Resumo em Português:

A globalização e a internacionalização das empresas são fenômenos que precisam ser considerados pelas modernas administrações tributárias. Fiscalizar e combater a evasão fiscal, o planejamento tributário agressivo e a lavagem de dinheiro somente com medidas domésticas tende a ser inócuo em uma dimensão global. Para lidar com esse cenário, novas formas de regulação e reguladores são exigidas. Sob este ponto de vista, um esforço no sentido de assinar tratados internacionais, convenções e acordos parece ser uma solução viável. O arcabouço legal brasileiro contém princípios e regras que tornam a cooperação internacional e o intercâmbio de informações (eoi) com outros países possíveis. Além disso, a administração tributária brasileira tem amplos poderes de acesso para obter informações para fins de intercâmbio internacional, assim como conta com ferramentas para produzir coercitivamente tais informações. Nesse contexto, o brasil tem realizado grandes esforços para adequar suas instituições e legislações aos padrões internacionais no que tange à troca de informações tributárias. No entanto, existem alguns obstáculos que precisam ser observados para uma execução mais eficaz destes mecanismos. Nesse sentido, este artigo se propõe a analisar algumas questões importantes referentes à moldura jurídica e institucional brasileira no intercâmbio de informações tributárias, tais como, a mudança de paradigma na atuação das administrações tributárias, a agenda da transparência fiscal e os acordos internacionais em matéria eoi, as decisões do supremo tribunal federal sobre o sigilo bancário e os direitos dos contribuintes brasileiros em relação ao eoi.

Resumo em Inglês:

Globalization and internationalization of companies are phenomena that need to be considered by modern tax administrations. In many situations, such as tax evasion, harmful tax competition and money laundering, domestic statutes seem to be ineffectual in a global dimension. Fo cope with that, new forms of regulation and regulators emerge. Under this view, an effort towards signing international treaties, conventions and agreements seems to be a feasible solution. The brazilian legal framework contains principles and rules that make international cooperation and exchange of information (eoi) with other countries possible. Furthermore, the brazilian tax administration has wide-ranging access powers to obtain information for international exchange purposes and has the tools to coercively produce such information. Brazil is following the right path to implement international exchange of information standards. However, there are some obstacles that need to be fixed for a more efficient implementation of these mechanisms. This article examines some topics of the brazilian legal and institutional framework on the tax exchange of information, such as a new model of approach of the tax administration, the tax transparency agenda and the international agreements on eoi matters, the brazilian supreme court rulings under bank secrecy and the rights of brazilian taxpayers regarding eoi.

Resumo em Português:

Tomando decisões da suprema corte dos estados unidos como corpusempírico e ponto de partida deste trabalho. Abordamos aqui dilemas da liberdade de expressão ou, mais especificamente, a espinhosa questão normativa de como tratar as chamadas expressões de ódio (racismo, machismo, homofobia ou outras formas de intolerância) em um regime democrático: censurar expressões intolerantes implica impedir o acesso de parte do demos à esfera pública. No entanto, expressões de ódio podem afetar gravemente os direitos, as oportunidades ou mesmo a integridade física de minorias. Ao rejeitar tanto o livre curso de expressões de ódio quanto a proibiçãotout court de toda e qualquer expressão que possa ser considerado intolerante, tentamos oferecer parâmetros normativos para a regulação desse gênero de discurso.

Resumo em Inglês:

taking united states supreme court’s decisions as the empirical basis and point of departure of this paper, my intention here is to approach a classical dilemma of free speech: the normative problem of how to handle with hate speech in a democratic system. Censoring this kind of speech prevents part of the demos to get into the public sphere. On the other hand, hate speech can seriously damage rights, opportunities and even physical integrity of minorities. By rejecting both comprehensive liberalization and complete ban of every of intolerant expressions, what i try to offer here is some reflection on normative guidelines to the regulation of this kind of speech.

Resumo em Português:

Apresentamos uma análise sistemática e crítica acerca da possibilidade de técnicas decisórias interpretativas e aditivas serem aplicadas em medidas de urgência do modo principal de controle judicial de constitucionalidade. Para tanto, esmiuçamos as características de tais técnicas processuais e as peculiaridades de sua aplicação nas ações típicas da jurisdição constitucional brasileira. Feito isso, avaliamos a compatibilidade de tais provimentos sumários com as peculiaridades das técnicas de controle interpretativas e aditivas. Enfim, apresentamos um estudo de caso, no qual os efeitos práticos de nossas reflexões são postos a prova.

Resumo em Inglês:

We present a systematic and critical analysis about the possible application of interpretative and additive decision-making techniques in emergency measures of abstract constitutional judicial review. To reach this goal, we inspect the main characteristics of such procedural techniques and the peculiarities of its application in the main actions of the brazilian constitutional jurisdiction. After that, we evaluate the compatibility of such summaries decisions with the peculiarities of the interpretative and additive control techniques. Finally, we present a case study, in which the practical effects of our thoughts are tested.

Resumo em Português:

A situação dos portos brasileiros tem sido identificada como um dos principais entraves para o desenvolvimento econômico do Brasil. Atribui-se esse problema, preponderantemente, aos altos custos e à pouca eficiência nas operações portuárias. Recentemente, com a ediçã da nova Lei dos Portos, foi estabelecido um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro, buscando dar maior agilidade às transações e modernizar o setor. Os arrendamentos portuários passaram a ser regulados de forma semelhante a uma concessão de serviço público, enfatizando-se parâmetros de desempenho e a regulação tarifária. A nova legislação traz importantes inovações, como o critério de julgamento nas licitações de arrendamentos, a não obrigatoriedade de pagamento de valor de outorga para a assunção das áreas e a maior facilidade para o estabelecimento de portos privados. O objetivo deste artigo é investigar os principais desafios jurídicos trazidos por essas inovações e como elas se adequam à estrutura requerida para um melhor funcionamento dos portos e para as perspectivas de investimentos no setor. Inicialmente, será abordado o processo de conversão da MP n. 595/2012 na lei n. 12.815/2013, enfatizando os principais pontos de debate e interesses em jogo que motivaram as alterações ao projeto de lei na fase do veto presidencial. Em seguida, será investigada a natureza jurídica dos arrendamentos portuários, analisando em que medida eles se aproximam do modelo de concessões de serviços públicos. No item seguinte, serão apontadas as modificações na competência do poder concedente e dos demais entes envolvidos na regulação do setor portuário. Serão analisadas, ainda, as mudanças no critério de julgamento das licitações dos arrendamentos e seus principais impactos. Por fim, serão feitas algumas observações a respeito da situação dos terminais de uso privativo. Concluiu-se que a nova Lei dos Portos, além de conferir aos arrendamentos portuários o mesmo tipo de regulação típica da concessão de serviços públicos, também prioriza a agilidade e o baixo custo das operações, trazendo perspectivas de crescimento para o setor, embora seu impacto exato seja incerto. O campo de estudo é o direito regulatório e o método utilizado foi o indutivo.

Resumo em Inglês:

The situation of the Brazilian ports has been identified as a major constraint to economic development in Brazil. This problem is attributed mainly to the high costs and low efficiency in port operations. Recently, with the enactment of the new Law of Ports, it was established a new regulatory framework for the Brazilian port sector, aiming to provide greater flexibility to the transactions and modernize the sector. Port leases will be regulated similarly to a public service concession, emphasizing performance parameters and tariff regulation. The new legislation brings important innovations, such as the criterion of judgment in bidding for leases, the not mandatory payment of grant value for the assumption of the areas and the facilitation for establishing private ports. The aim of this paper is to investigate the main legal challenges brought by these innovations and how they conform to the required structure for a better functioning of ports and the prospects of investment in the sector. Initially, we will address the process of conversion from MP no. 595/2012 to Law no. 12.815/2013, emphasizing the main points of debate and the interests at stake that motivated changes to the bill during the veto. Then we will investigate the legal status of port leases, analyzing the extent to which they approach the public service concessions model. In the next item, we will present the changes in the competence of the granting authority and other entities involved in the regulation of the port sector. Will be further analyze the changes in the criteria for judging the bids in port leases and its major impacts. Finally, we will make some observations regarding the status of private terminals. We conclude that the new law of ports attributes to port leases the same kind of regulation typical of public service concessions, and emphasizes agility and the low cost of operations, bringing growth prospects to the sector, although its exact impact is uncertain. The field of study of this article is regulatory law and its method was the inductive.

Resumo em Português:

O artigo analisa a moralidade do conflito na teoria social a fim de aclarar o potencial da categoria para uma abordagem normativa na investigação de situações sociais concretas. Para tanto, reconstrói ideias de alguns autores centrais do pensamento social, no interior de um quadro que os divide em modelos da manifestação, da interação e em críticos. Como resultado, diz-se que a tarefa da teoria é, antes de tudo, descrever e compreender como os atores mobilizam seus valores, nos embates que levam adiante. Porém a teoria pode contribuir, ainda, em diálogo com os mesmos atores sobre tais valores, para esclarecer a validade das exigências normativas em jogo, confrontando situações em que a autonomia está sendo ameaçada por distorções ou restrições estruturais do contexto.

Resumo em Inglês:

the article examines the morality of conflict in social theory in order to clarify the potential of the category for a normative approach in the investigation of concrete social situations with the help of law and justice. To do so, the article reconstructs the ideas of some central authors of social thought, within a framework that divides them in models of manifestation, models of the interaction and critical models. As a result, it is said that the task of the theory is, first of all, to describe and understand how actors mobilize their values, in clashes that they advance. But the theory may also contribute, in dialogue with the same actors on such values, to clarify the validity of the normative demands at stake, confronting situations where autonomy is being threatened by structural distortions or restrictions of context.

Resumo em Português:

O sentido de determinados atos normativos é muitas vezes construído no cotidiano, ao longo do tempo, em certo contexto histórico bem localizado, de forma difusa e pulverizada entre os atores sociais, sem uma instância centralizada de decisão que declare o “sentido oficial” de uma lei ou outro ato normativo qualquer. Caso semelhante ocorre no âmbito tributário, em que o sentido da norma muitas vezes é determinado por práticas reiteradas das autoridades administrativas, isto é, muitos contribuintes pautam suas decisões a partir da forma como a Administração Pública se posiciona sobre determinado assunto. Assim, ainda que não haja um ato normativo que discipline a posição do Fisco, é possível determinar os critérios jurídicos que ele utiliza, justamente porque há uma relação (comunicativa) entre contribuintes e Fazenda Pública. Entretanto, com certa frequência, muitos contribuintes são surpreendidos com a alteração repentina da posição sedimentada do fisco. Nesse sentido, uma necessária reflexão se impõe: os efeitos dessa alteração de critério jurídico poderiam retroagir? Pode a Administração Tributária cobrar retroativamente tributos que entendia que não eram devidos daquela forma? O sentido da norma só pode ser definido por instâncias centralizadas de decisão, ou ele é constituído também com base nas práticas reiteradas dos atores sociais? É, a partir desses questionamentos, relacionando tempo e direito, que esta investigação se propõe a estabelecer parâmetros interpretativos, preocupados em resguardar os direitos daqueles que tomaram suas decisões com base em critério considerado “legítimo” e, ao mesmo tempo, fortalecer a Administração Tributária, a partir de fundamentos democráticos.

Resumo em Inglês:

The meaning of certain normative acts is often built in the everyday life, over time, in a particular historical context well placed, in a diffuse and distributed way among social actors, without a centralized instance of decision that states the “official meaning” of law or any other normative act. A similar situation takes place in the context of taxation, in which the meaning of the norm is often determined by repeated practices of the administrative authorities, i.e., many taxpaying citizens base their decisions upon how the Public Administration stands on specific issue. Thus, although there is no legislative act that disciplines the position of the tax authorities, it is possible to determine the legal criteria it uses, precisely because there is a (communicative) relationship between taxpaying citizens and tax authorities. However, oftenly many taxpaying citizens are struck by a sudden change of “sedimented position” of the tax authorities. In this way, a necessary reflection arises: could the effects of this legal criteria change go backwards? Can the tax administration retroactively demand taxes when it didn’t consider them due in those terms? The meaning of the norm can only be set by centralized decision-making instances, or is it also defined based on the repeated practices of social actors? It is based on those questionings, relating time with law, that this research aims to establish certain interpretative parameters concerned for safeguarding the rights of those who made their decisions based on a “legit” consider criteria and, at the same time, for strengthening tax administration, from democratic foundations.

Resumo em Português:

Uma premissa parece ter-se difundido entre os defensores do sopesamento de direitos fundamentais: a premissa de que o sopesamento seria incompatível com a ideia de direitos como trunfos. Isso porque os interesses públicos e os direitos fundamentais deveriam ser sopesados sem qualquer tipo de prioridade fixa ou ordenação lexical. O propósito deste artigo é mostrar que o sopesamento e o caráter de trunfo dos direitos são não apenas compatíveis, mas também complementares. Defende-se, pois, que se pode conceber uma estrutura de direitos fundamentais que integre a ideia de trunfo e o sopesamento; e que é melhor e mais plausível que adotemos essa estrutura.

Resumo em Inglês:

There appears to be a widespread assumption among those who defend balancing in constitutional rights that it is incompatible with the idea of rights as trumps, because public interests and constitutional rights are to be balanced without any type of pre-fixed priority or lexical ordering. My purpose in this article is to show that both trumping and balancing are not only compatible, but possibly complementary. What i will argue is that it is not only possible to have a workable arrangement of constitutional rights that incorporates both trumping and balancing, but it is also better and more plausible if we have one.

Resumo em Português:

O objeto deste artigo é a implantação da política voltada ao trabalho prisional em regime fechado no Distrito Federal. As pesquisas realizadas indicam que, no Brasil, o trabalho prisional, especialmente no regime fechado, a despeito de sua posição central no modelo clínico reabilitador (art. 1º da LEP), ocupa pouco espaço na agenda política. As escassas iniciativas mostram a deficiente implantação das ações direcionadas à inserção do trabalho prisional no regime fechado. Essa análise inicial sugere diferentes questionamentos. Se o trabalho prisional se constitui em instrumento central do modelo idealizado na LEP, que razões explicam a escassa efetividade do comando legal? De que forma o trabalho prisional perde espaço nas práticas e rotinas dos atores que participam do processo de gestão penitenciária e execução penal? A partir de análise documental e entrevistas em profundidade, este artigo tem por objetivo analisar as representações sociais de atores sociais diretamente envolvidas na implantação e execução da política penitenciária no Distrito Federal. Pretende-se, assim, a partir dessa estratégia metodológica, adensar o conhecimento sobre as práticas do sistema prisional no Brasil.

Resumo em Inglês:

This article intends to discuss the work on the prison system in the Federal District. despite the prison work is a fundamental task in the Penal Execution Law (article 1), it has a limited importance in the political agenda. This analysis leads to some questions: if work in prison is important as an instrument of rehabilitation, what explain this lack of relevance? How the work in prison is neglected in the political agenda of the actors involved in the administration and execution of the Penal Execution Law? Using in-depth interviews, the objective is to analyze the social representations of the social actors who deal with the penitentiary policies in the Federal District. Thus, the purpose is, from this methodological approach, to get to know the practices of the Brazilian penitentiary system.

Resumo em Português:

Em tempos de “fichalimpismo” e de excesso de intervenção judicial na definição das regras do jogo democrático, impõe-se uma renovada reflexão sobre a dimensão jusfundamental dos direitos políticos, em especial, em relação ao direito fundamental de ser eleito. O objetivo geral deste artigo consiste em demonstrar que os casos de inelegibilidades infraconstitucionais disciplinados entre nós pela Lei Complementar n. 64/90 (doravante LC n. 64/90) não se compatibilizam com a garantia convencional prevista no art. 23, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (doravante Convenção Americana ou convenção), que só admite que eles sejam restringidos “exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal.” Diante desta incompatibilidade, os juízes nacionais encontram-se autorizados a negar vigência à lei nacional e a fazer valer a proteção prevista na Convenção, a despeito de existir decisão proferida pelo STF em controle abstrato de constitucionalidade revestida de força vinculante.

Resumo em Inglês:

The emergence of a strong level of moralization and interference of the Judicial Power on the democratic game rules demands the reflection about the fundamental dimension of the political rights, specially, the right to be voted. In this article, I argue that almost all the hypothesis defined by the Brazilian Ineligibilities Act (Lei Complementar nr. 64/90) are not compatible with the guarantee ensured by the article 23 of American Convention on Human Rights, whereby all the citizens shall enjoy “the right and opportunity” (art. 23) to “be elected in genuine periodic elections” (art. 23, 1.b), and the exercise of this right should be restrict “only on the basis of age, nationality, residence, language, education, civil and mental capacity, or sentencing by a competent court in criminal proceedings” (art. 23.2). Because of this, all the domestic judges are authorized to deny validity to the national statute, and apply directly the conventional guarantee, despite the fact that the Brazilian Supreme Court had uphold the ineligibilities Act by a decision endowed with binding force for all the national judges.

Resumo em Português:

este artigo explica como os conceitos de Biopolítica e homo sacer contribuem para a compreensão do que aconteceu no campo de concentração e centro de tortura Villa Grimaldi, durante a ditadura do general Augusto Pinochet, no Chile. Os presos eram humilhados e torturados, perdendo sua condição de sujeitos de direito. O processo de reificação dos prisioneiros realizado pelos guardas e agentes sádicos somou-se à impossibilidade de as vítimas se defenderem legalmente diante dos tribunais. A figura arcaica romana do homo sacer é perfeitamente aplicável para explicar a situação das pessoas mantidas em campos de concentração clandestinos como Villa Grimaldi. A noção de superstes tormentorum (sobrevivente da tortura) é também apresentada aqui para uma discussão mais aprofundada, a fim de se referir ao processo complexo e doloroso em que as “testemunhas-vítimas-sobreviventes” do horror da Villa Grimaldi e outros espaços similares tentam se reinserir na sociedade.

Resumo em Inglês:

This article explains how the concepts of Biopolitics and homo sacer contribute to the understanding of what happened in the Villa Grimaldi concentration camp and torture center during the dictatorship of General Augusto Pinochet, in Chile. Prisoners were humiliated and tortured, losing their condition as subjects of law. The reification process of the prisoners by sadist guards and agents was added to the impossibility of the victims to legally defend themselves in front of tribunals. The archaic Roman law figure of homo sacer is perfectly applicable to explain the situation of the persons kept in clandestine concentration camps as Villa Grimaldi. The notion of superstes tormentorum (survivor of tortures) is also presented here for further discussion in order to refer to the complex and often painful process in which the ‘victims-survivors-witnesses’ of the horror of Villa Grimaldi and other similar spaces try to reinsert in society.

Resumo em Português:

O artigo apresenta uma crítica ao processo de universalização do direito, concebido pelo projeto iluminista e que é fundamento tanto da concepção moderna de direitos humanos quanto da definição de padrões jurídico-políticos de desenvolvimento para as diversas regiões da sociedade mundial. A partir do recurso à noção de desigualdade material e (neo)colonialismo, são identificadas contradições no discurso jurídico universal que, dado seu fundamento moral unitário, o tornam meio de estabelecimento de hierarquias regionais e de recolonização das práticas jurídicas do sul. Ao caráter autoritário do universalismo jurídico dominante contrapõe-se, ao final, projeto alternativo de direito global baseado na noção de heterogeneidade.

Resumo em Inglês:

This paper presents a critique on the process of universalization of law, designed by the illuminist project, and foundation for both the modern understanding of human rights and the definition of juridical-political patterns of development for different areas of world society. The critique is drawn from the reception of post-colonial studies in the area of sociology of law. Based on the notion of neocolonialism, contradictions in universal juridical discourse are identified, since its unitary moral foundation becomes a means for establishment of regional hierarchies and re-colonization of southern juridical practices. In conclusion, the alternative global law project based on the notion of heterogeneity is confronted with the authoritarian character of dominant juridical universalism.

Resumo em Espanhol:

Este artículo aborda el tema del reconocimiento y el acceso a los derechos de los migrantes internacionales que habitan en Argentina. Específicamente, se analiza las decisiones judiciales del Tribunal Superior de Justicia de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires (TSJ Baires) respecto al derecho al trabajo y al ejercicio de la docencia de maestros extranjeros. Se efectúa el análisis desde una perspectiva sociológica, ya que se ha focalizado en las representaciones sociales que se pueden rastrear en la sentencia. En suma, se ha logrado evidenciar que la mirada de la mayoría de los jueces intervinientes en el caso se encuentra cargada de elementos nacionalistas (de tipo culturalista y constitucionalista), que obstaculizan garantizar el acceso de los migrantes internacionales al derecho en cuestión.

Resumo em Inglês:

This article discusses the issue of recognition and access to the rights of international migrants living in Argentina. Specifically, it discusses the judicial decisions of the Superior court of Justice of the Autonomous City of Buenos Aires (TSJ Baires) with regard to the right to work and exercise of the teaching of foreign teachers. The analysis is carried out from a sociological perspective, since it has been focused on the social representations that can be tracked in the sentence. In short, it has achieved to demonstrate that the look of the majority of the judges interveners in the case is loaded with nationalistic elements (of type culturalist and constitutionalist) that prevents to guarantee the access of the international migrants to the right in question.