Revista Direito GV, Volume: 11, Número: 2, Publicado: 2015
  • EDITORIAL Editorial

    Machado, Marta Rodriguez de Assis; Barbieri, Catarina Helena Cortada
  • Subjugadas pela família: mulheres no Estado Desenvolvimentista Colombiano entre 1966 e 1990 Gênero, Raça E Pobreza: A Abordagem De Múltiplas Identidades Pelo Direito

    Garcia, Helena Alviar

    Resumo em Português:

    RESUMO Este artigo analisa a evolução da política social na colômbia relacionada às políticas de desenvolvimento macroeconômicas e a família desde 1966. partindo do pressuposto de que muitas reformas legais não têm sido capazes de redistribuir recursos entre as linhas de gênero devido à sua incapacidade de trazer para o primeiro plano modelos de desenvolvimento econômico e suas consequências em um quadro mais amplo de políticas macro, o principal objetivo deste artigo é o de tornar explícitas as limitações impostas às mulheres por tal estrutura. Por conseguinte, planos de desenvolvimento e outros documentos pertinentes referentes a políticas públicas são analisados minuciosamente com o intuito de demonstrar que os mesmos limitam as possibilidades de reformas destinadas à redistribuição de recursos para as mulheres, em função de sua compreensão da família como uma unidade que segue a sorte do homem “chefe da família” e como o local essencial da reprodução tradicional, cultural e biológica. Assim, as mulheres, entendidas como as responsáveis pela reprodução humana e não como trabalhadoras ou cidadãs, são subordinadas à reprodução de famílias patriarcais, afetando estruturalmente o acesso das mulheres aos recursos.

    Resumo em Inglês:

    ABSTRACT This article analyzes the evolution of social policy in Colombia in relation with macroeconomic development policies and family since 1966. Understanding that many legal reforms have been unable to redistribute resources across gender lines because of their inability to foreground economic development models and its consequences in macro policy framework, the main objective of this article is to make explicit the limitations imposed to women by them. Accordingly, development plans and other policy documents are taken seriously in order to show through a close reading of them that they limit the possibilities of reforms aimed at redistributing resources towards women because of their understanding of the family as a unit that would follow the luck of its male head and as the essential site of traditional, cultural and biological reproduction. Thus, women, understood as the responsible for human reproduction, and not as workers or citizens, were subordinated to the reproduction of patriarchal families, structurally affecting women’s access to resources.
  • Desafios na implementação da Lei Maria da Penha Gênero, Raça E Pobreza: A Abordagem De Múltiplas Identidades Pelo Direito

    Campos, Carmen Hein de

    Resumo em Português:

    RESUMO Este artigo discute a situação das principais instituições que compõem a rede especializada de atendimento à mulher em situação de violência e seu impacto sobre a implementação da Lei Maria da Penha. Partindo do trabalho da Comissão Parlamentar que investigou a violência contra a mulher, o artigo amplia as reflexões existentes sobre os serviços, apontando os principais obstáculos e os novos desafios para o reforço da dimensão preventiva e assistencial proposta pela lei.

    Resumo em Inglês:

    ABSTRACT This article analysis the specialized network institutions for domestic violence against women and its impact on the implementation of the maria da penha law. Based on the work of the parliamentary commission that investigated violence against women, the article widens the existing reflections on services, pointing out the main obstacles and new challenges to strengthen the preventive dimension proposed by the law.
  • Acesso à justiça e violência doméstica e familiar contra as mulheres: as percepções dos operadores jurídicos e os limites para a aplicação da Lei Maria da Penha Gênero, Raça E Pobreza: A Abordagem De Múltiplas Identidades Pelo Direito

    Pasinato, Wânia

    Resumo em Português:

    RESUMO Este artigo baseia-se nos resultados da pesquisa “Violência contra a mulher e acesso à justiça”, que teve como objetivo refletir sobre a efetividade da aplicação da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (CEPIA/Fundação Ford) e seus efeitos para a ampliação do acesso à justiça para as mulheres em situação de violência. Empiricamente, a pesquisa se realizou como estudos de caso em Porto Alegre, Recife, Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo. Foram entrevistados 64 operadores do direito e outros profissionais que atuam com a aplicação da Lei. A pesquisa permitiu analisar as distâncias entre os dispositivos legais, as práticas profissionais e as rotinas institucionais de aplicação da legislação fortemente orientadas por estereótipos de gênero entre outros. Conclui-se que na brecha entre o formal e a prática se reproduzem as discriminações contra as mulheres que limitam seus direitos de acesso à justiça e sustentam seu não reconhecimento como sujeito de direitos.

    Resumo em Inglês:

    ABSTRACT This article is based on the research findings on “violence against women and access to justice”, which aimed to reflect on the effectiveness of the application of law no. 11.340/2006 (maria da penha law) (cepia/ford foundation) and its effects expanding access to justice for women in situations of violence. Empirically, the research was conducted as case studies in porto alegre, recife, salvador, rio de janeiro and sao paulo. 64 of law operators were interviewed and other professionals who work with the application of the law. The survey allowed us to analyze the gap between the legal provisions, professional and institutional routines applying the heavily oriented legislation for gender stereotypes practices among others. It is concluded that the gap between the formal and the practice reproduce discrimination against women that limit their rights to access to justice and support their non-recognition as a subject of rights.
  • Reivindicando e defendendo o direito ao aborto na África do Sul Gênero, Raça E Pobreza: A Abordagem De Múltiplas Identidades Pelo Direito

    Albertyn, Cathi

    Resumo em Português:

    RESUMO A transição sul-africana para a democracia permitiu reivindicações de sucesso para a igualdade de gênero e direitos reprodutivos na constituição e na lei. Este artigo explora essa transição com o enfoque sobre a promulgação de lei progressiva sobre aborto; o feminismo, direitos e as narrativas de saúde pública que a justificaram; e a maneira com a qual transformou normas constitucionais e legais sobre as mulheres e a escolha reprodutiva, apesar da sociedade amplamente conservadora em que foi construída. Em seguida, discute-se a vigência de vinte anos da lei, com destaque para a sua implementação desigual em face da significativa resistência normativa e de narrativas mutáveis. Descreve-se também o fluxo e refluxo da proteção dos direitos na mudança de condições sociais e políticas e demonstra-se a importância das garantias constitucionais e legais para o aborto como um baluarte contra a sua erosão. Ao mesmo tempo, observa-se a importância da vontade política, das narrativas feministas e do ativismo da sociedade civil na manutenção de um acesso efetivo ao aborto seguro e legal para as mulheres pobres, pretas e das classes trabalhadora e rural.

    Resumo em Inglês:

    ABSTRACT The South African transition to democracy enabled successful claims for gender equality and reproductive rights in the Constitution and in law. This article explores that transition with a focus on the enactment of a progressive abortion law; the feminist, rights and public health narratives that justified it; and the manner in which it transformed constitutional and legal norms about women and reproductive choice, despite a broadly conservative society. Then, it discusses twenty years of the Act in practice, highlighting its uneven implementation in the face of significant normative resistance and changing narratives. It also describes the ebb and flow of rights protection in changing social and political conditions, and demonstrates the importance of constitutional and legal guarantees to abortion as a bulwark against their erosion. At the same time, it illustrates the importance of political will, feminist narratives and civil society activism in maintaining effective access to safe, legal abortion for poor, black, working class and rural women.
  • A Defensoria Pública e o reconhecimento das diferenças: potencialidades e desafios de suas práticas institucionais em São Paulo Gênero, Raça E Pobreza: A Abordagem De Múltiplas Identidades Pelo Direito

    Vieira, Vanessa Alves; Radomysler, Clio Nudel

    Resumo em Português:

    Resumo A análise visa identificar o papel da Defensoria Pública na promoção do reconhecimento às diferenças. Será apresentado o contexto normativo para a proteção de grupos estigmatizados pela instituição e, com base na formulação teórica de Nancy Fraser, uma proposta de caracterização desses grupos. Em seguida, serão analisados desafios e possibilidades de práticas institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que podem favorecer o reconhecimento das diferenças: os Núcleos Especializados, as ações afirmativas, a produção de dados e os mecanismos de participação popular. A partir dessa análise, será possível construir a hipótese de que apesar de o foco das atribuições da Defensoria Pública ser atender àqueles carentes de recursos econômicos, o não reconhecimento de diferenças produz obstáculos ao acesso à justiça e à paridade participativa, que devem ser enfrentados pela instituição. Há muitos desafios a serem enfrentados para o reconhecimento das diferenças nas práticas institucionais da Defensoria Pública. Uma reflexão profunda sobre o tema é necessária. A proposta deste artigo é apenas iniciá-la.

    Resumo em Inglês:

    ABSTRACT This essay intends to investigate the role of the Public Defender’s Office in promoting the recognition of difference. The normative context for the protection of stigmatized groups and a proposal for the characterization of these groups in accordance with Nancy Fraser’s theory will be presented. Subsequently, the challenges and Public Defender’s Office institutional practices that may be favorable to the recognition of differences such as Specialized Centers Offices, affirmative action, data production and the means for public participation will be analyzed. Based on this analysis, it will be possible to raise the hypothesis that although the aim of the Public Defender’s Office is to work for those who lack sufficient financial resources, the non-recognition creates obstacles to the access of justice and to participatory parity that must be overcome by the institution. There are many challenges to be faced in order to have the recognition of difference in the Public Defender’s Office institutional practices. An in-deep reflection over this subject is mandatory. The main objective of this article is to instigate it.
  • CEDAW e a intersecção de identidades de mulheres: uma abordagem pioneira para a discriminação interseccional Gênero, Raça E Pobreza: A Abordagem De Múltiplas Identidades Pelo Direito

    Campbell, Meghan

    Resumo em Português:

    RESUMO O CEDAW compromete-se a eliminar todas as formas de discriminação e alcançar a igualdade de gênero para que todas as mulheres possam exercer e gozar de seus direitos humanos. Este artigo argumenta que isso inclui implicitamente o compromisso de compreender e abordar a discriminação interseccional. As mulheres experimentam desvantagem e discriminação com base no seu sexo e gênero, mas isso também está intrinsecamente ligado a outras identidades, fatores e experiências, tais como raça e pobreza. Sob a perspectiva do CEDAW, se sexo e gênero são uma das bases para a discriminação, é necessário examinar como outras identidades e fatores contribuem para a discriminação de gênero e desigualdade. O Comitê CEDAW tem sido pioneiro nessa abordagem nas Recomendações Gerais, Comunicações Individuais, Inquérito e Observações Finais, mas não tem consistentemente aplicado esta abordagem fluida e expansiva. O artigo apresenta três soluções complementares a estas inconsistências: um quadro analítico de igualdade transformadora, uma recomendação geral sobre interseccionalidade e cursos e treinamento para os membros do Comitê CEDAW.

    Resumo em Inglês:

    ABSTRACT CEDAW is committed to eliminating all forms of discrimination and achieving gender equality so that all women can exercise and enjoy their human rights. This article argues that this implicitly includes a commitment to understanding and addressing intersectional discrimination. Women experience disadvantage and discrimination based on their sex and gender and that is inextricably linked to other identities, factors and experiences such as a race and poverty. Under CEDAW, if sex and gender is one of the bases for the discrimination, it is necessary to examine how other identity and factors contribute to gender discrimination and inequality. The CEDAW Committee has been pioneering this approach in the General Recommendations, Individual Communications, Inquiry Procedure and Concluding Observations, but it has not been consistently applying this fluid and expansive approach. The article poses three complementary solutions to these inconsistencies: a transformative equality analytical framework, a General Recommendation on intersectionality and workshops and training for CEDAW Committee members.
  • A construção da memória e da verdade numa perspectiva de gênero Gênero, Raça E Pobreza: A Abordagem De Múltiplas Identidades Pelo Direito

    Teles, Maria Amélia de Almeida

    Resumo em Português:

    Resumo O texto discute a necessidade de uma construção da memória e da verdade sob uma perspectiva de gênero acerca da participação feminina na resistência contra a ditadura militar brasileira (1964-1985), visto que esta ocorreu de forma intensa e o tema ainda hoje não é devidamente tratado.

    Resumo em Inglês:

    ABSTRACT The paper discusses the necessity of a construction of memory and truth from a gender perspective on women’s participation in the resistance against the Brazilian military dictatorship (1964-1985), as this occurred in an intense way and the issue is still not properly treated.
  • Entre a soberania da lei e o chão da prisão: a maternidade encarcerada Gênero, Raça E Pobreza: A Abordagem De Múltiplas Identidades Pelo Direito

    Braga, Ana Gabriela Mendes

    Resumo em Português:

    Resumo A criminosa e a mãe ocupam lugares opostos no repertório de papéis designados às mulheres na nossa sociedade. A partir de cinco micronarrativas de mulheres encarceradas no Brasil, pretende-se problematizar o exercício da maternidade na prisão e o lugar da “mãe criminosa” no sistema de justiça. As estórias aqui narradas são frutos da pesquisa “Dar à luz na sombra”, que teve como objetivo identificar necessidades e entraves para o exercício dos direitos maternos de mulheres em situação de prisão. Para tanto, foi utilizada a pesquisa empírica de abordagem qualitativa, com combinação das técnicas de entrevistas, grupo focal, visita in loco, somadas à pesquisa legislativa e bibliográfica. Ao final, serão discutidas as estratégias, problemáticas e consequências que envolvem a defesa de direito das mulheres e a luta do movimento feminista em relação ao sistema de justiça criminal. Por fim, serão elencadas algumas pautas importantes de pesquisa para a continuidade do presente debate.

    Resumo em Inglês:

    ABSTRACT The criminal and the mother occupy opposite places in the repertory of papers assigned to women in our society. From five micronarratives of women incarcerated in Brazil, this paper aims to discuss the exercise of maternity in the prison and the place of “criminal mothers” in the justice system. These stories have been collected during the research “Giving birth on prison”, which aimed to identify needs and obstacles to ensure the rights of incarcerated women. This research used an empirical method based on a qualitative approach that combines the realization of interviews and focus group with some visits “in locus”, complemented by legislative and bibliographical research. This paper proposes a reflection beyond the original analysis. It discusses the strategies, the problems and the consequences involved in the defense of women’s rights in relation to the criminal justice system under a feminist perspective. Besides that, this paper will propose some important research lines that could help the evolution of this debate.
  • A jurisprudência brasileira acerca da maternidade na prisão Gênero, Raça E Pobreza: A Abordagem De Múltiplas Identidades Pelo Direito

    Simas, Luciana; Ventura, Miriam; Baptista, Michelly Ribeiro; Larouzé, Bernard

    Resumo em Português:

    Resumo O estudo analisa criticamente decisões que envolvem mulheres presas e seus filhos nascidos na prisão. A pesquisa foi realizada nos bancos de dados do STF, do STJ e dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Mato Grosso, de 2002 a 2012. Das 3.720 ementas identificadas a partir de descritores específicos, foram selecionados apenas 122 documentos relativos ao objeto da pesquisa. Tal resultado sugere uma invisibilidade do tema na instância judicial no período pesquisado. Grande parte dos julgados refere-se a tráfico, abordando o caráter hediondo associado ao delito e a aplicação de medidas de encarceramento, apesar de a maioria das presas ser primária e provisória. Destacam-se pedidos de prisão domiciliar e de liberdade provisória, em sua maioria indeferidos. O direito indisponível da criança à amamentação, à saúde e à convivência com a mãe, por vezes, é limitado diante do discurso de garantia da ordem e segurança pública.

    Resumo em Inglês:

    ABSTRACT This article presents a critical analysis of decisions that involves incarcerated women and their child born in prison. A search was performed in the data banks of Brazilian superior courts (the STF, STJ and the Tribunais de Justiça of Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Mato Grosso), from 2002 to 2012. From the 3.720 syllabus identified from specific descriptors, only 122 documents relating to the object of research were chosen. This result suggests the invisibility of this theme in the judicial proceedings during the period surveyed. A large proportion of reasons adduced refers to drugs traffic, and address the hideous nature of the offence and the application of incarceration measures in spite of most incarcerated women be primary and provisional detainees. It can be highlighted requests of domiciliary prison and release on bail, which, in most instances, were not granted. The child indisposable right to breast-feeding, to health and to living with his mother is often limited in front of a discourse of guarantee of order and public security.
  • Pesquisas em cadeia Gênero, Raça E Pobreza: A Abordagem De Múltiplas Identidades Pelo Direito

    Diniz, Debora

    Resumo em Português:

    Resumo Este ensaio é um relato de experiências de pesquisas em cadeia. Cadeia é metonímia para o arquipélago punitivo – manicômios judiciários, prisões e unidades socioeducativas. Ao final, provoco as formas de escritura e vidência sobre cadeias e bandidos. Arrisco dizer que as pesquisas sobre cadeia são masculinas na escrita e na vidência.

    Resumo em Inglês:

    ABSTRACT This paper is a personal account of my research experiences in Brazilian prisons. Prison is a figure of speech, which represents a punitive archipelago – forensic hospitals, jails, and youth detention centers. At the end, I provoke a debate over forms of seeing prisons and persons and writing about them. I dare say the studies about prison are male gendered based.
  • Entre um sistema eleitoral dispersivo e um regramento parlamentar concentrador: O Comportamento dos Deputados Federais Outros Temas

    Pinto, Júlio Roberto de Souza

    Resumo em Português:

    Resumo Este trabalho procura combinar uma explicação da ação dos deputados federais da 53ª Legislatura (2007-2011), a partir de elementos estruturais, sobretudo as constrições e as potencialidades objetivas inscritas nas estruturas partidárias, com uma compreensão das representações que esses parlamentares fazem da própria conduta. No curso desse processo, busca explicar/ compreender a influência da combinação presidencialismo/ representação proporcional com lista aberta, de um lado, e da combinação de poder de agenda do presidente da República/ centralização dos trabalhos da Câmara dos Deputados nas mãos dos líderes partidários, de outro, sobre o comportamento parlamentar, assim como as ações dos deputados tendentes a reproduzir ou transformar esse estado de coisas. Conclui que as regras políticas vigentes no Brasil têm concorrido para a formação de uma multiplicidade de partidos políticos fracos, com pouca capilaridade social, identidade ideológico-programática e coesão, consistindo de políticos individualistas, particularistas, personalistas e apartidários, bem como de lideranças parlamentares que não conseguem influenciar, de modo decisivo, o comportamento das respectivas bancadas. Em compensação, o governo tem ocupado todos os vazios de poder que os partidos e as lideranças partidárias não têm sido capazes de preencher nas estruturas da Câmara dos Deputados. Valendo-se dos poderosos recursos postos a sua disposição, o governo tem definido a configuração do tabuleiro político da Câmara, não somente cooptando deputados da oposição, mas também determinando a escolha e a manutenção dos líderes das bancadas partidárias que integram sua base de sustentação. A análise comparada das últimas tentativas de reforma do sistema eleitoral-partidário, de uma banda, e de limitação dos poderes de agenda do presidente, de outra, deixa claro que o governo é a grande força mobilizadora das estruturas existentes na Câmara dos Deputados.

    Resumo em Inglês:

    ABSTRACT This study seeks to combine an explanation of the actions of the members of the Brazilian Chamber of Deputies during the 2007-2011 legislative term, taking into account structural elements, particularly the objective constrictions and potentialities underlying the party structures, with an interpretative understanding of the representations the deputies make of their own conduct. In the course of this process, it seeks to explain/understand the influence that the combination presidential system/open-list proportional representation, on the one hand, and the combination president’s control of the political agenda/Chamber of Deputies’ centralized structure, on the other hand, exert on parliamentary behavior, as well as the actions of the deputies intended to reproduce or transform this state of affairs. It concludes that the existing political rules in Brazil have contributed to the formation of a multiplicity of weak political parties, with little social capillarity, ideological-programmatic identity and cohesion, consisting of individualistic, particularistic, personalistic, and non-partisan politicians, as well as of parliamentary leaders who cannot influence, decisively, the behavior of their own benches. In return, the executive branch of the government has occupied all the gaps of power that parties and party leaders have been unable to fill in the structures of the Chamber of Deputies. Taking the advantage of powerful resources put at its disposal, the executive branch of the government has defined the configuration of the political chessboard of the Chamber, not only co-opting opposition deputies but also determining the choice and maintenance of the leaders of party groups who make up its support base. Comparative analysis of recent attempts to reform the electoral-partisan system, on the one side, and to limit the president’s control of the political agenda, on the other side, makes clear that the executive branch of the government is the great mobilizing power of existing structures in the Chamber of Deputies.
  • Constituindo a constituição: entre paradoxos, razões e resultados Outros Temas

    Lorenzetto, Bruno Meneses; Kozicki, Katya

    Resumo em Português:

    Resumo O artigo tem como objetivo a identificação de paradoxos nos momentos constituintes, mas também na continuidade da tensão entre constitucionalismo e democracia. Tais paradoxos auxiliam na compreensão de problemas na jurisdição constitucional e nos processos de produção da Constituição. Eles também são identificados nas críticas à agregação de resultados nas formulações de decisões coletivas. No que diz respeito à realidade brasileira, analisa-se a aproximação de nossa tradição jurídica a elementos estruturantes do Common Law, assim como discute-se a não transcendência dos motivos determinantes nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

    Resumo em Inglês:

    ABSTRACT The article has as its objective the identification of paradoxes on constituent moments, but also on the continuity of the tension between constitutionalism and democracy. Those paradoxes help on the comprehension of the problems related to the constitutional jurisdiction and on the processes of constitution making. They are also identified on the critiques directed to the aggregation of results on the formulation of collective decisions. In regard of Brazilian reality, it is analysed the approximation of our juridical tradition to structural elements of the Common Law, as well as it is discussed the non-transcendence of the determinant reasons on the decisions made by the Supremo Tribunal Federal.
  • Considerações sobre o conceito de dignidade humana Outros Temas

    Frias, Lincoln; Lopes, Nairo

    Resumo em Português:

    RESUMO O princípio da dignidade humana adquiriu papel central nas constituições nacionais e nos tratados internacionais modernos e é frequentemente utilizado como base para decisões judiciais sobre os mais diversos assuntos. Apesar disso, o presente artigo defende que seu conteúdo é demasiadamente impreciso, o que reduz a objetividade dos documentos em que é empregado – um problema que fica evidente em ações envolvendo problemas distributivos, tais como as demandas judiciais por medicamentos. A primeira seção apresenta duas distinções: a diferença entre o sentido hierárquico e o sentido igualitário da dignidade e a diferença entre a função protetora e a função substancial dessa noção. As seções seguintes contêm as críticas à ambiguidade do conceito de dignidade e a proposta de Luís Roberto Barroso (2013) sobre como lidar com essa questão. A quarta seção aborda alguns problemas da proposta de Barroso e oferece em seu lugar três definições da dignidade humana: (a) uma partindo de alguma propriedade intrínseca, (b) outra baseada nas condições externas e (c) outra partindo de uma propriedade adquirida (a autonomia pessoal). A primeira definição é considerada insatisfatória dada sua vulnerabilidade à arbitrariedade e ao uso abusivo. Diante isso, a conclusão é que a dignidade humana deve ser definida a partir de uma combinação das duas últimas definições, isto é, da autonomia pessoal e das condições para desenvolvê-la e exercê-la.

    Resumo em Inglês:

    ABSTRACT The principle of human dignity acquired a central role in modern national constitutions and international treaties and is often used as a foundation for sentences on a variety of issues. Nonetheless, the present paper argues that its content is very imprecise, and thus limits the objectivity of the documents and sentences which employ this notion – a problem which is evident in processes dealing with distributional problems, like the judicial processes to obtain prescription drugs from the State. The first section presents two relevant distinctions: the hierarchical versus the egalitarian meaning of human dignity and the protective versus the substantial function of this notion. The next sections contain criticisms to the ambiguity of concept of dignity and the proposal of Luís Roberto Barroso (2013) on how to circumvent this problem. The fourth section deals with some problems in Barroso’s proposal and offers instead three definitions of human dignity: (a) one based on some intrinsic property, (b) another one based on external conditions, and (c) another one based on an acquired property (personal autonomy). The first definition is considered unsatisfactory given its vulnerability to arbitrariness and excessive use. Thus, the conclusion is that human dignity should be based on the last two definitions, that is, personal autonomy and the conditions required to develop and deploy it.
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