• Editor's letter

  • Juizados Especiais: entre a legalidade e a legitimidade - análise prospectiva dos juizados especiais da comarca de Niterói, 1997-2005

    Mello, Marcelo Pereira de; Meirelles, Delton R. Soares

    Abstract in Portuguese:

    A chamada judicialização das questões sociais e políticas tem provocado debates acerca do acesso à justiça e da legitimidade das decisões judiciais. Nesse contexto, resultante dos debates que precederam a constituição de 1988, os Juizados Especiais foram pensados como um modelo institucional alternativo ao judiciário estatal, formalista, burocrático e centralizado. Segundo o espírito das discussões então prevalentes entre os constituintes e a previsão constitucional fixada na época, os juizados especiais deveriam se dedicar à apreciação e ao julgamento de conflitos e crimes com pequeno potencial ofensivo, abrindo a sua composição para a participação de juízes leigos. Nesta pesquisa, nós analisaremos os litígios julgados nos Juizados Especiais de Niterói, estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos: a) contextualizar o problema da legitimidade das decisões dos Juizados Especiais, enfocando a oposição entre o modelo da legitimidade judicial estatal, burocrática e legalista e o modelo democrático de participação cidadã; b) estabelecer comparações entre a cultura jurídica brasileira e os padrões contemporâneos de legitimidade do judiciário; c) verificar a efetividade das decisões dos Juizados Especiais.

    Abstract in English:

    The so-called "judicialização" (judicialization) of political and social issues has provoked some debates on the access to justice and legitimacy of judicial decisions. In this context, during the debates that preceded the Brazilian Constitution of 1988, the Brazilian Small Claims Courts were thought as an institutional alternative to the central, burocratic and formalist State Judiciary. According to the spirit of the debates prevailing among the constituents and the constitutional prescription, the Small Claims Courts should dedicated to judge and resolve small claims and crimes, opening its composition to the participation of lay judges. In this research, we'll analyse the litigations at the Small Claims Courts of niterói, state of Rio de Janeiro, with the following goals: a) Contextualize the issue of legitimacy of the decisions of the Small Claims Courts, focusing on the opposition between the legitimacy of the legalism, burocraticism of the State justice and the democratic model of citizenship and justice; b) Establish comparative analyses between the Brazilian legal culture and the contemporary patterns of the Judiciary legitimacy; c) verify the effectiveness of the Small Claims Courts decisions.
  • O novo desenho institucional do Ministério Público e o processo de judicialização da política

    Carvalho, Ernani; Leitão, Natália

    Abstract in Portuguese:

    Que mecanismos explicam o processo de autonomização do Ministério Público? Este trabalho tem como objetivo principal discutir o processo pelo qual essa instituição adquiriu, a partir da Constituinte de 1987/88, autonomia diante dos Poderes do Estado e como tal autonomia contribui para o processo de judicialização da política. Como a literatura explica o fato de várias instituições terem feito lobby e apenas o Ministério Público teve suas atribuições ampliadas? Para isso, foi realizada uma sistemática revisão teórica acerca da sua autonomização. Os resultados indicam que o debate se divide em duas correntes explicativas. Por um lado, defende-se que a autonomia da instituição pode ser explicada a partir de dispositivos legais internos ao próprio Ministério Público. Por outro, sugere-se a existência de interesses exógenos à institucionalidade do Ministério Público no processo que influenciou positivamente a autonomia dessa instituição.

    Abstract in English:

    Which mechanisms explain the growing of the Public Attorney's autonomy? This paper discusses the process whereby Public Attorney acquired autonomy before State powers, since the drawing of the new Brazilian Constitution in 1987/88, and how this autonomy contributed to increase the judicialization of politics. How does the literature explain the fact that many institutions lobbied for autonomy and only Public Attorney had its competence expanded? A systematic theoretical review of this process is presented here to try to answer this question. The results indicate that the debate is divided between two explanatory currents. On the one hand, the autonomy of institution could be explained by the internal norms that govern it. On the other hand, it's suggested the existence of exogenous interests that had influence in the construction of Public Attorney's autonomy.
  • Tempos de espera no Supremo Tribunal Federal

    Abramo, Claudio Weber

    Abstract in Portuguese:

    Expõe-se um método de medir o desempenho de magistrados na decisão de processos judiciais. A estratégia é usada para construir uma ferramenta de monitoramento voltada para o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A medida de tempos médios de espera na decisão de causas que tramitam na Corte pode ajudar na formulação de intervenções administrativas destinadas a reduzi-los. A comparação entre as médias observadas em diferentes classes processuais e ramos do Direito pode ajudar a compreender melhor os fatores subjetivos em jogo nas decisões judiciais. A comparação dos desempenhos de magistrados individuais ajuda a melhorar o sistema pelo uso de penalidades reputacionais. A partir do método constata-se que juízes reagem a processos judiciais da mesma forma que sistemas biológicos, mecânicos e eletrônicos reagem a estímulos. A forma assumida pelas distribuições de tempo de decisão medidas ajuda a explicar o pessimismo das percepções populares a respeito da celeridade do judiciário.

    Abstract in English:

    A method for measuring and monitoring the numerical performance of judges in deciding cases is presented. The strategy has been used to build an internet monitoring tool aimed at the members of the Brazilian Supreme Court. Measuring the expectations for judicial cases to be decided permits drafting administrative interventions aimed at reducing waiting times. Comparing expectations according to types of cases may help to better understand the subjective factors that are in play in judicial decisions. Comparing individual magistrates' performances helps to improve the system by using reputational penalties. It is found that judges react to cases in the same general manner as biological, electronic and mechanical systems react to stimuli. The form of the time distributions measured helps to explain popular perceptions (pessimistic, in the case of Brazil) about the judiciary's efficiency.
  • Apontamentos para o reconhecimento das uniões homossexuais face ao paradigma do estado democrático de direito

    Tavares, Fernando Horta; Souza, Iara Antunes de; Ferreira, Isaac Espíndola Vitorino; Bomtempo, Tiago Vieira

    Abstract in Portuguese:

    Este artigo pretende trazer apontamentos sobre o reconhecimento das uniões homossexuais como entidades familiares no contexto do Estado Democrático de Direito. Para tanto, adota-se interpretação no sentido de que o artigo 126, § 4º da Constituição de 1988 é uma cláusula aberta, incluindo o tema, que deve ser entendido à luz de outros princípios constitucionais, tais como os princípios de igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana.

    Abstract in English:

    This article aims to bring notes about the recognition of homosexual unions as family entities in the context of the Democratic State of Law. To do so a interpretation of Article 126, § 4º, of the 1988 Constitution is adopted in the sense of open clause including the subject which must be understood in the light of other constitutional principles, such as the principles of Equality, Freedom and Dignity of the human person.
  • O direito comparado na jurisdição constitucional

    Cardoso, Gustavo Vitorino

    Abstract in Portuguese:

    Este estudo aborda o crescente uso do direito comparado na racionalidade das decisões dos tribunais constitucionais. Tema extremamente interessante e atual, a aproximação do direito constitucional ao direito comparado é ilustrada a partir de casos julgados em Portugal, Estados Unidos e África do Sul e que receberam atenção especial da doutrina, destacando-se, nomeadamente, os contornos históricos e jurídicos caracterizadores desses ordenamentos jurídicos. O primeiro objetivo perfaz a verificação do alinhamento do Supremo Tribunal Federal à tendência comparativa, o que é feito mediante a análise materialmente direcionada da sua jurisprudência colhida no sítio oficial. A segunda etapa tem como escopo uma explicação possível para o problema intrínseco à interpretação/concretização de regras e princípios constitucionais, lançada na fundamentação de uma decisão com base em elementos apurados em outra ordem jurídica, tarefa essa que é levada a efeito com apoio na caracterização do denominado estado constitucional. Todas as etapas cumprem a função mais geral de indagação acerca do papel que a comparação de direitos tem alcançado no constitucionalismo do presente.

    Abstract in English:

    This study addresses the growing use of the comparative law perspective in the rationality of decisions at constitutional courts. A much interesting and actual tendency, the correlation between comparative law and constitutional law is revealed by cases decided in Portugal, United States and South Africa, which has gathered great scholarly attention, with special focus in the historical and legal contours of these jurisdictions. The first aim is to examine the alignment of the Brazilian Federal Supreme Court to the comparative trend, which is carried out by jurisprudence analysis of documents available on the official website of the Institution. In addition, it was conceived a possible explanation for the intrinsic problem of the interpretation/concretization of constitutional rules and principles based on data gathered in another legal order, a task supported by the so called constitutional state. This approach has in mind to inquiry the actual role that the comparison of Rights has reached in the present constitutionalism.
  • A compensação ambiental prevista pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): a ADI nº 3.378 e o decreto nº 6.848/09

    Domingues, José Marcos; Carneiro, Júlia Silva Araújo

    Abstract in Portuguese:

    O trabalho traça a trajetória da compensação ambiental instituída pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), da sua criação, passando pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.378/DF (que a julgou parcialmente inconstitucional, com redução de texto), até a última regulamentação da matéria pelo Poder Executivo (Decreto nº 6.848, de 2009), pretensamente em consonância com a decisão da Corte. Da análise deste Decreto, depreende-se que foram previstos critérios para o cálculo da compensação ambiental os quais, na verdade, retomam a noção de percentual e vínculo ao custo do empreendimento impactante, em afronta à decisão proferida pelo STF, configurando violação à Separação de Poderes. Por outro lado, a nova redação do art. 31 do regulamento anterior, introduzida pelo Decreto citado, prevê a competência do IBAMA, órgão federal de licenciamento ambiental, para a fixação do valor da compensação, daí se deduzindo que apenas aos empreendimentos sujeitos a licenciamento pelo IBAMA, no exercício de competência federal exclusiva, poderá ser aplicada a compensação ambiental. Em síntese, este ensaio analisa as inovações trazidas pelo Decreto nº 6.848/09, assim como sustenta a natureza tributária da compensação SNUC, ainda não debatida pelo STF, mas que não deve ser olvidada.

    Abstract in English:

    The work features the environmental compensation established by the Law on the National System of Conservation Units (SNUC), since its creation, the Supreme Court ruling of the Unconstitutionality Direct Action-ADI nº 3.378/df (that declared its partial unconstitutionality with text reduction), and the last regulation on the matter by the Administration as per Decree nº 6.848/09, intended to be in harmony with the Supreme Court decision. From the analysis of the Decree, we can infer that some standards set for the environmental compensation calculation, in fact retake the notion of a percentage related to the cost of the business impacting the environment, thereby violating the Supreme Court decision and the principle of Separation of Powers. On the other side, the new text of art. 31 of the previous regulation, as amended by Decree nº 6.948 provides for the competence of IBAMA (the federal environmental agency) for determining the compensation amount, so that one may conclude that only businesses that depend on IBAMA's licensing (acting on the exercise of its exclusive federal competence) may be liable for the environmental compensation. Summing up, the text analyzes the innovation introduced by Decree nº 6.848 and also advocates the juridical nature of a tax for the SNUC compensation, which so far has not been tested by the Supreme Court, although it should not be neglected.
  • Desenvolvimento, meio ambiente e direitos dos índios: da necessidade de um novo ethos jurídico Artigos

    Loureiro, Violeta Refkalefsky

    Abstract in Portuguese:

    Discute aspectos da política indigenista brasileira recente, destacando a posição oscilante do Estado e sua postura ao longo da história, adversa à convivência com grupos sociais multiculturais, em especial com os grupos indígenas. Apesar do disposto na constituição brasileira de 1988 quanto aos direitos dos índios e à preservação de suas culturas, setores da sociedade civil e Estado, seguidas vezes, demonstram encará-los como ameaças à unidade e à segurança nacional, quando situados em áreas de fronteira; ou como entraves ao desenvolvimento nacional. Identifica três linhas básicas de pensamento face à questão indígena: em favor da integração (compulsória ou não dos índios), a que defende os direitos a uma cultura diferente da hegemônica e uma terceira, à qual dá destaque. Trata-se de um deslocamento do eixo da questão - da identidade indígena, antes questionada, para uma discussão sobre a terra, como se esta fosse um elemento descolado da cultura indígena. Destaca a responsabilidade ao Judiciário (especialmente do STF), quanto aos direitos dos índios à multiculturalidade dentro do espaço nacional. Reclama a necessidade de um novo ethos jurídico-social para tratar a questão indígena.

    Abstract in English:

    It deals with the recent Brazilian Indian politic, showing in its analysis the oscillating position of the State and its adverse position along the history, as to its acquaintanceship with the multicultural groups, especially with indian groups. In spite of the 1988 Brazilian Constitution rule regarding the indian rights and the preservation of the indian culture, sections of the civil society and of the State have seen them, several times, as threats to its unity and national security as well; specially around the bordering areas or sometimes seen as hindrances to the national development. Three basic thoughts regarding the Indians have been identified: one in favour of the Indian integration (compulsory or not); the other refers to the protection of their rights to have a culture different from the hegemonic one; and a third one to be outstanding. This one transfers the main point of the Indian identity which has been questioned before to the question related to the indian land as if the land didn't take part of their culture. Shows the responsibility of the Judiciary (specially this one of the STF) about the garantee of the Indian rights to its culture within the national area. Therefore the necessity for a new social-juridical ethos to deal with Indian problems has been claimed.
  • The impact of the new labor law in China: new hiring strategies for foreign firms? Articles

    Allard, Gayle; Garot, Marie-José

    Abstract in Portuguese:

    O novo direito trabalhista chinês transformou as relações de trabalho formais criando padrões similares aos de muitos países europeus. Se este direito for posto em prática de maneira consistente, poderá significar alta inflação, o surgimento de um mercado de trabalho dual e de um aumento das desigualdades, além de novas estratégias para investidores estrangeiros.

    Abstract in English:

    China's new labor law transforms the formal work relationship to standards that are similar to many modern European countries. If it is consistently enforced, it could mean higher inflation, a dual labor market and higher inequalities for China, and new strategies for foreign investors.
  • International financial crisis and bank statization in Germany Articles

    Albuquerque, Roberto Chacon de

    Abstract in Portuguese:

    Enfrentando uma crise financeira internacional que pode levar ao colapso de seu próprio sistema financeiro, o governo alemão precisou demonstrar vontade política para salvar instituições financeiras em situação de risco. Este artigo analisa as estratégias legais utilizadas no resgate do sistema financeiro, incluindo a estatização de instituições bancárias como ultima ratio. Antes da lei de estatização bancária, da Lei de Resgate de Empresas para a Estabilização do Mercado Financeiro, a Lei de Estabilização do Mercado Financeiro previa um aumento do capital das instituições financeiras com controle estatal sem estatização. Esta lei, no entanto, não foi considerada suficiente para evitar o colapso de uma instituição bancária relevante para todo o sistema financeiro como o Hypo Real Estate (HRE).

    Abstract in English:

    Facing an international financial crisis that could lead its own financial system to the brink of collapse, the German government needed to show political will in order to save financial institutions in risky situations. This article analyzes the legal strategies used to rescue the financial system, including the statization of banking institutions as an ultima ratio. Prior to the bank statization established by the Rescue Takeover Act, the Financial Market Stabilization Act foresaw an increase in the capital of financial institutions by means of state control without statization. This last act, nonetheless, has not been considered enough to avoid the collapse of a banking institution that is relevant for the whole financial system such as Hypo Real Estate (HRE).
  • Panorama do princípio da legalidade no direito penal Alemão vigente Artigos

    Giacomolli, Nereu José; Silva, Pablo Rodrigo Alflen da

    Abstract in Portuguese:

    O artigo analisa o princípio da legalidade penal desde a perspectiva alemã. Nesse sentido, com base em um método comparado, desenvolve um panorama dos aspectos legais, dogmáticos e jurisprudenciais relacionados a este princípio. Com isso, tem por objetivo proporcionar ao público brasileiro uma visão geral acerca do princípio, no que diz respeito à sua previsão legal e à sua estruturação dogmática, tal como delineada pela literatura jurídico-penal alemã, bem como à sua aplicabilidade no âmbito judicial alemão. Sobretudo no tocante a este último aspecto, pretende-se apresentar o modelo alemão como um exemplo a não ser seguido, face a sua atual orientação no sentido de flexibilização do princípio da legalidade.

    Abstract in English:

    The article analyzes the principle of legality from the perspective of the german criminal law. In this approach, based on a comparative method, develop an overview of the legal, dogmatic and judicial aspects related to this principle. With this, aims to provide to the brazilian public an overview of the principle, since its legal basis until its dogmatic structure, as outlined by the german criminal literature, as well as its applicability in the german courts. Particularly on the latter aspect, we intend to present the german model as an example not be followed, due its current orientation towards relaxing the principle of legality.
  • O ICM na importação mediante arrendamento mercantil Artigos

    Silva, Rafael Brum

    Abstract in Portuguese:

    O principal objetivo deste estudo é compreender a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, nas operações de importação, em especial as realizadas mediante arrendamento mercantil ou leasing. Os Estados Federados e do Distrito Federal sempre objetivaram efetuar a cobrança deste tributo sobre toda e qualquer entrada de bens ou mercadorias importadas do exterior, independente da natureza do negócio jurídico efetuado fora do país. Contudo, esta prática realizada pelos Estados tem gerado muita discussão no âmbito do Poder Judiciário, onde os contribuintes têm se insurgido contra esta cobrança. Quase que a totalidade da doutrina tem se posicionado no sentido de que o ICM somente incidirá na importação, desde que nesta operação se concretize a transferência de titularidade do bem ou mercadoria importada do exterior. Isto porque, o evento importação é tão somente um alargamento da incidência do ICM, devendo estar vinculado à matriz constitucional deste tributo. Há também de se ressaltar a existência de um posicionamento minoritário da doutrina, segundo o qual o ICM na importação é uma nova incidência do imposto, outorgado aos Estados Federados e ao Distrito Federal pelo legislador constituinte, aduzindo a incidência do tributo sobre toda e qualquer entrada de bem ou mercadoria do exterior. Frente a este último posicionamento da doutrina é que os Estados se fundamentam para efetuar a cobrança do tributo sobre toda e qualquer operação de importação, independentemente de haver ou não a transferência de titularidade do bem ou mercadoria, quando da importação. Todavia, os Tribunais Superiores tem afastado a cobrança deste tributo quando nas operações de importação não ocorrem a transferência de titularidade do bem ou mercadoria, como nos contratos de importação mediante arrendamento mercantil, ou leasing. Nestes contratos, o bem importado mediante leasing continua como propriedade do arrendador, sendo que o arrendatário tão somente detém a posse imediata do bem ou mercadoria, ou seja, são operações em que não ocorre a transferência da titularidade do produto, não havendo incidência do ICM nestas operações de importação.

    Abstract in English:

    The main purpose of this study is to understand the Tax incidence on the Circulation of Goods (ICM) related to imports, particularly those conducted by leasing. The Federated States and the Federal District have always aimed to make the taxes collection of any imported goods, regardless of the legal business nature done outside the country. However, these States' practice has generated a discussion in the Judiciary, as the taxpayers have protested against these charges. Almost all the doctrine believes that ICM will just focus on importation - but only if in this operation the imported goods ownership transference takes place. This understanding is based on the fact that the importation is only an ICM impact extension. For this reason, it should be bounded to the constitutional law of this tax. It is also important to emphasize the existence of a minority doctrine position, which believes that the ICM of importation is a new incidence of tax (ICM), granted to the Federal States and the Federal District by the constitutional legislator, adding the impact of taxes on any and all input of goods from abroad. Due to this positioning of the doctrine is that states have the legal support to make the collection of tax on any import transaction, regardless of whether or not there is transfer of ownership of the goods upon importation. However, the Supreme Court has dismissed the collection of the tax when in the import operations do not occur a transfer of ownership of the property, as in contracts for imports through leasing. In these contracts, the products imported by leasing remain within the property of the lessor, and the lessee only has the immediate possession of the property. In other words, in these operations the transfer of ownership of the property does not occur, consequently, there isn't the incidence of ICM in these operations.
  • Law and aesthetics: critical note Articles

    Satie, Luis

    Abstract in Portuguese:

    Trata-se de reflexão na área de teoria e filosofia do direito, cujo objetivo é discutir as condições de possibilidade de aproximação entre a forma artística e a forma jurídica. O texto investiga, dialeticamente, as implicações para a filosofia jurídica da impossibilidade dessa aproximação, bem como os problemas contidos numa aproximação conservadora. Disso resulta que: 1) seria uma perda para a razão e, portanto, para a filosofia jurídica, a não comunicabilidade entre arte e direito; 2) a relação entre norma jurídica e norma estética deve ser pautada pela crítica, no compasso da apreensão filosófica da arte contemporânea, especialmente nos termos do pensamento de Adorno. Conclui-se pela superação da dicotomia entre possibilidade e impossibilidade, abrindo-se a ideia de constelação metodológica dos campos categoriais do direito e da estética em suas formas atuais, preparando o caminho para a compreensão da forma jurídica como uma forma trágica.

    Abstract in English:

    It is thought in the theory and philosophy of law, aimed at discussing the conditions of possibility of rapprochement between the art form and legal form. The text investigates, dialectically, the implications for the legal philosophy of the impossibility of such approximation, and the problems in a conservative approximation. It follows that: 1) would be a loss for a reason and therefore to legal philosophy, not to communicate between art and law; 2) the relationship between legal and aesthetic standards should be guided by the critical, especially in terms of Adorno's thought. It is by overcoming the dichotomy between possibility and impossibility, opening on the idea of constellation of methodological categorical fields of law and aesthetics in their current forms, paving the way for understanding the legal form as a tragic way.
  • Constitutional interpretation of the development risks in the brazilian consumer's law: national and international legal views Book Review

    Vieira, Nelise Dias
  • Resenha da obra Le droit saisi par la photographie, de Bernard Edelman Resenhas

    Godoy, Gabriel Gualano de
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