EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS: AVANÇOS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS¹

INCLUSIVE SPECIAL EDUCATION AND PUBLIC POLICIES: ADVANCES, CHALLENGES AND PROSPECTS

RESUMO

Este trabalho teve como objetivo analisar o reconhecimento e a proteção dos direitos dos estudantes com deficiência, bem como as políticas públicas de Educação Inclusiva. Como estudo de caso, avalia a inclusão na rede de ensino básico do município de Frederico Westphalen, Rio Grande do Sul. O reconhecimento dos direitos da pessoa com deficiência tem seu nascedouro no Plano Normativo, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e, no Plano Nacional, a proteção encontra-se na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de pesquisa bibliográfica, qualitativa, com conclusões a partir de observações e deduções. No Plano Normativo, existe robusta proteção e reconhecimento de direitos e políticas inclusivas nos níveis internacional, nacional e local. Há significativo aumento no acesso a estudantes com deficiência na rede regular; além de existir infraestrutura e pessoal compromissado com uma escola inclusiva. Contudo, há, como no Brasil todo, muito a ser avançado. O percentual de judicialização indica que muitos desafios devem ser superados, desde a necessidade de melhoramentos físicos, tecnológicos, de material didático e de salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), até a adaptação de currículos, qualificação docente e conscientização social, envolvendo as famílias de todos os estudantes, com deficiência ou não, sobre a importância da diversidade para a sociedade.

PALAVRAS-CHAVE:
Ensino inclusivo; Plano normativo; Políticas públicas; Inclusão; Município.