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Revista Direito GV, Volume: 17, Issue: 3, Published: 2021
  • ABORTION LAWFARE IN LATIN AMERICA: SOME READING KEYS FOR A CHANGING SCENARIO Editorial

  • “DRUG PLACES”: THE LEGAL GEOGRAPHY OF POLICE STOPS IN PORTO ALEGRE Artigo

    Konzen, Lucas P.; Goldani, Julia M.

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Neste estudo na área da geografia jurídica buscamos compreender se a espacialidade é um fator relevante na determinação da fundada suspeita em abordagens policiais relacionadas ao tráfico de drogas no Brasil. A abordagem policial é um procedimento no qual policiais param, questionam e até mesmo revistam uma pessoa que é suspeita de portar ilegalmente objetos como armas ou drogas. Considerando a literatura sobre os fatores comportamentais, organizacionais e espaciais que explicam o policiamento seletivo, sugerimos que indivíduos que se deparam com a polícia em vilas e favelas estão mais propensos a ser vistos como suspeitos de tráfico do que aqueles indivíduos que interagem com a polícia em outros lugares da cidade. Neste estudo, essa hipótese é testada empiricamente, por meio da análise de um conjunto de dados georreferenciados sobre 635 abordagens policiais em casos envolvendo o delito de tráfico de drogas no município de Porto Alegre, que resultaram em julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no período de 2015 a 2017. Nossa análise demonstra que a construção da suspeita policial é influenciada por representações do espaço que concebem os assentamentos informais populares como “lugares de tráfico”.

    Abstract in English:

    Abstract In this study of legal geography, we aim at understanding whether the spatiality is a relevant factor in determining founded suspicion in police stops related to drug trafficking in Brazil. Police stop is a procedure that consists of police officers stopping, questioning, and even searching a person who is suspected of unlawfully carrying objects such as weapons and drugs. Based in the literature on the behavioral, organizational, and spatial factors that explain selective policing, we suggest that individuals who encounter the police in villas and favelas are more likely to be suspected of drug trafficking than similarly behaving individuals who interact with the police elsewhere in the city. In this study, empirical evidence is provided to test this hypothesis, by means of an analysis of a georeferenced dataset on 635 police stops involving drug trafficking cases in the municipality of Porto Alegre, which ended in rulings of the State of Rio Grande do Sul Court of Appeal during the period 2015-2017. Our analysis shows that the construction of police suspicion is influenced by representations of space that conceive informal urban settlements as “drug places”.
  • HOW JUDGES REACT TO DEFEATS? Artigo

    Araújo, Mateus Morais; Magalhães, Lucas Fernandes

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Como os desembargadores minoritários reagem a derrotas? Os desembargadores mantêm seus entendimentos iniciais, a despeito de serem derrotados pela maioria, ou deferem em algumas ocasiões para a maioria, abrindo mão de suas decisões iniciais, com a finalidade de maximizar certos objetivos? A partir de uma base de dados original contendo uma amostra de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, observou-se que, dos 30 desembargadores analisados, 24 se afastaram do seu posicionamento inicial em pelo menos uma decisão, e que, dos 233 votos contabilizados, 86 foram deferentes. Além disso, a partir de um modelo de regressão logística, foram identificados três fatores que contribuem para o aumento da chance de o desembargador deferir para a maioria, afastando-se do seu posicionamento inicial: 1) oposições majoritárias estáveis; 2) assumir a função de vogal no julgamento (vs. relator); 3) ingressar no tribunal através de promoção na carreira (vs. Quinto Constitucional).

    Abstract in English:

    Abstract How do minority judges react to defeats? Do the judges maintain their initial understandings, despite being defeated by the majority or do the judges sometimes defer to the majority, giving up their initial decisions, in order to maximize certain objectives? From an original database containing a sample of judgments from the São Paulo Court of Justice and the Rio Grande do Sul Court of Justice, it was observed that of the 30 judges analyzed, 24 departed from their initial position in at least one decision and that of the 233 votes counted, 86 were deferential. In addition, based on a logistic regression model, three factors were identified that contribute to an increase in the likelihood of the judge defer to majority, moving away from his initial position: 1) stable majority oppositions; 2) assume the role of vowel in the trial (vs. rapporteur); and 3) enter the court through career promotion (vs. Quinto Constitucional).
  • SEXUAL AND REPRODUCTIVE RIGHTS OR SEXUAL RIGHTS AND REPRODUCTIVE RIGHTS? DILEMMAS AND CONTRADICTIONS IN THE INTERNATIONAL AND THE BRAZILIAN LEGAL FRAMEWORK Artigo

    Gomes, Juliana Cesario Alvim

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Nas últimas décadas, desdobramentos jurídicos relativos à sexualidade e à identidade de gênero vêm sendo reconhecidos tanto nacional quanto internacionalmente. Nesse contexto, apesar dos esforços para a construção e consolidação de um conteúdo autônomo, os direitos sexuais com frequência são reivindicados a partir do tratamento conjunto de “direitos sexuais e reprodutivos”. O presente artigo busca demonstrar que, historicamente, sobretudo a partir das conferências internacionais da década de 1990, esse tratamento indiferenciado entre direitos sexuais e reprodutivos colaborou para que os primeiros passassem a ser vistos como uma categoria subordinada e condicionada aos segundos. Esse processo, embora tenha sido objeto de críticas pela literatura, não foi revertido no emprego do termo pelo poder público no Brasil. À luz dessas considerações, o artigo busca apontar a utilidade da categoria autônoma dos direitos sexuais para a proteção e promoção de direitos relativos à sexualidade e identidade de gênero. De maneira mais ampla, tem por objetivo evidenciar alguns dos riscos que uma visão que desconsidere as características de interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos pode acarretar.

    Abstract in English:

    Abstract In recent decades, legal developments regarding the field of sexuality have been recognized both nationally and internationally. In this context, sexual rights are often claimed based on the joint treatment of “sexual and reproductive rights”, despite efforts to build and consolidate an autonomous content. Historically, this undifferentiated treatment between sexual and reproductive rights collaborated so that the former came to be seen as a subordinate and conditioned category to the latter. Despite the criticisms, this process has not been reversed on the political and constitutional level in Brazil. In the light of these considerations, the article aims to point out the usefulness of the category of sexual rights for the protection and promotion of rights related to sexuality and gender identity. It also aims to signal the risks of a fragmentary view of human rights that does not consider them in an indivisible and interdependent way.
  • RELATIONAL LEADERSHIP AND ORGANIZATIONAL MODERNITY IN BELÉM DO PARÁ LAW FIRMS Artigo

    Mendes, Lucca Darwich; Sant'Anna, Anderson de Souza; Diniz, Daniela Martins

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo tem como foco apresentar resultados de estudo destinado a investigar relações entre os constructos modernidade organizacional e liderança relacional em organizações profissionais, mais especificamente em escritórios de advocacia. As transformações que o setor tem vivenciado, particularmente em face dos movimentos em torno da chamada “Quarta Revolução Industrial”, têm imprimido alterações significativas não somente no escopo de atuação, produtos e serviços, como também nos perfis, processos e modos de entrega, requeridos ao exercício profissional da advocacia. Por conseguinte, suscitam estilos de liderança mais flexíveis, descentralizados e distribuídos, mais afins aos pressupostos da chamada liderança relacional. Quanto ao método, foi desenvolvida pesquisa de abordagem quantitativa envolvendo a aplicação de survey junto a advogados dos dez maiores escritórios de advocacia localizados na cidade de Belém (PA). Os resultados indicam escores elevados de modernidade cultural, seguida de modernidade administrativa e de práticas de gestão de pessoas e, por fim, de modernidade política. Registra-se também presença significativa dos fatores de liderança relacional investigados, assim como correlação positiva e significativa entre modernidade organizacional e liderança relacional. Uma importante contribuição do estudo diz respeito à superação de lacuna na literatura quanto a medidas e pesquisas empíricas direcionadas à mensuração da liderança relacional em escritórios de advocacia.

    Abstract in English:

    Abstract This paper aims to present the results of a study aimed at investigating the relationship between the constructs Organizational Modernity and Relational Leadership in professional organizations, more specifically in law firms. The transformations that the sector has been undergoing, particularly in light of the movements surrounding the so-called “Fourth Industrial Revolution”, have brought about significant changes, not only in the scope of practice, products, and services, but also in the profiles, processes, and delivery modes required for the professional practice of law. Consequently, it gives rise to more flexible, decentralized, and distributed leadership styles, more in line with the assumptions of the so-called relational leadership. As for the method, a research with a quantitative approach was developed, involving the application of a survey with lawyers from the ten largest law firms located in the city of Belém (PA). The results indicate high scores for cultural modernity, followed by administrative modernity and people management practices, and finally, political modernity. The results also show a significant presence of the relational leadership factors investigated, as well as a positive and significant correlation between organizational modernity and relational leadership. An important contribution of this study was to overcome the gap in the literature regarding measures and empirical research aimed at measuring relational leadership in law firms.
  • ARE BRAZILIAN COMPANIES SOCIALLY SUSTAINABLE? AN ANALYSIS OF THE INITIATIVES ON BRAZILIAN COMPANIES’ SUSTAINABILITY REPORTS Artigo

    Pinto, Ligia Pires; Terreri, André; Bianquini, Heloisa

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo apresenta um levantamento das iniciativas de sustentabilidade social adotadas por companhias que compõem o Ibovespa, utilizando seus relatórios de sustentabilidade publicados entre 2012 e 2016 como fontes de pesquisa. A pesquisa tem como objetivo realizar uma análise crítica do estado da arte da gestão da sustentabilidade social no contexto corporativo brasileiro. A metodologia adotada para a coleta e a sistematização dos dados foi a teorização fundamentada em dados (TFD). Os autores observaram correlações positivas entre a adoção de iniciativas de sustentabilidade social e o número de funcionários, a capitalização de mercado e a reputação das companhias. Observou-se também que, nos relatórios de sustentabilidade, o conceito de sustentabilidade é entendido de forma a privilegiar a dimensão ambiental, em detrimento do aspecto social, com exceção dos investimentos sociais. Por fim, verificou-se que a diversidade foi negligenciada em relação a outras categorias de iniciativas.

    Abstract in English:

    Abstract This article presents a survey about social sustainability initiatives adopted by companies that compose the Ibovespa index, using their sustainability reports published from 2012 to 2016 as research sources. The research aims to carry out a critical analysis of the state of the art of social sustainability management in the Brazilian corporate context. The methodology adopted for the gathering and organization of data was grounded theory. The authors observed positive correlations between the adoption of social sustainability initiatives and the number of employees, market capitalization, and corporate reputation. It was also observed that, on sustainability reports, the concept of sustainability is understood in a way that privileges the environmental dimension to the detriment of the social aspect, exceptions made for social investments. Finally, it was noted that diversity initiatives have been comparatively neglected in comparison to other categories of initiatives.
  • IS THE SPECIAL JUDICIAL RECOVERY PROCEDURE MORE ADVANTAGEOUS THAN THE ORDINARY PROCEDURE? A GAME THEORY PERSPECTIVE Artigo

    Arake, Henrique; Alcoforado, Luís Roberto

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Em atenção à importância econômica das micro e pequenas empresas para o país, o ordenamento jurídico pátrio prevê uma série de benefícios para essas empresas. Entre esses benefícios, o regime de recuperação judicial especial, criado para ser menos complexo e mais acessível às micro e pequenas empresas, é bastante criticado pela doutrina especializada, especialmente no que tange ao procedimento de aprovação do plano de recuperação judicial. Este artigo pretendeu testar essa hipótese, i.e., verificar se, de fato, o regime de aprovação do plano de recuperação judicial especial é menos favorável do que o procedimento previsto na recuperação judicial ordinária. Para tanto, utilizou-se um modelo da Teoria dos Jogos chamado de “Chicken Game” ou “Jogo do Banana” para modelar a estrutura de incentivos dos credores e do devedor. Observou-se, assim, que, ao contrário do que se poderia imaginar, ceteris paribus, a eliminação da possibilidade de negociação do plano de recuperação judicial especial permite que um plano de recuperação judicial mais favorável aos interesses do devedor seja aprovado mais facilmente do que na recuperação judicial ordinária.

    Abstract in English:

    Abstract Given their economic importance, small businesses enjoy several legal benefits. Among those benefits, Brazilian bankruptcy law has a special judicial recovery procedure for them that, although it was created to be less expensive and complex that the ordinary procedure, it is severally criticized by renowned authors of the field, especially regarding its bankruptcy plan confirmation procedure. To test whether its confirmation procedure is less or more favorable, we've used a game theory model called “chicken game” to model the incentive structure of both creditors and the debtor. It was therefore observed that, contrary to what one might imagine, ceteris paribus, without the possibility to negotiate the bankruptcy plan, it's more likely that a bankruptcy plan more favorable to the debtor's interest be confirmed in the special procedure, than in the ordinary one.
  • REGULATION OF TEACHER TRAINING TO THE LEGAL EDUCATION: ANALYSIS FROM TWO CASES Artigo

    Angelo, Jordi Othon; Forte, Joannes Paulus Silva

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo analisa a regulação da formação de professores oferecida nos cursos de mestrado e de doutorado dos Programas de Pós-Graduação em Direito (PPGDs) da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e da Universidade Federal do Ceará (UFC). A pesquisa, de caráter documental, foi desenvolvida a partir da seguinte questão norteadora: como ocorre a regulação da formação de professores oferecida nos cursos de mestrado e de doutorado dos PPGDs da UNIFOR e da UFC? Por meio da análise documental, foram abordados a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n. 9.394/1996, os documentos de avaliação e regulação elaborados, de 2017 a 2019, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), os Regimentos Internos (RIs) vigentes em 2020 e os programas das disciplinas ofertadas por ambos os PPGDs. A análise dos documentos possibilitou observar que, atualmente, a LDB pouco regula a formação de professores na pós-graduação, o que, consequentemente, repercute na avaliação dos PPGDs realizada pela CAPES, que privilegia a pesquisa em detrimento da formação docente, dissociando ensino e pesquisa, levando os PPGDs a preterir a formação de professores para os cursos de Direito. A pesquisa revelou que, no tocante à avaliação da qualidade dos cursos feita pela CAPES, a formação de pesquisadores ocupa lugar privilegiado, enquanto a docência ocupa lugar desvalorizado, quase invisível. Além das especificidades dos dois programas analisados, destaca-se, na regulação da formação de professores para o magistério superior em geral, a ausência de um preparo articulado entre pesquisa, teoria e prática do trabalho docente, fundamental à formação e ao exercício da profissão de professor, fato que compromete significativamente a profissionalização e a construção de identidades docentes, assim como a qualidade do ensino oferecido nos cursos de Direito no Brasil.

    Abstract in English:

    Abstract This article analyzes the regulation of the teacher training for university professors offered in master's and doctoral courses in postgraduate programs in Law (PPGDs) at the University of Fortaleza (UNIFOR) and the Federal University of Ceará (UFC). The research, of documentary character, was developed from the following guiding question: how does the regulation of teacher training for university professors offered in the master's and doctoral courses of the PPGDs of UNIFOR and UFC occur? Through documentary analysis, the National Education Guidelines and Bases Law (LDB) n. 9.394/1996 were addressed, the evaluation and regulation documents prepared, from 2017 to 2019, by the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES), the current Internal Regulations in 2020 and the programs of the disciplines offered by both PPGDs. The analysis of the documents made it possible to realize that, currently, the LDB little regulates the training of professors in postgraduate education, which, consequently, has repercussions on the evaluation of PPGDs carried out by CAPES, which favors research to the detriment of teacher training, dissociating teaching and research, leading PPGDs to neglect teacher training for Law courses. The research revealed that, with regard to CAPES’ evaluation of the quality of courses, the training of researchers occupies a privileged place, while teaching occupies a devalued, almost invisible place. In addition to the specificities of the two programs analyzed, in the regulation of teacher training for higher education in general, the absence of an articulated preparation between research, theory and practice of teaching work, which is fundamental to the formation and exercise of the teaching profession, is a fact that significantly compromises the professionalization and the construction of teaching identities, as well as the quality of teaching offered in Law courses in Brazil.
  • Costa Rica's Oversized Role in Latin American Sexual and Reproductive Rights Lawfare Batalha Pelo Direito Ao Aborto Na América Latina

    Morgan, Lynn M.

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A reputação da Costa Rica como uma democracia estável e defensora da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos torna o país uma referência no tema dos direitos sexuais e reprodutivos no continente americano. O governo da Costa Rica levou casos que envolviam fertilização in vitro e casamento de pessoas do mesmo sexo para discussão na Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual emitiu decisões históricas, ampliando os direitos reprodutivos e sexuais para toda a América Latina. Em resposta, uma organização autoproclamada pró-vida e pró-família colocou a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o seu sistema interamericano de direitos humanos como alvo de ataque, pedindo que a OEA respeite a soberania nacional em matérias sobre família e vida. Este artigo apresenta o papel da Costa Rica na disputa dos direitos sexuais e reprodutivos por meio do lawfare na América Latina e seus resultados reativos.

    Abstract in English:

    Abstract Costa Rica's reputation as a stable democracy and champion of inter-American human rights law makes it both beacon and bellwether for sexual and reproductive rights in the American continent. The Costa Rican government brought cases involving in vitro fertilization and same-sex marriage to the Inter-American Court of Human Rights, which issued historic decisions expanding reproductive and sexual rights across Latin America. In response, a transnational coalition of self-proclaimed pro-life and pro-family organizations has targeted the Organization of American States and its system of inter-American human rights law, calling on the OAS to respect national sovereignty concerning life and family matters. This chapter traces Costa Rica's key role in Latin American sexual and reproductive rights lawfare as well as the resulting backlash.
  • Abortion Lawfare in Mexico's Supreme Court: Between the Right to Health and Subnational Autonomy Batalha Pelo Direito Ao Aborto Na Ameérica Latina

    Sieder, Rachel; Espinosa, Yacotzin Bravo

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo aborda a disputa política do aborto no México, os marcos legais e o papel da Suprema Corte. No sistema federalista do México, os legislativos subnacionais têm sido o principal local de abortion law fare no país, com iniciativas aprovadas tanto para descriminalizar quanto para restringir o acesso ao aborto, contrapondo estruturas dos direitos das mulheres à saúde ao “direito à vida fetal desde o momento da concepção”. Neste artigo, oferecemos um mapeamento detalhado da conjuntura do abortion law fare no México desde 2007, com base em uma revisão de projetos de decisão, transcrições de audiências públicas e decisões finais da Suprema Corte. Sugerimos que, embora o tribunal tenha se mostrado amplamente mais reativo a iniciativas legislativas diferentes e desafios legais, falhando em produzir uma jurisprudência definitiva a favor do direito universal das mulheres ao aborto, a afirmação sobre a autoridade federal e a interpretação restritiva sobre a margem de atuação das esferas estatais, na prática, favoreceram os argumentos do movimento pró-escolha, reafirmando e até mesmo ampliando os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Destacamos uma área-chave para uma futura investigação comparativa sobre a lei dos direitos sexuais e reprodutivos na América Latina: a interação entre as cortes superiores e os legislativos subnacionais nos sistemas federalistas, bem como as maneiras como essa dinâmica molda a estrutura e as estratégias do movimento e do contramovimento.

    Abstract in English:

    Abstract This article addresses Mexico's contentious politics of abortion, legal frames, and the role of the Supreme Court. In Mexico's federal system, subnational legislatures have been the principal site of abortion lawfare, with initiatives passed to both decriminalize and restrict access to abortion, pitting frames of women's rights to health against the fetal “right to life from the moment of conception.” In this article we offer a detailed mapping of critical junctures in Mexico's abortion lawfare since 2007, based on a review of draft decisions, public transcripts, and final rulings of the Supreme Court. We suggest that while the Court has appeared largely reactive to different legislative initiatives and legal challenges, failing to produce definitive rulings affirming women's universal right to abortion, its assertion of federal authority and its increasingly restricted reading of the scope of states’ policy-making powers has in practice favored the arguments put forward by the pro-choice movement, reaffirming and even expanding women's sexual and reproductive rights. We highlight a key area for future comparative inquiry on sexual and reproductive rights lawfare in Latin America: the interplay between supreme courts and subnational legislatures in federal systems, and the ways that this shapes movement and counter-movement framings and strategies.
  • Legal Guerilla: Jurisdiction, Time, and Abortion Access in Mexico City Batalha Pelo Direito Ao Aborto Na América Latina

    Krauss, Amy

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo apresenta o surgimento da nova política de jurisdição nos debates sobre o aborto legal no México. Ele analisa de que modo a judicialização funciona como uma forma de lawfare “de cima” e “de baixo”, examinando: 1) como a Suprema Corte mexicana argumentou com base em questões técnicas de competência para decidir o conflito constitucional acerca da descriminalização do aborto na Cidade do México; e 2) como litigantes feministas têm se reapropriado dos princípios formais da legalidade para alcançar determinados fins, o que se chamou de “legal guerrilla”. Com base no trabalho de campo etnográfico na Cidade do México, exploramos como jurisdições concorrentes criam espaços e temporalidades ambíguas de inclusão e exclusão da legalidade e do atendimento clínico. Por fim, argumentamos que as ativistas feministas que trabalham para criar acesso e as pessoas que buscam o aborto promovem as próprias formas de “legal guerrilla” à medida que se movem por essas legalidades sobrepostas e contraditórias.

    Abstract in English:

    Abstract This article traces the emergence of a new politics of jurisdiction in legal abortion debates in Mexico. It analyzes how jurisdictional claims work as a kind of lawfare from “above” and “below” examining: 1) how the Mexican Supreme Court invoked technicalities of jurisdiction to settle the constitutional conflict over the decriminalization of abortion in Mexico City, and 2) how a feminist litigator reappropriated the court's formal principles of legality toward their own ends in what they call “legal guerilla.” Drawing on ethnographic fieldwork in Mexico City, the author explores how competing jurisdictions create ambiguous spaces and temporalities of inclusion and exclusion from legality and clinical care. In closing, she argues that feminist activists who work to create access and people who seek abortion enact their own forms of “legal guerilla” as they move through these overlapping and contradictory legalities.
  • Conceptualizing Abortion Lawfare Batalha Pelo Direito Ao Aborto Na América Latina

    Gloppen, Siri

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres são politizados ao redor do mundo, e o direito ao aborto legal e seguro é o mais controverso. Na América Latina, o lugar que certa pessoa ocupa no debate sobre aborto se tornou um marcador central de identidade, uma questão importante na mobilização eleitoral e um elemento de construção de coalizões e de política. Como consequência, a contestação jurídica sobre aborto está ocorrendo em toda a América Latina e, na verdade, em grande parte do mundo. Este artigo conceitua isso como “abortion lawfare” e desenvolve uma abordagem para analisar a dinâmica complexa e as estratégias multilocalizadas de longo prazo em jogo nas guerras pelo aborto. O conceito de lawfare – apesar de e, em certa medida, por causa de seus usos e conotações ideológicas ­– serve como ferramenta heurística útil para compreender essas dinâmicas, e a tipologia de lawfare traz à tona as diferentes facetas do fenômeno em termos de atores, estratégias e arenas, além de fornecer a base para analisar como, em qualquer contexto, os atores enfrentam estruturas de oportunidades múltiplas e dinâmicas. Isso, por sua vez, influencia as estratégias que eles perseguem e os resultados que alcançam.

    Abstract in English:

    Abstract Women's sexual and reproductive rights are politicized worldwide, with the most contentious right being the right to safe, legal abortion. In Latin America, where one stands on the issue of abortion has become a central identity marker; a salient issue in electoral mobilization, and a matter of coalition building and high politics. As a consequence, legalized contestation over abortion is raging across Latin America, and indeed much of the world. This article conceptualizes this as “abortion lawfare” and develops a framework for analyzing the complex dynamics and long-term, multi-sited strategies at play in the wars over abortion. The concept of lawfare – despite and, to some extent, because of its ideological uses and connotations – serves as a useful heuristic tool for grasping these dynamics, and the lawfare typology brings out the different facets of the phenomenon in terms of actors, strategies, and arenas and provides the basis for analyzing how, in any given context, actors face multiple and shifting opportunity structures. This, in turn, influences the strategies they pursue and what is achieved.
  • Judicial Lawfare: Analysis of Legal Arguments against Abortion Rights in Peruvian Courts Batalha Pelo Direito Ao Aborto Na América Latina

    Gianella, Camila; Álvarez, Brenda

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo analisa o caso do Peru, um país de destaque como exemplo de internacionalização das normas sobre direitos reprodutivos e sexuais por meio de litígios supranacionais, em que, apesar das vitórias dos litigantes, não houve expansão dos direitos ao aborto. Por meio da análise de três casos judiciais, com foco nos argumentos e nas estratégias jurídicas, o artigo pontua que duas características da mobilização jurídica sobre aborto no Peru são fundamentais para entender a falta de desdobramentos mais positivos: 1) o caráter formalista dos tribunais peruanos, que oferecem pouco espaço para reconhecer a ampliação de motivos para o aborto, como tem sido o caso em outros países latino-americanos; e 2) a capacidade inovadora de mobilização jurídica antiaborto, que tem obrigado a criar uma aliança tácita entre o movimento pelo reconhecimento do direito ao aborto e o Estado, para a defesa dos (restritos) direitos ao aborto no país.

    Abstract in English:

    Abstract This article analyzes the puzzling case of Peru, a country highlighted as an example of the internationalization of sexual and reproductive health and rights norms through supranational litigation, but where these legal victories have not prompted an expansion of abortion rights. Through the analysis of three judicial cases, with a focus on the legal arguments and strategies, the article argues that two features of the abortion legal mobilization in Peru are key to understand the lack of more positive developments: 1) formalistic feature of Peruvian Courts, that offers little space toward recognizing additional grounds for abortion, as has been the case in other Latin American countries; 2) innovative capacity of anti-abortion legal mobilization, that have forced to create a tacit alliance between the movement toward the recognition of abortion rights and the State, to defend the (restricted) abortion rights in the country.
  • Socio-Legal Strategies against a Total Abortion Ban in El Salvador: Alliances in Hostile Contexts Batalha Pelo Direito Ao Aborto Na América Latina

    Defago, María Angélica Peñas; Cánaves, Violeta

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O caso de El Salvador fornece uma evidência ímpar de como é possível a solidariedade entre diferentes movimentos sociais na luta pela reforma da legislação sobre aborto e seus impactos, mesmo em contextos de extrema criminalização. O artigo relata um exemplo concreto de como redes centradas nas lutas pelo aborto podem ultrapassar as fronteiras nacionais e dos movimentos feministas, e mostra o impacto nacional causado pela ampliação do debate público, dos atores envolvidos e das esferas de discussão que tratam do tema da legislação sobre aborto. É destacada a evolução da mobilização sociojurídica em relação ao aborto em El Salvador ao longo de duas décadas. Essa evolução é apresentada em três momentos: o primeiro é centrado nas ações jurídicas que os movimentos feministas orquestraram em meados dos anos 2000 sobre o caso Beatriz. O segundo momento analisa as características mais marcantes da campanha “Las 17”, uma experiência internacional e colaborativa que envolveu a apresentação de dezessete petições de perdão judicial em nome de mulheres que foram condenadas por homicídio após terem sofrido abortos espontâneos. Por fim, o terceiro momento examina as estratégias sociojurídicas adotadas pelos movimentos de mulheres desde 2018 no âmbito da campanha “Las 17+”.

    Abstract in English:

    Abstract The case of El Salvador provides unique evidence of how solidarity is possible among different social movements in struggles over abortion law reform and its impact, even in contexts of extreme criminalization. The paper depicts a concrete example of how networks centered on abortion struggles can go beyond feminist movements and national borders, and shows the domestic impact of broadening the scope of the audience, the actors involved, and the spheres where abortion law discussions take place. The article focuses on the evolution of socio-legal mobilization regarding abortion in El Salvador over the last two decades. This evolution is presented through three moments: the first centers on the legal actions that feminist movements orchestrated in the mid-2000's around the Beatriz case. The second moment focuses on the most outstanding features of the “Las 17” campaign – a collaborative and international experience that entailed the submission of seventeen pardon petitions on behalf of women who had been convicted of homicide after having miscarriages. Finally, a third moment entails the socio-legal strategies embraced by feminist movements since 2018 within the framework of the campaign named “Las 17+”.
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