |
Determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024. |
Profissionais de apoio ou auxiliares |
| 2015 |
Lei n.º 13.146, de 6 de julho (LBI) |
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) |
Profissional de apoio escolar |
| 2023 |
Projeto de Lei n.º 4050/2023 - ainda em tramitação no congresso |
Dispõe sobre a oferta de profissionais de apoio escolar especializados nas salas de aula para atendimento aos alunos com deficiência |
Profissional de apoio especializado |
| 2023 |
Parecer CNE/CP n.º 50/2023 |
Traz Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: Atendimento de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) |
Acompanhante especializado |