• Editor's Letter

  • Ativismo judicial: nos limites entre racionalidade jurídica e decisão política Conflito entre Poderes e ativismo judicial

    Teixeira, Anderson Vichinkeski

    Abstract in Portuguese:

    O presente artigo tem como objetivo encontrar parâmetros para que se possa determinar quando o ativismo judicial deixa o âmbito da argumentação jurídica e se torna instrumento de decisão política. Para tanto tentamos definir um possível conceito de ativismo judicial e as suas origens na tradição jurídica estadunidense. Nesse primeiro momento utilizamos o método histórico analítico para contextualizar historicamente as categorias conceituais em estudo e o momento de surgimento do fenômeno nos Estados Unidos. Em seguida, passamos a estudar, com base no método crítico-comparativo, os elementos fundamentais que caracterizam a racionalidade política e a racionalidade jurídica. Ao final, discutimos as perspectivas para um juiz ativista no Brasil, especialmente quando atue na proteção dos direitos fundamentais e na garantia da supremacia da Constituição. Em termos gerais, nossas conclusões apontam critérios que permitam a definição do que seria um ativismo judicial positivo, em detrimento da sua espécie nociva à saúde da ordem constitucional.

    Abstract in English:

    This article has as general goal to find parameters in order to determine when the judicial activism leaves the field of legal argumentation and becomes an instrument of political decision. To this end, we started trying to define a possible concept of judicial activism and its origins in the United States juridical tradition. In this first moment, we use the historical analytical method to try to contextualize historically the conceptual categories under study and the conditions of emergence of this phenomenon in the United States. Following, on the basis of the critical comparative method, we began to study the fundamental elements that characterize political rationality and legal rationality. At the end, we discuss the prospects for an activist judge in Brazil, especially when acting in the protection of fundamental rights and ensuring the supremacy of the constitution. In general terms, our conclusions points to a set of criteria for the definition of what would be a so-called positive judicial activism, to the detriment of its other sort that is harmful to the wealth of the constitutional order.
  • Judicialização da política e controle judicial de políticas públicas Conflito entre Poderes e ativismo judicial

    Barboza, Estefânia Maria de Queiroz; Kozicki, Katya

    Abstract in Portuguese:

    O presente artigo analisa a judicialização da política demonstrando que não se trata apenas de um fenômeno brasileiro, mas de algo comum a diversos países ocidentais. Esse movimento tem sofrido severas críticas, que questionam a sua legitimidade e apontam o esvaziamento da esfera política. Em contraponto, é traçado um paralelo com a doutrina da autorrestrição judicial, a qual defende que as questões políticas devem ser enfrentadas pelos poderes eleitos. Por fim, procura-se demonstrar, por meio da análise de decisões do STF e do STJ, como o Poder Judiciário brasileiro tem se manifestado em questões de políticas públicas, de modo a realizar os direitos fundamentais plasmados na Carta de 1988.

    Abstract in English:

    This paper aims to analyze the so-called judicialization of politics, showing that it is not just a Brazilian experience, but a common one in several Western countries. This movement has been very criticized concerning its political legitimacy and the exhaustion of political sphere. from the other hand the article analyzes the theory of judicial restraint, which defends that political questions should be decided by elected powers. Finally, it demonstrates through the analysis of Brazilian Supreme Court's (STF) decisions and other Courts decisions such as STJ how Brazilian Judicial Power has faced issues of public policies in order to enforce basic rights present in the Brazilian Constitution of 1988.
  • Política e economia na jurisdição constitucional abstrata (1999-2004) Conflito entre Poderes e ativismo judicial

    Ribeiro, Ricardo Silveira

    Abstract in Portuguese:

    O presente artigo insere-se na área de investigação denominada política judicial. A partir da hipótese de que o Supremo Tribunal Federal (STF) age como órgão de governo, testou-se a influência de variáveis política, econômica e jurídica nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Ação entre os anos 1999 e 2004. Para isso, foi construído um banco de dados com julgamentos de 162 casos envolvendo decisões em questões de Estado e, através da utilização do modelo estatístico de regressão logística, chegou-se a conclusões significativas: o STF é sensível a determinados atores em detrimento de outros, declara a inconstitucionalidade quando a norma traz impacto negativo nas finanças do Estado e julga de acordo com a agenda do presidente. Como conclusão, verificou-se que a Corte possui um comportamento múltiplo, ora se deixando influenciar por variáveis jurídicas, ora decidindo por motivações de ordem política ou econômica, segundo a lógica evidenciada acima.

    Abstract in English:

    This article is related to an area of investigation called judicial politics. Based on the hypothesis that Brazilian Supreme Court (STF) acts as a government body, it was tested the influence of political , economic, and juridical variables on abstract judicial review decisions from 1999 to 2004. For that purpose, a dataset of 162 cases concerning judicialization of state politics was developed. Using logistic regression, it was concluded that the STF is more sensible to certain groups of actors than others, declares the unconstitutionality of legislation when this legislation brings negative impact on state finances and judge in favor of Presidents' agenda. As a conclusion, we verified that Brazilian Supreme Court decides in such a multiple behavior, sometimes letting itself being influenced by legal variables, sometimes deciding motivated by political or economical variables, according to the logic demonstrated.
  • Responsabilidade civil do Estado por omissão estatal Conflito entre Poderes e ativismo judicial

    Hupffer, Haide Maria; Naime, Roberto; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva; Corrêa, Iose Luciane Machado

    Abstract in Portuguese:

    Constituição Federal de 1988 é um divisor de águas ao assumir-se como Constituição Ambiental, provocando uma ruptura em relação ao conceito de responsabilidade civil. Partindo de uma abordagem qualitativa, dialética e jurisprudencial, este artigo analisa o Princípio Responsabilidade desenvolvido por hans jonas e realiza um diálogo com o instituto da responsabilidade civil ambiental, identificando, com apoio na legislação constitucional e infraconstitucional, as controvérsias doutrinárias acerca da natureza da responsabilidade estatal (objetiva ou subjetiva) frente a casos de omissão da administração pública e à ocorrência de dano ambiental. Conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça assume uma dimensão mais alargada do conceito de responsabilidade civil do Estado, demonstrando uma tendência pela responsabilidade civil objetiva com base no risco. Assim, o Brasil, salvo algumas divergências doutrinárias, adota a responsabilidade civil objetiva do Estado pela teoria do risco administrativo alicerçada no ato ilícito e na aceitação do risco.

    Abstract in English:

    The Federal Constitution of 1988 is a 'water divisor' since it assumes the role of Environmental Constitution, causing a rapture of the concept of civil liability. Starting from a qualitative, dialectical and jurisprudential approach, this article analyzes the Principle of Liability according to Hans Jonas in order to dialogue with the Institute of Civil Environmental Liability, identifying, with the support of the constitutional and infraconstitutional legislation, the doctrinary controversies about the nature of state liability (objective or subjective) towards cases of neglect by the public administration and the event of environmental damage. It is possible to conclude that the Higher Court of Justice assumes a larger dimension of the civil liability of the State, thus showing the tendency towards the objective civil liability based on the risk. Therefore, Brazil, regarded some doctrinary differences, adopts the objective civil liability for the State through the theory of administrative risk based on the illicit act and the acceptance of the risk.
  • A temática das uniões homoafetivas no Supremo Tribunal Federal à luz do debate Honneth-Fraser Direito e desigualdades no século XXI - segunda parte

    Bunchaft, Maria Eugenia

    Abstract in Portuguese:

    O debate sobre os direitos das uniões homoafetivas constitui um dos tópicos mais controversos do direito constitucional. Como se sabe, a união homoafetiva não foi reconhecida expressamente no § 3º do artigo 226 da CF, inexistindo norma específica. O presente artigo pretende investigar a posição de ministros do STF em relação ao tema das uniões homoafetivas, em conexão com as filosofias do reconhecimento propostas por Axel Honneth e Nancy Fraser. Nesse sentido, os fundamentos filosóficos das teorias do reconhecimento podem ser um instrumental teórico fundamental para a compreensão de determinadas formas de ativismo judicial que objetivam a proteção de minorias estigmatizadas cujas pretensões normativas são desconsideradas pelo processo político. Pretendemos demonstrar que o paradigma da autorrealização proposto por Honneth é impreciso e incapaz de legitimar formas de ativismo judicial voltadas para a proteção dos direitos das uniões homoafetivas.

    Abstract in English:

    The homosexual union rights are debated as one of the most controversial topics of Constitutional Law. It is known that the homosexual union was not explicitly recognized by the article 226 § 3º from FC, as there is no specific regulation for this subject. This paper intends to investigate STF ministers' position in relation to homosexual union according to Axel Honneth and Nancy Fraser philosophies of recognition. In this sense, the philosophical basis from recognition theories may be a theoretical instrument to comprehend some forms of judicial activism which aims are to protect stigmatized minorities whose regulatory intentions are disregarded by the political process. We intend to demonstrate that the Honneth's paradigm of achievement is imprecise and can't legitimate forms of judicial activism aimed to protect the rights of homosexual unions.
  • Os quilombos perante o STF: a emergência de uma jurisprudência dos direitos étnicos (ADIN 3.239-9) Direito e desigualdades no século XXI - segunda parte

    Camerini, João Carlos Bemerguy

    Abstract in Portuguese:

    O STF apreciará este ano a ADIN nº 3.239-9, na qual se discute a interpretação do direito das comunidades remanescentes de quilombos à titulação de suas terras (art. 68 do ADCT). Para além de prenunciar impactos sociais sobremodo relevantes, notadamente no mercado de terras, essa ação recoloca a Corte Suprema brasileira face aos dilemas da jurisdição constitucional, tais como a sua legitimidade democrática, o seu compromisso com a concretização dos direitos fundamentais, além da necessidade de forçá-la a perscrutar as consequências materiais de suas decisões. A partir da demonstração da tese da fundamentabilidade do direito às terras quilombolas e da crítica às teorias liberal-positivistas da jurisdição e da interpretação, este artigo visa demarcar as questões principais desse processo judicial, cujo enfrentamento se impõe, segundo métodos hermenêuticos adequados, se o tribunal quiser chegar a um provimento final efetivo, isto é, ser capaz de promover a pacificação social e promover a eficácia dos direitos fundamentais, que consubstanciam a razão última da função jurisdicional no contexto do Estado Constitucional.

    Abstract in English:

    This year, the Brazilian Supreme Court will judge the Direct Action of Unconstitutionality 3239-9, which discusses the correct interpretation of the right of quilombo communities to their territories (article 68 of the Transitory Constitutional Provisions ACT). The decision of this process will bring social impacts, especially in the land market, and will compel the Court to face the dilemmas of constitutional jurisdiction, such as its democratic legitimacy, its commitment to the realization of fundamental rights and the problem of material consequences of hard cases decisions. Based on the thesis that the quilombo territories are fundamental rights, this text seeks to demarcate the key issues of this lawsuit, whose analysis is imposed, according to appropriate hermeneutical methods, if the Court wants to come to an effective jurisdictional providing, that is, capable of promoting social peace and promote the effectiveness of fundamental rights, which embody the ultimate reason of the judicial function in the context of the Constitutional State.
  • Dimensões da governança judicial e sua aplicação ao sistema judicial brasileiro Direito e desigualdades no século XXI - segunda parte

    Akutsu, Luiz; Guimarães, Tomás de Aquino

    Abstract in Portuguese:

    A administração da Justiça brasileira enfrenta dificuldades crônicas de acessibilidade da população de menor renda à Justiça, de morosidade e de baixa eficácia das deliberações judiciais. O presente estudo busca contribuir para o exame de soluções para tais dificuldades, tendo como objetivos identificar dimensões relacionadas ao conceito de governança judicial estudadas em pesquisas empíricas recentes e discutir como tais dimensões podem influenciar o desempenho do sistema judicial brasileiro. As seguintes dimensões foram identificadas: independência judicial; accountability; acessibilidade à Justiça; estrutura do Poder Judiciário; recursos estratégicos do Poder Judiciário; e desempenho do sistema judicial. Ante a escassez de estudos empíricos sobre gestão do judiciário em geral e do Brasil em particular, foram formuladas propostas de pesquisas para avaliar, entre outros aspectos: (a) a influência do desenvolvimento dos recursos estratégicos no desempenho do Poder Judiciário; e (b) o impacto, na diminuição da corrupção do sistema judicial brasileiro, do aumento da independência judicial e da garantia de que os juízes sejam accountables perante a sociedade.

    Abstract in English:

    The Brazilian justice management faces chronic difficulties of accessibility of lower income population to justice, the slowness and low effectiveness of the judicial decisions. In order to contribute to the analysis of solutions to these difficulties, the objectives of this paper are to identify dimensions related to the concept of judicial governance studied in recent empirical researches, and discuss how these dimensions can push the performance of the Brazilian judicial system. The following dimensions were identified: Judicial Independence, Accountability, Accessibility to Justice; Structure of the Judiciary; Strategic Resources of the Judiciary, and Judiciary's Performance. Faced with the scarcity of empirical studies on management of the judiciary, specially on Brazilian courts, research proposals are made, including the following: (a) to evaluate the influence of the development of strategic resources in the performance of the judiciary; and (b) to evaluate the impact of increased judicial independence and accountability on reducing corruption of the Brazilian judicial system.
  • Princípio da insignificância em matéria penal: entre aceitação ampla e aplicação problemática Direito e desigualdades no século XXI - segunda parte

    Luz, Yuri Corrêa da

    Abstract in Portuguese:

    Este artigo busca analisar o princípio da insignificância em matéria penal, e refletir acerca da melhor forma de operacionalizá-lo dogmaticamente. Após uma introdução que trata brevemente do contexto do surgimento desse princípio, o texto apresenta as principais concepções utilizadas pela doutrina e pela jurisprudência nacionais para aplicá-lo, com o objetivo de refletir sobre as vantagens e desvantagens sistemáticas e político-criminais inscritas em cada uma delas. Nesse plano, o artigo problematiza a principal formulação defendida pela doutrina nacional - segundo a qual a insignificância constitui espécie de cláusula de exclusão da "tipicidade material" da conduta analisada -, sugerindo que essa concepção pode estar na base de sérios equívocos cometidos por nossos tribunais no momento de definir se uma conduta é ou não penalmente insignificante. Ao final, o texto aponta os contornos gerais de uma formulação dogmática mais adequada para esse princípio, visando suprir as diversas dificuldades advindas da adoção da concepção majoritária sobre a matéria no Brasil.

    Abstract in English:

    This article aims to analyze the principle of insignificance in Criminal Law and reflect on what is the best way to operationalize it dogmatically. After an introduction that briefly deals with the context of emergence of this principle, the text presents the main conceptions used by national doctrine and court decisions to apply it, in order to weigh on the systematic and political advantages and disadvantages inherent to each of them. At this point, the article discusses the conception advocated by the prevailing national doctrine - according to which the insignificance is to be understood as a clause of exclusion of the "material typicality" of a conduct -, and suggests that this conception can be the basis of serious misunderstandings committed by our courts at the time of determine whether a conduct is criminally insignificant or not. Finally the text tries to point out some general outlines of a dogmatic formulation more appropriate to this principle, aiming to overcome the various difficulties that arise from the adoption of the majority view on this subject in Brazil.
  • A Lei Antimonopólio da China e o seu regime de controle de concentração Outros temas

    Dan, Wei

    Abstract in Portuguese:

    Como a maior economia emergente e uma grande potência económica do mundo, a China é um tardio, mas um importante participante do clube do Direito da Concorrência, com a entrada em vigor de uma nova Lei Antimonopólio (LAM), em 1º de agosto de 2008. O presente trabalho focaliza o regime de controle das operações de concentração através da averiguação de uma série de regulamentos de execução promulgados depois da LAM. À luz das normas substantivas e processuais do regime do controle de concentração, o estudo faz uma comparação entre o regime chinês e os regimes dos Estados Unidos e da Uunião Europeia. Alguns resultados empíricos ilustram que a China está fazendo esforços para realizar uma convergência suave com as normas internacionais, enquanto a abordagem gradual de convergência dá à china a flexibilidade para parar, ajustar e fazer uma excepção sempre que necessário.

    Abstract in English:

    As the biggest emerging economy and a major economic power in the world, China is a late but a significant entrant into the competition law club, with the implementation of a new Anti-Monopoly Law (AML) on 1st August, 2008. The article focuses on the merger enforcement by examining the implementing regulations and orders related to merger control which were issued after the enactment of the AML. In light of the substantive standards and the procedural requirements of merger control, the article makes a comparison between Chinese regime and the U.S. and EU's standards. Some empirical findings on the AML and its merger enforcement has largely illustrated that China is making its efforts to realize a soft convergence with international norms, meanwhile, the gradual approach of convergence gives China the flexibility to stop, to adjust and to make an exception whenever necessary.
  • A legitimidade de normas de direito internacional: um diálogo com Thomas Franck Outros temas

    Moreira, Felipe Kern

    Abstract in Portuguese:

    O objetivo deste artigo é debater a noção de legitimidade de normas de direito internacional público proposta pelo jurista e professor da universidade de Nova York, Thomas Franck. Esta contribuição consiste na proposta teórica e multidisciplinar de descrever de que forma a legitimidade de normas jurídicas internacionais pode ser avaliada a partir de critérios de pedigree específicos. Além de tratar da legitimidade como determinação, validação simbólica, coerência e aderência, procura responder por que a justiça não seria um critério de qualificação de legitimidade de normas internacionais.

    Abstract in English:

    The aim of this article is to debate the notion of legitimacy of norms of public international law as purposed by the lawyer and professor of New York University, Thomas Franck. This contribution consists on a theoretical as well as multidisciplinary purpose in order to describe how the legitimacy of norms of international law could be evaluated through specific pedigree criteria. Beyond the criteria of determination, symbolic validation, coherence and adherence, this effort concerns to answer why the fairness wouldn't a criterion for the qualification of legitimacy in terms of international law norms.
  • Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente: o direito brasileiro e a convenção de Aarhus Outros temas

    Mazzuoli, Valerio de Oliveira; Ayala, Patryck de Araújo

    Abstract in Portuguese:

    O artigo examina a cooperação internacional para a preservação do meio ambiente na Lei dos Crimes Ambientais e propõe o seu entendimento à luz das regras do Direito Internacional Público, especialmente sob a óptica da Convenção de Aarhus de 1998 sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, sendo utilizadas legislação e doutrina, tanto produzida no Brasil quanto no direito comparado. Os resultados alcançados demonstram que o acesso à informação de cunho ambiental é fundamental ao aperfeiçoamento de uma cultura global de cooperação, sendo fundamental a informação, participação e interferência da coletividade nos processos de decisão ambientalmente relevantes. O ensaio conclui que a Convenção de Aarhus, conquanto ainda não ratificada pelo Brasil, serve de paradigma à legislação doméstica com relação ao dever de cooperar internacionalmente para fins de preservação do meio ambiente.

    Abstract in English:

    This article examines the international cooperation for environmental preservation in the Environmental Crimes Law, and suggests that the law can be understood in light of the rules of International Public Law, especially from the viewpoint of the Aarhus Convention of 1998 regarding access to information, public participation in the decisionmaking and access to justice in environmental matters. The results show that access to information of environmental nature is essential to the development of a global culture of cooperation is fundamental to information, participation and interference of the community in decision-making environmentally relevant. The essay concludes that the Aarhus Convention, while still not ratified by Brazil, should serve as a paradigm for domestic legislation in terms of the obligation for international cooperation in order to protect the environment.
  • Menos do que o dono, mais do que o parceiro de truco: contra a desconsideração da PJ para responsabilização de procurador de sócio de empresa Outros temas

    Salama, Bruno Meyerhof
  • Planejamento tributário e simulação: estudo e análise dos casos Rexnord e Josapar Outros temas

    Godoi, Marciano Seabra de; Ferraz, Andréa Karla

    Abstract in Portuguese:

    O artigo tem por campo de estudo o problema dos limites do planejamento tributário e sua relação com a simulação. Objetiva-se, após apresentar as polêmicas doutrinárias acerca do conceito de simulação, verificar se a jurisprudência adota o tradicional e restritivo conceito de simulação (fundado na análise isolada de cada operação e na identificação da vontade real das partes) ou um conceito mais amplo, informado por aspectos econômicos, operacionais e societários que transcendem a análise isolada e formal de cada uma das operações que compõem os planejamentos tributários. Examinam-se decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça sobre os casos Rexnord e Josapar, que podem ser considerados paradigmáticos da atual orientação jurisprudencial, e a conclusão é que os tribunais vêm se mostrando adeptos do conceito amplo de simulação, considerando ineficazes planejamentos baseados em negócios artificiosos e desprovidos de qualquer racionalidade econômica ou negocial.

    Abstract in English:

    The paper examines the question of the limits of tax planning and its relation with the legal concept of sham. The objective is to present the doctrinal controversies about the concept of sham, and to verify if brazilian courts adopt the restrictive conception of sham (which lies upon an isolated analysis of each transaction and tries to identify the real will of the parties) or the broader conception of sham, informed by economic, operational and corporation aspects which go beyond the formal and isolated analysis of each one of the transactions embedded in complex tax planning. We have examined decisions from Tax Administrative Federal Court, Judicial Federal court of 4th Region and Supreme Judicial Court concerning Rexnord and Josapar cases, which can be seen as paradigmatic ones. The conclusion is that courts have been showing a tendency to apply a broader conception of sham, and to deny protection to tax schemes based on artificial transactions, with no economic or business rationale.
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