| A1.1 |
Regulamentação das atividades de inteligência |
Parsons (2018); Broeders et al. (2019); Young et al. (2019); Gill (2020); Gogolewska (2021); Krivokapić et al. (2021); Berman (2022) |
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1) tem status de lei; |
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2) detalha atores, mandato, finalidades, poderes e seus limites. |
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| A1.2 |
Regulamentação do controle das atividades de inteligência |
Obuobi (2018); Gill (2020) |
| |
1) tem status de lei; |
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| |
2) detalha atores, mandato, finalidades, poderes e seus limites. |
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| A2 |
Independência do Parlamento |
Referências |
| A2.1 |
Existe comissão específica para o controle da inteligência |
Cordero e Fellow (2019); Defty (2020) |
| A2.2 |
Comissão parlamentar que faz controle da inteligência tem regras para: |
Cordero e Fellow (2019); Defty (2020) |
| 1) vedar membros do governo na composição; |
| 2) garantir a composição multipartidária; |
| 3) garantir à oposição poder para escolher ou vetar a presidência. |
| A3 |
Pluralidade de atores |
Referências |
| A3.1 |
Existe unidade judiciária específica para demandas relacionadas ao controle da inteligência |
Mayer (2018); Cahane (2020); Berman (2022) |
| A3.2 |
Existe órgão especializado de controle da inteligência, independente do Executivo, com função de controle complementar às do Parlamento e do Judiciário |
Broeders et al. (2019); Cahane (2020); Gill (2020); Cahane (2021) |
| A3.3 |
Existe sistema legal de proteção para denúncias públicas sobre ilegalidades no âmbito da inteligência |
Gill (2022); Kniep et al. (2024) |
| P1 |
Alcance do mandato |
Referências |
| P1.1 |
Escopo do mandato alcança atividades em nível operacional |
Broeders et al. (2019); Defty (2020); Berman (2022) |
| P1.2 |
Escopo do mandato é definido com referência à finalidade da atividade controlada, e não ao órgão (primazia do critério funcional) |
Gill (2020); Moses (2022) |
| P1.3 |
Escopo do mandato alcança atividades de inteligência que tenham como finalidade: |
Gill (2020); Moses (2022) |
| 1) segurança de Estado; |
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| 2) defesa nacional; |
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| 3) segurança pública; |
|
| 4) investigação criminal. |
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| P2 |
Suficiência de prerrogativas |
Referências |
| P2.1 |
Controle tem poder de requisitar acesso a qualquer informação sob custódia do controlado e de empresas que prestam serviços a este, incluindo: |
Obuobi (2018); Broeders et al. (2019); Hillebrand (2019); Defty (2020); Gill (2020); Vieth e Wetzling (2020); Duroy (2022); Moses (2022); Kniep et al. (2024) |
| |
1) acesso direto aos softwares e sistemas operacionais, bem como seus logs e códigos-fonte; |
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| |
2) acesso a informações recebidas por meio de cooperações internacionais; |
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| |
3) acesso às instalações físicas. |
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| P2.2 |
Controle tem poder de determinar alterações nos sistemas e processos considerados inauditáveis |
Vieth e Wetzling (2020) |
| P2.3 |
Controle tem poder de decidir se um membro do seu quadro de pessoal pode receber credencial de segurança |
Gogolewska (2021) |
| P2.4 |
Controle tem poder de aprovar a indicação de chefia dos órgãos controlados |
Obuobi (2018); Muchwa (2021) |
| P2.5 |
Controle tem poder de aprovar o orçamento dos órgãos controlados e tem autonomia orçamentária própria |
Born e Leigh (2015); Cordero e Fellow (2019) |
| P2.6 |
Controle tem poder de autorizar previamente a coleta de dados por meios intrusivos |
Mayer (2018); Cahane (2020); Gill (2020); Duroy (2022); Berman (2022) |
| P2.7 |
Controle tem poder de iniciar e conduzir investigações para averiguar a legalidade de atividades de inteligência |
Broeders et al. (2019); Hillebrand (2019); Defty (2020); Gill (2020); Moses (2022) |
| P2.8 |
Controle tem poder de realizar monitoramento contínuo do controlado e de solicitar supervisão externa independente |
Born et al. (2005); Born et al. (2015); Vieth e Wetzling (2020); Berman (2022); Moses (2022) |
| M1 |
Recursos disponíveis |
Referências |
| M1.1 |
Controle tem recursos materiais, financeiros e humanos em quantidade compatível com as suas atribuições |
Broeders et al. (2019); Gill (2020); Vieth e Wetzling (2020); Duroy (2022); Van Brakel (2021) |
| M2 |
Expertise do pessoal |
Referências |
| M2.1 |
Nível de expertise do pessoal dos controladores é equivalente ao dos atores controlados |
Hillebrand (2019); Cahane (2020); Gill (2020); Vieth e Wetzling (2020); Cahane (2021); Krivokapić et al. (2021); Van Brakel (2021); Berman (2022); Moses (2022) |