Norma |
Conteúdo |
Andamento em março 2021 |
ADIs |
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n. 13.898/2019). |
Responsabilidade na gestão fiscal |
Sentença improcedente |
6357 (liminar deferida), 6394 (improcedente), 6442 (improcedente), 6444 (extinta) |
Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997), da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64/1990) e das Resoluções n. 23.606/2019 e 23.609/2019 do TSE, que dispõem sobre o calendário para as Eleições de 2020 e o registro de candidatura. |
Calendário eleitoral e domicílio eleitoral, registro de candidaturas |
Liminar indeferida em plenário, sentença improcedente transitada em julgado |
6359 |
Lei n. 13.979/2020 |
Requisição administrativa de bens e serviços por gestores locais no combate ao coronavírus sem o controle da União e sem o esgotamento de alternativas menos gravosas disponíveis; determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas |
Liminar não julgada, com sentença improcedente transitada em julgado; ação procedente em parte |
6362, 6586, 6587 |
Lei do FGTS (Lei n. 8.036/1990) |
Liberação em caso de município em situação de emergência ou estado de calamidade pública |
Liminar indeferida em monocrática, aguarda julgamento |
6371 |
Lei n. 10316 |
Medidas de proteção social - auxílio emergencial |
Aguarda julgamento |
6398 |
Lei n. 13.982/2020 e Decreto n. 10.316/2020 |
BPC - auxílio emergencial |
Aguarda julgamento |
6409 |
Emenda Constitucional n. 106/2020 - “Emenda do Orçamento de Guerra” |
Regime extraordinário fiscal, financeiro e contratações |
Aguarda julgamento |
6417 |
LC n. 173/2020 |
Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19; proibição de execução de dívidas de estados e DF por parte da União; ajuda financeira a estados, municípios e Distrito Federal para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus. |
Liminar não julgada, com processos extintos transitados em julgado |
6444, 6447, 6450, 6456, 6465, 6485, 6525, 6526, 6541, 6542 |
Resolução n. 4782/2020 Bacen |
Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito. |
Liminar não julgada, negado seguimento e trânsito em julgado |
6368 |
Lei n. 10233/2001 |
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. |
Processo extinto, ação não conhecida e trânsito em julgado |
6481 |
Lei n. 13116/2015 |
Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. |
Sentença improcedente |
6382, 6482 |
ADCT, EC n. 53/2006, Lei n. 9394/1996, LDB Lei n. 11494/1997, Fundeb |
“Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação - FUNDEB” |
Aguarda julgamento |
6490 |
Resolução n. 320/2020 CNJ |
Alterar a Resolução CNJ nº 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. |
Aguarda julgamento |
6527 |
Nota Técnica n. 1556/2020 CGU e Lei n. 8112/1990 |
Inconstitucionalidade da NT no que se refere ao alcance e conteúdo dos arts. 116, inciso II e 117, inciso V, da Lei no 8.112/1990, visando, especialmente, promover a justa adequação destes às hipóteses de condutas irregulares de servidores públicos federais pela má utilização dos meios digitais de comunicação online. |
Aguarda julgamento |
6499 |