INCLUSIVE SPECIAL EDUCATION AND PUBLIC POLICIES: ADVANCES, CHALLENGES AND PROSPECTS

RIBOLI, Cesar; PERTUZZATTI, Mariluza Terezinha

doi:10.1590/1980-54702025v31e0156

person Cesar RIBOLI

schoolProfessor. Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) e dos programas de Mestrado e Doutorado em Educação. Membro da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Rio Grande do Sul (RS). Avaliador. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira/Ministério da Educação (Inep/MEC). Analista. Receita Estadual (inativo) e advogado. Pós-doutorado em Educação. Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Doutor em Educação. Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestre em Direito. Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI). Especialista em Docência e Direito Tributário. Graduado em Administração, Ciências Contábeis e Direito. Frederico Westphalen/Rio Grande do Sul/Brasil

0009-0001-0158-949X

person Mariluza Terezinha PERTUZZATTI

schoolMestranda. Pós-Graduação em Educação (PPGEDU). Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI). Especialista em Atendimento Educacional Especializado e Neuropsicopedagogia. Pesquisadora no Grupo de Pesquisa Políticas Públicas e Gestão na Educação. Professora. Rede Municipal de Educação de Frederico Westphalen. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) - URI. Frederico Westphalen/Rio Grande do Sul/Brasil

0009-0000-1110-222X

Professor. Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) e dos programas de Mestrado e Doutorado em Educação. Membro da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Rio Grande do Sul (RS). Avaliador. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira/Ministério da Educação (Inep/MEC). Analista. Receita Estadual (inativo) e advogado. Pós-doutorado em Educação. Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Doutor em Educação. Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestre em Direito. Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI). Especialista em Docência e Direito Tributário. Graduado em Administração, Ciências Contábeis e Direito. Frederico Westphalen/Rio Grande do Sul/Brasil

Mestranda. Pós-Graduação em Educação (PPGEDU). Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI). Especialista em Atendimento Educacional Especializado e Neuropsicopedagogia. Pesquisadora no Grupo de Pesquisa Políticas Públicas e Gestão na Educação. Professora. Rede Municipal de Educação de Frederico Westphalen. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) - URI. Frederico Westphalen/Rio Grande do Sul/Brasil

Ano	Principais leis e documentos que tratam sobre inclusão de pessoas com deficiências ou transtornos	Objetivos
1948	Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)	Estabelece que todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição (Organização das Nações Unidas [ONU], 1948, art. 1º).
1988	Constituição Federal do Brasil (CF)	Estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (CF, 1988, art. 5°).
1990	Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado (Lei nº 8.069, 1990, art. 11).
1996	Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996	O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino (Lei nº 9.394, 1996, art. 4°).
2007	Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência	O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente (Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2007, p. 16).
2010	Parecer n° 7, de 7 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.	Cuidar e educar significa compreender que o direito à educação parte do princípio da formação da pessoa em sua essência humana. Trata-se de considerar o cuidado no sentido profundo do que seja acolhimento de todos - crianças, adolescentes, jovens e adultos - com respeito e, com atenção adequada, de estudantes com deficiência, jovens e adultos defasados na relação idade-escolaridade, indígenas, afrodescendentes, quilombolas e povos do campo (Parecer n° 7, 2010, p. 12).
2011	Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado	Trata sobre a Educação Especial e as normatizações sobre o Atendimento Educacional Especializado (Decreto nº 7.611, 2011).
2012	Lei n^o 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista	Estabelece proteção para as pessoas com espectro autista (TEA) (^{Lei no 12.764, 2012}).
Ano	Principais leis e documentos que tratam sobre inclusão de pessoas com deficiências ou transtornos	Objetivos
2014	Plano Nacional de Educação (PNE) Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014	Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados (Lei nº 13.005, 2014, meta 4).
2015	Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência	Foi criada para garantir que pessoas com deficiência possam exercer seus direitos e liberdades fundamentais em condições de igualdade, visando à sua inclusão social e cidadania (Lei n° 13.146, 2015).
2019	Lei n^o 13.861, de 18 de julho de 2019 - Alterou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989	Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao Transtorno do Espectro Autista nos censos demográficos (^{Lei no 13.861, 2019}).

Ano	Ensino Fundamental		Educação Infantil		T	otal
Ano	Estudantes matriculados	Estudantes incluídos	Estudantes matriculados	Estudantes incluídos	Total matrículas	Estudantes incluídos
2022	1.177	43	1.175	22	2.352	65
2023	1.211	58	1.274	34	2.458	92

Profissionais	Estudantes atendidos	Percentual de atendimento
Psicóloga	52	49,6%
Psicopedagoga	37	34,58%
Fonoaudióloga	18	16,82%
Assistente social	Inúmeras visitas às famílias e escolas	Não foi possível mensurar

Casos encaminhados	Número de encaminhamentos
Serviços de saúde (consultas)	12
Infrequência ou evasão escolar	11
Acolhimento no Lar São Francisco	12
Atendimento psicológico e/ou psicopedagogo	15
Situação de vulnerabilidade e/ou negligência familiar	10
Solicitação de medicamentos	07
Acompanhamento de psiquiatra infantil	03
Atendimento fonoaudiológico	03
Atendimento psicossocial do estudante e familiares	08
Acompanhamento de monitor especializado	01

INCLUSIVE SPECIAL EDUCATION AND PUBLIC POLICIES: ADVANCES, CHALLENGES AND PROSPECTS

ABSTRACT