Resumo em Português:

Resumo Há uma crescente conscientização a respeito das muitas sutis formas de exclusão e parcialidade que afetam o correto funcionamento do sistema criminal de justiça. O conceito de injustiça epistêmica, introduzido pela filósofa Miranda Fricker, é uma ferramenta conceitual útil para entender as formas de parcialidade judicial que frequentemente passam despercebidas. Nesse trabalho, nós apresentamos a teoria original de Fricker e algumas aplicações no processo judicial. Em particular, pretendemos demonstrar que a semente plantada por Fricker floresceu e se transformou num campo de estudos rico, no qual o conceito é usado para analisar diversos fenômenos do contexto processual, nem sempre seguindo a caracterização inicialmente oferecida por ela. Isso levou a uma distinção entre o que chamaremos de versão estrita do conceito, mais próxima do tratamento original de Fricker, e uma versão mais ampla de injustiça epistêmica, que é uma versão mais controversa dado o fato de que está sempre no limite de contato com outros conceitos bem conhecidos de todos, como sexismo, discriminação racial, opressão, silenciamento e gaslighting. Nós argumentaremos que o valor da versão mais estrita de injustiça epistêmica é sobretudo teórico, e que, para efetivamente dar-se uso ao conceito de injustiça epistêmica, convém adotar uma compreensão mais liberal dele.

Resumo em Inglês:

Abstract There is a growing awareness that there are many subtle forms of exclusion and partiality that affect the correct workings of a judicial system. The concept of epistemic injustice, introduced by the philosopher Miranda Fricker, is a useful conceptual tool to understand forms of judicial partiality that often go undetected. In this paper, we present Fricker’s original theory and some of the applications of the concept of epistemic injustice in legal processes. In particular, we want to show that the seed planted by Fricker has flourished into a rich field of study in which the concept is used to analyze many different phenomena in law, not always following the original characterization provided by her. This has led to a distinction between what we will call the narrow version of the concept, which is closer to Fricker’s original account, and the wider version of epistemic injustice, which is a more controversial notion because it is always on the verge of morphing into other well-known concepts like sexism, racial discrimination, oppression, silencing, and gaslighting. We will show that the value of the narrow version is mostly theoretical, and that in order to use the concept of epistemic injustice one must adopt a more liberal understanding of it.

Resumo em Português:

Resumo Embora as injustiças testemunhais tenham sido pensadas originalmente por Miranda Fricker apenas como redução de credibilidade, neste texto a autora assume a redefinição proposta por Jennifer Lackey para incluir, dentro das injustiças testemunhais, também a hipótese de excesso de credibilidade causada por uma injustiça agencial, isto é, quando a injustiça é cometida por se atribuir excesso de credibilidade a declarações precisamente quando a agência epistêmica do sujeito (as condições de agir como um sujeito de conhecimento) foi obstruída. A partir de sua preocupação com as instituições, Fricker tanto examina o contexto da justiça criminal que propicia as falsas confissões como propõe reflexões sobre as mudanças que são necessárias para a implementação de mais justiça epistêmica no interior dos sistemas de justiça criminal.

Resumo em Inglês:

Abstract Although testimonial injustice was originally conceived as a prejudiced and unwarranted reduction of credibility, in this text the concept is expanded according to Jennifer Lackey’s proposal to include excess credibility caused by agential epistemic injustice as part of the concept. Agential epistemic injustice occurs when excessive credibility is attributed to a person’s statements precisely when the subject’s epistemic agency (the condition of acting as a subject of knowledge) has been obstructed. From a concern with institutional reform, the article both examines the context of criminal justice systems that facilitate false confessions and proposes reflections on the changes that are necessary for the implementation of more epistemic justice within those systems.

Resumo em Português:

Resumo As estruturas patriarcais que ainda marcam a sociedade brasileira afloram na forma de diferentes espécies de violência contra a mulher. O conceito de injustiça epistêmica, concebido por Miranda Fricker, emerge como um importante referencial teórico para a compreensão dos impactos dos preconceitos identitários no julgamento de casos de violência contra a mulher, na medida em que explica as distorções na distribuição da credibilidade entre agressor e vítima. A partir desse marco teórico, corroborado pela revisão bibliográfica da literatura específica, o artigo desenvolve a hipótese de que as estruturas de poder forjadas pelo patriarcado se manifestam nas práticas epistêmicas, inclusive sob a guarida da pretensa neutralidade do discurso jurídico, gerando um desbalanço no grau de confiabilidade atribuído às mulheres e aos homens, no âmbito do processo penal, e culminando em graves injustiças como a impunidade do agressor e a culpabilização da vítima, com base em estereótipos de gênero. Busca-se, por meio dessa análise, responder ao seguinte questionamento: em que medida o “ouvinte virtuoso” idealizado por Fricker pode servir de parâmetro para guiar a colheita do testemunho de vítimas de violência doméstica e outros crimes contra mulheres? E, ainda, em que medida a adoção dessas práticas epistêmicas virtuosas pode contribuir para evitar a influência de preconceitos na avaliação da prova testemunhal, e, em última instância, para mitigar os perniciosos efeitos do preconceito identitário no Sistema de Justiça – considerando o poder simbólico ostentado pelo Direito?

Resumo em Inglês:

Abstract The patriarchal structures that still define Brazilian society are manifested in different forms of violence against women. The concept of epistemic injustice, developed by Miranda Fricker, is a key concept for understanding the impacts of identity prejudices in the trial of cases of violence against women, as it explains the distortions in the credibility distribution between aggressor and victim. Under this framework, endorsed by the bibliographical review of the specific literature, this article develops the hypothesis that the patriarchal power structures surface in epistemic practices, despite the presumed neutrality of the law, unbalancing the degree of credibility attributed to women and men in the context of criminal proceedings, and leading to injustices such as aggressors’ impunity and victim blaming based on gender stereotypes. Through this analysis, the article aims to answer: Fricker’s “virtuous hearer” ideal can be a helpful parameter to guide judicial hearings, especially regarding the judge’s posture towards victims of domestic abuse and other crimes against women? If so, how such virtuous epistemic practices can avoid negative gender biases on the evaluation of testimonial evidence, and ultimately contribute to diminish the harmful effects of identity prejudices in the justice system – given its inherent symbolic power?

Resumo em Espanhol:

Resumen Este artículo discute la aplicación del concepto de injusticia hermenéutica (Miranda Fricker, 2007) en contextos judiciales. Se argumenta que la aplicación de este concepto para capturar los problemas de la ininteligibilidad judicial de experiencias marginadas no es tan claramente discernible. Hay un obstáculo para su aplicación al derecho cuando se analizan los elementos que, según Fricker, componen la definición de injusticia hermenéutica. Más específicamente, su carácter puramente estructural no encaja muy bien con una perspectiva realista de la actividad de interpretación judicial. Desde esa perspectiva, los intérpretes judiciales tienen un papel decisivo en la evitación o creación de lagunas hermenéuticas. Más allá del componente agencial de la injusticia hermenéutica judicial, se argumenta que la intencionalidad del intérprete judicial es, en cierto sentido, peculiar –lo que es particularmente evidente en los casos penales–. La conclusión de este artículo es que la injusticia hermenéutica judicial desdibuja la línea entre las dimensiones estructural y agencial de la injusticia hermenéutica, de modo que la definición de Fricker es solo parcialmente útil para el derecho.

Resumo em Inglês:

Abstract This article discusses the application of the concept of hermeneutical injustice (Miranda Fricker, 2007) in judicial contexts. It argues that the application of this concept to capture problems of judicial unintelligibility of marginalized experiences is not so clearly discernible. There is an obstacle for its application in the law when the elements that, according to Fricker, comprise the definition of hermeneutical injustice are analyzed. More specifically, its purely structural character does not fit very well in a realistic picture of the activity of judicial interpretation. From this perspective, judicial interpreters have a decisive role in avoiding or creating hermeneutical gaps. Beyond the agential component of judicial hermeneutic injustice, it is argued that the intentionality of the judicial interpreter is, in a certain sense, peculiar – and this is particularly evident in criminal cases. The conclusion of this article is that judicial hermeneutical injustice blurs the line between the structural and agential dimensions of hermeneutical injustice, so that Fricker’s definition is only partially useful for law.

Resumo em Português:

Resumo A injustiça epistêmica agencial no processo penal ocorre quando se imputa excessiva credibilidade a declarações prestadas pelo locutor em momentos de reduzida capacidade de autodeterminação. Especificamente no contexto da retratação de confissões extrajudiciais, questiona-se quais critérios jurídicos de valoração probatória racional seriam capazes de prevenir a ocorrência de injustiças agenciais. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica em injustiça epistêmica, confiabilidade probatória da confissão e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Analisando estudos empíricos sobre falsas confissões e as práticas forenses brasileiras, constata-se um risco relevante de ocorrência dessa forma de injustiça, tendo em vista que confissões extrajudiciais são largamente utilizadas para fundamentar sentenças condenatórias. O artigo conclui com duas propostas: (I) desconsiderar, para fins de valoração da prova, confissões extrajudiciais não confirmadas em juízo; e (II) adotar como um dos critérios de valoração da confissão o grau de efetiva agência epistêmica do acusado ao confessar, atribuindo-se menor credibilidade às confissões obtidas em situações de agência reduzida.

Resumo em Inglês:

Abstract Agential epistemic injustice in criminal prosecution occurs when declarations taken in moments of reduced capacity for self-determination receive excessive credibility. Specifically in the context of recanted out-of-court confessions, the article investigates which legal criteria for the rational evaluation of evidence could prevent agential injustices. The method employed was bibliographical research on epistemic injustice, reliability of confessions as criminal evidence, and the Superior Court of Justice’s case law. Analyzing empiric research on false confessions and forensic practices in Brazil, a significant risk for agential injustices can be detected, mainly because out-of-court confessions are largely used to justify criminal convictions. The article concludes with two propositions: (I) to disregard, during the evaluation of evidence, out-of-court confessions not repeated before a judge; and (II) to consider the level of the defendant’s effective epistemic agency when evaluating their confession, with less credibility given to confessions obtained in situations of reduced agency.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este artículo indaga en las razones que explican las diferencias en los resultados de la investigación de delitos que se cometen dentro y fuera de la cárcel. El trabajo toma como principal herramienta de análisis el concepto de injusticia epistémica desarrollado por Miranda Fricker para preguntar si este concepto ayuda a comprender qué hay detrás de estas diferencias. El trabajo toma como idea principal que la injusticia epistémica que se observa en el contexto carcelario es un síntoma de problemas a nivel estructural. La hipótesis central de este trabajo es que las formas en las que se trata a las víctimas de delitos violentos dentro de la cárcel tendrían explicaciones de tipo estructural que superan las explicaciones basadas en las relaciones interpersonales. El artículo utiliza metodología cualitativa en la que se analizan 40 entrevistas semi-estructuradas con personas privadas de libertad y funcionarios de custodia, en el análisis se exploran las dinámicas detrás de la decisión de denunciar (o no) los delitos que se comenten en las cárceles y las percepciones de estas personas sobre el rol de las distintas instituciones del sistema de justicia involucradas en la investigación de delitos intracarcelarios. En este artículo se argumenta que el concepto de injusticia epistémica tal como lo define Fricker presenta limitaciones al momento de comprender la injusticia epistémica que sufren las víctimas de delitos violentos dentro de la cárcel y propone que este fenómeno se puede explicar de manera más precisa en términos de “opresión epistémica”, concepto desarrollado por Dotson. Finalmente, no se trataría de preguntarse a quién culpar o cómo esclarecer, sino cómo modificar la subordinación de las personas privadas de libertad en términos epistémicos a través de las relaciones sociales y las formas en las que las s instituciones funcionan al tratar el fenómeno de la ocurrencia de delitos violentos dentro de las cárceles.

Resumo em Inglês:

Abstract The article looks for reasons that explain the different results of criminal investigations conducted inside and outside prisons. We ask if and how the concept of epistemic injustice, as developed by Miranda Fricker, helps to understand those variations. The underlying hypothesis is that epistemic injustice is a symptom of a wider problem. The authors assume that the treatment of victims of violent crime inside prison has structural rather than interpersonal explanations. In a qualitative approach the study uses data from a series of semi-structured interviews with prisoners and prison officers (40 interviews in total). It explores the dynamics of the decision to report crime committed inside prisons and the role of different institutions involved in the investigation of these crimes from the perspective and experience of prisoners and prison officers. As result it is argued, that Fricker’s concept of epistemic injustice is not very helpful when it comes to understand epistemic injustice suffered by victims of violent crime inside prison. It can be better understood in the terms of epistemic oppression used by Dotson. Thus, it is not about assigning blame but how to change the underlying social relations and institutions that subordinate prisoners on epistemic grounds.

Resumo em Português:

Resumo O presente trabalho examina a prática de injustiça epistêmica por atribuição de excesso de credibilidade a colaboradores premiados. A questão que se investiga é: as narrativas de delatores recebem confiança exagerada? Para caracterizar-se como um tipo de injustiça epistêmica, tal excesso de credibilidade deve se dar em razão de preconceitos identitários (contra os réus delatados) e em desacordo com o conjunto probatório do processo. A atribuição de excesso de credibilidade às versões dos colaboradores é uma implicação da automática redução do peso atribuído às versões dos réus delatados. Para abordar a questão, será discutido o valor probatório da colaboração premiada no processo penal; explicado o conceito de “injustiça epistêmica”, identificado por Miranda Fricker, e os desenvolvimentos mais recentes de Jennifer Lackey e José Medina; e, por fim, de forma a avaliar se houve injustiça epistêmica por excesso de credibilidade atribuído a colaboradores premiados, será examinada uma sentença proferida pelo ex-juiz Sérgio Moro no âmbito da operação Lava Jato.

Resumo em Inglês:

Abstract The present work examines the practice of epistemic injustice by attributition of credibility excess to awarded collaborators. The question that is being investigated is: do the collaborators’ narratives receive exaggerated confidence? In order to be characterized as a type of epistemic injustice, such excess of credibility must be due to identity prejudices (against the accused defendants) and in disagreement with the evidences of the process. The attribution of credibility excess to the versions of the collaborators is an implication of the automatic reduction of the weight attributed to the versions of the accused defendants. To address the issue, the probative value of the awarded collaboration in criminal proceedings will be discussed; explained the concept of “epistemic injustice”, identified by Miranda Fricker, and more recent developments by Jennifer Lackey and José Medina; and, finally, in order to assess whether there was epistemic injustice due to credibility excess attributed to awarded collaborators, one sentence handed down by ex-judge Sergio Moro in the scope of the Lava Jato operation.

Resumo em Espanhol:

Resumen Las injusticias epistémicas causan un mal a alguien en su condición de sujeto epistémico; es decir, como sujeto que participa en la producción, mantención y transmisión de bienes epistémicos. Asumiendo que una de las metas, pero no ciertamente la única, del sistema judicial es promover decisiones que sean razonablemente plausibles, las injusticias epistémicas interfieren con dicha meta. Un objetivo de este artículo es ofrecer un par de recomendaciones institucionales que contribuyen a disminuir las injusticias epistémicas que los jueces pudieran cometer. Estas recomendaciones se basan en data empírica proveniente de las ciencias sociales. Otro objetivo es argumentar, en parte en base a esas intervenciones, que ni el enfoque individualista ni el estructuralista, que ubican el problema y los cambios necesarios para remediarlo en la mente del individuo o las estructuras de nuestro entorno (respectivamente), son adecuadamente concebidos. En particular, el artículo responde a la pregunta: ¿qué tipo de intervenciones, dada la data empírica disponible, es más probable que sea eficiente?, mostrando que esas intervenciones son híbridas, combinando lo individual y lo estructural, dada la interdependencia de lo individual y lo estructural, y ofreciendo dos ejemplos ilustrativos de distintas estrategias de este tipo de intervenciones.

Resumo em Inglês:

Abstract Epistemic injustices concern a wrong done to someone specifically in their capacity as an epistemic subject; that is, as a subject that participates in the production, maintenance and transmission of epistemic goods. Assuming that one of the goals, but certainly not the only one, of the judicial system is to promote decisions that are reasonably plausible, epistemic injustices interfere with such goal. One aim of this paper is to offer a couple of institutional recommendations that contribute to mitigate the epistemic injustices that judges could commit. These recommendations are based on empirical data from the social sciences. Another aim is to argue, partly on the basis of those interventions, that neither the individualist approach nor the structuralist approach, which locate the problem and the necessary changes to remedy it in the individual’s mind or the structures of our environment (respectively), are adequately understood. In particular, this article answers the question: what kind of interventions, given the empirical data available, is more likely to be efficient?, showing that such interventions are hybrid, combining the individual and the structural, given the interdependence of the individual and the structural, and offering two illustrative examples of diverse strategies of this sort of interventions.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este texto aborda la pregunta de si el concepto de injusticia epistémica es útil para evaluar el diseño de los procedimientos penales. La irrupción de este concepto cobra especial sentido en un escenario en que juristas muestran creciente interés por la epistemología. El ejercicio de traslación de esta última hacia lo jurídico, sin embargo, ha sido incompleto, pues se ha descuidado su dimensión social y ética. Recientes precisiones de los contornos de la injusticia epistémica llevan a prestar atención a cuestiones de índole estructural. El concepto exhibe así su potencial para repensar los procedimientos penales, tanto desde su dimensión metodológica como simbólica, sobre todo si se presta atención a la noción de agencia epistémica.

Resumo em Inglês:

Abstract This article addresses the question of whether the concept of epistemic injustice is useful in the evaluation of the design of criminal procedures. The irruption of this concept makes special sense in a scenario in which jurists show a growing interest in epistemology. The exercise of translation of the latter towards the legal, however, has been incomplete, since its social and ethical dimensions have been neglected. Recent clarifications of the contours of epistemic injustice, lead towards paying attention to issues structural in nature. The concept thus exhibits its potential to rethink criminal procedures, both from its methodological and symbolic dimension, especially if attention is paid to the notion of epistemic agency.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este trabajo busca estudiar la disposición del artículo 398 del Código Procesal Penal chileno según los parámetros del principio de ofensa. Para esto procederemos de la siguiente forma. En las primeras secciones del artículo, analizaremos la naturaleza de los delitos de bagatela en el ordenamiento jurídico chileno. Luego, estudiaremos el contenido teleológico subjetivo de la suspensión de la pena y sus efectos. Finalmente, presentaremos los criterios para diferenciar el principio de ofensa y del daño, enfocados en la necesidad de implementar una lectura desde la noción de ofensa que evite una sanción excesiva de faltas en el ordenamiento penal chileno.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper aims to study the article 398 of the Chilean Code of Criminal Procedure according to the parameters of the offense principle. For this purpose, we will proceed as follows. In the first sections of the article, we will analyze the nature of petty crimes in the Chilean legal system. Then, we will study the subjective teleological content of the suspension of the sentence and its effects. Finally, we will study the criteria to differentiate the principle of offense and harm, focusing on the need to implement a reading that avoids excessive criminalization of misdemeanors in the Chilean criminal system.

Resumo em Português:

Resumo Entre as diversas alterações processuais penais efetivadas pela Lei 13.964/2019 está a introdução do Acordo de Não Persecução Penal, inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Este foi previsto como um instrumento para garantir a maior eficiência da justiça penal brasileira, visando ao desafogamento das varas criminais e ministérios públicos para permitir uma maior atenção à investigação e resolução de casos envolvendo criminalidade organizada e crimes graves. Embora a lei o descreva como um acordo entre o investigado e o órgão de acusação, a previsão de reparação do dano à vítima abre espaço para a discussão sobre a participação do ofendido nas negociações. O presente trabalho objetiva investigar de lege lata, por meio de metodologia de revisão bibliográfica, se tal participação é possível e, em caso positivo, qual seria sua extensão. Para isso, serão analisados tanto os aspectos que podem ser extraídos da leitura do artigo, quanto aqueles relacionados à própria razão de ser do direito processual penal, perpassando também a tendência moderna de revalorização do papel do ofendido nesse âmbito.

Resumo em Inglês:

Abstract Brazilian Federal Law #13,964/2019 made several criminal procedural changes. Among them, we find the introduction of the Non-Prosecution Agreement (article 28-A of the Brazilian Criminal Procedure Code). The agreement was conceived as an instrument to ensure the greater efficiency of the Brazilian criminal justice system, aiming to relieve the burden on criminal courts and prosecutors’ offices to allow greater attention to the investigation and resolution of cases involving serious and organized crime. Even though the law describes it as a plea deal settled by the defendant and the prosecutor, it also requires compensation for damages caused by the crime, thus giving space to a discussion on the victim’s participation in the negotiations. This paper aims to investigate de lege lata, through a literature review methodology, if such participation is possible and, if so, how extensive it should be. For this purpose, we will analyze the aspects extracted from article 28-A and those related to the very raison d’être of the criminal justice system and the modern tendency to revalue the role of the victim.

Resumo em Português:

Resumo Este estudo objetiva responder: quais os meios de prova usados em casos criminais de insider trading nos Estados Unidos da América (EUA)?; Há a possibilidade desses meios de prova serem aplicados nas ações penais brasileiras sobre o tema?. Estabelece-se o conceito do uso de informações privilegiadas em sua faceta criminal pela exposição das controvérsias na temática e de como esta é tratada na literatura nacional e internacional, por constituir um estudo comparado. Depois, aborda-se a Metodologia de Análise de Decisões como forma de investigação empírica, para que se discuta a atividade probatória nos crimes de insider trading. Discute-se como os EUA enfrentam o assunto, especialmente, quanto ao papel das provas, para trazer elementos para o aplicador da lei brasileira. A abordagem é qualitativa e quantitativa, com revisão de literatura e Metodologias de Análise de Conteúdo e Análise de Decisões. A unidade de análise são casos criminais estadunidenses, em 2019. Concluem-se como meios de prova usados nestes: quebra de sigilo telefônico; confissão; testemunhos; prova emprestada; comunicação com sindicatos; análise estatística; artigos de jornais e conclusões do Comitê de Auditoria da própria empresa. São provas, plenamente, possíveis de levantamento e construção pelo Judiciário criminal brasileiro, então, apresentam-se propostas de melhoria.

Resumo em Inglês:

Abstract This study aims to answer: what are the means of proof used in criminal cases of insider trading in the United States of America (USA)?; Is it possible for these means of proof to be applied in Brazilian criminal actions on the subject?. The concept of the use of privileged information in its criminal facet is established by exposing the controversies on the subject and how it is treated in the national and international literature, as it constitutes a comparative study. Afterwards, the Decision Analysis Methodology is approached as a form of empirical investigation, in order to discuss the probative activity in insider trading crimes. It discusses how the US faces the issue, especially regarding the role of evidence, to bring elements to the Brazilian law enforcer. The approach is qualitative and quantitative, with a literature review and Content Analysis and Decision Analysis Methodologies. The unit of analysis is US criminal cases, in 2019. The following are the means of proof used in these cases: breach of telephone secrecy; confession; testimonies; borrowed evidence; communication with unions; statistical analysis; newspaper articles and conclusions of the company’s own Audit Committee. They are evidence, fully, possible of survey and construction by the Brazilian criminal judiciary, so, proposals for improvement are presented.

Resumo em Português:

Resumo Neste artigo, aborda-se a questão da valoração judicial da prova pericial no processo penal polonês. Ao longo dos anos, a confiança do sistema de justiça criminal em especialistas aumentou dramaticamente. Atualmente, a prova pericial desempenha um papel fundamental nos processos judiciais, influenciando diretamente o resultado dos casos. A experiência, no entanto, mostra que laudos periciais e depoimentos errôneos podem levar a decisões judiciais equivocadas, causando danos pessoais e sociais irreparáveis. Infelizmente, o modelo existente de serviços periciais forenses na Polônia não é isento a manipulações e, em sua forma atual, não pode garantir a confiabilidade das provas periciais. Diante disso, propõe-se várias soluções processuais e estruturais para aumentar a credibilidade dos peritos nomeados pelo tribunal. Assim, são examinadas as suas vantagens e limitações para identificar aquelas que são realistas e viáveis.

Resumo em Inglês:

Abstract In the article, the author addresses the issue of the judicial assessment of expert evidence in Polish criminal proceedings. Over the years, the reliance of the criminal justice system on experts increased dramatically. Nowadays, expert evidence plays a pivotal role in court disputes, directly influencing the outcome of judicial proceedings. Experience, however, shows that erroneous expert reports and flawed testimonies may lead to erroneous judicial decisions inflicting irreparable personal and social harm. Unfortunately, the existing model of forensic expert services in Poland is not prone to manipulations and in its current shape cannot guarantee the reliability of expert evidence. Several procedural and structural solutions have been proposed to enhance the credibility of court-appointed experts over recent years. The author examines their advantages and limitations to identify the ones that are realistic and workable.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo busca responder se poderia ser homologado um acordo de colaboração premiada firmado pela autoridade policial após manifestação contrária do Ministério Público. Realizou-se a pesquisa pelo método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. A importância do tema se justifica a partir da ampliação do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em 2018, na ADI 5.508, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 12.850/2013 dispor que o delegado de polícia seria um dos legitimados a firmar o acordo, tendo sido debatido e decidido, por maioria entre os ministros, que apesar da exigência legal de manifestação do Ministério Público, essa manifestação não seria vinculante. Já em 2021, no julgamento do AgRg na Pet 8.482, o STF tornou sem efeito um acordo de colaboração premiada firmado pela Polícia Federal, sem a anuência do Ministério Público Federal, estabelecendo a necessidade de concordância do órgão ministerial para que o acordo produzisse efeitos. Para abordar a temática, partiu-se da identificação do cenário legal e doutrinário sobre o recorte temático, para, em seguida, proceder-se a um estudo comparativo dos fundamentos que levaram o STF a proferir ambas as decisões. Após, diante das premissas teóricas e práticas estabelecidas, considerou-se não ser possível que a autoridade policial firme um acordo de colaboração premiada com a discordância do Ministério Público, sob pena de esvaziar o instituto, gerando insegurança jurídica, tanto para os colaboradores quanto para os delatados.

Resumo em Inglês:

Abstract This article seeks to answer whether a collaboration agreement signed by the police authority after a contrary statement by the Prosecution could be judicially approved. The research was carried out using the deductive method, through a bibliographical review and jurisprudential analysis. The importance of the subject is justified by the expansion of the understanding of the Brazilian Federal Supreme Court. In 2018, in ADI 5.508, the Court recognized the constitutionality of Law n. 12.850/2013 providing that the police chief would be one of those legitimated to sign the agreement, having been debated and decided, by a majority among the ministers that despite the legal requirement of manifestation by the Prosecution, this manifestation would not be binding. In 2021, however, in the judgment of AgRg in Pet 8.482, the STF nullified a collaboration agreement signed by the Federal Police, without the consent of the Federal Prosecution’s Office, establishing the need for agreement by the Prosecution for the deal to take effect. To approach the theme, it started with identifying the legal and doctrinal scenario on the thematic focus, then proceeded with a comparative study of the grounds that led the STF to issue both decisions. Afterward, in view of the established theoretical and practical premises, it was considered not possible for the police authority to sign a collaboration agreement with the Prosecution’s disagreement, under penalty of emptying the institute, generating legal uncertainty, both for the collaborators and third parties accused.