A Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal e o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal: contribuições para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Resumo

Introdução  A implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) exige que entes públicos garantam condições adequadas de trabalho, com estruturas organizacionais eficientes.

Objetivo  Discutir o paradoxo entre o potencial da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal (PASS) e do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS) para contribuir com os ODS e os desafios de sua implementação.

Métodos  Ensaio teórico-reflexivo de abordagem qualitativa.

Resultados  A implementação da PASS e do SIASS enfrenta desafios que limitam seu potencial transformador, havendo a necessidade de superação de barreiras, investimento em recursos e maior integração com a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Renastt) para o fortalecimento e alinhamento das ações aos ODS.

Conclusão  A despeito dos desafios, a PASS e o SIASS não devem ser desconstruídos, mas reforçados como políticas públicas estratégicas, pois seus princípios de universalidade, integralidade e equidade são compatíveis com os ODS. Contudo, eles requerem vontade política, investimentos sustentáveis e mudança de cultura para migrar de uma lógica burocrática para uma abordagem proativa, centrada no bem-estar do servidor público federal.

Palavras-chave:
Trabalho; Saúde do Trabalhador; Política de Saúde do Trabalhador; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Abstract

Introduction  The implementation of the Sustainable Development Goals (SDGs) requires public entities to ensure adequate working conditions supported by efficient organizational structures.

Objective  To discuss the paradox between the potential of the Health and Safety Policy for Federal Public Servants (PASS) and the Integrated Health Care Subsystem for Federal Public Servants (SIASS) to contribute to the SDGs and the challenges of their implementation.

Methods  A qualitative theoretical-reflective essay.

Results  The implementation of PASS and SIASS faces challenges that limit their transformative potential, necessitating the overcoming of structural barriers, increased investment in resources, and deeper integration with the National Network for Comprehensive Workers’ Health Care (Renastt) to strengthen and align their actions with the SDGs.

Conclusion  Despite these challenges, PASS and SIASS should not be dismantled but rather reinforced as strategic public policies, as their principles of universality, comprehensiveness, and equity align with the SDGs. However, they require political commitment, sustainable investments, and a cultural shift to transition from a bureaucratic framework to a proactive approach centered on the well-being of federal public servants.

Keywords:
Work; Occupational Health; Occupational Health Policy; Sustainable Development Goals

Introdução

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) fazem parte da Agenda 2030 no Brasil, que estabelece diretrizes abrangentes em busca da promoção da integração entre desenvolvimento social, econômico e ambiental, essenciais para enfrentar os desafios globais contemporâneos¹. Eles são 17 e expressam, a partir de metas e indicadores, caminhos estratégicos da Organização das Nações Unidas (ONU) para eliminação da pobreza, proteção do meio ambiente e do clima e para a garantia de que as pessoas, em todos os lugares, possam usufruir de paz e de prosperidade².

A implementação dos ODS exige que os entes públicos garantam condições adequadas de trabalho, com estruturas organizacionais eficientes e recursos humanos qualificados. Dentre os objetivos, quatro se destacam por sua relação direta com a saúde e o bem-estar dos servidores públicos: ODS 3 (Saúde e bem-estar), ODS 8 (Trabalho decente e crescimento econômico), ODS 10 (Redução das desigualdades) e ODS 16 (Paz, justiça e instituições eficazes).

O ODS 3 visa “assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades” e inclui metas específicas para reduzir as taxas de mortalidade prematura por doenças não transmissíveis via prevenção e tratamento, além de promover a saúde mental e o bem-estar com acesso aos serviços de saúde³. O ODS 8 busca “promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos”. Seu enfoque principal é a promoção do crescimento econômico sustentável, o trabalho decente e a produtividade, destacando a segurança no ambiente laboral como uma prioridade global⁴. O ODS 10 procura “reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países”⁵e o ODS 16 tem em vista “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis”⁶.

Nesse contexto, o trabalho decente, o conceito proposto pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e definido como “o trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna” fundamenta-se em quatro pilares essenciais (“respeito às normas internacionais do trabalho, em especial aos princípios e direitos fundamentais do trabalho”, “promoção do emprego de qualidade”, “extensão da proteção social” e “diálogo social”)⁷ que configuram uma prioridade mundial com vistas à promoção de condições laborais justas, respeitando a diversidade e as necessidades específicas de cada trabalhador⁴, alinhando-se, portanto, diretamente com os ODS e reforçando o compromisso com uma economia mais inclusiva.

Assim, a articulação entre os ODS 3, 8, 10 e 16 revela a interdependência entre saúde do trabalhador, equidade e desenvolvimento institucional, constituindo um ciclo essencial para a transformação social. Essa convergência demanda a promoção integrada de condições que garantam oportunidades igualitárias de trabalho e crescimento econômico, respeitando os direitos dos trabalhadores, a redução de disparidades regionais e setoriais e o fortalecimento da governança pública: elementos que se retroalimentam no conceito de trabalho decente formulado pela OIT³-⁶.

Diante dessa perspectiva, as instituições públicas federais brasileiras são, simultaneamente, agentes implementadores e alvo necessário de políticas que promovam ambientes laborais seguros e inclusivos. Enquanto a qualidade dos serviços públicos, essenciais para a Agenda 2030, está diretamente atrelada ao bem-estar e à qualidade de vida dos quase 1,1 milhão de servidores⁸, a construção efetiva de ambientes que equilibrem produtividade e direitos trabalhistas permanece um desafio estrutural, cujo avanço é decisivo para o cumprimento dos ODS.

É nesse âmbito que ganha centralidade a Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal (PASS)⁹ e o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS)¹⁰. Ambos são instrumentos legais que balizam a implementação de ações de saúde do trabalhador e foram elaborados e instituídos para suprir lacunas históricas de cuidados à saúde do trabalhador estatutário federal. Essas iniciativas abordam aspectos como prevenção de doenças, vigilância em saúde e promoção da qualidade de vida no trabalho⁹,¹⁰, podendo contribuir diretamente para a construção de ambientes institucionais mais justos, saudáveis e alinhados aos ODS.

Entretanto, apesar de representarem avanços importantes para a saúde do servidor, alguns desafios limitam a efetividade da PASS e do SIASS, como aqueles relacionados à cobertura desigual entre órgãos e entidades da administração pública federal das diversas regiões do país¹¹ e à insuficiência de dados gerais unificados e sistematizados sobre o perfil epidemiológico dos trabalhadores do setor público federal. Essa carência fica evidente ao se contrastar a escassez de bancos de dados nacionais com estudos pontuais como os de perfil epidemiológico dos servidores públicos federais no Tocantins afastados por motivo de saúde¹², que, embora relevantes, não permitem uma análise sistêmica. Tais gargalos operacionais impactam diretamente a capacidade de planejamento estratégico, reduzem a efetividade das intervenções e, consequentemente, comprometem o alcance dos ODS.

Martins et al. examinaram a trajetória da PASS e os desafios enfrentados na implementação do SIASS no Rio de Janeiro e apontaram que, após 2013, houve uma mudança para um modelo mais conservador de saúde ocupacional. A pesquisa destacou a necessidade de maior integração entre políticas de saúde, trabalho e gestão pública para assegurar a universalidade e integralidade do sistema de saúde do trabalhador¹³.

Sob essa perspectiva, considerando-se que o alinhamento entre as políticas nacionais de saúde do trabalhador federal e os ODS têm potencial para fortalecer a governança em saúde do trabalhador, melhorando os resultados e ampliando os impactos sociais, a relevância deste estudo reside na urgência de compreender a evolução da PASS e do SIASS e, a partir disso, começar a repensar modelos de gestão em saúde do trabalhador no setor público federal, especialmente em um cenário de restrições orçamentárias e pressões por maior eficiência da máquina estatal.

Por tal, propõe-se uma discussão crítica e fundamentada, por meio de um ensaio teórico-reflexivo de abordagem qualitativa. A análise baseia-se em uma revisão normativa no Sigepe Legis^d, nas experiências profissionais dos autores na gestão da saúde do servidor público federal e na literatura científica especializada. O objetivo é discutir o paradoxo entre o potencial da PASS e do SIASS para contribuir significativamente com os ODS e os desafios de sua implementação, marcada pela fragmentação, assimetria regional e uma abordagem excessivamente reativa, focada em perícias, em detrimento da prevenção e promoção da saúde¹⁴.

Para garantir um fluxo lógico e facilitar a leitura, o texto foi organizado em três eixos: Histórico da PASS e do SIASS: marcos e evolução normativa; Desafios na implementação da PASS e do SIASS: lacunas e tensões; e Propostas para fortalecimento das políticas públicas e conclusão.

Histórico da PASS e do SIASS: marcos e evolução normativa

Em 1988, a Constituição Federal, em seu Art. 39 determinou que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”¹⁵. Nesse sentido, o regime jurídico único (RJU) é o conjunto de regras que estabelecem os direitos e deveres dos agentes públicos. No âmbito do serviço público federal, o dispositivo legal que versa sobre o RJU é a Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990¹⁶. Nela, existem poucos artigos relacionados à saúde e segurança do trabalhador (exemplo: Arts. 69, 72, 206-A, 212, 213), assim como, na época quando entrou em vigor, não havia nenhuma política nacional voltada a esses aspectos para os servidores públicos de qualquer carreira. Ficava, portanto, sob o resguardo dos órgãos e Ministérios do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) a possibilidade de criação de serviços de saúde que dessem suporte a esse grupo.

Com a falta de regulamentação, a desigualdade de ações chamava atenção e contribuía para dificultar a criação de um banco de dados nacional que fornecesse informações epidemiológicas de qualidade em saúde do trabalhador.

Em 2003, com a criação da coordenação-geral de seguridade social e benefícios do servidor, iniciou-se a tentativa de eliminar as disparidades entre os serviços de saúde oferecidos pelos órgãos do Sipec por meio da sistematização de uma política de saúde para o servidor público baseada na equidade e universalidade¹⁷,¹⁸.

Em 2005, com a Portaria Interministerial nº 800, de 3 de maio¹⁹, um novo marco para a saúde e segurança dos servidores públicos foi inaugurado, e eles passaram a compor a lista dos indivíduos considerados trabalhadores para fins da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho (PNSST)²⁰.

Em 2006, mais duas espécies legislativas importantes foram publicadas: a Portaria nº 1.675, de 6 de outubro (revogada)²¹, e o Decreto nº 5.961, de 13 de novembro (revogado)²². A primeira, por meio do Manual para os Serviços de Saúde dos Servidores Civis Federais, apresentava normas e critérios a serem adotados como “referência aos procedimentos periciais em saúde, e para uso clínico e epidemiológico”, além de abordar questões referentes à formação da equipe multiprofissional de saúde (médicos, enfermeiros, engenheiros de segurança, técnicos de segurança etc.)²¹. A segunda tinha como objetivo a uniformização de procedimentos administrativo-sanitários na área de gestão de recursos humanos e promoção da saúde do servidor por meio da criação do Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal (SISOSP), cujas atribuições eram:

a realização de exames médico-periciais; realização de procedimentos ambulatoriais relativos a doenças ocupacionais; gerenciamento dos prontuários médicos de saúde ocupacional dos servidores; assistência ao servidor acidentado em serviço, portador ou com suspeita de doença relacionada ao serviço, bem como àquele que necessitasse de reabilitação ou readaptação funcional; controle dos riscos e agravos à saúde nos processos e ambientes de trabalho; avaliação da salubridade e da periculosidade dos ambientes e postos de trabalho; emissão de laudos de avaliação ambiental e de concessão de adicionais; realização de estudos, pesquisas e avaliações dos riscos e agravos à saúde nos processos e ambientes de trabalho; elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; avaliação do impacto dos modos de organização do serviço e das tecnologias na saúde do servidor, inclusive análise de projetos de edificações, equipamentos, máquinas e produtos; e produção, sistematização, consolidação, acompanhamento, análise e divulgação de informações sobre os riscos de acidentes e doenças relacionadas ao serviço, sobre os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde e sobre a saúde do servidor em geral²².

A partir de dezembro de 2007, sob a coordenação do Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor (Desap) da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (SRH/MPOG), encontros, oficinas e reuniões passaram a ser realizadas com o objetivo de se construir e implantar gradativamente, com a participação coletiva dos servidores públicos a PASS, que tem como pressuposto o desenvolvimento de ações de atenção à saúde pautadas na informação epidemiológica, no trabalho multidisciplinar, na avaliação dos ambientes e relações de trabalho⁹.

Essa política é sustentada por cinco eixos: promoção à saúde do servidor, prevenção de danos ou agravos à saúde do servidor, vigilância em saúde do servidor, assistência à saúde do servidor e perícia oficial em saúde⁹. A promoção à saúde abrange um conjunto de ações voltadas à proteção da saúde individual e coletiva dos servidores. A prevenção de danos ou agravos visa reduzir ou evitar o processo de adoecimento, tanto no nível individual quanto nas relações coletivas no ambiente laboral. Já a vigilância envolve o monitoramento dos fatores determinantes e condicionantes da saúde relacionados ao ambiente e aos processos de trabalho, com o objetivo de planejar, implementar e avaliar medidas que reduzam ou eliminem os riscos à saúde²³.

A atenção à saúde tem como foco a prevenção, a detecção precoce, o tratamento de doenças e a reabilitação, sendo organizada por meio de uma rede de serviços. De acordo com o Art. 230 da Lei n^o 8.112/1990, a necessidade de assistência à saúde dos servidores, ativos ou inativos, e de seus familiares, inclui serviços médicos, hospitalares, odontológicos, psicológicos e farmacêuticos. A principal diretriz dessa assistência é a implementação de ações preventivas voltadas à promoção da saúde. Ela pode ser prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diretamente pelo órgão ou entidade ao qual o servidor está vinculado ou, ainda, por meio de convênios, contratos ou auxílio para ressarcimento parcial das despesas com planos ou seguros privados de saúde, conforme regulamentação¹⁶.

A perícia médica, um ato administrativo, é responsável por avaliar tecnicamente as questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral dos servidores, com o intuito de auxiliar a administração pública federal na fundamentação de suas decisões. Ela também gera informações epidemiológicas sobre os afastamentos relacionados a doenças e agravos²³.

Em 2009, por meio do primeiro documento oficial que aborda a PASS, o Decreto n^o 6.833, revogou o SISOSP e criou o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor, que passou a aprovar as diretrizes para aplicação dessa política e deliberar sobre as propostas de criação, jurisdição e funcionamento do SIASS²⁴.

Tal mudança, em termos conceituais, representou um grande avanço já que, para o SISOSP, o trabalhador era receptor passivo das ações de saúde, havendo a concepção restrita de saúde ocupacional. Já para o SIASS, o trabalhador é sujeito ativo dos processos de trabalho e considera seus valores, ideias e crenças para a construção das representações sociais referentes à saúde do trabalhador.

Na sequência cronológica, dando andamento às ações dos eixos de sustentação da PASS, em maio de 2009, o Decreto nº 6.856, foi publicado para regulamentar o Art. 206-A da Lei n^o 8.112 e dispor sobre os exames médicos periódicos de servidores. Visando a “preservação da saúde dos servidores, em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças ocupacionais ou profissionais”, o decreto estabeleceu a periodicidade para a realização de exames médicos periódicos (bienal, para os servidores com idade entre 18 e 45 anos; anual, para os servidores com idade acima de 45 anos; e anual ou em intervalos menores, para os servidores expostos a riscos que possam implicar o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional ou profissional e para os portadores de doenças crônicas); e estabeleceu também os termos e condições para a realização da avaliação clínica e dos exames laboratoriais pelos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional²⁵. Em setembro do mesmo ano, a Portaria Normativa nº 4 da SRH/MPOG estabeleceu as orientações para a aplicação deste decreto²⁶.

Em 2010, com a publicação da Portaria Normativa nº 2, de 22 de março²⁷ (revogada), estabeleceram-se os procedimentos mínimos para a realização de “acordos de cooperação técnica” para a criação das unidades do SIASS e, nesse documento, no Inciso III do Art. 12, diz-se que compete à unidade do SIASS:

executar ações de vigilância para avaliar os ambientes e a organização de trabalho, com emissão de relatório ambiental contendo medidas de mudança das condições de trabalho, visando a promoção à saúde, no âmbito dos órgãos e entidades partícipes do acordo de cooperação técnica.

Ainda em 2010, houve o lançamento da primeira edição do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, que passou a ser referência nos procedimentos periciais em saúde na administração pública federal e atualmente se encontra na terceira edição, datada de 2017²⁸. Na área pericial, as ações da PASS “visam à uniformização de procedimentos, transparência dos critérios técnicos, eficiência administrativa, humanização no atendimento, racionalidade de recursos, bem como ao apoio multidisciplinar e às relações com as áreas da assistência e da promoção à saúde”.

Também foi instituída, em 2010, a Norma Operacional de Saúde do Servidor (NOSS) com o objetivo de “definir diretrizes gerais para a implementação das ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do Servidor Público Federal”, no âmbito do SIASS, integrando o conjunto de ações da PASS²⁹.

Segundo a NOSS, os conceitos de vigilância em saúde, processos de trabalho e promoção à saúde do servidor são, respectivamente:

o conjunto de ações contínuas e sistemáticas, que possibilita detectar, conhecer, pesquisar, analisar e monitorar os fatores determinantes e condicionantes da saúde relacionados aos ambientes e processos de trabalho, e tem por objetivo planejar, implantar e avaliar intervenções que reduzam os riscos ou agravos à saúde;

a realização de atividades desenvolvidas, individualmente ou em equipe, constituindo-se num conjunto de recursos e atividades organizadas e interrelacionadas que transformam insumos e produzem serviços, que podem interferir na saúde física e psíquica do servidor.

o conjunto de ações dirigidas à saúde do servidor, por meio da ampliação do conhecimento da relação saúde-doença e trabalho. Objetiva o desenvolvimento de práticas de gestão, de atitudes e de comportamentos que contribuam para a proteção da saúde no âmbito individual e coletivo²⁹.

Considerando que a norma tem como diretrizes a universalidade, a equidade, a integralidade das ações, o acesso à informação, a participação dos servidores, a regionalização e descentralização, a transversalidade, a intra e intersetorialidade, a cogestão, o embasamento epidemiológico, a formação e capacitação, a transdisciplinaridade e a pesquisa-intervenção²⁹, fica evidente a preocupação com as particularidades de cada região em que se encontram as unidades SIASS e com a participação ativa de todos os atores envolvidos nesse contexto com vistas a priorizar e atender as necessidades de saúde dos servidores.

No grupo de documentos que compõem as regulamentações da PASS, destaca-se também a Portaria Normativa nº 3, de 25 de março de 2013, da SGP/MPOG que “institui as diretrizes gerais de promoção da saúde do servidor público federal a serem adotadas como referência nas ações de promoção da saúde dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal”³⁰, tem como função:

subsidiar políticas e projetos de promoção da saúde e de qualidade de vida no trabalho, a serem implantados de forma descentralizada e transversal, por meio das áreas de gestão de pessoas, de saúde e de segurança no trabalho, e que contemplem a gestão participativa.

Essa portaria tem como diretrizes: I - o estímulo à oferta de ações de educação em saúde e promoção da saúde junto aos servidores públicos federais, em diferentes níveis de prevenção, direcionadas ao bem-estar, à qualidade de vida e à redução da vulnerabilidade a riscos relacionados à saúde, aos seus determinantes e condicionantes; II - propiciar aos servidores ambientes de trabalho saudáveis, com o envolvimento desses e dos gestores no estabelecimento de um processo de melhoria contínua das condições e das relações no trabalho e da saúde, propiciando bem-estar das pessoas inseridas no contexto laboral; III - a melhor compreensão da determinação do processo saúde e doença nos servidores públicos e o desenvolvimento de alternativas de intervenção que levem à transformação da realidade, em direção à apropriação, pelos servidores, da dimensão humana do trabalho; IV - a intervenção nas determinantes do processo saúde e doença e do processo de adoecimento em seus aspectos individuais e nas relações coletivas do ambiente de trabalho; V - a contribuição para a melhoria da qualidade de vida dos servidores³⁰.

Em relação às ações programáticas, destaca-se a importância do monitoramento de indicadores para avaliar a repercussão das relações entre saúde, doença e trabalho e da atuação de equipes multiprofissionais formadas por servidores de diversas áreas do conhecimento³⁰.

A partir de 2013, a análise do conjunto de dispositivos legais regulamentados³¹ evidencia o enfoque predominante do eixo pericial da PASS em detrimento de uma abordagem mais abrangente e direcionada à vigilância, promoção de saúde, prevenção de danos e agravos e assistência, que aparentam ter menor peso normativo e operacional. Esse enfoque reflete uma cultura reativa e bastante voltada à concessão de benefícios previdenciários em detrimento da promoção do bem-estar, da qualidade de vida e da redução dos riscos de adoecimento.

Isso significa que, apesar dos avanços conceituais no reconhecimento da importância da saúde integral do servidor público federal, ainda existem deficiências significativas no fortalecimento de ações preventivas, na ampliação da vigilância à saúde nos ambientes de trabalho e na promoção de condições de trabalho mais saudáveis, que serão apresentadas a seguir, evidenciando a necessidade de maior equilíbrio entre essas vertentes nas políticas públicas voltadas aos servidores federais.

Desafios na implementação da PASS e do SIASS: lacunas e tensões

A PASS e o SIASS enfrentam desafios significativos na implementação equitativa de suas ações e eles são evidenciados por lacunas e tensões entre teoria e prática cotidiana. Essa dissociação nada mais é do que reflexo de uma fragilidade da cultura de saúde do trabalhador na administração pública federal, que, a despeito de sua potencialidade e capacidade transformadora, está preponderantemente orientada por interesses econômicos e pelo cumprimento de questões previdenciárias. Nesse sentido, a operacionalização das atividades do SIASS é fortemente voltada para a realização das perícias e avaliações de capacidade laboral, com pouca atenção dedicada a ações de prevenção, por meio da realização dos exames médicos periódicos, e programas de promoção de saúde¹¹,³²-³⁴.

Embora as perícias sejam fundamentais para regulamentar atos administrativos, como homologação de licenças e aposentadorias por incapacidade, sua predominância limita a ênfase em programas de saúde mental, campanhas de educação em saúde e ergonomia, os quais poderiam gerar benefícios significativos para a saúde dos servidores em longo prazo. Estudos revelam que os transtornos mentais, por exemplo, representam porcentagem significativa de afastamentos do trabalho. O SIASS IF Goiano/Goiás identificou que 20% dos afastamentos entre 2016 e 2017 foram por transtornos mentais e comportamentais (CID F), com predominância de síndromes depressivas (32%), seguidas por transtornos ansiosos, de adaptação e stress³⁵. O SIASS IFCE identificou que 23% do total de afastamentos por tratamento de saúde também foram em função de CID F, correspondendo a mais de 5.000 dias perdidos de trabalho no período de um ano³⁶e, em outro estudo, observou-se crescimento entre 2010 e 2018, dos afastamentos, dias ausentes no trabalho e da incidência de servidores afastados por transtornos mentais e comportamentais, com predominância dos transtornos do humor, os quais geraram efeitos financeiros elevados para a instituição³⁷. Já no SIASS Governador Valadares esse problema representou 33,53% dos afastamentos no período de 2017 a 2021, correspondendo a 11.480 dias de ausência ao trabalho³⁸.

Essa abordagem reativa, demonstrada por estudos de diagnóstico, resulta em intervenções tardias, quando o estado de saúde do servidor já está comprometido, em vez de implementar estratégias que poderiam reduzir ou impedir o adoecimento ocupacional, reforçando uma visão ultrapassada de saúde ocupacional e uma preocupação com o controle da força de trabalho, em detrimento de diretrizes mais amplas que abordem a saúde do trabalhador de forma proativa¹¹,³²-³⁴.

Outro ponto crítico a ser considerado é que as diretrizes governamentais nem sempre acompanham tempestivamente os avanços tecnológicos, as mudanças nas condições de trabalho e de saúde dos servidores. Uma manifestação concreta dessa problemática é a insuficiência normativa para o acompanhamento da saúde daqueles que realizam suas atividades em modalidade remota ou híbrida, amparada pela instituição do Programa de Gestão e Desempenho³⁹, criando lacunas na proteção da saúde desse grupo. Exemplo adicional e emblemático disso é a ausência de revisões críticas e sistemáticas do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal²⁸, que apresenta divergências entre seus critérios técnicos e as necessidades reais dos trabalhadores. Enquanto o manual estabelece parâmetros rígidos, ancorados em perspectivas biomédicas tradicionais, os profissionais da linha de frente dos atendimentos, enfrentam casos complexos que demandam flexibilidade e contextualização¹⁴.

Ademais, tanto o manual quanto o Siape-Saúde^e não avançaram na abordagem inclusiva de pessoas com deficiência. A ausência de um protocolo específico para caracterização pericial de deficiências adquiridas durante a vida funcional e de mecanismos para concessão de auxílio-transporte quando o serviço público não atende às necessidades do servidor com deficiência⁴⁰, são algumas das diversas situações que reforçam uma narrativa de inclusão meramente formal, que não se concretiza na prática. Essa omissão corrobora a manutenção de barreiras e uma falsa visibilidade dos servidores com deficiência nos ambientes de trabalho, impactando significativamente no alcance dos ODS.

Infelizmente, os desafios não param por aqui, enquanto alguns órgãos e entidades da administração pública federal possuem estruturas completas e equipes numerosas, outros carecem de infraestrutura adequada e de profissionais qualificados para atender à demanda dos servidores, seja em aspectos quantitativos ou qualitativos³². Esse desequilíbrio cria uma barreira substancial para a universalização dos projetos de promoção da saúde, de qualidade de vida no trabalho e de segurança do trabalhador. A diversidade estrutural aliada a realidades distintas em termos de tamanho, localização e complexidade operacional dificulta a aplicação uniforme de políticas, evidenciando a complexidade do assunto.

Além disso, a insuficiência de recursos humanos e financeiros⁴¹, somada à ausência de autonomia orçamentária do SIASS, compromete sobremaneira a execução de ações de saúde e segurança no trabalho, restringindo sua capacidade de agir proativamente¹¹,³². Por conseguinte, essa limitação reduz a eficiência e a eficácia da PASS, prejudicando a transversalidade das ações e impactando diretamente seus resultados.

Para a superação desses desafios é premente a necessidade de se fortalecer a cultura de saúde do trabalhador no serviço público federal pela adoção de modelos de gestão mais flexíveis e descentralizados, aliado a um financiamento adequado e previsível, bem como pelo incentivo à participação coletiva dos próprios servidores, independente de estarem em cargos de gestão ou não³³. A valorização do debate coletivo e o empoderamento dos trabalhadores são fundamentais para consolidar uma política pública que realmente promova a saúde e o bem-estar no serviço público federal⁴².

Atualmente essa participação é limitada e compromete o engajamento e a performance das ações de saúde, pois os servidores parecem não compreender sua importância para garantir que a PASS e o SIASS cumpram seu papel como política pública funcional de saúde do servidor⁴³.

A todos os aspectos anteriores, soma-se a ausência de parâmetros unificados, como protocolos nacionais, indicadores padronizados e diretrizes técnicas comuns que orientem as unidades SIASS. No contexto do trabalho atual essa lacuna faz com que as ações sejam orientadas por modelos ultrapassados que favorecem condições precárias de trabalho¹³. Cada unidade SIASS adota práticas próprias, muitas vezes dependendo dos recursos disponíveis localmente, sem uma orientação centralizada³², o que impede a implementação de ações integradas e a adoção de estratégias que considerem as especificidades do trabalho no setor público.

A essa fragmentação interna, agrega-se a profunda desarticulação entre a PASS, o SIASS e a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Renastt), que atuam paralelamente, sem interoperabilidade de sistemas ou alinhamento conceitual. Essa desconexão tem impactos diretos na saúde do servidor, que experimenta uma assistência fragmentada, e no cumprimento das metas relacionadas à saúde e bem-estar (ODS 3), ao trabalho decente (ODS 8), à redução das desigualdades (ODS 10) e à paz, justiça e instituições eficazes (ODS 16). A criação de protocolos conjuntos entre SIASS e Renastt representaria um avanço importantíssimo não apenas para garantir um cuidado holístico ao servidor, mas também para alinhar as políticas às agendas de desenvolvimento sustentável. Uma governança integrada permitiria otimização de recursos e, principalmente, a construção de um sistema capaz de responder preventivamente aos riscos ocupacionais específicos do serviço público.

Nesse escopo, outro obstáculo é a ausência de sistemas de informação robustos, que representa uma das maiores dificuldades para a gestão da saúde do trabalhador. Apesar da publicação do manual do DW SIASS⁴⁴, uma ferramenta de extração de informações de saúde agregadas e abrangentes, ainda há urgência em se consolidar um instrumento nacional de indicadores com um banco de dados nacional, pois a coleta e análise sistemática de dados sobre saúde e segurança do trabalho ainda são insuficientes, dificultando a construção de um perfil epidemiológico fidedigno dos servidores e a formulação de políticas baseadas em evidências. A fragmentação das informações entre SIASS e Renastt e, também, entre diferentes órgãos, e a falta de interoperabilidade dos sistemas existentes resultam em duplicidade de esforços que comprometem a capacidade de monitoramento conjunto de indicadores-chave, como: absenteísmo, doenças relacionadas ao trabalho e acidentes de trabalho, prejudicando a transparência e a avaliação do impacto de qualquer ação que possa ser implementada¹¹,⁴⁵,⁴⁶.

O que se tem atualmente com o Siape-Saúde, enquanto ferramenta de apoio à gestão, é um sistema com acesso restrito aos relatórios gerenciais por parte das unidades SIASS; a subutilização do sistema como mero repositório de dados; a baixa qualidade informacional em termos de completude, clareza e usabilidade; e a ausência de mecanismos de retroalimentação, que impedem a geração de conhecimento organizacional a partir dos dados armazenados.

Esses desafios destacam a necessidade urgente do planejamento de uma abordagem integrada de curto, médio e longo prazo para fortalecer a PASS e o SIASS e sua conexão com a Renastt. Embora as legislações estejam formalmente estabelecidas, isso não garante sua aplicação prática. É importante destacar que essas políticas, muitas vezes, permanecem apenas no papel e no caso específico do SIASS, sua implementação já se mostra defasada, em grande parte devido à falta de atenção e de investimentos adequados. Dessa forma, propostas para garantir a eficácia dessas políticas na promoção da saúde e segurança dos trabalhadores públicos serão apresentadas.

Comentários finais e propostas para o fortalecimento das políticas públicas

Este ensaio, ao realizar uma revisão normativa e da literatura científica especializada, com base nas experiências profissionais dos autores na gestão da saúde do servidor público federal no tangente ao potencial da PASS e do SIASS para contribuir significativamente no alinhamento com os ODS 3, 8, 10 e 16, evidenciou que sua implementação ainda enfrenta desafios que limitam seu potencial transformador.

O predomínio de uma abordagem reativa, centrada em perícias, em detrimento de ações preventivas e de promoção da saúde, a desarticulação entre PASS, SIASS e Renastt, sem sistemas interoperáveis, a ausência de protocolos unificados e as desigualdades na estruturação das unidades SIASS, com iniquidades de recursos, representam grandes desafios.

A fragmentação das políticas compromete as metas de trabalho decente e a redução de desigualdades, especialmente em relação a grupos de servidores mais vulneráveis como os com deficiência e em trabalho remoto. A ausência de dados epidemiológicos robustos dificulta o acompanhamento de indicadores-chave como prevalência e incidência de doenças relacionadas ao trabalho e índice de absenteísmo e, consequentemente, seus impactos aos servidores e aos órgãos.

Com isso, para superar esses desafios, sugere-se, como proposta ampliada de fortalecimento da PASS e do SIASS para o alcance dos ODS, uma detalhada revisão legislativa e normativa; a regulamentação da autonomia orçamentária do SIASS, com garantia de financiamento estável; a ampliação e a capacitação das equipes do SIASS, com ênfase em determinantes psicossociais do trabalho; e a inclusão e valorização da participação dos servidores na cogestão das políticas, por meio de comitês locais e consultas públicas.

Como proposta direcionada, no tangente à promoção à saúde, a implantação de campanhas permanentes de temas como alimentação saudável, atividade física e saúde mental, com metas mensuráveis, a oferta de oficinas de gestão do estresse e prevenção ao burnout e ao burnon, a certificação das universidades como Universidades Promotoras de Saúde⁴⁷, seguindo as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS); e o incentivo ao teletrabalho bem estruturado, com protocolos de ergonomia digital e desconexão laboral.

Em relação à prevenção de danos ou agravos, propõe-se a incorporação ao Siape-Saúde de um sistema de registro e análise de riscos setoriais, com atualizações periódicas; oferta de cursos essenciais sobre saúde e segurança no trabalho no ingresso de novos servidores, além de capacitações periódicas para gestores e servidores, com certificação; e garantia da presença de psicólogos organizacionais e assistentes sociais nas equipes do SIASS para acompanhamento psicossocial. No tocante à vigilância à saúde do servidor, o aprimoramento dos sistemas informatizados, com garantia de interoperabilidade entre PASS, SIASS e Renastt, visando a notificação compulsória e integrada de doenças relacionadas ao trabalho, acidentes de trabalho e assédio moral; a disponibilização de dados abertos, sem identificação, para pesquisa e formulação de políticas públicas; e a criação de indicadores nacionais de saúde e segurança no trabalho (como taxas de absenteísmo, adoecimento e retorno ao trabalho), alinhados aos ODS. Além disso, a adoção de tecnologias de análise preditiva para a identificação de riscos e intervenções precoces.

No âmbito da perícia oficial em saúde, recomenda-se que a revisão do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal seja um processo dinâmico e contínuo, com atualizações imediatas sempre que novos instrumentos legais forem publicados, mantendo alinhamento sistemático com o Siape-Saúde; que os peritos e equipe multiprofissional recebam formação continuada, com ênfase em avaliações justas e desburocratizadas; e que sejam garantidos adequados recursos físicos, humanos, materiais e financeiros para perícias, com base no número de servidores por órgão.

Recomenda-se também investir na realização de pesquisas de intervenção que avaliem a eficácia de modelos preventivos e programas de promoção da saúde, em pesquisas que proponham e avaliem modelos de governança intersetorial para garantir um cuidado integral à saúde do servidor e que desenvolvam metodologias de avaliação de impacto das políticas públicas alinhadas aos ODS.

Em síntese, a PASS e o SIASS não devem ser desconstruídos, mas reforçados e fortalecidos como políticas públicas estratégicas, pois seus princípios de universalidade, integralidade e equidade são compatíveis com os ODS. Contudo, elas requerem vontade política, investimentos sustentáveis e uma mudança de cultura para migrar de uma lógica burocrática para uma abordagem proativa, centrada no bem-estar do servidor público federal.

Referências

• ¹ Nações Unidas Brasil. Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável: transformando nosso mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. Brasilía, DF: Nações Unidas Brasil; 2015 [citado 13 nov 2024]. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91863-agenda-2030-para-o-desenvolvimento-sustentável
  » https://brasil.un.org/pt-br/91863-agenda-2030-para-o-desenvolvimento-sustentável
• ² Nações Unidas Brasil. Sobre o nosso trabalho para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Brasília, DF: Nações Unidas Brasil [citado 13 nov 2024]. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs
  » https://brasil.un.org/pt-br/sdgs
• ³ Nações Unidas Brasil. Objetivo de desenvolvimento sustentável: 3 Saúde e bem-estar: garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. Brasília, DF: Nações Unidas Brasil; [citado 15 nov 2024]. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/3
  » https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/3
• ⁴ Nações Unidas Brasil. Objetivo de desenvolvimento sustentável: 8 Trabalho decente e crescimento econômico: promover o crescimento econômico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos. Brasília, DF: Nações Unidas Brasil; [citado 15 nov 2024]. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/8
  » https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/8
• ⁵ Nações Unidas Brasil. Objetivo de desenvolvimento sustentável 10: Redução das desigualdades: reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países. Brasília, DF: Nações Unidas Brasil; [citado 10 abr 2025]. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/10
  » https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/10
• ⁶ Nações Unidas Brasil. Objetivo de desenvolvimento sustentável 16: Paz, justiça e instituições eficazes: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis. Brasília, DF: Nações Unidas Brasil; [citado 10 abr 2025]. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/16
  » https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/16
• ⁷ Organização Internacional do Trabalho. Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente: gerar emprego e trabalho decente para combater a pobreza e as desigualdades sociais. 2010 dez [citado 16 nov 2024]. Disponível em: https://www.ilo.org/pt-pt/publications/plano-nacional-de-emprego-e-trabalho-decente-gerar-emprego-e-trabalho
  » https://www.ilo.org/pt-pt/publications/plano-nacional-de-emprego-e-trabalho-decente-gerar-emprego-e-trabalho
• ⁸ Controladoria-Geral da União. Portal da Transparência. Servidores e pensionistas. Brasília, DF: Controladoria-Geral da União; 2024 [citado 16 nov 2024]. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/servidores
  » https://portaldatransparencia.gov.br/servidores
• ⁹ Ministério do Planejamento (BR). Orçamento e Gestão. Secretaria de Recursos Humanos. Política de atenção à saúde do servidor público federal: um projeto em construção coletiva. I Encontro Nacional de Atenção à Saúde do Servidor, 28-31 outubro 2008 [citado 16 nov 2024]; Brasília, DF. Disponível em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/siass/centrais_conteudo/rede-siass/materiais-produzidos-pela-rede-siass-2/
  » https://www.gov.br/servidor/pt-br/siass/centrais_conteudo/rede-siass/materiais-produzidos-pela-rede-siass-2/
• ¹⁰ Senado Federal (BR). Decreto nº 6.833 de 29/04/2009. Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. Diário Oficial União. 30 abr 2009.
• ¹¹ Imamura MM, Pereira GQ, Cantorani JR, Pilatti LA. Shaping public servant well-being: lessons from Brazil's SIASS program. Int J Environ Res Public Health. 2024 Oct;21(10):1341. https://doi.org/10.3390/ijerph21101341
  » https://doi.org/10.3390/ijerph21101341
• ¹² Pizzio A, Klein KB. Perfil epidemiológico dos servidores públicos federais no tocantins afastados por motivo de saúde. RBGDR. 2018;14(2):ed especial.
• ¹³ Martins MI, Oliveira SS, Andrade ET, Strauzz MC, Castro LC, Azambuja A. A política de atenção à saúde do servidor público federal no Brasil: atores, trajetórias e desafios. Cien Saude Colet. 2017 Maio;22(5):1429-40. https://doi.org/10.1590/1413-81232017225.33542016
  » https://doi.org/10.1590/1413-81232017225.33542016
• ¹⁴ Pizzinga VH, Zorzanelli RT. Perícias em saúde e Saúde do Trabalhador: a definição do tempo de afastamento em foco. Cien Saude Colet. 2021 Dec;26(12):6069-78. https://doi.org/10.1590/1413-812320212612.15262021
  » https://doi.org/10.1590/1413-812320212612.15262021
• ¹⁵ Senado (BR). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal; 1988.
• ¹⁶ Brasil. Lei nº 8.112 de 11 dez 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial União. 11 dez 1990.
• ¹⁷ Governo Federal (BR). Portal do Servidor. Marcos históricos da Saúde e Segurança do Trabalho no Serviço Público Federal. 11 nov 2022 [citado 17 nov 2024]. Disponível em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/siass/assuntos/historico_siass_pass/marcos-historicos
  » https://www.gov.br/servidor/pt-br/siass/assuntos/historico_siass_pass/marcos-historicos
• ¹⁸ Ministério do Planejamento (BR). Secretaria de Recursos Humanos. Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal. A política de atenção à saúde, previdência e benefícios do servidor público. [citado 17 nov 2024]. Disponível em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/siass/centrais_conteudo/rede-siass/materiais-produzidos-pela-rede-siass-1682345501.95
  » https://www.gov.br/servidor/pt-br/siass/centrais_conteudo/rede-siass/materiais-produzidos-pela-rede-siass-1682345501.95
• ¹⁹ Ministério da Previdência Social (BR), Ministério da Saúde (BR), Ministério do Trabalho e Emprego (BR). Portaria interministerial nº 800, de 3 de maio de 2005. Diário Oficial União. 5 maio 2005.
• ²⁰ Brasil. Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011. Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST. Diário Oficial União. 8 nov. 2011.
• ²¹ Brasil. Portaria nº 1.675, de 06 out 2006. Estabelece orientação para os procedimentos operacionais a serem implementados na concessão de benefícios de que trata a Lei 8.112/90 e Lei 8.527/97, que abrange processos de saúde, e dá outras providências. Diário Oficial União, 10 out 2006.
• ²² Brasil. Decreto nº 5.961, de 13 nov 2006. Institui o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP. Diário Oficial União, 14 nov. 2006.
• ²³ Governo Federal (Br). Portal do Servidor. Eixos da PASS. 14 dez 2022 [citado 17 nov 2024]. Disponível em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/siass/acesso_informacao/institucional/eixos_pass
  » https://www.gov.br/servidor/pt-br/siass/acesso_informacao/institucional/eixos_pass
• ²⁴ Brasil. Decreto nº 6.833, de 29 abril de 2009. Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. Diário Oficial União, 30 abr 2009.
• ²⁵ Brasil. Decreto nº 6.856 de 25 de Maio de 2009. Regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores. Diário Oficial União. 26 maio 2009.
• ²⁶ Brasil. Portaria Normativa nº 04, de 15 de setembro 2009. Estabelece orientações para aplicação do Decreto no 6.856, de 25 de Maio de 2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal. Diário Oficial União. 16 set 2009.
• ²⁷ Brasil. Portaria Normativa nº 2, de 22 de março de 2010. Estabelece orientações básicas aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre os procedimentos mínimos para a realização de Acordos de Cooperação Técnica para a criação das unidades do Subsistema Integrado, de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal previstos no art. 7º do Decreto no 6.833, de 29 de abril de 2009. Diário Oficial União, 23 mar 2010.
• ²⁸ Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (BR). Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público. Manual de perícia oficial em Saúde do Servidor Público Federal. 3a ed. 2017: versão 28abr2017 [citado 20 nov 2024]. Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/arquivos/manual-de-pericia-oficial-em-saude-do-servidor-publico-federal-3a-edicao-ano-2017-versao-28abr2017-3.pdf/view
  » https://www.gov.br/anac/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/arquivos/manual-de-pericia-oficial-em-saude-do-servidor-publico-federal-3a-edicao-ano-2017-versao-28abr2017-3.pdf/view
• ²⁹ Brasil. Portaria Normativa nº 3, de 07 de maio 2010. Estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de Saúde do Servidor - NOSS aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, com o objetivo de definir diretrizes gerais para implementação das ações, de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do servidor. Diário Oficial União. 10 maio 2010.
• ³⁰ Brasil. Portaria Normativa nº 3, de 25 de março de 2013. Institui as diretrizes gerais de promoção da saúde do servidor público federal, que visam orientar os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Diário Oficial União. 27 mar 2013.
• ³¹ Governo Federal (BR). Legislações em saúde e segurança do trabalho. 3 nov 2022 [citado 20 nov 2022]. Disponível em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/siass/assuntos/legislacoes
  » https://www.gov.br/servidor/pt-br/siass/assuntos/legislacoes
• ³² Torres GC, Silva CS. O Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) na perspectiva de servidores públicos de Instituições Federais de Ensino Superior. Rev Bras Saude Ocup. 2022;47. Disponível em: https://doi.org/10.1590/2317-6369/36220pt2022v47e6
  » https://doi.org/10.1590/2317-6369/36220pt2022v47e6
• ³³ Imamura MM, Pereira GQ, Pilatti LA. Implementação do SIASS nas Instituições Federais de Ensino Superior: uma revisão narrativa. Rev Gest Secr. 2024;15(10):e4191. https://doi.org/10.7769/gesec.v15i10.4191
  » https://doi.org/10.7769/gesec.v15i10.4191
• ³⁴ Zanin FC, Künzle LA, Perna PO, Muntsch SM. Política de atenção à saúde e segurança do trabalho. Univ Soc. 2015 fev;25(55):86-95.
• ³⁵ Oliveira TC. Perfis de adoecimento mental dos servidores públicos federais assistidos pelo SIASS IFGOIANO/IFG. Rev Tecnia. jun 2019;1(1):72-80.
• ³⁶ Bastos MLA, Bezerra G, Domingos ETC, Araújo RMO, Santos AL. Sick leaves by mental disorders:case study with public servants at an educational institution in Ceará, Brazil. Rev Bras Med Trab. 2018;16(1):53-9. https://doi.org/10.5327/Z1679443520180167
  » https://doi.org/10.5327/Z1679443520180167
• ³⁷ Abreu FS, Silva Junior GB. Estudo epidemiológico dos servidores afastados por transtornos mentais em uma instituição pública de educação. Rev Bras Prom Saude. 2022;35:11. https://doi.org/10.5020/18061230.2022.12031
  » https://doi.org/10.5020/18061230.2022.12031
• ³⁸ Viana VC, Freitas BAA. Absenteísmo nas instituições atendidas pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) em uma unidade de Minas Gerais, entre 2017 e 2021. Rev Observatorio Economia LatinoAmericana. 2024;22(10):e7126. https://doi.org/10.55905/oelv22n10-084
  » https://doi.org/10.55905/oelv22n10-084
• ³⁹ Brasil. Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial União. 18 maio 2022.
• ⁴⁰ Ministério da Economia (BR). Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019. Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Diário Oficial União. 22 out 2019.
• ⁴¹ Barbosa IHS. Implantação de ações de vigilância e promoção da saúde dos servidores da Universidade Federal de Goiás [dissertação]. Anápolis: Centro Universitário de Anápolis; 2013.
• ⁴² Jesus CIB. A política de atenção à saúde e segurança do servidor público federal (PASS): uma análise lógica [dissertação]. Salvador: Universidade Federal da Bahia; 2019.
• ⁴³ Coelho AC, Mendonça JR. The occupational health and safety care policy (PASS): the case of the SIASS UNIVASF unit. Int J Adv Eng Res Sci. 2021;8(8):205-10. https://doi.org/10.22161/ijaers.88.24
  » https://doi.org/10.22161/ijaers.88.24
• ⁴⁴ Ministério da Gestão de Inovação em Serviços Públicos (BR). Manual de procedimento Data Warehouse - DW SIASS. Brasília, DF: Ministério da Gestão de Inovação em Serviços Públicos; 2024 [citado 28 nov 2024]. Disponível em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-de-pessoas/manual-de-procedimentos/atualizacoes2024/manual-de-procedimento-dw-siass-3.pdf
  » https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-de-pessoas/manual-de-procedimentos/atualizacoes2024/manual-de-procedimento-dw-siass-3.pdf
• ⁴⁵ Krölls TB, Presser NH, Sánchez-Tarragó N. Informação de perícias médicas para subsidiar ações de vigilância e promoção da saúde dos servidores públicos: o caso de uma universidade pública federal do Brasil. Rev Electron Comun Inf Inov Saude. 2021 jul-set;15(3):680-702. https://doi.org/10.29397/reciis.v15i3.2229
  » https://doi.org/10.29397/reciis.v15i3.2229
• ⁴⁶ Bizarria FPA, Tassigny MM, Frota AJ. Política de Assistência à Saúde do Servidor (PASS) e Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS): perspectivas de evolução no campo da saúde do trabalhador. [citado 15 de abril de 2025]. Disponível em: https://convibra.org/congresso/res/uploads/pdf/2013_80_7501.pdf
  » https://convibra.org/congresso/res/uploads/pdf/2013_80_7501.pdf
• ⁴⁷ Suárez-Reyes M, Muñoz Serrano M, Van den Broucke S. How do universities implement the Health Promoting University concept? Health Promot Int. 2019;34(5):1014-24. https://doi.org/10.1093/heapro/day055
  » https://doi.org/10.1093/heapro/day055

• d
  Sigepe Legis é uma ferramenta de buscas sobre a legislação federal de gestão de pessoas.
• e
  O Siape-Saúde é um sistema informatizado que foi concebido e desenvolvido para automatizar e centralizar as informações de saúde dos servidores públicos federais.
• Disponibilidade de dados:
  Todo conjunto de dados que dá suporte aos resultados deste estudo foi publicado no próprio artigo.
• Apresentação do estudo em evento científico:
  Os autores informam que o estudo não foi apresentado em evento científico.
• Financiamento:
  Os autores declaram que o estudo não foi subvencionado.

Editado por

• Editora-Chefe:
  Leila Posenato Garcia

Disponibilidade de dados

Todo conjunto de dados que dá suporte aos resultados deste estudo foi publicado no próprio artigo.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  26 Set 2025
• Data do Fascículo
  2025

Histórico

• Recebido
  17 Dez 2024
• Revisado
  23 Abr 2025
• Aceito
  28 Abr 2025