Revista Direito GV, Volume: 16, Issue: 3, Published: 2020
  • Questões de raça na luta contra a violência de gênero: processos de subalternização em torno da Lei Maria da Penha ARTIGOS

    Bernardes, Márcia Nina

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A Lei Maria da Penha (LMP) constitui uma enorme conquista na luta pela paridade de gênero. O processo social que resultou na LMP alterou significativamente os termos em que se discutia violência doméstica no país, permitindo que o tema saísse das rodas de especialistas e se transformasse em um ponto importante de debate na esfera pública. No entanto, seus resultados têm sido diversos em relação a diferentes corpos de mulheres. Pesquisas sobre a efetividade da lei mostram que ela tem servido para diminuir a incidência da violência contra mulheres brancas, mas não tem surtido o mesmo efeito para a proteção das mulheres negras. A partir de lentes teóricas fornecidas pelos feminismos negros e dos feminismos pós e decoloniais, pode-se afirmar que a mulher negra vítima de violência é subalternizada, e, neste artigo, é discutido qual o papel da militância e do sistema de justiça nesse processo de subalternização. A intenção é, por um lado, de problematizar – em vez de condenar – estratégias do movimento feminista hegemônico brasileiro na formulação e na fiscalização da lei que contribuem para a reprodução da hierarquia entre as mulheres. Por outro lado, busca-se evidenciar como o Judiciário funciona de modo a manter as hierarquias raciais nas questões de violência de gênero.

    Abstract in English:

    Abstract The Maria da Penha Law (MPL) constitutes a great achievement in the struggle for gender parity. The social process that resulted in the MPL significantly altered the terms in which domestic violence was discussed in the country, allowing the issue to leave the circle of experts and become an important point of debate in the public sphere. However, its results have been diverse with respect to different women’s bodies. Data show that the law has served to decrease the incidence of violence against white women, but it has not had the same effect for the protection of black women. Relying on theoretical framework provided by black feminisms and decolonial/postcolonial feminisms, this article presents contends that black women who are victims of violence have been subalternized and silenced, and it discusses the role which the hegemonic feminism and the judicial system play in this process. The intention, on one hand, is to problematize, rather than condemn, strategies of the Brazilian hegemonic feminist movement in the formulation and enforcement of this law, which contribute to the reproduction of hierarchies amongst women. On the other hand, this paper also aims to evidence how the judicial system functions in order to maintain racial hierarchies in questions related to gender violence.
  • “Desde que começa a ação da justiça, cessa a ação da polícia”: as reformas da justiça criminal no Brasil do século XIX Artigo

    Corrêa, Thiago Pinheiro; Cordeiro, Nefi

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O trabalho resgata o contexto histórico das reformas judiciárias no Brasil ao longo do século XIX, com enfoque no processo de gradual separação funcional e especialização das atividades judiciárias e policiais. Investiga as razões que levaram às sucessivas reformas por meio de revisão bibliográfica e consulta aos debates parlamentares da época. Defende, nesse contexto, que, para além do estabelecimento de procedimentos judiciários, as reformas veicularam concepções de justiça criminal distintas, e analisa como, e em que medida, o Código de Processo Criminal de 1832, a Lei de 3 de dezembro de 1841 e a Lei n. 2.033 de 1871 regularam as relações recíprocas entre a polícia e o Poder Judiciário, com especial destaque para a criação do inquérito policial e das consequências processuais advindas desse instrumento.

    Abstract in English:

    Abstract The paper presents the historical background of Brazil's 19th-century criminal justice reforms, focusing on the process of gradual specialization of judicial and police activities. It stresses the political framework that led to successive reforms through a bibliographic review and analyses of political debates of the 19th century. It defends that, beyond criminal proceedings, the reforms incorporated different ideologies of criminal justice e analyses how and in what measure the 1832's Code of Criminal Procedure, the Law of 3 of December 1841 and the Law 2.033 of 1871 regulated the interactions between the police and the Judiciary branch, with special interest in the “inquérito policial” and what were the consequences of this legal instrument.
  • ¿Imputación penal por el ámbito de organización de terceros?: el caso chileno de la responsabilidad penal de las personas jurídicas Artigo

    Palominos, Gonzalo García

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O objetivo do artigo é problematizar o elemento mais polêmico do sistema de responsabilidade criminal das pessoas coletivas chilenas: a exigência de que o crime da pessoa singular seja “consequência” do não cumprimento pela pessoa coletiva dos deveres de direção e supervisão. O artigo propõe, como forma de superar a possível incompatibilidade com o princípio da autodeterminação que rege a responsabilidade criminal pessoal, desenvolver critérios de imputação diferentes e complementares que permitam sustentar a coexistência da responsabilidade da pessoa física e jurídica. A proposta final rejeita a analogia “comportamental” na reconstrução do ilícito da pessoa jurídica e convida a orientar a dogmática em direção à geração de “processos” como uma manifestação na realidade social da “vontade” da organização. Nesse contexto, propõe o “domínio da organização sobre o processo” como o principal fator na geração de responsabilidade.

    Abstract in Spanish:

    Resumen El artículo tiene por objetivo problematizar el elemento más discutido del sistema de responsabilidad penal de personas jurídicas chileno: la exigencia de que el delito de la persona física sea «consecuencia» del incumplimiento, por parte de la persona jurídica, de los deberes de dirección y supervisión. El artículo propone, como modo de superación de la posible incompatibilidad con el principio de autodeterminación que rige la responsabilidad penal personal, desarrollar criterios de imputación diferenciados y complementarios que permitan sostener la coexistencia de la responsabilidad de la persona física y jurídica. La propuesta final rechaza la analogía «conductual» en la reconstrucción del ilícito de la persona jurídica e invita a orientar la dogmática hacia la generación de «procesos» como manifestación en la realidad social de la «voluntad» de la organización; en este marco, propone el «dominio de la organización sobre el proceso» como principal factor de generación de responsabilidad.

    Abstract in English:

    Abstract This paper focuses on the most controversial element of legal persons’ criminal liability in Chile: the requirement that the individual's crime must be a “consequence” of the legal person's infringement of management and supervisory duties. In order to overcome the possible incompatibility of such condition with the principle of self-determination that governs personal criminal responsibility, the article proposes to develop differentiated and complementary imputation criteria that allow coexistence of individual and corporate liability. The final proposal rejects the “behavioral” analogy in the reconstruction of the illicit of the legal entity and invites to consider the generation of “processes” as a manifestation of the organization's will in the social reality. Within this framework, it presents “the organization's dominance over the process” as the main factor in causing liability.
  • Impacto socioeconómico da resolução extrajudicial de conflitos. O caso de estudo português Artigo

    Mesquita, Lurdes Varregoso; Cebola, Cátia Marques

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A consolidação dos meios de resolução extrajudicial de conflitos (RAL), a sua afirmação no sistema de justiça e o reconhecimento da sua eficácia e eficiência constituem objetivos atuais do Estado na administração da justiça e na promoção do acesso a meios de resolução de conflitos. Em Portugal, o Estado criou uma nova arquitetura da administração da justiça, através de um sistema jurídico multifacetado e heterogéneo que conjuga mecanismos judiciais e extrajudiciais. Neste contexto, é importante perceber a relevância socioeconómica dos RAL e analisar a forma como os cidadãos os avaliam. Porquanto, o melhor conhecimento da perceção do cidadão proporcionará o aperfeiçoamento do modelo e o melhor desempenho das instituições e dos seus intervenientes. Tendo em consideração os estudos empíricos e teóricos sobre o funcionamento da justiça, este artigo visa mostrar os resultados obtidos, de modo a procurar conhecer o posicionamento do cidadão face à Justiça. Visto que os meios RAL são atualmente uma peça fundamental na construção de um sistema de justiça que se mostre completo, adequado e eficiente, a análise e as recomendações apresentadas no presente estudo poderão constituir parte da base necessária para melhorar e sustentar a promulgação de políticas públicas no âmbito da administração da justiça.

    Abstract in English:

    Abstract The strengthening of alternative dispute resolution (ADR), their implementation in the justice system and the recognition of their effectiveness and efficiency must be government goals in the administration of justice and in the promotion of the access to dispute resolution mechanisms. In the Portuguese legal system, the State has created a new architecture, through a multifaceted and heterogeneous legal system, combining judicial and extrajudicial means. In this context, it is important to understand the socio-economic relevance of ADR and to analyse how citizens evaluate them. A better knowledge of the citizen's perception will improve the model and the performance of the institutions and their agents. By considering the existing empirical studies, complemented with theoretical studies on the functioning of justice, this paper aims to show the results obtained, in order to understand the citizen's position in relation to Justice. Considering that ADR are currently a fundamental piece in the construction of a justice system that aims to be completed, adequate, fast, effective and efficient, the analysis and recommendations adopted may be part of the necessary basis to improve and sustain the judicial architecture and the administration of justice.
  • Dogmática jurídica encarnada: a disputa interpretativa em torno das medidas protetivas de urgência e suas consequências para a vida das mulheres Artigo

    Machado, Marta R. de Assis; Guaranha, Olívia Landi C.

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O texto retrata as disputas interpretativas em torno da “natureza jurídica” das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, que se dão na doutrina e nos tribunais. Ao privilegiar o ponto de vista das mulheres na interpretação do direito, chama a atenção para o fato de que uma disputa interpretativa aparentemente anódina de taxonomia conceitual esconde consequências cruciais para a vida e segurança das mulheres. Por meio de entrevistas com atrizes do sistema de justiça e da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, mostra como as interpretações que veem as medidas protetivas como acessórias ao processo impõem ônus injustificado às mulheres para que tenham acesso a um direito conquistado. Além de deixá-las desprotegidas, submetem-nas a procedimentos revitimizadores, limitam as suas alternativas de apoio e suprimem seu espaço de escolha.

    Abstract in English:

    Abstract This article portraits the interpretative (doctrinal and judicial) disputes concerning the “legal nature” of urgent protective measures, which are prescribed by the Maria da Penha Statute. By giving privilege to the women's point of view regarding the interpretation of law, this work draws attention to the fact that an interpretative dispute about conceptual taxonomy, although seemingly anodyne, hides crucial consequences to women's lives and safety. We utilized interviews with actresses from the justice system and from assistance network to victims of violence to demonstrate how the interpretation which considers the urgent protective measures accessories to the judicial procedure imposes on women an unjustified burden to a conquered legal right. Besides leaving them unprotected, such interpretation submits women to revictimizing procedures, limits the alternatives of support to the victims and suppresses their choices.
  • Combinação de negócios entre entidades sob controle comum: um estudo dos USGAAP e dos UKGAAP e seus efeitos no ambiente societário e tributário brasileiro Artigo

    Costa, Jorge Vieira da

    Abstract in Portuguese:

    Resumo As operações de combinação de negócios realizadas entre entidades sob controle comum representam um desafio a ser enfrentado por jurisdições que adotam as IFRSs. Há uma lacuna na regulação e as companhias desenvolvem políticas contábeis variadas dentro da discricionariedade conferida pela IAS n. 8, promovendo com isso perda de comparabilidade e uniformidade. A depender das motivações econômicas subjacentes, ditas políticas podem colocar em dúvida a qualidade da informação a ser disseminada aos usuários das demonstrações contábeis. Este estudo, sob uma abordagem normativa de pesquisa, tem o propósito de incursionar por práticas contábeis dos EUA e do Reino Unido voltadas à disciplina das BCUCCs e aplicá-las em exemplos ilustrativos, com o fim de avaliar efeitos de algumas dessas práticas no ambiente societário e tributário brasileiro. As simulações levadas a efeito indicam que a adoção de algumas práticas dos EUA e do Reino Unido pode requerer mudanças na lei societária brasileira.

    Abstract in English:

    Abstract Business Combination under Common Control represents a challenge for jurisdictions that adopt IFRS. There is a “regulation gap” and companies develop varied accounting policies under the discretion of IAS n. 8, therefore promoting a break of comparability and uniformity. Depending on the underlying economic motivations, such policies may put in doubt the quality of the information to be disclosed to users of the financial statements. This study, under a normative research approach, investigates the USGAAP and the UKGAAP focused on BCUCC and apply them to illustrative examples, in order to evaluate the effects of some of these practices in the Brazilian corporate and tax environment. The results of the illustrative examples indicate that the adoption of some accounting practices from US and from UK may require changes in the Brazilian corporate law.
  • Institutional Multiplicity and the Fight Against Corruption: A Research Agenda for the Brazilian Accountability Network Artigo

    Prado, Mariana Mota; Cornelius, Eduardo

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Desde a redemocratização, o Brasil estabeleceu uma robusta rede de instituições de accountability que desempenham uma ampla gama de funções no combate à corrupção. Apesar de haver pesquisas empíricas que analisam o funcionamento interno dessas instituições, há diversas questões ainda não abordadas, e muitas dimensões das interações entre as diversas instituições que integram a rede ainda precisam ser analisadas. Diante desse cenário, este artigo argumenta que a literatura sobre accountability pode beneficiar-se de estudos que abordem empiricamente como diferentes instituições da rede de accountability lidam com múltiplas normas, procedimentos e sanções. Com o objetivo de promover esse tipo de análise detalhada, o artigo propõe uma agenda de pesquisa para o sistema de accountability brasileiro a partir do conceito de multiplicidade institucional. Devido à dificuldade de capturar o complexo funcionamento da vasta rede de accountability brasileira, o artigo centra-se no sistema de accountability de servidores públicos civis do poder executivo federal. Apesar de tal recorte, espera-se que as questões aqui propostas possam inspirar perguntas de pesquisa sobre outras áreas do sistema de accountability.

    Abstract in English:

    Abstract Since democratization, Brazil has established a robust network of accountability institutions that perform a myriad of functions in combating corruption. While there is empirical research on the inner workings of the Brazilian accountability network, many questions remain unanswered and many dimensions of the interactions between institutions in this system have yet to be analyzed and uncovered. This paper argues that the accountability literature can benefit from further descriptive empirical studies, especially detailed analyses that account for empirical differences in norms, procedures and sanctions. To promote this type of granular empirical analysis, we formulate a research agenda for the Brazilian accountability system, arguing that the concept of institutional multiplicity has much to offer in this endeavour. Considering the difficulty in capturing the complexity of Brazil's vast network of accountability institutions in a single paper, we focus on the accountability systems for civil servants working for the federal executive branch. Despite being focused on a particular dimension of the accountability system, we hope that the topics proposed here can inform research questions about other areas of the system as well.
  • A reiteração de atos infracionais no Brasil: o caso de Minas Gerais Artigo

    Sapori, Luís Flávio; Caetano, André Junqueira; Santos, Roberta Fernandes

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo resulta de pesquisa realizada no estado de Minas Gerais entre setembro de 2017 e outubro de 2018, cujos objetivos foram diagnosticar a reiteração de atos infracionais no sistema socioeducativo do estado e identificar o perfil dos adolescentes reincidentes, em comparação com o dos não reincidentes. Procedemos não apenas ao cálculo da taxa de reiteração de atos infracionais, como também analisamos se ela está relacionada com os perfis sociodemográfico e infracional dos egressos do sistema socioeducativo. Para tanto, lançamos mão de metodologia estatística por meio de modelos de regressão logística binomial. Constatou-se que as variáveis que mais impactam a probabilidade de reiteração de atos infracionais são o tipo de vínculo familiar, a trajetória infracional precoce do adolescente, o consumo de drogas ilícitas em período anterior ao cumprimento da medida socioeducativa. Os efeitos das variáveis tipo de medida socioeducativa e tempo de cumprimento da medida socioeducativa são também expressivos.

    Abstract in English:

    Abstract This article is based on research conducted in the state of Minas Gerais between September 2017 and October 2018, whose objectives were to diagnose juvenile recidivism and to identify the profile of recidivist adolescents, as compared to non-offenders. We proceeded not only to calculate the rate of juvenile recidivism but also to analyze whether it is related to the socio-demographic and criminal profiles of the released adolescents of the socio-educational system. For this, we use statistical methodology through binomial logistic regression models. It was verified that the variables that most impact the probability of juvenile recidivism are the type of family bond, the early infraction trajectory of the adolescent, the consumption of illicit drugs in the period prior to compliance with the socio-educational measure. The effects of the variables type of socioeducative measure and length of compliance of the socioeducative measure are also quite expressive.
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