CARTA AO EDITOR
A atividade empresarial interessa aos mais variados campos do Direito, pois compreende desde problemas de eficiência na gestão até questões ambientais, de direito do consumidor, trabalhistas, tributárias, penais etc. O Direito tem sido chamado a regular todos esses problemas, o que implica em lidar com interesses de administradores, acionistas (majoritários e minoritários), governos, organismos internacionais, trabalhadores, consumidores e dos cidadãos em geral. Como é fácil perceber, o mundo empresarial é um campo heterogêneo de atores e interesses, cuja regulação interessa a toda sociedade e que pode ser estudado a partir dos mais diferentes pontos de vista.
Este número da Revista DIREITO GV reúne cinco textos sobre a atividade empresarial, com destaque para o artigo do Prof. Klaus J. Hopt, do Instituto Max Plank de Hamburgo, que compara a regulação empresarial dos EUA com o regime adotado pela União Européia. Além desses textos, a revista publica duas importantes traduções e mais quatro artigos sobre contratos, direitos de autor, direito tributário e o papel do advogado. Comecemos apresentando as traduções.
A primeira é um texto recente, mas clássico, de Eric A. Posner, expoente do campo de estudos denominado Law & Economics. O artigo trata das normas sociais e procura aplicar os conhecimentos do Law & Economics ao estudo da interação simbólica entre os indivíduos em todos os campos sociais. Esta tradução é acompanhada de notas explicativas, elaboradas por José Rodrigo Rodriguez, Bruno M. Salama e Maria Carolina Foss, que visam facilitar a leitura de termos econômicos.
A segunda tradução, publicada na seção "Documento", é o plano de pesquisa do Instituto Max Plank de Direito Penal Estrangeiro e Internacional de Freiburg, escrito por seu Diretor, o professor Ulrich Sieber. O texto é uma análise impressionante de grande parte dos problemas penais de nosso tempo, marcado pela proliferação de riscos e a preocupação com a segurança. O texto dá grande atenção aos problemas do crime organizado internacional, do terrorismo e dos crimes cometidos pela Internet.
O bloco sobre atividade empresarial conta com cinco textos sobre os seguintes temas: arbitragem, proteção ao investidor no direito alemão, a citada comparação entre a regulação societária dos EUA e da UE, direito antitruste e obrigações empresariais no novo Código Civil.
"A economia da arbitragem: escolha racional e geração de valor", de Antonio Celso Fonseca Pugliese e Bruno Meyerhof Salama, ao tratar da arbitragem, assunto tido como de interesse estritamente privado, mostra que o instituto pode ser relevante para que pensemos o sistema de justiça em geral. Seu objetivo é demostrar que a existência da arbitragem pode contribuir para aperfeiçoar as instituições de um país. Ao competir com a jurisdição, ela pode estimular a adoção de procedimentos mais céleres, estimular o cumprimento dos deveres contratuais e, assim, reduzir os custos de transação de todo o ambiente normativo.
"A proteção ao investidor no Código de Governança Corporativa alemão", de Roberto de Araújo Chacon de Albuquerque, analisa o Código de Governança Corporativa alemão como um instrumento para aumentar a confiança dos investidores e do público em geral no funcionamento das sociedades anônimas. Baseado em padrões aceitos nacional e internacionalmente, o Código contém recomendações que procuram favorecer uma cooperação mais eficiente entre a Diretoria e o Conselho de Administração. O artigo também ressalta a conexão entre governança cooperativa e promoção da transparência na administração das empresas.
"Modernização do direito societário: perspectiva transatlântica", de Klaus J. Hopt, mencionado acima, transcreve palestra proferida na DIREITO GV em 11 de setembro de 2007.
"A regra-matriz de incidência antitruste para condutas anticoncorrenciais: conteúdo e estrutura lógica do artigo 20 da Lei 8.884/94", de Marcel Medon Santos, é um estudo interdisciplinar que combina os conhecimentos do Direito e da Economia para dissecar a estrutura lógica da norma jurídica de Direito Concorrencial para repressão a condutas lesivas à ordem econômica, identificando os critérios que a compõem e permitindo, com isso, a localização dos termos que viabilizam a utilização do instrumental econômico e da prudência jurídica na análise de condutas anticoncorrenciais.
"Obrigações empresariais no Novo Código Civil", de Ligia Paula Pires Pinto Sica, analisa o papel do juiz e da jurisprudência na aplicação das normas sobre empresas do Novo Código Civil, que unificou parte da legislação de direito comercial. A preocupação central da análise é refletir como o Direito pode garantir aos agentes econômicos o grau de segurança jurídica necessário à sua ação, sem perder sua autonomia.
Depois dos artigos sobre a atividade empresarial, seguem quatro sobre temas variados, além das duas traduções mencionadas acima.
"Tratados internacionais em matéria tributária e sua relação com o direito interno no Brasil", de Gustavo Mathias Alves Pinto, analisa os principais aspectos do tratamento oferecido aos tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo o exame da Constituição Federal, legislação infraconstitucional e da jurisprudência mais relevante sobre a matéria. O texto pretende demonstrar que, nos casos específicos sobre os quais tais instrumentos versarem, estes prevalecem sobre o ordenamento interno em razão do princípio da autolimitação da soberania no tocante à imposição tributária.
"Convenção de pagamento em moeda estrangeira no Brasil", de Marcelo Sampaio Siqueira, trata da nulidade de estipulações contratuais em moeda estrangeira no Brasil, ainda que realizada a conversão em moeda corrente nacional quando do efetivo pagamento. Em função disso, o trabalho analisa o artigo 318 do novo Código Civil brasileiro e a normatização especial sobre o tema.
"'Novos produtos' como competência do advogado", de Gilberto de Abreu Sodré Carvalho, reflete sobre a atuação do advogado no desenvolvimento de projetos de novos produtos. Este artigo, dentro da temática 'Direito & Gestão', visa oferecer uma possível metodologia para projetos de novos produtos na qual o advogado tenha um papel protagonista. Nessa metodologia, o termo proposto ('Pré-Produto') comporta a idéia de um objeto sendo modelado de acordo com sua adaptação a sistemas ambientais sob estruturantes jurídicas até que se torne produto a ser lançado.
"Setenta anos depois: direitos autorais em Noel Rosa", de Daniel do Amaral Arbix, procura aferir a funcionalidade desses direitos no que diz respeito a composições musicais, de sorte a avaliar, nesse campo específico, a maleabilidade da proteção aos direitos autorais e sua adequação à criação de novas obras. Para tanto, reme-te-se à experiência criativa de e sobre Noel Rosa, expoente do samba brasileiro.
A Revista DIREITO GV agradece aos autores e aos detentores dos direitos sobre os textos traduzidos, além dos tradutores e revisores: os professores Viviane Muller Prado, Marta Rodrigues Assis Machado, Flávia Portella Püschel, José Rodrigo Rodriguez e Bruno M. Salama, além das pesquisadoras Maria Carolina Foss e Vivian Cristina Schroscher.
* * *
Espero que os leitores apreciem este número da Revista DIREITO GV e continuem a prestigiar nosso trabalho.
Boa leitura!
O Editor
Datas de Publicação
-
Publicação nesta coleção
24 Mar 2011 -
Data do Fascículo
Jun 2008
