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Revista Direito GV, Volume: 6, Número: 1, Publicado: 2010
  • Carta do editor

  • Estágio de docência, prática jurídica e distribuição da justiça Reflexões Sobre O Ensino De Direito

    Fincato, Denise Pires

    Resumo em Português:

    O ensino jurídico em seu nascedouro: cursos de pós-graduação em direito, berçários docentes. Parte-se do pressuposto de que nas disciplinas de prática jurídica (principalmente as de campo: estágios curriculares obrigatórios) o docente deve ter maior identidade com a realidade social, já que seu objeto de ensino é o substrato social, complexo, eivado de problemas e carências. nesse sentido, verificam-se fragilidades nos estágios de docência, normalmente ocupados por disciplinas pertencentes aos demais eixos formativos. Utilizam-se na pesquisa os métodos indutivo, tipológico e de interpretação sociológica e técnicas de pesquisa bibliográfico-documentais. das reflexões, a certeza de que os programas podem formar dois tipos de docentes: acomodados ou transformadores, tudo dependendo da estratégia pedagógica (metodologia de ensino) que empregarem. A compreensão e posterior distribuição da justiça têm seu lugar de ensaio na realidade sócio-jurídica, fato pelo qual necessária é a atenção dos programas de pós-graduação ao estagio de docência em disciplinas de prática jurídica.

    Resumo em Inglês:

    Teaching law in its outset: postgraduate studies in law, teacher's nursery. The article starts from the assumption that regarding the disciplines of legal practice (mainly the field ones, mandatory internships) the teacher should have a greater identity with social reality, since the object of education is the social substratum, wich is complex and riddled with problems needs. in this sense, there are weaknesses in teaching internships, normally occupied with subjects that pertain to other training routes. In research we used inductive, typological and sociological interpretation methods and technical research literature-documentary. from reflections, comes the certainty that the programs can form two kinds of teachers:The staying or the processors, depending on the pedagogical strategy (teaching methodology) that are employed. The understanding and the distribution of justice has its test place in the socio-legal reality and we therefore need the post-graduate programs attention to internship teaching in the disciplines of legal practice.
  • Popper e o processo de ensino-aprendizagem pela resolução de problemas Reflexões Sobre O Ensino De Direito

    Rodrigues, Horácio Wanderlei

    Resumo em Português:

    O artigo propõe um método de ensino e uma estrutura curricular construídos com base na obra epistemológica de Karl Popper e também em elementos presentes no Problem Based Learning (PBL). O processo de Ensino-Aprendizagem pela Resolução de Problemas (EARP) apresentado neste trabalho está divido em método EARP e projeto pedagógico EARP. No plano do método a proposta está centrada em uma estratégia composta de quatro etapas, todas elas envolvendo o estudo de problemas, buscando a sua solução por meio de tentativas e eliminação de erros. No plano do projeto pedagógico a proposta inclui a eliminação da tradicional organização do currículo por disciplinas e apresenta uma estrutura modular por grandes temas interdisciplinares. O texto contém, para melhor visualização da proposta, uma grade hipotética e as possibilidades de organização do quadro de horários.

    Resumo em Inglês:

    The paper proposes a method of teaching and a curriculum structure constructed on the epistemological work of Karl Popper and also elements in Problem Based Learning (PBL). the Teaching-Learning Process for Troubleshooting (EARP) presented in this paper is divided into Method and Pedagogical Project (EARP). the proposed method focuses on a strategy consisting of four stages, all involving the study of issues, seeking a solution through trial and elimination of errors. The Pedagogical Project includes the elimination of traditional disciplines by organizing the curriculum and has a modular structure for interdisciplinary topics. The text contains, for better visualization of the proposal, a hypothetical grade and the possibilities of organizing time frame.
  • O ensino do direito na França Reflexões Sobre O Ensino De Direito

    Miaille, Michel; Fontainha, Fernando de Castro

    Resumo em Português:

    O presente artigo tem por objetivo analisar o ensino jurídico na França. Nosso olhar é guiado por uma dupla perspectiva: a distinção entre faculdades críticas e mundanas e a noção de crise, trazida da ciência política. Após brevíssima introdução histórica, demonstraremos como, nas duas metades do século XX, o ensino jurídico se desenvolveu e produziu o que chamamos de modelo clássico de ensino do direito. nosso foco, a partir dessa dupla perspectiva, aponta para uma dinâmica em que grandes transformações sociais causam significativo impacto na universidade francesa, e, em contrapartida, para como o corpo de juristas, a fim de se manter na posição dominante, consegue transmitir, através das crises, os elementos que garantem essa dominação, calcados nas especificidades da ciência jurídica. O conceito-chave para compreender esta dinâmica e que ao fim produzirá o modelo clássico é o de herança, também trazido da ciência política. Em conclusão, tentaremos confrontar essa dinâmica com as questões que o ensino jurídico francês enfrenta hoje - mormente relacionadas à perda de centralidade da disciplina -, lançando o questionamento de como essa nova crise será enfrentada pelas faculdades de direito.

    Resumo em Inglês:

    This article aims to analyse the legal teaching in France. Our approach is guided by a double perspective: the distinction between critical and mundane schools and the notion of crisis, brought from political science. After a brief historical introduction, we will demonstrate how, in the twentieth century, the legal teaching developed itself and produced what we call "classical legal teaching model". Our focus, departing from that double perspective, aim to a dynamics where great social transformations cause strong impact in french university and, on the other hand, how the body of law scholars, to keep their domination position, get to transmit throw the crisis the elements that guarantee that domination, on the "legal science specificities" pretext. Heritage is the political science brought key-concept to understand that dynamics and the classic model production. our conclusion is an attempt to confront that dynamics with the issues that the legal teaching faces nowadays - specially the discipline loss of Centrality - asking the question of how this new crisis will be faced by the law schools.
  • A experiência do núcleo de estudos de meios de solução de conflitos (NEMESC) Reflexões Sobre O Ensino De Direito

    Salles, Carlos Alberto de; Gabbay, Daniela M.; Silva, Erica B.; Tartuce, Fernanda; Guerrero, Luis Fernando; Lorencini, Marco Antônio G. L.

    Resumo em Português:

    O artigo apresenta a experiência desenvolvida pelo Núcleo de Estudos de Meios de Solução de Conflitos (NEMESC) no âmbito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. As atividades desenvolvidas, que completaram cinco anos em 2009, tiveram início informalmente através de grupo de estudo com alunos da graduação e pós-graduação e hoje se firmaram como disciplinas de extensão da Faculdade de Direito. Este artigo considera as atividades e práticas desenvolvidas pelo grupo, as escolhas metodológicas e o envolvimento dos alunos durante estes cinco anos de experiência do NEMESC, para demonstrar os resultados auferidos. o objetivo é contribuir para o debate sobre o tema e uma troca de experiências sobre meios de solução de conflitos no âmbito da faculdade de direito.

    Resumo em Inglês:

    This paper presents the 5 years' experience of the Alternative Dispute Resolution Group (NEMESC) established at the University of Sao Paulo Law School. The NEMESC begun as a studying and reading group interested to debate and to research about alternative dispute resolution issues, and now a course emerged from this studying group at the law school. This paper considers the activities and practices developed by the group, the methodological choices and students' involvement during the 5 years of the NEMESC experience to show some positive results. The paper goal is contributing to the debates about alternative dispute resolution and to the exchange of views and experiences about adr at the law school environment.
  • Quem sou eu para discordar de um ministro do STF? O ensino do direito entre argumento de autoridade e livre debate de ideias Reflexões Sobre O Ensino De Direito

    Silva, Virgílio Afonso da; Wang, Daniel Wei Liang

    Resumo em Português:

    Este artigo tem como objetivo narrar uma experiência concreta com aulas participativas. O que se pretende é, entre outras coisas, demonstrar que nem sempre são necessárias reformulações radicais na metodologia do ensino jurídico para que resultados positivos sejam alcançados. Algumas das formas tradicionais de ensino - no caso em questão, os seminários - às vezes não produzem os efeitos desejados, por deficiências no planejamento ou por reproduzirem vícios do ensino jurídico, como: Ensino não participativo; foco no argumento de autoridade; muita exposição e pouco debate; falta de incentivo a posturas críticas etc. A reprodução desses vícios, aliada ao fato de que, nos seminários, muitas vezes o professor está ausente, parece-nos ser a causa da percepção generalizada de que aulas de seminários são uma forma menos importante de aprendizado. Nossa experiência tem demonstrado que esse cenário pode ser muito diferente, se alguns cuidados forem tomados.

    Resumo em Inglês:

    The aim of this paper is to narrate an experience with participative classes. We argue that radical changes in the current methods of legal education are not always necessary in order to achieve positive outcomes. Sometimes the participative methods already used in brazilian legal education - we focus on seminars - fail to lead to good results either due to deficiencies in planning, or because they tend to replicate the most common problems associated with non-participative methods, such as: Focusing on arguments from authority; excess of lecturing and lack of debate; lack of incentive to critical attitudes, among many others. The replication of these problems, combined with the recurrent absence of the professor responsible for the course, seems to us to be the main cause of the widespread perception that seminars are a method of learning of minor importance. our experience, however, has shown that this scenario may change significantly if due care is exercised.
  • O supremo tribunal federal e a cidadania à luz da influência comunitarista O Stf E A Constituição

    Ximenes, Julia Maurmann

    Resumo em Português:

    A constituição de 1988 atribuiu ao supremo um desenho institucional que reflete uma valorização do texto constitucional e uma tentativa de aproximação do exercício da cidadania na linha de uma democracia participativa, à luz da teoria filosófica-política do comunitarismo. Contudo, é possível perceber elementos que acarretaram uma crise de identidade no exercício das atividades do supremo. Essa crise de identidade se intensifica com o instituto do amicus curiae questionando o papel como tribunal constitucional propriamente dito.

    Resumo em Inglês:

    The 1988 constitution conferred to the supreme court an institutional design that reflects a valorization of the constitutional text and an effort to bring it near to a citizenship practice due to a participative democracy movement, in the light of the of the communitarian philosophical-political theory. However, it is possible to see elements that unloose an identity crisis on the activities done by the supreme. This identity crisis is sharpened by the institute of the amicus curiae, questioning the role as a constitutional tribunal itself.
  • Julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol: todo dia era dia de índio O Stf E A Constituição

    Yamada, Erica Magami; Villares, Luiz Fernando

    Resumo em Português:

    O julgamento da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol expôs o papel do STF como legislador positivo. O recém-publicado acórdão do STF sobre o caso agrega as chamadas salvaguardas institucionais formuladas nas 19 ressalvas à ação do poder executivo e aos direitos dos povos indígenas apresentadas em plenária. Algumas dessas ressalvas, verdadeiros enunciados normativos, ameaçam retroceder o reconhecimento de direitos de minorias étnicas no país, na contramão de compromissos internacionais de direitos humanos assumidos, especialmente quanto à interpretação do direito originário dos índios sobre suas terras tradicionais e quanto ao não reconhecimento da organização política indígena com o controle sobre suas terras.

    Resumo em Inglês:

    The trial to demarcate the Indigenous Land Raposa Serra do Sol revealed the role of the STF as a positive legislator. The recently published decision on the case incorporated the so called institutional safeguards introduced by the 19 conditions to the executive action and to indigenous peoples rights as presented during the hearings. Some of these safeguards, actual normative statements, threaten to move backwards the recognition of minority ethnic groups in brazil. They go against the international commitments of the state towards human rights, particularly regarding the interpretation of indigenous peopels original right to lands and the non-recognition of the indigenous political organization a capacity to control their own lands.
  • Constitucionalismo e democracia: soberania e poder constituinte O Stf E A Constituição

    Chueiri, Vera Karam de; Godoy, Miguel G.

    Resumo em Português:

    Conciliar democracia e constitucionalismo é uma tarefa tão complexa quanto problemática. Eis o paradoxo: A democracia significa o povo decidindo as questões politicamente relevantes da sua comunidade, inclusive os conteúdos da constituição; e o constitucionalismo significa, por sua vez, limites à soberania popular. A constituição se autoimpõe como manifestação da soberania popular e do poder constituinte, vinculando ambos. Assim, a conjugação entre constitucionalismo e democracia remete a outra, que está na sua base, qual seja, entre soberania e poder constituinte. o artigo pretende explorar essas duas relações, a da soberania com o poder constituinte e a do constitucionalismo com a democracia, mostrando as tensões que lhe são constitutivas, sobretudo para afirmar uma concepção de democracia deliberativa defendida por carlos santiago nino e roberto gargarella.

    Resumo em Inglês:

    To conciliate democracy and constitutionalism is a complex and problematic task. There is the paradox: Democracy means the people deciding relevant political issues of their community including the contents of their constitution. Constitutionalism, on its side, means to limit popular sovereignty. Constitution imposes itself as the manifestation of popular sovereignty and constituent power linking both. Thus, the conjugation of constitutionalism and democracy leads to another which is in its origin, i.e., sovereignty and constituent power. This article aims at discussing these two relations, i.e., constituent power and sovereignty and constitutionalism and democracy showing their constituting tensions in order to affirm nino's and gargarella's conception of deliberative democracy.
  • O primado da sociedade e as falhas do Direito e Desenvolvimento Artigos

    Tamanaha, Brian Z.

    Resumo em Português:

    O texto analisa os frutos dos esforços de Direito e Desenvolvimento para mostrar como seus resultados são discutíveis. também examina o conjunto de conhecimentos acumulados acerca daquilo que funciona em Direito e Desenvolvimento para mostrar como ele é inconclusivo. para fazer isso, extrai as implicações do primado da sociedade para o Direito e Desenvolvimento, abordagem que afirma estar o direito interconectado com tudo na sociedade, de tal modo que tudo importa. essa é a percepção fundamental da investigação conduzida pela escola do Law & Society, morada original do trabalho que, agora, é conduzido sob o rótulo de Direito e Desenvolvimento.

    Resumo em Inglês:

    The paper examines the fruits of the efforts of Law & Development to show how their results are debatable. it also examines the accumulated body of knowledge about what works in Law & Development to show how it is inconclusive. to do this, it draws the implications of the primacy of the society for Law & Development, an approach that asserts that law is interconnected with everything else in society, so everything matters. this is the fundamental insight of the investigation conducted by Law & Society, original home of the work that now is conducted under the label of law & development.
  • Repensando a relação entre Estado, direito e desenvolvimento: os limites do paradigma rule of law e a relevância das alternativas institucionais Artigos

    Schapiro, Mario Gomes

    Resumo em Português:

    Assumindo a primazia da abordagem institucionalista na agenda contemporânea do desenvolvimento, este artigo procurará discutir alguns de seus limites, descritivos e normativos, no que tange, em especial, ao sistema financeiro. particularmente, procurar-se-á sugerir que os programas de difusão do rule of law têm se constituído em um paradigma estreito do papel exercido pelo direito, segundo a qual cabe ao ambiente jurídico cumprir, apenas e tão somente, a função de garantidor dos interesses de investidores privados, entendidos como atores centrais de um modelo de financiamento baseado em transações de mercado. o texto sugere que o paradigma rule of law, como estratégia de promoção do desenvolvimento, tem dificuldade em lidar com a existência de alternativas institucionais de organização econômica e financeira, para além de um modelo de mercado baseado em atores atomizados e carentes de segurança jurídica. um exemplo disso, que escapa do instrumental tradicional, é o modelo brasileiro de financiamento, que, apesar de ter vivenciado inúmeras reformas institucionais, dedicadas a elevar o nível de proteção de investidores, ainda concentra em um banco de desenvolvimento - o BNDES - grande parte do financiamento de longo prazo do país. o artigo assume, portanto, que, sim, o direito e as instituições, de fato, importam para o desenvolvimento, mas há uma variedade de possibilidades e funções a serem exercidas pelos arranjos institucionais e ferramentas jurídicas - muito além do que supõem os programas de Rule of Law. uma bem sucedida organização institucional baseada em um banco de desenvolvimento é um exemplo disso.

    Resumo em Inglês:

    Taken the prevalence of institutionalist and Rule of Law approach in the contemporary debate on economic development, this paper intends to discuss some theoretical limits of this literature, either positive or normative, mainly in its application to discussions related to the financial sector. this article claims that the spurring of development based on Rule of Law programs usually assumes a very limited view of the roles played by the law. according to the prevailing view, the role played by institutions in economic development is restricted to providing legal protection for private investors, who are assumed to be the central actors of the financial system. this paper, however, takes a different path and tries to argue that there are different institutional alternatives of economic organization, which goes beyond an arrangement based on capital market and atomized shareholders. an example of that is the brazilian financial system: in spite of recent Rule of Law type of reforms it is still dependent of a developmental bank - BNDES. as a conclusion, the article sustains that indeed law and institutions matter for development, but there are a variety of possible institutional arrangements and also several roles and functions to be played by legal tools, a lot broader than it is supposed by Rule of Law development programs. a successful institutional organization based on a development bank is an example of that.
  • Desigualdade de gênero: sobre garantias e responsabilidades sociais de homens e mulheres Artigos

    Teixeira, Daniel Viana

    Resumo em Português:

    Aborda-se a desigualdade de gênero, situando-a no contexto problemático geral da avaliação da igualdade no seio de sociedades contemporâneas, que, embora plurais, adotam concepções éticas com certo grau de homogeneidade, influenciadas pela cultura e pelo modo de vida capitalistas. esse contexto ético sugere o âmbito das atividades produtoras de valor econômico como espaço privilegiado para a atribuição de valor social à conduta individual e a avaliação da igualdade. Propõe-se a possibilidade de ampliação desses espaços de julgamento ético, com ênfase na consideração do âmbito das atividades voltadas ao cuidado com o ambiente doméstico. essa mudança de enfoque revela que as origens profundas das desigualdades materiais entre homens e mulheres estão além da mera discriminação motivada arbitrariamente pelo gênero. Alcançam estruturas sociais pelas quais as sociedades capitalistas moldaram a atividade humana, tanto no mercado como na família. Aborda-se o papel que a ciência jurídica pode desempenhar, em uma ordem democrática, na revisão de parâmetros ético-jurídicos, atualizando o significado do valor fundamental da igualdade em vista dos anseios e das necessidades dos indivíduos.

    Resumo em Inglês:

    It deals with gender inequality, located it in the context of the evaluation problem of equality within contemporary societies that, although pluralistic, adopt ethical views with some degree of homogeneity, influenced by capitalist culture and way of life. This context suggests the ethical framework of the activities producing economic value as a privileged space for the allocation of social value to individual conduct and evaluation of equality. It is proposed the possibility of expanding these spaces of ethical judgment, with emphasis on consideration of activities related to care of the home environment. This shift in focus shows that the origins of the profound material inequalities between men and women are beyond mere arbitrary discrimination motivated by gender. achieve social structures in which capitalist societies shaped the human activity, both in the market and within the family. Discusses the role that jurisprudence in a democratic order can play in the review of ethical and legal parameters, updating the meaning of the fundamental value of equality in view of the wishes and needs of individuals.
  • A necessidade de proteção internacional no âmbito da migração Artigos

    Jubilut, Liliana Lyra; Apolinário, Silvia Menicucci. O. S.

    Resumo em Português:

    Tem-se discutido a respeito do surgimento do direito internacional da migração. Além da ausência de autonomia, é preciso ressaltar que as diferentes situações de migrações demandam diferentes proteções. Nesse sentido, o artigo aborda a diferença clássica entre migrações forçadas e voluntárias e explora o estado atual da proteção internacional existente para o caso dos migrantes trabalhadores, dos refugiados e das pessoas em condição análoga à de refugiado: os deslocados internos, os deslocados por questões ambientais e os deslocados em razão da violação de direitos econômicos, sociais e culturais e de desenvolvimento. A ausência ou insuficiência de previsão de proteção adequada no direito internacional para algumas das situações mencionadas faz que haja uma busca por refúgio em situações às quais isso não se aplica. A solução, nos dias atuais, Não está na criação de um novo ramo do direito, mas sim na aplicação das normas de direito internacional dos direitos humanos para oferecer a proteção nos casos não especificamente regulados em âmbito internacional.

    Resumo em Inglês:

    The emergence of an international law of migration has been discussed. Apart from the lack of autonomy, It is relevant to highlight that the different migration situations demand different kinds of protection. In this sense, this paper presents the classic difference between forced and voluntary migration, and explore the current state of the existing international protection for working migrants; refugees and other people in similar situations; internally displaced people; displaced people due to environmental reasons and displaced people due to violation of economic, social and cultural rights and lack of development. The inexistence or incipiency of adequate provisions of protection in international law for some of the aforementioned situations results in requests for refuge when this institute does not apply. The solution nowadays does not lie in the creation of a new branch of law, but rather in the application of international human rights norms to bring protection in the cases where specific international norms do not exist.
  • O preâmbulo e a prescritividade constitutiva dos textos jurídicos Artigos

    Carvalho, Paulo de Barros

    Resumo em Português:

    Com o propósito de conhecer o direito em sua ampla dimensão e dar mais consistência ao saber jurídico, o trabalho abaixo pretende analisar a figura do preâmbulo no universo normativo, empregando técnicas de aproximação que assumem tons de "filosofia no direito" e não de "filosofia do direito". Sabe-se bem que, dentre os muitos traços que lhe são peculiares, o direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (ciência do direito) como participa de sua constituição (direito positivo). Forte nesses pressupostos não hesito em proclamar que o estudo das fontes do direito está voltado, primordialmente, para o exame dos fatos enquanto enunciações que fazem nascer regras jurídicas introdutoras de normas no sistema. Por isso, o preâmbulo, como enunciado normativo, não pode ser desconsiderado na feição de sua juridicidade. Na mesma linha, estão também as ementas e as exposições de motivos. Na condição de feixe de marcas deixadas no curso do processo enunciativo do direito, assumem indiscutível relevância, auxiliando e orientando a atividade do intérprete.

    Resumo em Inglês:

    With the purpose to know the law in its large size and provide more consistency to the legal knowledge, to examine the work below the figure of the preamble in the normative universe, employing techniques of approximation which are shades of "philosophy in the law" and not "philosophy of law. " It's known very well that, among the many features that are unique, the law provides the data of language as its integral constituent. The language speaks not only of the object (science of law) but also as part of their formation (positive law). These strong assumptions not hesitate to proclaim that the study of the sources of law is aimed, primarily, for the examination of facts that are born as legal rules feeders of standards in the system. therefore, the preamble, as set out standards, can not be disregarded in the garb of their legal status. in the same vein, are also the menus and displays of reasons. As long beam marks left during the enunciative process of law, are undisputed relevance, helping and guiding the activity of the interpreter.
  • Hernando de Soto e a sua tentativa de solucionar o mistério do desenvolvimento Resenhas

    Coutinho, Laura
  • Tendências da análise antropológica do direito: algumas questões a partir da perspectiva francófona Resenhas

    Villas Bôas Filho, Orlando
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