Resumos
O Projeto de Reforma do Aparelho do Estado propõe uma administração por objetivos regida por contratos de gestão na estratégia de enfrentamento da incapacidade do Estado em promover atividades em áreas essenciais para a sociedade, como as de saúde, educação, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente e cultura. Além disso, ele indica a aplicação do instrumento também a entidades autárquicas de regulação, controle e fiscalização, atividades de competência exclusiva do Estado. Este artigo analisa o modelo de contrato de gestão do projeto e as iniciativas do governo em implementá-lo, além de discutir a sua efetividade em contribuir para os anseios da sociedade, os riscos da sua aplicação e a sua viabilidade político-institucional.
Contrato de gestão no serviço público; administração gerencial no Estado; Reforma do Estado; administração pública; administração privada de atividades de interesse público
The State Reform Project adopts a performance agreement management strategy to overcome State inability to provide basic social needs in health, education, scientific research and technology development, environment protection and culture. Performance agreements are also proposed for regulatory, control and oversee agencies, which are in the exclusive domain of the State. The Project's performance agreement model and the recent government initiatives at implementation are analyzed. The discussion is centered on the effectiveness of the proposal to meet society's expectations, on implementation risks, and on political and institutional feasibility.
Performance agreements; State managerial administration; State reform; government administration; private administration of public agencies
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A efetividade dos contratos de gestão na reforma do estado
Maristela Afonso de André
Consultora em Gestão de Instituições, Ex-Pesquisadora e Dirigente do IBGE (1971-1985), Ex-Assessora de Planejamento do Governo Estadual de São Paulo (1986-1995) e Consultora do Ministério de Administração e Reforma do Estado (MARE)
RESUMO
O Projeto de Reforma do Aparelho do Estado propõe uma administração por objetivos regida por contratos de gestão na estratégia de enfrentamento da incapacidade do Estado em promover atividades em áreas essenciais para a sociedade, como as de saúde, educação, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente e cultura. Além disso, ele indica a aplicação do instrumento também a entidades autárquicas de regulação, controle e fiscalização, atividades de competência exclusiva do Estado. Este artigo analisa o modelo de contrato de gestão do projeto e as iniciativas do governo em implementá-lo, além de discutir a sua efetividade em contribuir para os anseios da sociedade, os riscos da sua aplicação e a sua viabilidade político-institucional.
Palavras-chave: Contrato de gestão no serviço público, administração gerencial no Estado, Reforma do Estado, administração pública, administração privada de atividades de interesse público.
ABSTRACT
The State Reform Project adopts a performance agreement management strategy to overcome State inability to provide basic social needs in health, education, scientific research and technology development, environment protection and culture. Performance agreements are also proposed for regulatory, control and oversee agencies, which are in the exclusive domain of the State. The Project's performance agreement model and the recent government initiatives at implementation are analyzed. The discussion is centered on the effectiveness of the proposal to meet society's expectations, on implementation risks, and on political and institutional feasibility.
Key words: Performance agreements, State managerial administration, State reform, government administration, private administration of public agencies.
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NOTAS
Este texto foi apresentado no I SIMPOI, organizado pelo Departamento de Administração da Produção, Logística e Operações Industriais da EAESP/FGV, em 24 de setembro de 1998.
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Datas de Publicação
-
Publicação nesta coleção
27 Set 2011 -
Data do Fascículo
Set 1999
