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Primeira Instância • Rev. bras. polít. int. 44 (2) • Dec 2001 • https://doi.org/10.1590/S0034-73292001000200005   copy

O treaty-making power na Constituição brasileira de 1988: uma análise comparativa do poder de celebrar tratados à luz da dinâmica das relações internacionais

Authorship SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

The present work aimed at studying the model in which the 1988 Brazilian Constitution deals with the competence of constituted powers for the celebration of treaties. It was analyzed, this way, the Legislative and Executive relationship powers as to the proceedings for the celebration of international treaties.

Brazilian Constitution; Internationals Treaties; International Public Law

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