Políticas de governo e planejamento estratégico como problemas de escolha pública: II

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Políticas de governo e planejamento estratégico como problemas de escolha pública-II

Marcos Fernandes Gonçalves da Silva

Professor do Departamento de Planejamento e Análise Econômica Aplicados à Administração, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, do Programa de Estudos Pós-Graduados em Economia Política da PUC-SP e do IBMEC (Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais). E-mail: mgonç[e-mail]

RESUMO

Este artigo aborda as políticas públicas como decisões condicionadas pela estrutura constitucional institucional e influenciadas pela ação de grupos de pressão rent-seeking. Inicialmente recupera a tradição de escolha racional aplicada à política para discutir os limites da escolha coletiva, pública e democrática de acordo com o resultado clássico do Teorema de Arrow. Posteriormente, o artigo aborda as teorias econõmicas da escolha pública e da política, dando especial destaque à escola de Public Choice de Buchanan e Tullock. Por fim, conclui que as políticas públicas devem ser restritas por um conjunto de regras e instituições que criem incentivos contratuais destinados a minimizar a ação dos agentes caçadores-de-renda.

Palavras-chave: políticas de governo, escolha racional, escolha pública, economia constitucional, economia institucional.

ABSTRACT

This paper shows the link between economics and politics in the study of collective and public choice. More precisely, it sustains that government policy (or strategic planningJ are influenced by the political process and it depends on the organization ofsociety in rent-seeking pressure groups. Thefirstpart analyses the exogenous constraints to individual action in the state; the second part deals with the agency matter by sfudying the role of the internaI constraints to individual adion inside the organization. Theconclusion discusses how this viewabout government policy introduced here must complement the traditional point of view about the analysis of the political process and public agents'adions.

Key words: government policies, rational choice, public choice, constitutional economics, institutional economics.

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20. O problema aqui envolvido é o seguinte: o ato de trabalhar duro ou pouco afetará o lucro do principal; como o agente trabalhará pouco sempre, o principal lucrará muito pouco. Todo o problema surge, é evidente, pois o bemestar do principal - ou seu lucro, como no caso especificado - depende da ação do agente. O agente low profile ficará satisfeito se o principal pagar-lhe um salário de reserva, isto é, um salário tal que, combinado com trabalhar pouco, excede o nível de reserva de utilidade.

21. Oproblema aqui é a confiança e o risco moral. O agente pode trapacear e embolsar $197 por um trabalho fraco que lhe garantiria pelo menos $70. Uma possibilidade é garantir o contrato pela lei pelo enforcement ou observância da lei. Entretanto é muito difícil obter-se informação sobre o comportamento do agente para se levar o caso a um tribunal; além de ser da própria natureza do problema a informação estar oculta. Uma outra possibilidade seria a contratação de uma terceira parte - o fiscalizador. Todavia, a possibilidade do agente subornar este terceiro é grande e o aparecimento de corrupção, provável

22. OLSON, M. Op. cit

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  16 Jul 2012
• Data do Fascículo
  Dez 1996