A incompletude dos contratos de ônibus nos tempos da COVID-19

Lima, Gregório Costa Luz de Souza; Carvalho, Gabriel Stumpf Duarte de; Figueiredo, Miguel Zobaran

doi:10.1590/0034-761220200292

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Sumário

ARTIGO • Rev. Adm. Pública 54 (4) • Jul-Aug 2020 • https://doi.org/10.1590/0034-761220200292 copiar

A incompletude dos contratos de ônibus nos tempos da COVID-19

La incompletitud de los contratos de autobús en tiempos de COVID-19

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Resumo

A pandemia da COVID-19 impõe sérios desafios ao setor de transporte público por ônibus. A queda da demanda em razão do isolamento social, a intensificação dos procedimentos de higienização, a aquisição de equipamentos de proteção individual e as restrições de lotação dos veículos ameaçam a viabilidade econômico-financeira do transporte coletivo brasileiro. A pandemia da COVID-19 pode ser caracterizada como um evento de força maior, ensejando reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de transporte público por ônibus. Entretanto, esta solução precisa ser buscada conjuntamente, pelo poder público e pelas empresas de transporte urbano, para garantir os interesses e as necessidades de ambas as partes. Este artigo sugere ações estratégicas para que o transporte coletivo continue operando durante a pandemia e os acordos de reequilíbrio econômico-financeiro estejam alinhados com o interesse público. A superação das incertezas e consequências causadas pela pandemia exige a criação de relações de confiança e apoio mútuo entre inciativa privada (operadores) e governo.

Palavras-chave:
COVID-19; transporte público; reequilíbrio econômico-financeiro; contratos

Medida	Município/Estado	Processo
Adequação da oferta à demanda	São Paulo	Decreto Nº 59.283 de 16 de Março de 2020Decreto n. 59.283, de 16 de março de 2020. (2020). Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. São Paulo, SP. Recuperado de http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59283-de-16-de-marco-de-2020 http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/l...
	São Paulo	Comunicado Externo ARTESP DPL Nº 03/2020
	Espírito Santo	Norma Complementar CETURB/ES Nº 003/2020Norma Complementar CETURB/ES n. 003, de 2020. (2020). Dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo, os Serviços Autorizados e Concessionados, no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Vitória, ES. Recuperado de https://ceturb.es.gov.br/Media/ceturb/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Norma%20Complementar%20003-2020.pdf https://ceturb.es.gov.br/Media/ceturb/Le...
	Espírito Santo	Norma Complementar CETURB/ES Nº 004/2020Norma Complementar CETURB/ES n. 004, de 2020. (2020). Altera a Norma Complementar nº 03/2020, de 19 de março de 2020, e dá outras providências no âmbito do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da infecção humana pelo novo coronavirus (COVID-19). Vitória, ES. Recuperado de https://ceturb.es.gov.br/Media/ceturb/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Norma%20Complementar%20004-2020.pdf https://ceturb.es.gov.br/Media/ceturb/Le...
	Teresina	Decreto Nº 19.548 de 29 de Março de 2020Decreto n. 19.548, de 29 de março de 2020. (2020). Dispõe sobre o funcionamento das atividades de indústria, comércio, logística e sociais, para o atendimento mínimo às demandas da população de Teresina e do Poder Público, na vigência do “estado de calamidade pública”, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Teresina, e dá outras providências. Teresina, PI. Recuperado de http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2739-30032020-ASSINADO.pdf http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DO...
Redução da lotação	Porto Alegre	Decreto Nº 20.549 de 22 de Abril de 2020Decreto n. 20.549, de 22 de abril de 2020. (2020). Altera os capita do art. 8º, do art. 10 e do art. 30 e inclui o parágrafo único no art. 10, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Porto Alegre, RS. Recuperado de http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3340_ce_288405_1.pdf
	Rio Grande do Sul	Decreto Nº 55.154 de 1º de Abril de 2020Decreto n. 55.154, de 1º de abril de 2020. (2020). Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. Porto Alegre, RS. Recuperado de https://educacao.rs.gov.br/upload/arquivos/202004/01154835-decreto-calamidade-publica-1.pdf https://educacao.rs.gov.br/upload/arquiv...
	Rondônia	Decreto Nº 24.979 de 26 de Abril de 2020Decreto n. 24.979, de 26 de abril de 2020. (2020). Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de serviços e atividades em todo o território do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 24.919, de 5 de abril de 2020. Porto Velho, RO. Recuperado de http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2020/04/DOE-27.04.2020.pdf http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2...
	Goiânia	Decreto Nº 951 de 28 de Abril de 2020Decreto n. 951, de 28 de abril de 2020. (2020). Dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da crise provocada pela pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) nos serviços de transporte público coletivo e recomenda horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, no âmbito do Município de Goiânia. Goiânia, GO. Recuperado de https://sagresonline.com.br/wp-content/uploads/2020/04/decreto_n_951.pdf https://sagresonline.com.br/wp-content/u...
	Campo Grande	Decreto Nº 14.271 de 29 de Abril de 2020Decreto n. 14.271, de 29 de abril de 2020. (2020). Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 14.232, de 3 de abril de 2020, que “ Estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana”, e dá outras providências. Campo Grande, MS. Recuperado de http://portal.capital.ms.gov.br/egov/downloadFile.php?id=8042&fileField=arquivo_dia_ofi&table=diario_oficial&key=id_dia_ofi&sigla_sec=diogrande http://portal.capital.ms.gov.br/egov/dow...
	Palmas	Decreto Nº 1.863 de 22 de Março de 2020Decreto n. 1.863, de 22 de março de 2020. (2020). Altera o Decreto n° 1.856, de 14 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), nas partes que especifica. Palmas, TO. Recuperado de http://diariooficial.palmas.to.gov.br/media/diario/2454-22-3-2020-22-18-59.pdf http://diariooficial.palmas.to.gov.br/me...
Restrição do transporte público intermunicipal / metropolitano	Rio de Janeiro	Portaria Detro/Pres Nº 1.523 de 06 de Abril de 2020Portaria Detro/Pres n. 1.523, de 06 de abril de 2020. (2020). Dispõe sobre alteração no inciso VIII, do Art. 4º do Decreto Nº 47.006, de 27 de Março de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Rio de Janeiro, RJ. Recuperado dehttp://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VVdwVmVVNVZVa1pSVkZGMFRtcEZlazFwTURCTlJFa3dURlZLUms5RWEzUlJhMFV5VG10Uk1GSlVSVFZQUlZwQw==&p=MTM=&tb=cG9ydGFyaWEgZGV0cm8mIzAxMzs= http://www.ioerj.com.br/portal/modules/c...
	Rio de Janeiro	Resolução Conjunta SEDEERI/SETRANS Nº 11 de 07 de Abril de 2020Resolução Conjunta SEDEERI/SETRANS n. 11, de 07 de Abril de 2020. (2020). Disciplina as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal de passageiros no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Rio de Janeiro, RJ. Recuperado de http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VVdwVmVVNVZVa1pSVkZGMFRtcEZlazFwTURCTlJFa3dURlZLUms5RWEzUlJhMFV5VG10Uk1GSlVSVFZQUlZwQw==&p=OA==&tb=cmVzb2x1w6fDo28gY29uanVudGEmIzAxMzs= http://www.ioerj.com.br/portal/modules/c...
	Belo Horizonte	Decreto Nº 17.326 de 6 de Abril de 2020Decreto n. 17.326, de 06 de abril de 2020. (2020). Determina a proibição da circulação no território do Município de Belo Horizonte de transporte público coletivo oriundo de municípios que interromperem as medidas de isolamento social. Belo Horizonte, MG. Recuperado de http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227679 http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdic...
	Pernambuco	Decreto Nº 48.834 de 20 de Março de 2020Decreto n. 48.834, de 20 de março de 2020. (2020). Define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Recife, PE. Recuperado dehttps://diariooficial.cepe.com.br/diariooficialweb/#/visualizar-jornal?dataPublicacao=21-03-2020&diario=MQ%3D%3D https://diariooficial.cepe.com.br/diario...
	Acre	Decreto Nº 5.812 de 17 de Abril de 2020Decreto n. 5.812, de 17 de abril de 2020. (2020). Reitera e ratifica o reconhecimento do estado de calamidade pública e a declaração de situação de emergência em saúde, altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Rio Branco, AC. Recuperado dehttp://diario.ac.gov.br/download.php?arquivo=KEQxQHI3IyEpRE8xNTg3MTczMDU3MzM3OC5wZGY= http://diario.ac.gov.br/download.php?arq...
Suspensão do transporte público	João Pessoa	Decreto Nº 9.472 de 17 de Abril de 2020Decreto n. 9.472, de 17 de abril de 2020. (2020). Prorroga o prazo de vigência de medidas temporárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, e dá outras providências. João Pessoa, PB. Recuperado de http://www.joaopessoa.pb.gov.br/portal/wp-content/uploads/2020/04/2020_Ed_Especial-17_04.pdf http://www.joaopessoa.pb.gov.br/portal/w...
	Florianópolis	Decreto Nº 21.357 de 19 de Março de 2020Decreto n. 21.357, de 19 de março de 2020. (2020). Proíbe o acesso à orla das praias, proíbe o tráfego de veículos de transporte coletivo e turístico de pessoas e dá outras providências.Florianópolis, SC. Recuperado de http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/diario/pdf/19_03_2020_18.24.54.c52850576e811b4883b2583a2a489f06.pdf http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/diario...
	Florianópolis	Portaria Nº. 008/Smpu/Gab/2020Portaria Smpu/Gab n. 008, de 2020. (2020). Torna sem efeito a portaria n. 07 de 03 abril de 2020 e altera e consolida as portarias 03, 04, 05 e 06 publicadas entre os dias 19 de março de 2020 a 26 de março de 2020, que estabelecem medidas emergenciais no âmbito da secretaria municipal de mobilidade e planejamento urbano de Florianópolis (SMPU). Florianópolis, SC. Recuperado dehttp://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/diario/pdf/03_04_2020_19.44.18.1e5c7afb3244c38f3996538251c95f12.pdf http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/diario...
Suspensão do transporte público intermunicipal/ metropolitano	Rio de Janeiro	Decreto Nº 47.052 de 29 de Abril de 2020Decreto n. 47.052, de 29 de abril de 2020. (2020). Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Rio de Janeiro, RJ. Recuperado de http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VWxWU1FrNXJSWGRSVkdOMFQxUldRazFwTURCU1JHczBURlZKZUUwd1NYUk9WR3N6VDBSUmQxRlVVa1ZQVkdjMA==&p=Mg==&tb=NDcuMDUyJiMwMTM7 http://www.ioerj.com.br/portal/modules/c...
	Bahia	Decreto Nº 19.635 de 14 de Abril de 2020Decreto n. 19.635, de 14 de abril de 2020. (2020). Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Salvador, BA. Recuperado dehttp://diarios.egba.ba.gov.br/html/DO15/DO_frm0.html http://diarios.egba.ba.gov.br/html/DO15/...

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[1] Gregório Costa Luz de Souza Lima - Mestrando no Programa de Engenharia de Transportes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PET/COPPE). E-mail: gregorioluz@pet.coppe.ufrj.br