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Acesso à educação infantil
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Requerimento de matrícula em creche e/ou pré-escola. |
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Manutenção de turma do ensino fundamental na modalidade EJA
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Requerimento para garantir a manutenção de turma do ensino fundamental na modalidade EJA, extinta pelo governo do estado sob a alegação de baixo número de alunos matriculados. |
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Responsabilidade estatal na garantia ampla do direito à educação
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Contratação de professores para a rede de ensino público estadual. |
| Garantia de transporte gratuito de alunos da rede estadual de ensino. |
| Requerimento para impelir o Estado a construir salas de aula em número suficiente ao adequado atendimento da população e com a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino. |
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Contratação temporária de profissionais da educação pública
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Análise da constitucionalidade da contratação de profissionais da educação em estabelecimentos públicos de ensino por meio de contratos temporários, sem a realização prévia de concurso público para investidura no cargo. |
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão em relação à erradicação do analfabetismo no país e à implementação do ensino fundamental obrigatório e gratuito para todos
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Requerimento para ver declarada a omissão do presidente da República e do ministro da Educação em relação à erradicação do analfabetismo no país e à garantia de oferta e implementação perene do ensino fundamental obrigatório e gratuito para todos os brasileiros. |
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Financiamento da educação
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Possibilidade de garantir judicialmente o cumprimento da norma constitucional que impõe a vinculação de determinada porcentagem dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. |
| Análise da constitucionalidade de lei estadual que vincula parte dos recursos destinados pelo Estado ao ensino na manutenção e conservação das escolas públicas por meio de transferência direta de verbas às unidades escolares. |
| Análise da constitucionalidade da criação e funcionamento do PARANAEDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado instituída com a finalidade de auxiliar na gestão do sistema estadual de educação, incluindo entre suas atribuições a de gerir recursos públicos para a educação. |
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Escolha de dirigentes de estabelecimentos públicos de ensino mediante eleições diretas
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Análise da constitucionalidade da realização de eleições diretas para direção das instituições de ensino mantidas pelo poder público com a participação da comunidade escolar. |
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Poder de regulação estatal em relação aos estabelecimentos privados de ensino
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Análise da possibilidade e dos limites da intervenção estatal na atividade exercida pela iniciativa privada no âmbito da educação básica. |
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Meia-entrada
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Análise da constitucionalidade do direito de pagamento de meia-entrada do valor cobrado para o ingresso em estabelecimentos das áreas de esporte, cultura e lazer. |
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Inconstitucionalidade em razão da inobservância dos requisitos formais de produção das normas
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Análise da abrangência e dos limites de atuação dos poderes Legislativo e Executivo na elaboração de normas para a educação. |
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Competências para legislar
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Análise da abrangência e dos limites de competência dos diferentes entes estatais para legislar sobre temáticas relacionadas à educação. |
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Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
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Análise de constitucionalidade de partes da lei n. 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. |
