• Direito GV Law Review IN NUMBERS: 2020 BALANCE SHEET AND PROSPECTS FOR 2021 EDITORIAL

    Barbieri, Catarina Helena Cortada; Canheo, Roberta Olivato
  • Un estudio sobre la posibilidad de aplicar la inteligencia artificial en las decisiones judiciales ARTIGOS

    Cárdenas, Erick Rincón; Molano, Valeria Martinez

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A inteligência artificial é uma ferramenta que está cada vez mais presente no desenvolvimento das atividades cotidianas realizadas por seres humanos, e, nesse sentido, é aplicada em diferentes setores, como o campo do Direito, principalmente em relação a decisões judiciais. Este artigo tem como objetivo responder diferentes questões que existem em relação à aplicação da inteligência artificial nas decisões judiciais, analisando se ela é útil, se sua implementação é viável e quais são as consequências quando um sistema jurídico especialista participa da tomada de decisão legal.Como resultado desta pesquisa acadêmica e teórica, determina-se que a participação de um sistema jurídico especializado na tomada de decisões judiciais tem como principal implicação o aumento da segurança jurídica no sistema judicial, como consequência do aumento da confiança nele. Tal aumento de confiança, acompanhado pela maior velocidade da administração da justiça, pode justificar os custos de sua aplicação. Apesar das vantagens, não se pode ignorar que a responsabilidade por essas decisões sempre recairá sobre o ser humano, no caso específico, sobre o juiz.

    Abstract in Spanish:

    Resumen La inteligencia artificial es una herramienta que cada vez se encuentra más presente en el desarrollo de las actividades cotidianas realizadas por los seres humanos, y, en esta medida, se busca aplicarla en diferentes sectores, como lo es el campo del Derecho, principalmente en lo relacionado con las decisiones judiciales. Este artículo pretende resolver diferentes interrogantes que existen en relación a la aplicación de inteligencia artificial a decisiones judiciales, analizando si la misma genera utilidad, si es factible su implementación y las consecuencias que trae consigo que un sistema jurídico experto participe en la toma de decisiones jurídicas. Como resultado de esta investigación académica y teórica, se determina que la participación de un sistema experto jurídico en la toma de decisiones judiciales tiene como principal implicación el aumento de la seguridad jurídica en el sistema judicial, como consecuencia de un aumento de confianza en la misma. Dicho aumento de confianza, acompañado de la mayor celeridad de la administración de justicia, puede justificar los costos que tiene su aplicación. No obstante las ventajas, no se puede desconocer que la responsabilidad de estas decisiones recaerá siempre en el ser humano, para el caso concreto en el juez.

    Abstract in English:

    Abstract Artificial intelligence is a tool that is increasingly present in the development of daily activities carried out by human beings, and, to this extent, it is applied in different sectors such as the field of Law, mainly in relation to judicial decisions. This article aims to resolve different questions that exist in relation to the application of artificial intelligence to judicial decisions, analyzing whether it is useful, whether its implementation is feasible and what are the consequences when an expert legal system participates in legal decision-making.As a result of this academic and theoretical research, it is determined that the participation of an expert legal system in judicial decision-making has the main implication of increasing legal certainty in the judicial system, as a consequence of an increase in trust in it. Such an increase in confidence, accompanied by the greater speed of the administration of justice, can justify the costs of its application. Despite the advantages, it cannot be ignored that the responsibility for these decisions will always fall on the human being, for the specific case, on the judge.
  • A INTERIORIZAÇÃO COMO UM DIREITO SOCIAL UNIVERSALIZÁVEL ARTIGOS

    Xavier, Fernando César Costa

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O artigo recorda que a lei brasileira, para atender aos desafios político-administrativos surgidos com a crise migratória de venezuelanos no estado de Roraima, passou a reconhecer a “interiorização” como um direito de mobilidade, que deveria ser implementado como medida ampliativa de “assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária”, nos termos do art. 5º, X, da Lei n. 13.684/2018. O método empregado examina o conjunto de leis aplicáveis (e os princípios nelas subjacentes) e o interpreta tanto sistematicamente, buscando suplantar inconsistências e incoerências, quanto literalmente, dando contornos rigorosos às definições utilizadas nas normas. A partir disso, a tese desenvolvida é de que esse direito de interiorização, conforme disposto na lei, poderia ser vindicável por qualquer sujeito (estrangeiro migrante ou nacional) e em qualquer situação de crise humanitária (provocada por processos migratórios internacionais ou internos ou outras situações de deslocamento descontrolado). A ampliação de sua incidência não frustraria, mas antes promoveria os propósitos últimos que mobilizaram a formulação da política de interiorização, a saber, os de aliviar a pressão do incremento demográfico sobre o sistema público de seguridade social e o de possibilitar a inserção laboral do excedente populacional em outras regiões do país. Mais que um direito migratório, seria a interiorização um direito social, devendo por isso se ajustar aos princípios da universalidade e da progressividade.

    Abstract in English:

    Abstract The article argues that Brazilian law, in order to address the political and administrative challenges arising from the Venezuelan migration crisis in the State of Roraima, came to recognize “internalization” as a right of mobility, which would be implemented as an expansive measure of “emergency assistance to welcome people in situations of vulnerability due to migration flow caused by humanitarian crisis”, pursuant to article 5, X, of Law 13.684/2018. The applied method examines the set of relevant norms (and its underlying principles) and interprets it both systematically, seeking to overcome inconsistencies and incoherences, and literally, giving rigorous contours to the definitions used in the norms. From this, the developed thesis is that this right of internalization, as provided by that Law, could be vindicated by any subject (migrant/foreigner or national) and in any situation of humanitarian crisis (caused by international or internal migratory processes, or other situations of uncontrolled displacement). Increasing its incidence would not frustrate, but rather promote the ultimate purposes that mobilized the formulation of the policy of internalization, namely to alleviate the pressure of demographic increase on the public social security system and to enable the insertion of the surplus into the workplace population in other regions of the country. More than a migratory right, internalization would be a social right, and must therefore conform to the principles of universality and progressivity.
  • OLHOS DA JUSTIÇA: O CONTATO ENTRE JUÍZES E CUSTODIADOS NAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA EM SÃO PAULO ARTIGOS

    Toledo, Fabio Lopes; Jesus, Maria Gorete Marques de

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O artigo tem por objetivo contribuir com análises sobre o contato proporcionado pelas audiências de custódia entre custodiados e atores do sistema de justiça criminal, sobretudo com juízes, e em que medida esse encontro impacta (ou não) a produção da decisão judicial. O texto é baseado em uma pesquisa realizada em audiências de custódia de algumas cidades do estado de São Paulo, que contou com entrevistas semiestruturadas e observação de campo para a construção do corpus empírico estudado. A partir de análises desses contatos, criamos categorias para descrever como esses encontros acontecem. Definimos cinco tipos de contatos: olho no olho, olho na “pessoa de direito”, olho na moral, olho na tela e olho nos fatos. A despeito das ambivalências retratadas, a audiência de custódia representa um avanço ao permitir que o magistrado possa olhar quem é a pessoa presa. Contudo, ainda é preciso que esse olhar realmente enxergue o custodiado, caso contrário torna-se mais uma fase pré-processual automatizada de produção judicial.

    Abstract in English:

    Abstract The article aims to contribute with analyzes concerning the contact provided by pretrial detentions among arrested citizens and criminal justice players, mainly judges, and to what extent this meeting impacts (or not) the production of the decision. The text is based on a research conducted during pretrial detentions in some cities in the state of São Paulo, which featured semi-structured interviews and field observation to build the empirical corpus studied. From the analysis of these contacts, categories were created to describe how these encounters take place. We have defined five types of contacts: eye-to-eye, eyes on the “person of right”, eyes on moral rules, eyes on the screen and eyes on the facts. In spite of the ambivalences portrayed, the pretrial detention represents an improvement by allowing the judge to notice who the arrested person is. However, it is still important that this look can really allow the person to be seen, otherwise, the pretrial detention is likely to become an automated pre-procedural phase of judicial production.
  • DETERMINANTES QUANTITATIVOS DO DESEMPENHO JUDICIAL: FATORES ASSOCIADOS À PRODUTIVIDADE DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ARTIGOS

    Sátiro, Renato Máximo; Sousa, Marcos de Moraes

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Muito se tem discutido acerca dos fatores que levariam a uma atuação eficiente ou ineficiente do sistema judiciário brasileiro, e uma parte das discussões acadêmicas em relação ao campo de Administração da Justiça diz respeito aos antecedentes de desempenho/produtividade relativos aos tribunais e magistrados. Nesse sentido, o objetivo principal do presente trabalho foi identificar os aspectos determinantes da produtividade dos tribunais de justiça estaduais no Brasil e testar variáveis emergentes que possam auxiliar nesse entendimento. A partir de uma análise da literatura de referência, foram definidas variáveis já consolidadas: carga de trabalho, quantidade de recursos humanos (servidores efetivos e empregados terceirizados); e variáveis emergentes: advogados e conciliadores. A técnica de inferência utilizada foi a Regressão Múltipla com dados em painel. Após o teste e a validação do modelo e dos pressupostos da Regressão foram confirmadas as hipóteses de que a quantidade de advogados, a carga de trabalho e a quantidade de servidores efetivos e empregados terceirizados afetam a produtividade dos tribunais. Por último, os resultados apontam na direção contrária das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); concluiu-se que a quantidade de conciliadores não está relacionada à produtividade dos tribunais de justiça.

    Abstract in English:

    Abstract Much has been discussed about the factors that would lead to an efficient or inefficient performance of the Brazilian Judiciary system, and part of the academic discussions regarding the field of administration of justice concerns the performance/productivity antecedents related to courts and magistrates. In this sense, the main objective of the present work was to identify the determinant aspects of the productivity of the state Courts of Brazil and to test emerging variables that may help in this understanding. From an analysis of the reference literature, the variables already consolidated were defined: workload of the magistrate, amount of human resources (permanent servants and outsourced staff); and the emerging variables: lawyers and conciliators. The inference technique used was the Multiple Regression with panel data. After testing and validating the Regression model and assumptions, the hypothesis that the number of lawyers, the workload and the number of permanent servants and outsourced staff affect the productivity of the courts was confirmed. Finally, the results point in the opposite direction of the National Council of Justice (CNJ) guidelines; it was concluded that the number of conciliators is not related to the productivity of the courts.
  • MÉTODOS DE RESOLUÇÃO DIGITAL DE CONTROVÉRSIAS: ESTADO DA ARTE DE SUAS APLICAÇÕES E DESAFIOS ARTIGOS

    Moulin, Carolina Stange Azevedo

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Métodos de resolução digital de conflitos, referidos na literatura como online dispute resolution (ODR), são uma categoria guarda-chuva que abriga a aplicação de tecnologia à prática jurídica em diferentes níveis de complexidade e automação. O objetivo deste artigo é fornecer um panorama da produção científica sobre o conceito e as modalidades de ODR, suas principais aplicações práticas e os desafios para sua regulação. O método empregado foi a revisão bibliográfica. Com base em extensiva análise da produção científica nacional e internacional, concluiu-se que as duas modalidades cardinais dos softwares ODR são os sistemas instrumentais e os principais, subdividindo-se os últimos em sistemas expert e de suporte. Tecnologias ODR proporcionam economias de escala e adicionam funcionalidades que elevam a qualidade do processo decisório. A utilidade dos mecanismos de ODR ultrapassa o âmbito das relações consumeristas virtuais, seu domínio original de aplicação, e se expande para disputas familiares, sucessórias, administrativas e de propriedade intelectual. Há um movimento de regulação transnacional dos mecanismos de ODR por entes privados, pela União Europeia e pelas Nações Unidas. A normatização dos métodos de resolução digital de controvérsias pelos Estados é fundamental para assegurar que pressupostos de acesso à justiça sejam satisfeitos em procedimentos on-line.

    Abstract in English:

    Abstract Online dispute resolution methods (ODR) are an umbrella category that encompasses the application of technology to legal practice at different levels of complexity and automation. This article aims to provide an overview of scientific literature on the concept and modalities of ODR, its main practical applications and the challenges for its regulation. The method employed was literature review. Drawing on extensive review of national and international literature on the topic, it concludes that the two central modalities of ODR software are principal and instrument systems, the latter being subdivided into expert and support systems. ODR technologies foster scale savings in conflict resolution and add functionalities that elevate the quality of decision-making. The utility of ODR mech-anisms goes beyond the scope of virtual consumerist relationships, their original domain of application, and expands into family, inheritance, administrative and intellectual property disputes. There is a movement of transnational regulation of ODR mechanisms by private entities, the European Union and the United Nations. The standardization of online dispute resolution methods by states is critical to ensuring that access to justice; procedural justice and material justice are met in ODR.
  • HAPPY BIRTHDAY, MR. PUBLIC OFFICER! ABOUT THE JUSTIFICATION OF THE CRIMINALIZATION OF ACCEPTING AND OFFERING GIFTS IN THE PUBLIC FIELD ARTIGOS

    Rusca, Bruno

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O trabalho argumenta sobre a legitimidade de punir funcionários públicos por aceitar presentes no exercício de suas funções, e aos particulares por oferecê-los, isto é, quando a dádiva é outorgada por mera consideração ao cargo, porém, não envolve um compromisso por parte do funcionário de realizar certo ato em contrapartida – quid pro quo. Especificamente, argumenta-se que, devido à função expressiva dos presentes, na medida em que favorecem o surgimento de relações estreitas entre os agentes, os presentes têm a capacidade de interferir nas decisões dos funcionários e, portanto, podem afetar o funcionamento normal da administração pública. Além disso, com base em ferramentas desenvolvidas pela teoria do crime, o artigo propõe diretrizes para determinar em quais casos a aceitação e a oferta de presentes devem ser consideradas atípicas. Por fim, apresenta-se uma série de parâmetros que podem ser úteis na prática para distinguir a aceitação e a oferta de presentes de subornos.

    Abstract in Spanish:

    Resumen El trabajo argumenta que resulta legítimo castigar a los funcionarios públicos por aceptar regalos en el ejercicio de sus funciones, y a los particulares por ofrecérselos; esto es, cuando la dádiva es otorgada por mera consideración al cargo, pero no involucra un compromiso por parte del funcionario de realizar cierto acto como contraprestación –quid pro quo–. Concretamente, se sostiene que por la función expresiva que desempeñan los regalos, en la medida en que favorecen el surgimiento de relaciones estrechas entre los agentes, los regalos tienen la capacidad de interferir en las decisiones de los funcionarios y, de este modo, pueden afectar el normal funcionamiento de la Administración pública. Asimismo, a partir de ciertas herramientas desarrolladas por la teoría del delito, el trabajo propone pautas para determinar en qué casos la aceptación y el ofrecimiento de regalos deben considerarse atípicos. Por último, se plantea una serie de parámetros que pueden ser útiles en la práctica para distinguir la aceptación y el ofrecimiento de regalos de los sobornos.

    Abstract in English:

    Abstract The paper contends that it is legitimate to punish public officers for accepting gifts in the course of their functions, and individuals for offering them to them; that is to say, when the benefit is given for mere consideration of the office, but does not involve a commitment on the part of the functionary to perform a certain act in return -quid pro quo-. Specifically, it is argued that because of the expressive function played by gifts, insofar as they favor the emergence of close relations among agents, they have the capacity to interfere with public officers’ decisions and thus can affect the normal functioning of the government. Furthermore, based on certain tools developed by the Continental theory of crime, the paper proposes guidelines for determining in which cases the acceptance and the offer of gifts fall outside the scope of the criminal offence. Finally, it poses some criteria that may be useful in practice to distinguish the acceptance and the offer of gifts from bribes.
  • INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DE MINAS GERAIS: CONSIDERAÇÕES A PARTIR DE UMA PESQUISA COM BOLETINS DE OCORRÊNCIA Artigos

    Nicácio, Camila Silva

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo se situa na interseção dos campos disciplinares do direito e das ciências sociais e sonda o tratamento institucional da intolerância religiosa no Brasil, particularmente no estado de Minas Gerais. Trata-se de pesquisa empírica que privilegia a análise qualitativa e quantitativa de dados primários, retirados de boletins de ocorrência registrados entre 2016 e 2018, e recorre, principalmente, aos procedimentos da coleta de dados e análise de conteúdo. O trabalho restitui os principais resultados de uma pesquisa de pós-doutorado que visou, inicialmente, identificar o modo pelo qual se dá a tradução das demandas baseadas em intolerância religiosa do código social para o código especializado do direito. Objetivo acrescido no processo de investigação foi o de analisar a possibilidade de emergência da intolerância religiosa como um problema público, nos termos desenvolvidos por Daniel Cefaï, em face do tratamento que lhe é dispensado pelas instituições de segurança pública. Os resultados apontam para dificuldades na referida tradução, suscetíveis de inviabilizar a emergência da intolerância religiosa como um problema público, bem como para a oportunidade de reflexão acerca de outras tecnologias sociais, não jurídicas, para abordar a questão da intolerância.

    Abstract in English:

    Abstract This paper is located in between the disciplinary fields of law and the social sciences and investigates the institutional treatment of religious intolerance in Brazil, particularly in the state of Minas Gerais. This empirical research privileges the qualitative and quantitative analysis of primary data, taken from police reports registered between 2016 and 2018, and uses mainly the procedures of data collection and content analysis. The work restores the main results of a postdoctoral research that aimed initially to identify how the demands based on religious intolerance from the social code to the specialized code of law are translated. An additional objective in the investigation process was to analyze the possibility of the emergence of religious intolerance as a public problem, under the terms developed by Daniel Cefaï, taking into account the treatment given to it by the institutions, especially the Civil Police. The results point to difficulties in this translation, which may prevent the emergence of religious intolerance as a public problem, as well as the opportunity to reflect on other social technologies, non-legal, to address the issue of intolerance.
  • UMA ANÁLISE EMPÍRICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS: CAPACIDADES E DESEMPENHO ARTIGOS

    Puccioni, Felipe Galvão

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo busca, por meio de análise empírica, responder à seguinte questão: as características institucionais dos Tribunais de Contas, conforme definidas na Constituição Federal de 1988, influenciam seu desempenho? A resposta foi alcançada por meio do método estatístico dos mínimos quadrados, em que se analisou a relação entre a performance e as capacidades desses órgãos autônomos. A atuação foi medida pelas variáveis: número de processos julgados; quantidade de fiscalizações in loco; valor das multas e ressarcimentos; e percentual de rejeição das contas de governo. E as capacidades por: orçamento em 2015, total de funcionários, percentual de efetivos, existência de Ministros/Conselheiros substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas (ambos providos por concurso), e de Ministros/Conselheiros advindos dessas carreiras. Os dados foram coletados diretamente dos Tribunais de Contas por meio da Lei de Acesso à Informação. O artigo, na busca por uma abordagem mais realista dos Tribunais de Contas, também apresenta críticas importantes a estudos anteriores. Apesar do grande foco de discussões para aprimoramento dos Tribunais de Contas no Brasil girar em torno das indicações de Ministros e Conselheiros, o estudo indica que outro fator, negligenciado nos debates, está diretamente associado a um aumento da produtividade e da independência das Cortes de Contas, qual seja, o percentual de agentes públicos advindos de concurso público.

    Abstract in English:

    Abstract The study seeks, through empirical analysis, to answer the following question: Do the institutional characteristics of the Courts of Accountability, as defined in Federal Constitution of 1988, influence their performance? The response was achieved through statistical regression using the least squares method, which analyzed the relationship between performance and the capabilities of these autonomous organs. The performance was measured by the variables: number of cases judged; number of on-site inspections (initiative); amount of fines and refunds imputed; and percentage of rejection of government accounts in relation to the total of judged judgments. And the capacities for the following: value of the annual budget, total staff, percentage of permanent employees, whether there are Substitute Ministers/Substitute Judges and Prosecutors (both provided by public selection), and Ministers/Judges coming of these careers. Data were collected directly from the Courts through the Information Access Law. The article also presents important criticisms to previous studies in search of a more complete approach of the subject. This article, in search of a more real approach to the Courts of Accountability, also presents important criticisms to previous studies. Despite the focus of discussions for the improvement of the Courts of Accountability in Brazil revolving around the nominations of Ministers and Judges, the study indicates that another factor, neglected in the debates, is directly associated with an increase in the productivity and independence of these Courts, that is, the percentage of public agents coming from public selections.
  • ON DIGNITY, VULNERABILITY, INDIGENOUS PEOPLES AND FISHERFOLKS: CHILEAN SUBSISTENCE FISHING ACCORDING TO INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS ARTIGOS

    Monge, Eduardo Roig

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A pesca de subsistência é um construto pesqueiro confuso e heterogêneo. Apesar disso, suas referências à proteção humana nos obrigam a analisá-la sob a ótica dos direitos humanos. Usando o caso chileno, por suas peculiaridades legais, o objetivo deste artigo é ajudar a determinar o alcance de sua legislação acerca da pesca de subsistência, integrando tratados de direito internacional dos direitos humanos, jurisprudência e relatórios de agências das Nações Unidas. Primeiro, examinamos como essa legislação se articula com o conteúdo do direito à alimentação e promove condições sociais decentes. Explicamos, na sequência, por que as proibições das artes da pesca e propulsões permitem identificar usuários economicamente precários e como tais proibições se relacionam com as vulnerabilidades e a pobreza como conceitos dos direitos humanos. Por fim, mostramos como a propriedade dos povos indígenas e a cultura das populações de pescadores poderiam impor inclusão e preferências de acesso aos recursos da pesca de subsistência. Considerando os resultados, sustentamos que os direitos humanos ajudam a esclarecer e alterar parcialmente o entendimento da pesca de subsistência chilena, mas principalmente estabelecem padrões de proteção que descartam essa legislação como mera derivação do privilégio estatal e sugerem que ela é uma tentativa de acesso a uma situação de igualdade: uma ação afirmativa. Concluímos apresentando uma abordagem conceitual para a pesca de subsistência chilena, sugerindo sua utilidade para serem reconhecidos novos objetivos e direitos pesqueiros e ainda para influenciar a compreensão da alocação de recursos naturais.

    Abstract in English:

    Abstract Subsistence fishing is a confusing and heterogeneous fishery construct. Even so, its connection to human protection compels us to analyze it through the lens of human rights. Using the case of Chile due to its legal peculiarities, we aim to determine the scope of the Chilean legislation on subsistence fishing, integrating international treaties on human rights, case law, and reports from United Nations agencies regarding three issues. First, we examine how the Chilean legislation relates to the right to food and the promotion of decent social conditions. Next, we explain why the prohibition of riggings and propulsion enables us to identify economically precarious users and how this prohibition is related to vulnerabilities and poverty as human rights concepts. Finally, we show how the property of indigenous peoples and the culture of fisherfolk populations could impose their inclusion and preferences in access to subsistence fishing resources. Considering the results, we hold that human rights help to clarify the understanding of it and propose partial amendments to the Chilean legislation on subsistence fishing. But, above all, they introduce protection standards that allow us to see such legislation not as a mere derivation of state privilege, but as an attempt to foster a situation of equality: an affirmative action. We conclude by presenting a conceptual approach for Chilean subsistence fishing, suggesting that it could help to unveil new objectives and rights in fishing, and even influence the understanding of natural resource allocation.
  • ARBITRAGEM EM NÚMEROS NAS CÂMARAS DE SANTA CATARINA ARTIGOS

    Moura, Aline Beltrame de; Copetti, Michele; Monteiro, Gustavo Becker; Omizzolo, Bettina Gomes; Blanco, Juliana; Weingartner, Israel

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O objetivo deste artigo é coletar dados que demonstrem o atual cenário da utilização do instituto da arbitragem no estado de Santa Catarina com base em consultas sobre o número de procedimentos arbitrais administrados por câmaras de arbitragem locais. Desse modo, a partir do envio de formulários às instituições arbitrais catarinenses, foi possível quantificar os procedimentos administrados, as matérias comumente envolvidas nos litígios, analisar a atuação de advogados em arbitragens administradas em Santa Catarina, entre outros aspectos. De posse dos dados coletados e da aplicação do método dedutivo para análise dos resultados, concluiu-se que, muito embora as instituições catarinenses relatem elevada quantidade de arbitragens sendo administradas ou já concluídas, o que se verifica, em realidade, é o grande número de procedimentos concluídos por meio de acordos, e que, por isso, acabam mais se aproximando de técnicas de conciliação e mediação do que propriamente de arbitragens.

    Abstract in English:

    Abstract This article aims to investigate the current scenario of arbitration in the state of Santa Catarina regarding arbitral proceedings conducted in local arbitral institutions in order to quantify the use of arbitration in such state. In this sense, through search forms sent to local arbitral institutions, it was possible to quantify the arbitral proceedings, the industries and sectors involved, the performance of lawyers in arbitration proceedings, among other aspects. After analyzing the data and applying the deductive reasoning to the results obtained, it was possible to conclude that despite the high volume of arbitration proceedings, in reality, the outcomes of these proceedings are, in its majority, settlement agreements between the parties, therefore being more similar to mediation and conciliation.
  • ASSIMETRIAS NO CONTEÚDO INFORMACIONAL DAS SÚMULAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS E SEUS IMPACTOS NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ARTIGOS

    Ogata, Ana Karina Koda; Pinochet, Luis Hernan Contreras; Gama, Marina Faraco Lacerda; Leister, Ana Carolina Corrêa da Costa

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Os Tribunais de Contas brasileiros ganharam bastante notoriedade nos últimos anos. Embora a aplicação do Direito por qualquer órgão esteja aberta às diversas possibilidades interpretativas da lei, a análise das súmulas desses tribunais evidencia grande assimetria na interpretação normativa por parte de tais órgãos, o que pode gerar um tratamento diferenciado em casos semelhantes. Nesse contexto, este artigo buscou identificar assimetrias no conteúdo das súmulas dos Tribunais de Contas brasileiros para verificar se há isonomia na fiscalização dos gestores e organizações do setor público no território nacional. A pesquisa foi realizada a partir de uma metodologia qualitativa, com a utilização do método de análise de conteúdo e o apoio do software Iramuteq. Como resultado, apresenta-se um mapeamento das súmulas dos Tribunais de Contas brasileiros a partir de sete classes (remuneração, aposentadoria, pensão, irregularidades, processo de contas, orçamento e licitação). Tais dados podem ser úteis ao planejamento estratégico na Administração Pública, buscando garantir mais segurança jurídica aos gestores públicos. As conclusões indicaram não existir isonomia na auditoria dos gestores e organizações do setor público no território nacional, especialmente em razão da inexistência de uma Corte Superior de Contas com o papel de harmonizar essa jurisprudência na federação.

    Abstract in English:

    Abstract The Brazilian Courts of Accounts have gained considerable notoriety in recent years. Although the Law’s application by anybody is open to the various interpretative possibilities of the law, the analysis of these courts’ summaries shows a significant asymmetry in the normative interpretation by such bodies, which can generate different treatment in similar cases. In this context, this article sought to identify asymmetries in the contents of the precedents of the Brazilian Courts of Accounts to verify whether there is equality in inspecting public sector managers and organizations in the national territory. The research was carried out using a qualitative methodology, using the content analysis method and the Iramuteq software’s support. As a result, a mapping of the precedents of the Brazilian Courts of Accounts is presented from seven classes (remuneration, retirement, pension, irregularities, account process, budget, and bidding). Such data can be useful for strategic planning in Public Administration, seeking to ensure more legal security for public managers. The conclusions indicated no equality in the audit of public sector managers and organizations in the national territory, mainly due to the lack of a Superior Court of Accounts to harmonize this jurisprudence in the federation.
  • NUDGE E INFORMAÇÃO: A TOMADA DE DECISÃO E O “HOMEM MÉDIO” ARTIGOS

    Oliveira, Ludmila Junqueira Duarte; Stancioli, Brunello Souza

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Neste artigo, será analisado se as descobertas da neurociência e da psicologia realizadas nas últimas décadas sobre a tomada de decisões humanas impactaram a regulamentação de comportamentos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Mediante comparação de alguns dispositivos dos mencionados diplomas legais, será indagado ainda quais mecanismos (regime de invalidade, nudges, deveres de informação) são mais adequados para que uma compreensão cientificamente informada da conduta humana no âmbito jurídico possa levar ao aperfeiçoamento da tomada de decisões nas citadas áreas do direito privado. O artigo insere-se no campo de pesquisa de Direito e Sociedade e foi elaborado por meio da análise crítica de dispositivos legais do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor à luz das novas descobertas sobre o processo decisório humano. Concluiu-se que os mecanismos do regime de invalidade previstos no Código Civil são insuficientes para incorporar de maneira satisfatória as novas evidências sobre tomada de decisões, devendo ser conjugados com outros instrumentos, como as técnicas de arquitetura de escolha (nudges) e os deveres de informação.

    Abstract in English:

    Abstract In this paper the authors seek to analyze if the new contributions about human decision making had any impact on the Brazilian Civil Code and Consumer Protection Law. Comparing the two statutes, the authors will also verify which is the best mechanism (void, nudges, disclosure) to use a better understanding of human decision making to improve the decisions with repercussions on private law. The paper is insert in the field of Law & Society and was developed through the critical analysis of the most important Brazilian statutes on private law. As a conclusion, the authors suggest that the mechanisms that lead to the annulment of contracts is insufficient to incorporate the new findings on human decision making into private law and therefore must be conjugated with other mechanisms, such as nudges and disclosure.
  • IMPEACHMENT: HISTORY AND A CASE OF INSTITUTIONAL EVOLUTION ARTIGOS

    Rotta, Arthur Augusto; Peres, Paulo

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O objetivo deste artigo é analisar a evolução histórica do impeachment , desde o seu surgimento, na Inglaterra, até a emergência das matrizes norte-americana e francesa, que, com variações, viriam a ser replicadas nas democracias presidencialistas e semipresidencialistas atuais. Com essa análise, procuramos oferecer subsídios para futuros estudos acerca da mutação ocorrida recentemente nesse instrumento, qual seja: o seu uso como arma política para interromper mandatos presidenciais, aos moldes da moção de desconfiança, própria dos sistemas parlamentaristas. Assim, procuramos dar fundamentos para a hipótese, sujeita a exames posteriores, de que esse desenvolvimento decorre de uma trajetória de adaptações evolutivas desse instituto às mudanças no ambiente político de cada tempo e lugar. Concluímos destacando a indispensabilidade da perspectiva histórico-institucional para o devido entendimento das novas funções adquiridas pelo impeachment vis-à-vis as crises das democracias presidencialistas contemporâneas.

    Abstract in English:

    Abstract This paper aims to analyze the institutional evolution of impeachment, from its emergence in England to the occurrence of the American and French matrices, which would later be repeated, with variations, in current presidential and semi-presidential democracies. The recent mutation in this instrument function, as we argue here, turned it into a political weapon at disposal of parliamentary oppositions against governments, by one hand, and by the other hand, converted it in a quite peculiar motion of distrust to oust presidents. Nonetheless, this mutation must be understood as another historical change that characterizes a long trajectory of evolutionary adaptations to fit the constant political environment modifications. We conclude by emphasizing the necessity of analyzing the impeachment institutional evolution history in order to understand accurately the reasons for the development of these new functions in currently context of presidential democracies crisis.
  • THE QUALITY OF THE PATENT PRIVILEGES GRANTED IN BRAZIL UNDER THE PERSPECTIVE OF PATENT NULLITY LAWSUITS ARTIGOS

    Garcez, Sílvio Sobral; Eloy, Bruno Ramos; Santos, João Antonio Belmino dos

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Para que as patentes possam ser utilizadas como mola propulsora da inovação, da competitividade e do progresso tecnológico, é necessário que o sistema opere com eficiência e qualidade. Há pesquisas que constataram que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) não tem cumprido o mandamento constitucional da eficiência, haja vista o crônico atraso na análise de pedidos de patentes, que supera e muito a razoabilidade. O presente artigo se propõe a avançar em direção distinta e ainda pouco explorada. Seu objetivo é estudar o rigor do sistema patentário brasileiro no tocante às análises dos pedidos de patente para verificar se há nele uma crise de qualidade. Em caso positivo, esse achado reforçaria a necessidade de revisão do sistema, de modo que sua finalidade mediata (promoção do desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país) possa ser alcançada. A literatura aponta que uma forma de avaliar a qualidade de um sistema patentário é determinar a taxa com que as decisões técnicas tomadas pelo escritório de patentes são contestadas na esfera jurídica. No Brasil, toda ação de nulidade de patente deve ser anotada na Revista de Propriedade Industrial (RPI) do INPI. Com base nessas informações, foi possível realizar uma investigação empírica inédita sobre a qualidade dos privilégios patentários concedidos no país. Sob a ótica deste trabalho, a qualidade da patente foi analisada sob o ponto de vista da observância legal dos critérios de patenteabilidade. Trata-se de uma pesquisa descritiva e explicativa, com caráter qualitativo e quantitativo, a qual se utilizou do método empírico e indutivo.

    Abstract in English:

    Abstract For patents to be used as a driving force for innovation, competitiveness and technological progress, the system must operate efficiently and with quality. There are studies that found that the Brazilian National Institute of Industrial Property (INPI) has not complied with the constitutional mandate of efficiency, given the chronic delay in the analysis of patent applications, which far exceeds the reasonableness. The present article proposes to move in a different and still little explored direction. The purpose of this paper is to study the rigor of the Brazilian patent system regarding the analysis of patent applications to verify if there is a quality crisis in it. If so, this finding would reinforce the need for revision the system so that its mediate purpose (promotion of the economic, social and technological development of the country) can be achieved. The literature points out that one way of assessing the quality of a patent system is to determine the rate at which technical decisions made by the patent office are challenged in the legal sphere. In Brazil, every patent invalidity action must be noted in the INPI magazine. Based on this information, it was possible to conduct an unprecedented empirical investigation on the quality of patent privileges granted in the country. From the perspective of this work, the quality of the patent was analyzed from the point of view of legal compliance with the patentability criteria. This is a descriptive and explanatory research, with qualitative and quantitative character, which used the empirical and inductive method.
  • CONTROVERSIES AROUND THE SANCTION OF LEGISLATIVE INITIATIVES FOR THE MANAGEMENT OF PACKAGING WASTE IN DEVELOPING COUNTRIES: REFLECTIONS FROM THE ARGENTINE CASE (2003-2019) ARTIGOS

    Schamber, Pablo Javier; Tognetti, Mariana Paula

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Há mais de duas décadas, debatem-se na Argentina projetos de lei relativos à gestão de resíduos e embalagens. Este artigo analisa os pontos de concordância e as controvérsias entre os setores em conflito a respeito das orientações desses debates em três áreas distintas: Cidade Autônoma de Buenos Aires, Província de Buenos Aires e Nação. Foram consultadas fontes secundárias (arquivos legislativos, relatórios, documentos públicos e bibliografia) e entrevistada uma série de atores-chave (especialistas no assunto, assessores legislativos, referentes de cooperativas, legisladores, funcionários e técnicos).

    Abstract in Spanish:

    Resumen Desde hace más de dos décadas se debaten en Argentina proyectos de leyes relativos a la gestión de residuos de envases y embalajes. Este artículo analiza los puntos de acuerdos y las controversias entre los sectores en pugna respecto de las orientaciones de esos debates en tres ámbitos distintos: Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Provincia de Buenos Aires y Nación. Se consultaron fuentes secundarias (expedientes legislativos, informes, documentos públicos y bibliografía) y se entrevistó a una serie de actores claves (especialistas en la temática, asesores legislativos, referentes de cooperativas, legisladores, funcionarios y técnicos).

    Abstract in English:

    Abstract For at least two decades, draft laws on recyclable waste and packaging management have been discussed in Argentina. This article analyzes the points of agreement and the controversies between the sectors in conflict regarding the orientations of these debates in three different areas: Autonomous City of Buenos Aires, Province of Buenos Aires and Nation. Secondary sources were consulted (legislative files, reports, public documents and bibliography) and a series of key actors (specialists on the subject, legislative advisers, referents of cooperatives, legislators, officials and technicians) were interviewed.
  • Direito e ciência: uma relação difícil Resenha

    Cunha, Marcio
  • Epistemological and empirical challenges of Niklas Luhmann’s systems theory: an interview with professors Álvaro Pires and Lukas Sosoe ENTREVISTAS

    Pires, Álvaro; Sosoe, Lukas; Amato, Lucas Fucci; Barros, Marco Antonio Loschiavo Leme de; Fonseca, Gabriel Ferreira da
Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo Rua Rocha, 233, 11º andar, 01330-000 São Paulo/SP Brasil, Tel.: (55 11) 3799 2172 - São Paulo - SP - Brazil
E-mail: revistadireitogv@fgv.br