Revista Direito GV, Volume: 18, Issue: 1, Published: 2022
  • Revista Direito GV IN NUMBERS: 2021 BALANCE SHEET AND PROSPECTS FOR 2022 Editorial

    BARBIERI, CATARINA HELENA CORTADA

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este editorial faz um balanço do ano de 2021 na Revista Direito GV a partir de dados gerais relativos ao fluxo dos manuscritos submetidos ao periódico nesse ano, bem como apresenta as perspectivas para 2022, salientando quais mudanças a comunidade de autoras e autores, avaliadoras e avaliadores e leitoras e leitores pode esperar. Desde 2017 apresentamos, por meio de dados quantitativos, as várias dimensões do trabalho editorial, principalmente: submissões recebidas, distribuição geográfica e número de pareceres emitidos. Mais recentemente, buscamos incorporar a dimensão de gênero dos responsáveis pela submissão. O objetivo é prestar informações à comunidade da revista e manter um histórico de seus principais marcos, dando ampla transparência aos nossos processos editoriais, porém, preservando o princípio da avaliação anônima por pares. Por fim, neste, assim como nos editoriais anteriores, compartilhamos informações sobre as futuras mudanças que a revista pretende implementar, sempre com vistas ao aperfeiçoamento dos processos editoriais e à elevação da qualidade dos artigos publicados.

    Abstract in English:

    Summary This editorial takes stock of the Revista Direito GV’s 2021 year based on general data regarding the flow of manuscripts submitted to the journal in 2021, as well as presents the 2022 outlook for the review, which highlights the changes the community of authors, reviewers, and readers can look forward to. Since 2017, we have presented, through quantitative data, the various dimensions of editorial work, mainly: submissions received, geographic distribution, and the number of opinions issued. More recently, we have sought to incorporate the gender of those responsible for each submission. The objective is to provide information to the journal’s community and maintain a history of the review’s main milestones, providing wide transparency regarding our editorial processes, while preserving the principle of anonymous peer review. Finally, in this, as in previous editorials, we share information about future changes that the journal intends to implement in an effort to continuously improve the editorial processes and raise the quality of published articles.
  • A MATTER OF FORCE? DEBATES ON FEDERAL PRISONS AND THE EXPANSION OF THE PCC CRIMINAL GROUP Artigos

    Duarte, Thais Lemos

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A proposta deste artigo é analisar as narrativas do poder público e da imprensa sobre os estabelecimentos prisionais federais e, ainda, compreender em que medida essas perspectivas relacionam tais unidades de privação de liberdade às dinâmicas criminais estabelecidas pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) em distintas partes do país. Foram levantados artigos de jornais e documentos públicos, bem como foram desenvolvidas entrevistas semiestruturadas com gestores federais. Embora não tenha havido muitos consensos sobre uma possível relação entre as unidades federais e o fomento à expansão do PCC pelo Brasil, reconheceu-se que as ações estatais em geral ensejam novas dinâmicas criminais. Os órgãos de controle do Estado, como o sistema penitenciário federal, e o PCC configurariam uma nova ordem social nos cárceres de todo o território nacional, independentemente de esses espaços adotarem uma linha mais “forte” ou mais “fraca” do ponto de vista penal.

    Abstract in English:

    Abstract The proposal of this article is the analysis of the narratives of public authorities and the press about Brazilian federal prisons and, also, understand insofar as these perspectives relates such units of deprivation of liberty to the criminal dynamics established by First Command of the Capital (PCC) – criminal group in different parts of the country. Newspaper articles and public documents were collected, as well as unstructured diversions were developed with federal managers. Although there has not been much consensus on a possible relationship between federal units and the promotion of the PCC’s expansion in Brazil, it was recognized that state actions in general give effect to new criminal dynamics. State control bodies, such as the federal penitentiary system, and the PCC would configure a new social order in prisons throughout the national territory, regardless of whether these spaces adopted a “stronger” or “weaker” outcome from a penal point of view.
  • THE BEST INTEREST OF CHILDREN AND ADOLESCENTS WITH AUTISM SPECTRUM DISORDER IN THE EDUCATIONAL TRAJECTORY IN CHILE Artigos

    Meza, Constanza Astudillo; Miranda, Alexis Mondaca

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O objetivo deste artigo é estudar as necessidades educacionais especiais de crianças ou adolescentes com transtorno do espectro autista do ponto de vista do princípio do melhor interesse. O método utilizado envolve a análise dos regulamentos, da doutrina e da jurisprudência correspondentes, levando em conta as exigências decorrentes desse princípio, aplicado a casos específicos no contexto da educação chilena. Nesse contexto, referimo-nos à admissão de tais crianças ou adolescentes em instituições educacionais, considerando o princípio mencionado e sua aplicação em cada caso específico. Como resultado desta pesquisa, é determinado que a mera existência de um transtorno do espectro autista deve ser rejeitada como base para uma decisão de não renovação de matrícula e que o encaminhamento para instituições de ensino especiais deve ser uma medida excepcional, e é proposta uma primazia da “inclusão” sobre a “integração”.

    Abstract in Spanish:

    Resumen El presente trabajo tiene por objeto estudiar las necesidades educativas especiales de los niños, niñas o adolescentes que presentan un trastorno del espectro autista, desde el punto de vista del principio del interés superior aplicado a casos determinados en el contexto de la educación chilena. En este orden de ideas, nos referimos a la admisión de tales niños, niñas o adolescentes en los recintos educacionales considerando el mencionado principio y su aplicación para cada caso en concreto. Como resultado de esta investigación, se determina que debe rechazarse la mera existencia de un trastorno del espectro autista como fundamento de una decisión de no renovación de matrícula y que la derivación a recintos educacionales especiales debe ser una medida excepcional, y se propone una primacía de la “inclusión ” por sobre la “integración”.

    Abstract in English:

    Abstract The purpose of this paper is to study the special educational needs of children or adolescents with autism spectrum disorder, from the point of view of the best interest principle. The method used involves the analysis of the corresponding regulations, doctrine and jurisprudence, taking into account the requirements arising from this principle, so as to be able to apply it to specific cases in the context of Chilean education. In this order of ideas, we refer to the admission of such children or adolescents in educational institutions considering the mentioned principle and its application to each specific case. As a result of this research, it is determined that the mere existence of an autism spectrum disorder should be rejected as a basis for a decision of non-renewal of enrollment and that referral to special educational facilities should be an exceptional measure, and a primacy of “inclusion” over “integration” is proposed.
  • THE APPLICATION OF THE INTER-AMERICAN TREATY OF RECIPROCAL ASSISTANCE (TIAR) TO THE VENEZUELAN CRISIS OF 2019 Artigos

    Campos, Bernardo Mageste Castelar

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo trata da aplicação do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) à situação interna da Venezuela em 2019 após a adesão do país por solicitação do autointitulado governo interino da Assembleia Nacional Venezuelana (ANV). É analisada a compatibilidade da aplicação do TIAR pela ANV e pelo Órgão de Consulta com o direito internacional. Em especial são examinadas as possibilidades de aplicação do TIAR aventadas no caso venezuelano pelo exercício da legítima defesa coletiva ou em razão da existência de “fato ou situação que possa pôr em perigo a paz de América”, bem como as hipóteses de intervenção armada e medidas coercitivas como medidas passíveis de serem adotadas no caso em questão, tais quais as sanções efetivamente adotadas pelo Órgão de Consulta em setembro e dezembro de 2019. A metodologia empregada para análise é normativa, feita com base nas normas do TIAR, interpretadas segundo seu objetivo, trabalhos preparatórios e prática subsequente das partes, além de normas do direito internacional geral. Conclui-se que o emprego do TIAR no caso em questão e a adoção de eventuais medidas coercitivas nele baseadas são contrários ao direito internacional em razão da inexistência de hipóteses normativas válidas no instrumento que justifiquem sua aplicação à situação concreta.

    Abstract in English:

    Abstract The article deals with the application of the Inter-American Treaty of Reciprocal Assistance (TIAR) to the Venezuelan crisis of 2019 following its accession at the request of the self-titled interim government of the Venezuelan National Assembly (ANV). The purpose of the article is to analyse the compatibility with international law of the application of the TIAR by the ANV and the Organ of Consultation. In particular, the hypothesis of application of the TIAR raised in the Venezuelan case are examined in relation to the exercise of collective self-defence or the existence of “a fact or situation that could endanger the peace of America”. The application of coercive measures, such as the sanctions adopted by the Organ of Consultation in September and December 2019, and the possibility of armed intervention are also analysed. The methodology adopted is normative, based on the provisions of the TIAR, interpreted according to its objective, preparatory works and subsequent practice of the parties, in addition to general rules of international law. It is concluded that the use of the TIAR and the adoption of coercive measures based on it are contrary to international law due to the lack of valid normative hypotheses in the treaty that justify its application to the specific situation.
  • PLURALISM: JUDICIARY BRANCH AND LGBT RIGHTS Artigos

    Buzolin, Lívia Gonçalves

    Abstract in Portuguese:

    Resumo No período de oito anos, o Supremo Tribunal Federal realizou dois julgamentos particularmente emblemáticos sobre direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT): o caso de união homoafetiva (2011) e o da criminalização da homofobia e transfobia (2019). A pesquisa no presente artigo analisa esses casos sob a perspectiva do pluralismo político de Robert Dahl, concentrando-se na análise (i) do Poder Judiciário como arena decisória, (ii) da mudança dos atores que figuraram como amici curiae, marcada pela inédita presença da Bancada Evangélica e uma maior representatividade das pessoas LGBT no caso da criminalização da homofobia e transfobia, e (iii) dos interesses aparentes dos atores contrários ao julgamento de procedência dos pedidos, revelados pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pela Bancada Evangélica.

    Abstract in English:

    Abstract In eight years, the Federal Supreme Court held two particularly emblematic judgments on LGBT rights: the case of civil homosexual union (2011) and the criminalization of homophobia and transphobia (2019). The research presented in this article analyzes these cases from the perspective of Robert Dahl’s political pluralism, focusing on the analysis (i) of the Judiciary as a decision-making arena, (ii) of the change of the actors that figured as amici curiae, marked by the unprecedented presence of the Evangelical Bench and a greater representation of LGBT people in the case of the criminalization of homophobia and transphobia, and (iii) the apparent interests of the actors contrary to the judgment of the merits of the requests, revealed by the CNBB and by the Evangelical Bench.
  • DOMAIN NAMES AND INTELLECTUAL PROPERTY: LAW AND ECONOMICS REFLECTIONS ON DISPUTE SETTLEMENT Artigos

    Castro, Carla Frade de Paula; Silva, Davi Antonio Araújo; Souto, Gabriel Araújo; Albrecht, Nayara F. Macedo de Medeiros

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O cybersquatting consiste no registro de má-fé de um nome de domínio contendo marca de terceiro, com intuito de posterior revenda ao seu legítimo titular. A fim de coibir essa prática nociva, a Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN) criou um sistema de resolução de controvérsias bem difundido, mas rejeitado pelo Brasil dadas as peculiaridades de seus litígios. Este artigo analisa, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito, a eficiência do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet (SACI-Adm), contrastando-a com a do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Notou-se uma clara preferência pelo primeiro, com 297 decisões, as quais repetem o viés pró-reclamante verificado no sistema da ICANN. Já os seis casos do STJ revelam uma jurisprudência uniforme, centrada em torno de quatro teses principais. Nestas, a filosofia utilitarista que justifica a proteção às marcas aparece apenas de forma marginal, preferindo o Tribunal investigar a existência de má-fé do proprietário do domínio, em clara alusão à dimensão moral da Justiça, não obstante os efeitos econômicos da prática de cybersquatting. Conclui-se que o SACI-Adm é o sistema mais efetivo, dados os seus menores custos, a média de 40 dias para tomada da decisão e o baixo índice de judicialização.

    Abstract in English:

    Abstract Cybersquatting is the registration in bad faith of a domain name containing a third party’s trademark to later resell it to its legitimate holder. In order to curb this harmful practice, the Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) created a widespread dispute settlement system, which Brazil has rejected due to the peculiarities of its disputes. Based upon a Law and Economics perspective, this paper analyzes the efficiency of the Internet Conflict Administrative System (SACI-Adm) in comparison with that of the Superior Court of Justice (STJ). We found a clear preference for the former, which has issued 297 decisions that repeat the pro-complainant bias seen in the ICANN system. The six STJ cases, on the other hand, reveal a uniform jurisprudence centered around four main theses. The utilitarian philosophy underlying trademark protection appears only marginally in these decisions, as the Court prefers to investigate the bad faith of the domain owner emphasizing the moral dimension of Justice, despite the economic effects of cybersquatting. We conclude that SACI-Adm is the most effective system, given its lower costs, its quick decisions (40-days average), and its low judicialization rates.
  • REFUGE, BORDER CLOSING AND UNCONSTITUTIONAL STATE OF FAIRS: A STUDY FROM ORIGINAL CIVIL ACTION N. 3.121 Artigos

    Burg, Amanda Karolini; Gomes, Nestor Castilho; Stelzer, Joana; Gonçalves, Everton das Neves

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O objetivo do presente artigo é verificar a legalidade dos fundamentos jurídicos empregados pelo estado de Roraima na Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121, cujos pedidos consistem em “impedir que o fluxo migratório desordenado produza efeitos mais devastadores à sociedade brasileira, em específico no Estado de Roraima” e que a União “feche temporariamente a fronteira Brasil-Venezuela” ou “seja compelida a limitar o ingresso de refugiados venezuelanos”. São analisados os autos do processo, bem como a aplicabilidade dos discursos teórico-dogmáticos empregados, especialmente referências ao pós-positivismo e ao Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). Conclui-se que os pedidos de fechamento das fronteiras e de limitação do número de ingresso de refugiados devem ser julgados improcedentes, por violarem obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil, especialmente aquelas de proteção aos refugiados ( ex vi da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e dos arts. 1º, inciso III, e 7º da Lei n. 9.474/1997). Avalia-se, ainda, que as referências ao pós-positivismo e ao ECI são realizadas de forma retórica, visando legitimar a adoção de uma postura ativista pelo Poder Judiciário. Quanto à metodologia, retrata pesquisa pura, qualitativa e descritiva. O método de abordagem é indutivo crítico, de interpretação sistemática e procedimentos técnicos documentais.

    Abstract in English:

    Abstract This paper aims to verify the legality of the legal bases used by the State of Roraima in the Original Civil Action n. 3.121, whose requests consist of “preventing the disordered migratory flow from producing more devastating effects on Brazilian’s society, specifically in the State of Roraima”, and that the Federal Union “temporarily close the Brazil-Venezuela border” or “be compelled to limit the entry of Venezuelan refugees”. The case files are analyzed, as well as the applicability of the theoretical-dogmatic discourses used, especially the references to post-positivism and Unconstitutional State of Fairs. The conclusion is that the requests for closure of borders and limitation of the number of refugees must be dismissed, because they directly violate international human rights obligations committed by Brazil, especially those for the protection of refugees ( ex vi of the Geneva Convention of 1951 concerning to the Status of Refugees and article 1, item III and article 7 of Law n. 9.474/1997). It is also noted that references to post-positivism and Unconstitutional State of Fairs are made rhetorically, to legitimize the adoption of an activist stance by the Judicial Power. Regarding the methodology, it is a pure, qualitative and descriptive research. The approach method is critical inductive, with systematic interpretation and documentary technical procedures.
  • STRUCTURAL DISCRIMINATION AND TENSIONS AT THE MINISTÉRIO PÚBLICO OF SÃO PAULO: AN ETHNOGRAPHY OF THE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INCLUSÃO SOCIAL Artigos

    Radomysler, Clio Nudel

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O artigo discute a atuação da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Inclusão Social do Ministério Público de São Paulo no combate à discriminação. Por meio de um estudo etnográfico, analisa o modo como a Promotoria se posiciona em relação a quatro tensões que instituições jurídicas enfrentam na luta antidiscriminatória: entre solucionar conflitos pontuais ou buscar transformações de caráter estrutural (pontual/estrutural); entre utilizar instrumentos de repressão ou realizar medidas de prevenção de violações de direito (repressão/prevenção); entre definir estruturas internas para os cidadãos, entendidos de forma abstrata, ou direcionar práticas institucionais para grupos específicos de maior vulnerabilidade social (universal/específico); e entre uma visão tecnicista e neutra do profissional do Direito ou uma percepção do profissional como indutor de mudanças sociais a partir do diálogo com a sociedade civil (técnico/político). Foi possível concluir que, apesar de inúmeros desafios e limitações, a Promotoria possui uma sensibilidade inovadora para o enfrentamento da discriminação, tanto no âmbito do Ministério Público quanto no sistema de justiça como um todo: dialoga e estabelece acordos com diferentes organizações, promove eventos de capacitação e busca o reconhecimento de necessidades específicas de grupos discriminados em políticas públicas.

    Abstract in English:

    Abstract This article discusses the practices of the Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Inclusão Social from the Ministério Público de São Paulo (Promotoria) in the fight against discrimination. By means of an ethnographic research, it analyzes the way in which the Promotoria positions itself in relation to four tensions faced by legal institutions when dealing with cases of discrimination: between solving a particular case or achieving social change of a structural nature (particular/structural); between utilizing instruments of repression or promoting measures to prevent the violation of rights (repression/prevention); between defining organizational structures for the citizen, seen as a universal concept, or directing institutional practices towards specific socially vulnerable groups (universal/specific); and between a technical and neutral view of the legal professional or a perception of the professional as promoting social impact through a dialogue with the civil society (technical/political). Despite facing many difficulties and challenges, the Promotoria displays an innovative sensitivity within the Ministério Público and among other institutions of the justice system. The institution carries out strategies that go beyond individual accountability: based on dialogue and agreements with different social actors, it seeks to promote educational measures, changes in institutional practices and improvements in public policies.
  • Biodiversity, Traditional Knowledge and Patent Rights: The Case Study of Phyllomedusa bicolor Artigos

    Feres, Marcos Vinício Chein

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo tem a intenção de analisar a possível estrutura de apropriação do conhecimento tradicional pelo sistema de direito de patente. A pergunta de pesquisa é se a legislação internacional sobre patentes e biodiversidade pode contribuir para o processo de apropriação do conhecimento tradicional e de recursos genéticos naturais associados à biodiversidade brasileira da região amazônica. O objetivo é cruzar dados empíricos acerca do uso de conhecimento tradicional e dos efeitos do tratamento legal de patentes. A teoria a ser explicitada é a de que a legislação internacional sobre direito de patentes e biodiversidade contribui para o processo de apropriação do conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira. Portanto, uma pesquisa empírica qualitativa é conduzida, utilizando as regras de inferência desenvolvidas por Lee Epstein e Gary King e a metodologia da teoria enraizada nos dados. Assim, o caso da Phyllomedusa bicolor (rã Kampô) foi selecionado e estudado para extrair dados empíricos que puderam ser utilizados para enunciar a teoria da apropriação de recursos genéticos naturais e conhecimento tradicional associado do Sul pelo Norte.

    Abstract in English:

    Abstract This article intends to analyze the possible structure of the appropriation of traditional knowledge through the patent rights system. The research question is whether the international legislation on patents and biodiversity may be contributing to the process of appropriating traditional knowledge and natural genetic resources associated with Brazilian biodiversity from the Amazon region. The aim is to cross-reference the empirical facts concerning the use of traditional knowledge and the effects of the legal treatment of patent rights. The theory to be constructed is that the international regulations on patent rights and biodiversity contribute to the process of appropriating traditional knowledge associated with Brazilian biodiversity. Therefore, empirical qualitative research is conducted, utilizing the rules of inference developed by Lee Epstein and Gary King and the grounded theory methodology. Finally, the case of Phyllomedusa bicolor (Kampô frog) was selected and studied to extract empirical data which can be used to enunciate the theory of appropriation of natural genetic resources and associated traditional knowledge from the South by the North.
  • SMART CONTRACTS AND AUTOMATION AS APPLIED DEVELOPMENTS OF LEGALTECH IN COLOMBIA Artigos

    Cárdenas, Erick Rincón; Molano, Valeria Martínez

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A legaltech é uma realidade que veio para modificar completamente a forma tradicional de prestação de serviços jurídicos; assim, manifesta-se como parte essencial da Quarta Revolução Industrial, que visa utilizar ferramentas tecnológicas no exercício da advocacia e em benefício dos clientes. Uma aplicação da tecnologia no Direito que tem gerado questionamentos e aberto caminhos para novas formas de condução dos negócios jurídicos no mundo e na Colômbia está relacionada à automação de contratos e contratos inteligentes, que apresentam semelhanças, mas, ao mesmo tempo, inúmeras diferenças em relação aos tradicionalmente celebrados contratos em meio físico ou eletrônico. Este texto demonstra que os smart contracts podem ser considerados verdadeiros contratos no ordenamento jurídico colombiano, e não simples instrumentos de execução de serviços, que são capazes de dar maior segurança às partes, ao mesmo tempo que evidencia a concretização da autonomia da vontade de realização do negócio jurídico. Porém, ainda existem situações típicas de tecnologia que geram questionamentos sobre sua aplicação e natureza e que até o momento, com a tecnologia existente, não há resposta.

    Abstract in Spanish:

    Resumen Legaltech es una realidad que ha venido para modificar en su totalidad la forma tradicional en que se prestan los servicios jurídicos; así, se manifiesta como una parte esencial de la Cuarta Revolución Industrial, que pretende utilizar las herramientas tecnológicas en el ejercicio de la profesión legal y en beneficio de los clientes. Una aplicación de la tecnología en el Derecho se relaciona con la automatización de contratos y los contratos inteligentes, los cuales cuentan con similitudes, pero a la vez con numerosas diferencias respecto a los contratos tradicionalmente celebrados, bien sea en medios físicos o por medios electrónicos. Este texto demuestra que los smart contracts pueden considerarse como verdaderos contratos en el ordenamiento jurídico colombiano, y no como simples instrumentos para ejecutar prestaciones, los cuales están en capacidad de brindar una mayor seguridad a las partes, a la vez que evidencian una materialización de la autonomía de la voluntad para la realización de los negocios jurídicos. Sin perjuicio de lo anterior, aún se presentan situaciones propias de la tecnología que generan cuestionamientos sobre su aplicación y naturaleza como contratos y que, a la fecha, con la tecnología existente, todavía no cuentan con una respuesta.

    Abstract in English:

    Abstract Legaltech is a reality that has come to completely modify the traditional way in which legal services are provided; thus, it manifests itself as an essential part of the Fourth Industrial Revolution, which aims to use technological tools in the exercise of the legal profession and for the benefit of clients. An application of technology in Law that has generated questions and opened the way to new ways of conducting legal business in the world and in Colombia, is related to the automation of contracts and Smart Contracts, which have similarities but at the same time with numerous differences concerning traditionally concluded contracts, either in physical or electronic means. This text demostrate that smart contracts can be considered as true contracts in the Colombian legal system, and not simple instruments to perform services, which are capable of providing greater security to the parties, while at the same time demonstrating a materialization of the autonomy of the will to carry out legal business. However, there are still situations typical of technology that raising questions about their application and nature as contracts and that to date, with the existing technology; they still do not have an answer.
  • China as a Market Economy After 2016: A Brazilian Perspective Artigos

    Biasetton, Lucas; Amaral Júnior, Alberto do

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O objetivo deste artigo é analisar o reconhecimento da China como economia de mercado no contexto das investigações brasileiras de defesa comercial depois de 2016, quando uma cláusula do Protocolo de Acessão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC) expirou. Apesar de a interpretação da autoridade brasileira estar agora clara (uma avaliação caso a caso dos setores sob análise), alguns aspectos da aplicação dessa interpretação precisam ser mais profundamente discutidos. Entre esses aspectos estão o momento (in)adequado para discutir se a China é uma economia de mercado, a consequência da ausência de participação de exportadores chineses na investigação e a incerteza a respeito das informações que devem ser consideradas na investigação. Por fim, a pesquisa fornecerá uma análise empírica do impacto que um reconhecimento contrafactual e irrestrito da China como economia de mercado pode ter nos atuais direitos antidumping aplicados pelo Brasil.

    Abstract in English:

    Abstract The purpose of this paper is to analyze the recognition of China as a market economy in the context of the Brazilian investigations into trade remedies after 2016 when a clause of China’s protocol of accession to the World Trade Organization (WTO) expired. Although the interpretation of the Brazilian authority is now clear (a case-by-case evaluation of the sectors under analysis), some aspects of these applications should be further discussed. Among those aspects are the (in)adequate procedural time to address whether China is a market economy, the consequences of the absence of participation by Chinese exporters in these investigations, and the legal uncertainty as to the information that should be considered in the investigation. Finally, the research will provide an empirical analysis on the impact that a counterfactual and unrestricted recognition of China as a market economy might have on current anti-dumping duties currently enforced by Brazil.
  • JAMES GRIFFIN ON HUMAN RIGHTS Artigos

    Rodrigues, Gabriel Costa Val

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Em On Human Rights, James Griffin defende persuasivamente a tese jusnaturalista de que direitos humanos devem ser concebidos como proteções da personalidade, isto é, da capacidade inerente a membros da espécie humana de agir enquanto agentes morais autônomos e livres. A partir de uma interpretação holística do pensamento do autor, e por meio de uma abordagem analítica, este artigo examina os principais elementos da teoria dos direitos humanos de Griffin, passando por sua metodologia e objetivos, conceitos centrais e fundamentação filosófico-normativa nas noções de interesses humanos básicos e praticidades. O texto considera, ainda, a crítica de Joseph Raz de que a proposta de Griffin seria inconsistente e incapaz de explicar boa parte dos direitos humanos tradicionalmente reconhecidos na prática internacional. Conclui-se que a teoria de Griffin tem recursos suficientes para oferecer uma resposta à altura da objeção levantada por Raz.

    Abstract in English:

    Abstract In ‘On Human Rights’, James Griffin argues persuasively that human rights should be conceived as protections of personhood, that is, of the distinctive status of human beings as self-directing moral agents. Adopting a holistic interpretation of the author’s work, this article conducts a critical analysis of the central elements of Griffin’s account of human rights, including its methodology, objectives, and central concepts, as well as its attempt to ground human rights norms in basic human interests and practicalities. Lastly, the text considers the merits of Joseph Raz’s critique of Griffin, which claims that his proposal is inconsistent and incapable of accounting for most of the human rights traditionally recognized in international practice. I conclude, with Griffin, that his theory has enough resources at its disposal to offer a compelling answer to Raz’s objection.
  • An Analysis of the Brazilian Federal Supreme Court (STF)’ Judging Standard on Direct Actions of Inconstitutionality between 2010 and 2019 Artigos

    Paz, Anderson Barbosa; Fittipaldi, Italo

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo tem o seguinte problema: qual foi o padrão de julgamento sobre decisões políticas adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) entre os anos de 2010 e 2019? As ADIs são adotadas como variável de análise por possibilitarem a retirada do ordenamento jurídico de decisões democráticas e por comporem a maioria das ações de controle concentrado de constitucionalidade no período considerado. Primeiro, faz-se uma revisão bibliográfica referente ao padrão de julgamento sobre decisões políticas pelo STF. Em seguida, adotam-se instrumentos de estatística descritiva para compreender o fenômeno no Brasil. Busca-se retomar o estudo da forma como o julgamento sobre decisões políticas pela Suprema Corte em ADIs ocorreu na última década. Para tanto, replica-se o modelo de estudo dos autores Pogrebinschi (2011), Vianna et al. (1999) e Vianna, Burgos e Salles (2007), em um recorte temporal entre os anos de 2010 e 2019, para entender se, após uma década dos estudos dos referidos autores, houve mudança no padrão de julgamento do STF em sede de ADIs. Conclui-se que, apesar de o STF ter atuado de forma comedida, os ministros não foram comedidos.

    Abstract in English:

    Abstract The present work has the following problem: what was the standard of judgment on political decisions by the Brazilian Federal Supreme Court (STF), in the context of Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs), between the years 2010 and 2019? ADIs are adopted as an analysis variable because they allow the removal of democratic decisions from the legal order, and also because they make up the majority of concentrated constitutionality control actions in the period considered. First, a bibliographic review is made on the standard of judgment on political decisions by the STF. Then, descriptive statistics instruments are adopted to understand the phenomenon in Brazil. It seeks to resume the study of how the Brazilian Supreme Court judgment on political decisions in ADIs took place in the last decade. To this end, it is replicated the model study of authors Pogrebinschi (2011) and Vianna et al. (1999, 2007), in a time frame between the years 2010 and 2019, to understand whether, after a decade of the studies by the aforementioned authors, there was a change in the standard of judgment of the STF in relation to ADIs. The conclusion is that, in spite of the fact that the STF acted with restraint, the ministers were not restrained.
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