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LAWFARE JUDICIAL: ANÁLISES DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS CONTRA OS DIREITOS AO ABORTO NAS CORTES PERUANAS

Resumo

Este artigo analisa o caso do Peru, um país de destaque como exemplo de internacionalização das normas sobre direitos reprodutivos e sexuais por meio de litígios supranacionais, em que, apesar das vitórias dos litigantes, não houve expansão dos direitos ao aborto. Por meio da análise de três casos judiciais, com foco nos argumentos e nas estratégias jurídicas, o artigo pontua que duas características da mobilização jurídica sobre aborto no Peru são fundamentais para entender a falta de desdobramentos mais positivos: 1) o caráter formalista dos tribunais peruanos, que oferecem pouco espaço para reconhecer a ampliação de motivos para o aborto, como tem sido o caso em outros países latino-americanos; e 2) a capacidade inovadora de mobilização jurídica antiaborto, que tem obrigado a criar uma aliança tácita entre o movimento pelo reconhecimento do direito ao aborto e o Estado, para a defesa dos (restritos) direitos ao aborto no país.

Palavras-chave
Lawfare; judicial; Peru; direito ao aborto; Cortes peruanas; argumentos jurídicos

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