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Revista Direito GV, Volume: 19, Published: 2023
  • REVISTA DIREITO GV IN NUMBERS: 2022 BALANCE SHEET AND OUTLOOK FOR 2023 Editorial

    Barbieri, Catarina Helena Cortada; Noya, Henrique Cruz; Buzolin, Lívia Gonçalves

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este editorial oferece um balanço do ano de 2022 na Revista Direito GV, apresentando dados gerais relativos ao fluxo de manuscritos submetidos à revista durante o ano. Expõe também as perspectivas para 2023, ano que será marcado por grandes mudanças na Revista Direito GV, tendo em vista a entrada em vigor de uma nova Política Editorial. Como fazemos desde 2017, apresentamos, por meio de dados quantitativos, as várias dimensões do trabalho editorial, como número de submissões recebidas, distribuição geográfica e quantidade de pareceres emitidos. Mais recentemente, buscamos incorporar a dimensão de gênero das autoras e dos autores responsáveis pelas submissões. O objetivo geral é prestar informações à comunidade da revista, manter um histórico de seus principais marcos e oferecer ampla transparência dos nossos processos editoriais, sempre com vistas ao aperfeiçoamento do trabalho editorial como um todo e à elevação da qualidade dos artigos publicados.

    Abstract in English:

    Summary This editorial takes stock of the year of 2022 at Revista Direito GV, presenting general data on the flow of manuscripts submitted to the journal during the year. It also presents the outlook for 2023, a year marked by major changes at Revista Direito GV, with the implementation of a new Editorial Policy. As we have done since 2017, we present, through quantitative data, the various dimensions of the editorial workload, such as the number of submissions received, geographical distribution, and number of peer reviews issued. More recently, we have sought to incorporate the gender dimension of the submitting authors. The overall aim is to provide information to the journal community, maintain a record of key milestones, and offer broad transparency regarding our editorial processes, always with a view toward improving our editorial work as a whole and elevating the quality of the articles published.
  • Court Disposition Time in Brazil and in European Countries Artigo

    Castelliano, Caio; Guimaraes, Tomas Aquino

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O tempo do processo judicial é um assunto relevante na agenda de pesquisadores sociais, gestores de políticas públicas, políticos, profissionais do Direito e administradores do sistema de justiça. Se o tempo de processos judiciais em países específicos deve ser considerado razoável ou não, isso permanece uma questão em aberto. Os tribunais brasileiros são percebidos como lentos. Esse estudo investiga se o atraso judicial é um problema real ou apenas uma percepção enviesada. A duração de processos cíveis no Brasil é mensurada com o uso de padrões internacionais e, então, comparada com a duração em tribunais europeus. O tempo dos processos judiciais em tribunais de primeira instância é de 600 dias, quase três vezes maior que a média na Europa (232 dias). Nos tribunais brasileiros de segunda instância, o tempo de duração (320 dias) é 50% maior que na Europa (215 dias). No entanto, o número de processos decididos nos tribunais brasileiros é maior que o número de novos casos, o que significa que o estoque de processos e o seu tempo de duração têm uma tendência de queda. Esses dados são discutidos neste artigo, e também são propostas recomendações gerenciais e uma agenda de pesquisa.

    Abstract in English:

    Abstract The length of judicial proceedings is an important subject on the agenda of social researchers, policy-makers, politicians, legal practitioners, and court administrators in several countries. Whether the court disposition time in a country is reasonable or not is a matter of debate. Brazilian courts are usually perceived to be slow. This study investigates whether court delay is a real problem or merely a perception. The duration of civil cases in Brazil is measured by international standards and then compared to those in European courts. The disposition time in Brazilian first-instance courts takes 600 days, almost three times longer than the European average (232 days). In Brazilian second-instance courts, it takes 320 days, 50% longer than in Europe (215 days). However, the number of cases decided in those courts exceeds the number of new incoming cases, which means that the backlog and the disposition time in Brazilian courts are decreasing. These data are discussed in this paper and a research agenda and management recommendations are proposed later on this document.
  • PARRICIDE AMONG LGBTI COHABITANTS IN CHILE Artículo

    Rubilar, Rodrigo A. González-Fuente; Soto, Valentina Parodi; Becerra, María Victoria Ulloa; Fuentealba-Carrasco, Pablo

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo é o produto de um projeto de pesquisa cujo objetivo é desenvolver uma linha de argumentação que torne possível a subsunção de conduta homicida cometida em uma relação de convivência LGBTI sob o delito penal de parricídio (art. 390 do Código Penal chileno). Para tanto, é apresentado um marco teórico e normativo que alerta para a falta de neutralidade do discurso jurídico e postula a necessidade de julgar sob uma perspectiva de gênero, em consonância com o princípio de igualdade e não discriminação. A apresentação dos principais argumentos doutrinários e jurisprudenciais levantados pela indeterminação do termo “convivência”, com base nos resultados de uma análise dos julgamentos, leva à conclusão de que a restrição do delito penal de parricídio perante as relações heterossexuais gera discriminação arbitrária, com repercussões no direito de acesso à justiça. Assim, uma correta utilização das regras gerais de interpretação, sob uma perspectiva de gênero, permite descartar um caso de analogia e estar consciente de que tal interpretação deve ser adaptada ao bem jurídico que procura proteger, ao contexto social do momento em que a lei é aplicada e aos direitos fundamentais das pessoas pertencentes à comunidade LGBTI.

    Abstract in Spanish:

    Resumen Este trabajo desarrolla una línea argumentativa para subsumir en el tipo penal de parricidio (artículo 390 Código Penal chileno) aquellas conductas homicidas cometidas dentro de una relación de convivencia LGBTI. Para ello, se expone un marco teórico y normativo que advierte la falta de neutralidad del discurso jurídico y postula la necesidad de juzgar con perspectiva de género, en consonancia con el principio de igualdad y no discriminación. Se presentan los argumentos doctrinales y jurisprudenciales que suscita la indeterminación de la voz “convivencia”, concluyendo que restringir el tipo penal de parricidio a relaciones heterosexuales genera una discriminación arbitraria, repercutiendo en el derecho de acceso a la justicia. Así, un correcto uso de las reglas generales de interpretación, con enfoque de género, permite descartar un caso de analogía y tomar consciencia de que tal interpretación debe adaptarse al bien jurídico que busca proteger, al contexto social del momento en el cual se aplica la ley y a los derechos fundamentales de las personas LGBTI.

    Abstract in English:

    Abstract This work develops an argumentative line to subsume in the criminal type of parricide (390 Penal Code) those homicidal behaviors committed within a LGBTI coexistence relationship. For this, a theoretical and normative framework is exposed that warns that the lack of neutrality of the legal discourse and postulates the need to judge from a gender perspective, in line with the principle of equality and non-discrimination. We show the main doctrinal and jurisprudential arguments that raises the indeterminacy of the word “cohabitation”, allowing to conclude that, restricting the criminal type of parricide to heterosexual relationships generates arbitrary discrimination, having repercussions in the right of access to justice. Thus, a correct use of the general rules of interpretation, with a gender perspective, allows to discard a case of analogy and become aware that this interpretation must take into account the legally protected good and the social context of the moment in which the law is applied and the fundamental rights of LGBTI people.
  • FUTURE-PROOF REGULATION AS A PRACTICE OF QUALITY REGULATORY IMPROVEMENT Artículo

    Aponte, William Ivan Gallo; Castillo, Luis Ferney Moreno

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O futuro da regulação impõe a necessidade de pensar em regulações para os tempos e circunstâncias que se avizinham. As respostas regulatórias aos diferentes problemas sociais, econômicos e ambientais são confrontadas com um amplo crescimento e aceleração da inovação e da tecnologia. Neste sentido, é necessário incorporar boas práticas regulatórias que respondam aos diferentes desafios e paradigmas, de forma equilibrada e racional, afastando-se de posicionamentos fundamentalistas. Com base nesta necessidade, utilizando-se uma metodologia hipotético-dedutiva, este artigo objetiva-se analisar a “regulação à prova do tempo” (“future-proof regulation”) como prática regulatória, dentro do ecossistema regulatório brasileiro. Conclui-se que, com base no princípio inovador, este tipo de regulação se mostra como uma ferramenta que permite compreender e responder diante das diferentes necessidades sociais, econômicas e ambientais, bem como as mudanças rápidas, disruptivas e transformadoras, trazidas pelas novas tecnologias. As regulações devem dar precedência a um amplo conteúdo de participação social e diálogo técnico interdisciplinar para a gestão de processos e estratégias regulatórias. Entretanto, projetar regulações através de ferramentas e métodos para tornar as políticas públicas mais eficazes e voltadas para o futuro, é um desafio para os reguladores. A regulação à prova do tempo se projeta como um estímulo ou estratégia diante desse desafio.

    Abstract in Spanish:

    Resumen El futuro de la regulación impone la necesidad de pensar en regulaciones para los tiempos y circunstancias que se avecinan. Las respuestas regulatorias a los diferentes problemas sociales, económicos y medioambientales se enfrentan a un amplio crecimiento y aceleración de la innovación y la tecnología. En este sentido, es necesario incorporar buenas prácticas regulatorias que respondan a los diferentes retos y paradigmas de manera equilibrada y racional, alejándose de las posiciones fundamentalistas. A partir de esta necesidad, y utilizando una metodología hipotético-deductiva, este artículo pretende analizar la “regulación a prueba de futuro” (“future-proof regulation”) como práctica regulatoria dentro del ecosistema regulatorio brasileño. Se concluye que, basándose en el principio innovador, este tipo de regulación se muestra como una herramienta que permite entender y responder a las diferentes necesidades sociales, económicas y medioambientales, así como a los cambios rápidos, disruptivos y transformadores, que traen consigo las nuevas tecnologías. Las regulaciones deben dar prevalencia a un amplio contenido de participación social y de diálogo técnico interdisciplinario para la gestión de los procesos y estrategias regulatorias. Sin embargo, diseñar regulaciones a través de herramientas y métodos para hacer que las políticas públicas sean más eficaces y con visión de futuro es un desafío para los reguladores. La regulación a prueba de futuro está concebida como un estímulo o estrategia frente a este desafío.

    Abstract in English:

    Abstract The future of regulation imposes the need to think about regulations for the times and circumstances ahead. Regulatory responses to different social, economic, and environmental problems are confronted with a broad growth and acceleration of innovation and technology. In this sense, it is necessary to incorporate good regulatory practices that respond to the different challenges and paradigms in a balanced and rational way, moving away from fundamentalist positions. Based on this need and using a hypothetical-deductive methodology, this article aims to analyze future-proof regulation as a regulatory practice within the Brazilian regulatory ecosystem. It concludes that, based on the innovative principle, this type of regulation is a tool that allows us to understand and respond to the different social, economic and environmental needs and the rapid, disruptive and transformative changes brought about by new technologies. Regulations should give precedence to a broad content of social participation and interdisciplinary technical dialogue to manage regulatory processes and strategies. However, designing regulations through tools and methods to make public policies more effective and forward-looking is challenging for regulators. Future-proof regulation is designed as a stimulus or strategy in the face of this challenge.
  • THE REGULATION OF CONTENT ON SOCIAL NETWORKS: A BRIEF COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN NETZDG AND THE BRAZILIAN SOLUTION Artigo

    Brega, Gabriel Ribeiro

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo busca analisar a responsabilização normativa, no sistema brasileiro, dos provedores de redes sociais pelo conteúdo publicado on-line. Nesse âmbito, almeja perquirir os reflexos de uma possível responsabilização de tais agentes pela sua recusa em excluir determinada publicação após receberem uma notificação que aponta para sua ilegalidade. Para tal fim, em um primeiro momento, o artigo expõe o atual regime de responsabilização de provedores de aplicação no Brasil, consagrado pelo Marco Civil da Internet. Em seguida, a pesquisa recorre ao direito comparado, valendo-se do método funcional para estudar a regulação alemã nesse sentido (o Netzwerkdurchsetzungsgesetz - NetzDG), que foi um dos primeiros e mais influentes diplomas a trazer uma exigência mais rigorosa para que os provedores de redes sociais exerçam um controle mais efetivo sobre o conteúdo publicado on-line. A conclusão a que se chegou é a de que o sistema brasileiro não deve modificar seu atual regime, mas pode incorporar exigências de formalização e transparência que o regime alemão adota.

    Abstract in English:

    Abstract This article aims to analyze the normative accountability, in the Brazilian system, of social network providers for content published online. In this context, it aims to investigate the effects of a possible liability of such agents for their refusal to remove a certain publication, after receiving a notification that points to its illegality. To this end, the article first exposes the current regime of liability of application providers in Brazil, enshrined in the Internet Civil Framework. Subsequently, the research uses Comparative Law, resorting to the functional method to study German regulation in this sense (the Netzwerkdurchsetzungsgesetz - NetzDG), which was one of the first and most influential texts to bring a stricter requirement for social network providers to exercise more effective control over content published online. The conclusion reached is that the Brazilian system should not change its current regime, but may incorporate requirements of formalization and transparency that the German regime adopts.
  • TO WHICH EXTEND ARE WE SAVIGNYANS? THE RELATION BETWEEN FRIEDRICH CARL VON SAVIGNY AND AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS AS A COMMONPLACE IN THE BRAZILIAN LEGAL-HISTORICAL LITERATURE Artigos

    Onofri, Renato Sedano

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo aborda o modo pelo qual a relação entre as obras de Augusto Teixeira de Freitas e Friedrich Carl von Savigny é retratada pela literatura de viés jurídico-historiográfico no Brasil. Parte-se da hipótese de que os mencionados juristas participam da dimensão histórica do paradigma contemporâneo da civilística brasileira, configurando, dessa maneira, parte da anatomia da tradição jurídica nacional. O desenvolvimento da investigação demonstra que a relação entre Freitas e Savigny é propagada como um lugar-comum literário que, além de exercer funções retóricas, sugere uma relativa independência entre o conhecimento científico-historiográfico e a articulação da memória no campo jurídico. Tal lugar-comum serviria como suporte para a demonstração da aproximação entre o direito civil brasileiro e o alemão - significando, com isso, o afastamento em relação ao direito português e ao modelo francês de codificação civil -, além de medida da originalidade e qualidade da obra de Teixeira de Freitas, bem como da própria civilística nacional.

    Abstract in English:

    Abstract The present paper approaches how the relation between the body of work of the Brazilian jurist Augusto Teixeira de Freitas and the German Friedrich Carl von Savigny is portraited in the Brazilian legal-historiographic literature. The initial hypothesis is that both jurists are part of the historical dimension of the Brazilian civil law’s paradigm, setting, therefore, a portion of its legal tradition’s anatomy. The development of the research has shown that the relation Freitas-Savigny is propagated as a literary commonplace with not only rhetorical purposes, but also suggestive of a relative independence between scientific historical knowledge and the articulation of memory in the legal field. This commonplace would then serve as a medium to demonstrate the convergence between the Brazilian and German civil law - meaning, on the Brazilian side, the departure from the Portuguese law and the refusal of the French model of civil law codification -, as well as an evidence of the originality and quality of Teixeira de Freitas’ work and of the Brazilian civil law itself.
  • ETHICS OF ALTERITY AS AN EXTRA-MORAL FOUNDATION FOR POLITICS IN TIMES OF HATRED Artigos

    Cunha, José Ricardo

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo trata da relação entre ética e política. Para isso, aborda a ética na perspectiva da alteridade e a política na perspectiva da busca por hegemonia. Tem por objetivo demonstrar a importância da ética como pressuposto necessário do debate político. Nesse sentido, adota duas premissas fundamentais: (i) nem tudo é política. As concepções que totalizam as relações políticas também reduzem as relações humanas. Abandonar as pessoas exclusivamente ao domínio do político implica uma tirania da política; (ii) a ética que será invocada não diz respeito ao debate acerca dos valores e princípios que deveriam orientar a ação política, nem a concepções de bem ou de mal presentes em doutrinas abrangentes. Trata-se da ética no sentido mais profundo da busca da humanidade, que decorre do encontro com o outro e da responsabilidade que daí resulta, de acordo com uma perspectiva levinasiana. Se a política implica busca por hegemonia, é necessário reconhecer que ela também é lugar de pluralidade. Para que a busca por hegemonia não sufoque a pluralidade nem negue as diferenças, argumenta-se no sentido de se estender a responsabilidade, própria da ética da alteridade, para a política, produzindo, assim, uma política eticamente fundamentada, porém em um sentido extramoral, isto é, sem definir concepções de bem ou eleger valores e princípios.

    Abstract in English:

    Abstract This article deals with the relationship between ethics and politics. For this, it approaches ethics from the perspective of alterity and politics from the perspective of the search for hegemony. Its purpose is to demonstrate the importance of ethics as a necessary presupposition of political debate. In this sense, it adopts two fundamental premises: (i) not everything is political. Conceptions that totalize political relations also reduce human relations. Abandoning people exclusively to the political domain implies a tyranny of politics; (ii) the ethics that will be invoked does not concern the debate about the values and principles that should guide political action, nor about the conceptions of good or evil present in comprehensive doctrines. It is about ethics in the deepest sense of the search for humanity that arises from the encounter with the other and the responsibility that results from it, according to a Levinasian perspective. If politics implies a search for hegemony, it is necessary to recognize that it is also a place of plurality. So that the search for hegemony does not suffocate plurality or deny differences, it is argued in the sense of extending the responsibility, characteristic of the ethics of alterity, to politics, thus producing an ethically based policy, albeit in an extra-moral sense, i.e, without defining concepts of good or choosing values and principles.
  • INVESTMENT DISPUTES CONCERNING INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS Artigo

    Cunha Neto, Loris Baena; Carvalho, Sergio Medeiros Paulino de

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo explora a interação entre o direito internacional de investimento e os direitos de propriedade intelectual mediante o exame de duas controvérsias arbitrais conhecidas como Philip Morris versus Uruguai e Philip Morris versus Austrália. Uma vez reconhecidos os direitos de propriedade intelectual como uma forma de investimento à luz de acordos internacionais, novos desafios sobre a autonomia regulatória nacional se impõem. O campo de pesquisa é a propriedade intelectual. O objetivo proposto é verificar se os tribunais arbitrais restringiram a autonomia regulatória do Uruguai e da Austrália. Em razão desse objetivo, a pesquisa adota o método de estudo de caso. Os resultados demonstram: (i) futuras controvérsias sobre investimentos podem considerar medidas nacionais para regular a propriedade intelectual como desapropriação indireta; (ii) o princípio do abuso de direito possui utilidade para impedir o reconhecimento da jurisdição em disputas de investimentos. Duas conclusões principais são obtidas: (i) as decisões finais arbitrais não restringiram a autonomia regulatória do Uruguai e da Austrália; (ii) os acordos internacionais de investimentos promovem potencial impacto sobre a autonomia regulatória nacional.

    Abstract in English:

    Abstract This article explores the interaction between international investment law and intellectual property rights through examining two arbitration disputes known as Philip Morris versus Uruguay and Philip Morris versus Australia. Once intellectual property rights are recognized as a form of investment under international agreements, new challenges concerning autonomy regulation of States are imposed. The field of research is intellectual property. The proposed objective is to verify whether arbitral tribunals have restricted autonomy regulation of Uruguay and Australia. Because of this objective, the research adopts the case study method. The results demonstrate: (i) further investment disputes can consider national measures to regulate intellectual property as indirect expropriation; (ii) the principle of abuse of rights is useful to preclude jurisdiction recognition over investment disputes. Two main conclusions are obtained: (i) the final arbitration awards do not restrict national regulatory autonomy of Uruguay and Australia; (ii) the international investment agreements can impact national regulatory autonomy.
  • MANAGING COEXISTENCE: A COMPARISON BETWEEN WOMEN AND MEN PRISON GUARDS Artigos

    Araújo, Isabela Cristina Alves de; Ribeiro, Ludmila

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O objetivo deste artigo é compreender como as(os) agentes penitenciárias(os) percebem sua relação com as(os) presidiárias(os) e desvelar se o sexo influencia essa percepção. Para tanto, foram analisados 1.525 questionários on-line autoaplicáveis, respondidos entre 2014 e 2015, por uma amostra de agentes penitenciários de Minas Gerais (333 mulheres e 1.192 homens); e 23 entrevistas semiestruturadas com profissionais que atuavam na Região Metropolitana de Belo Horizonte (13 homens e 10 mulheres), realizadas entre os anos de 2016 e 2018. Os resultados indicam que o sexo não tem influência significativa na forma como as(os) agentes penitenciárias(os) percebem o seu trabalho e interagem com as(os) detentas(os), uma vez que há homogeneização das experiências no cotidiano profissional. Há uma ênfase exagerada na virilidade, característica que tende a ser assumida também pelas mulheres, dado o entendimento de que a profissão é eminentemente masculina, o que demandaria uso da força e rispidez para garantir a obediência das(os) internas(os). Como são valorizados atributos associados ao universo masculino em uma perspectiva tradicional dos papéis de gênero, homens e mulheres tendem a se comportar da mesma maneira.

    Abstract in English:

    Abstract This paper aims to understand how prison guards perceive their relationship with prisoners, and to reveal whether their sex has any influence on their perception. For this purpose, we analyzed 1,525 self-administered online questionnaires, answered in 2014 and 2015 by a sample of prison guards in Minas Gerais (333 female and 1,192 male) and 23 semi-structured interviews with professionals that work in the Metropolitan Area of Belo Horizonte (13 men and 10 women), conducted between the years 2016 a 2018. The results indicate that sex does not have a significant influence on how prison guards perceive their work and interact with inmates, since there is a homogenization of experiences during their labor routine. There is an overemphasis on virility, a characteristic assumed also by women, given the understanding that the profession is eminently a masculine one, requiring the use of force and coercion to guarantee the obedience of the inmates. Because the attributes valued are associated with the male universe, in a traditional perspective of gender roles, men and women behave in the same way.
  • POWER THROUGH QUESTIONING: FORMER PRESIDENT LULA’S QUESTIONING Artigos

    Cabral, Débora

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo tem por objetivo identificar o exercício do poder institucional por meio de perguntas feitas pelo ex-juiz Sergio Moro quando do depoimento do ex-presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva, em maio 2017. Para isso, serão analisadas as perguntas feitas pelo ex-juiz naquele momento. A forma como as perguntas são elaboradas é uma ferramenta de exercício de poder conhecida na Linguística, no entanto, no que tange à oitiva do acusado, ainda não há pesquisas no âmbito do Judiciário brasileiro. Para contribuir com essa área, o presente artigo investiga, quantitativa e qualitativamente, como as perguntas exerceram controle sobre a fala do acusado e até que ponto há características de confrontação nas falas do ex-juiz. O estudo tem como pressuposto teórico os estudos críticos do discurso desenvolvidos por Teun A. van Dijk (2018). Os resultados mostram que o estilo de fazer perguntas adotado pelo ex-juiz naquele episódio tem traços acusatórios e lembra interrogatórios policiais.

    Abstract in English:

    Abstract This paper aims to investigate the exercise of institutional power through questions presented by former judge Sergio Moro in former president Luiz Inácio “Lula” da Silva’s questioning in may 2017. For this, the questions asked by the former judge at that moment will be analyzed. Questioning is a well-known tool in Linguistics to exercise power, however, regarding the defendant’s questioning, no research on Brazilian judicial setting was found. In order to contribute to this research gap, this paper investigates, by means of mixed methods, the control the former judge exercises through his questions, and the extent to which the former judge’s utterances have adversarial traits. This study draws on Teun A. van Dijk’s (2018 ) approach to critical discourse studies as the main underlying framework. The results show the former judge’s questioning style on that questioning carries accusatory traits and resembles police interviews.
  • BRAZILIAN SUPREME COURT AND FEDERALISM: BEFORE AND DURING THE PANDEMIC Artigos

    Godoy, Miguel Gualano de; Tranjan, Renata Naomi

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo investigou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) prévio à pandemia de covid-19 sobre repartição de competências em matéria federativa, o qual era majoritariamente centralizador, com a aplicação do nebuloso critério da predominância dos interesses para resolução de conflitos federativos. Depois, foi realizado um levantamento de dados sobre as decisões do STF em relação a conflito de competências entre entes federados. O recorte temporal foi de março de 2020 a janeiro de 2021. O recorte processual, que totaliza 93 ações, abordou as ações do controle concentrado abstrato, pois possuem efeitos gerais e vinculantes, e as ações civis originárias, que se destinam a resolver conflitos federativos. Concluiu-se que a atuação do STF foi majoritariamente descentralizadora, com a adoção de um entendimento renovado sobre o direito à saúde, que permitiu maior autonomia aos estados e municípios na definição de vários temas. Todavia, verificou-se a manutenção do uso do indeterminado princípio da predominância dos interesses como critério definidor dos conflitos federativos, sobretudo nas matérias relativas às leis estaduais que concederam descontos na mensalidade de instituições de ensino privadas (Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs n. 6.435, 6.423 e 6.575) e às leis estaduais que permitiram a suspensão do pagamento de consignação voluntária de servidores públicos estaduais (ADIs 6.484, 6.451 e 6.495).

    Abstract in English:

    Abstract This paper investigated how the Brazilian Supreme Court (STF) used to understand division of powers in federative matters before the covid-19 pandemic, which was mainly centralized and based on the nebulous criterion of the predominance of interests for federative conflicts resolution. Then, we conducted a data survey about the STF decisions on conflicts of competences between federated entities. The time cut was from March 2020 to January 2021. The judicial process cut, totaling 93 actions, occurred in the abstract concentrated control actions, for having general and binding effects, and in the civil actions based on the primary competence of the Brazilian Supreme Court, which are intended to resolve federative conflicts. We concluded that the STF works was mostly decentralized since they adopted a renewed understanding about the right to health. This allowed greater autonomy for states and municipalities to define several topics. However, we noticed that the indeterminate principle of the predominance of interests was maintained as a defining criterion for federative conflicts, especially in matters relating to state laws that granted discounts on tuition from private educational institutions ( ADIs 6,435 , 6,423 and 6,575 ) and in state laws that allowed state public servants to suspend the payment of voluntary consignment ( ADIs 6,484 , 6,451 and 6,495 ).
  • PUBLIC DEFENSE: PATHS AND GAPS IN ACCESS TO JUSTICE Artigos

    Faustino, Marcella Raphaella; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O artigo visa analisar como as Defensorias Públicas têm buscado ampliar a utilização de métodos extrajudiciais de solução de conflitos. Por meio de pesquisa qualitativa, utilizam-se fontes secundárias para descrever o cenário nacional quanto ao acesso à justiça, as formas de solução de conflitos e a constituição das Defensorias Públicas no Brasil, enquanto questionários enviados às Defensorias e entrevistas para delinear um estudo de caso junto à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) complementaram os procedimentos metodológicos. Os achados de pesquisa apontam que as Defensorias reconhecem a importância da ampliação de sua atuação extrajudicial, mas não como atuação prioritária. Ademais, indicam que a DPMG procura fortalecer seus instrumentos de gestão para ampliar o escopo de sua atuação. Conclui-se que tais instituições ainda não conseguem promover o acesso à justiça em seu sentido amplo, uma vez que seus esforços estão voltados primordialmente à atuação dentro dos processos judiciais. O artigo contribui em termos teóricos para preencher lacuna nos poucos estudos sobre a atuação das Defensorias no país, enquanto a contribuição empírica reforça a necessidade de fortalecimento do papel estratégico dessas instituições em um país de expressiva desigualdade no acesso à justiça.

    Abstract in English:

    Abstract This research paper aims to analyze how Public Defenses have been trying to expand the use of extrajudicial conflict resolution methods. Through qualitative research, secondary sources are used to describe the national scenario regarding access to justice, forms of conflict resolution and the constitution of Public Defense in Brazil, while questionnaires sent to Defenses and interviews to outline a case study of the Public Defense of Minas Gerais (DPMG) complemented the methodological procedures. The research findings point out that the studied Defense’s offices recognize the importance of expanding their extrajudicial action, but that is not a priority. Furthermore, it points out that the DPMG seeks to strengthen its management instruments to expand the scope of its activities. It is concluded that such institutions are still unable to promote access to justice in its broad sense, since their efforts are primarily focused on acting within judicial processes. The article contributes in theoretical terms to fill the gap in the few studies on the work of Defenders in the country, while the empirical contribution reinforces the need to strengthen the strategic role of these institutions in a country with strong inequality in access to justice.
  • IS THE “FEMALE OFFENDER” HERE? THE WOMAN QUESTION IN ARTICLES ABOUT DRUG TRAFFICKING IN A BRAZILIAN JOURNAL OF CRIMINAL SCIENCES Artigos

    Braga, Ana Gabriela Mendes; Ferreira, Letícia Cardoso

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo tem como objetivo mapear e discutir as representações construídas em torno da “criminosa” em um periódico das Ciências Criminais brasileiras, bem como demarcar ausências dessa categoria, a partir de um método jurídico feminista. Para tanto, utilizamos a análise documental, recortando uma amostra composta de artigos da Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCrim) publicados nos últimos vinte anos com a temática do comércio ilícito de entorpecentes. O material foi lido sob a ótica da técnica de análise de conteúdo, direcionada pela proposta de Katharine Bartlett em Feminist Legal Methods. Ao final, no contexto de crescente aumento da criminalização da mulher e do interesse pelo tema, concluímos que, apesar de a categoria “criminosa” estar presente em grande parte da amostra, ela foi mobilizada mais de forma descritiva - para a composição de um cenário - do que como categoria analítica, a partir da reflexividade sobre gênero e crime.

    Abstract in English:

    Abstract This work aims to map and discuss the representations constructed around the “female offender” in a Brazilian Criminal Sciences journal, as well as to demarcate absences of this category, using a feminist legal method. For this, we used the documentary analysis, cutting a sample composed of articles from the Brazilian Journal of Criminal Sciences published in the last twenty years with the theme of the illicit trade in narcotics. The material was read through the content analysis technique, directed by Katharine Bartlett’s proposal in Feminist Legal Methods. In the end, in the context of a growing increase on women’s criminalization and in the interest on this theme, we conclude that, although the “female offender” category is present in most of the sample, it was mobilized more descriptively - for the composition of a scenario - than as an analytical category, by the reflexivity on gender and crime.
  • LAW AND IMPLEMENTATION OF PUBLIC POLICIES: PATHS FOR A RESEARCH AGENDA Artigos

    Fontes, Mariana Levy Piza

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A partir de um diálogo entre o Direito e a Ciência Política, o artigo aproxima-se da literatura sobre políticas públicas, com destaque para os estudos realizados no âmbito do neoinstitucionalismo e da implementação de políticas públicas. Apresenta os autores precursores do modelo de ciclo das políticas públicas e as críticas mais recentes, com base na inversão radical do ciclo e na centralidade da fase de implementação para compreensão do Estado e suas políticas. Tem como objetivos apresentar o panorama do debate no Brasil, delimitar o papel da pesquisa jurídica nesse campo e apontar para uma agenda de pesquisa futura.

    Abstract in English:

    Abstract Based on a dialogue between Law and Political Science, the article approaches the literature on public policies, with emphasis on studies carried out within the scope of neoinstitutionalism and on the implementation of public policies. It presents the precursors to the public policy cycle model and the most recent criticisms, based on the radical inversion of the cycle and on the centrality of the implementation phase for understanding the State and its policies. The objectives are to present a panorama of the debate in Brazil, to delimit the role of legal research in this field, and to point to a future research agenda.
  • REMOTE BRAZILIAN SUPREME COURT: THE RISE OF THE VIRTUAL TRIALS AFTER THE PANDEMIC Artigos

    Souza, Raphael Ramos Monteiro de

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O artigo analisa as implicações da ampliação das competências do Plenário Virtual - ambiente de julgamentos assíncronos do Supremo Tribunal Federal (STF) -, impulsionada pelas restrições decorrentes da covid-19. Para tanto, primeiro, aborda particularidades das modalidades de colegiado eletrônico, desde a experiência restrita ao exame de repercussão geral, que remonta a 2007, até a configuração que comporta a apreciação de qualquer matéria. Em termos quantitativos, verifica o impacto da nova dinâmica, considerando os dados das sessões. Em seguida, discute os reflexos do ponto de vista deliberativo, da reconfiguração do poder de agenda e do comportamento judicial. Conclui que, para além de contribuir com a redução do estoque de ações, a transição pode potencializar a capacidade institucional em favor de uma atuação colegiada célere, mitigando-se críticas em torno do protagonismo monocrático e da centralização da pauta. Não obstante, do trade-off entre eficiência e qualidade de interações, remanescem pontos destacados pela literatura quanto à deliberação agregativa interna, assim como em relação aos critérios para a seleção do procedimento, com suas repercussões externas. Isso porque, após duas décadas de TV Justiça, agora em regra passam a prevalecer - em modelo híbrido - sessões virtuais sem debates ou televisionamento, com menor exposição pública na fase de julgamentos.

    Abstract in English:

    Abstract This paper aims to analyse the impacts of the rise of the virtual environment of asynchronous trial sessions, as adopted by the Brazilian Federal Supreme Court after the pandemic. To this end, it firstly focuses on the features of each type of electronic judgment, as well as highlights the increase of productivity in quantitative terms. After that, it discusses aspects regarding deliberative concerns, agenda-setting control and judicial behaviour that result from this institutional turn. The study concludes that, apart from tackling the pendent workload, it could enhance the capacity of the Court not only to quickly decide urgent proceedings but also to preventing atomistic performance. However, as a result of the trade-off between efficiency and genuine collegial interaction, it argues that criticisms over the deliberative process of aggregation remain unsolved. In the same vein, it points that there is no clear rule yet regarding this kind of hybrid model, that is to say, whether and why a case will be selected to be decided in the new virtual stye or in the so far standard physical, synchronous and broadcasted trial sessions.
  • Fintechs and Traditional Banks: Regulation, Competition, and Cooperation in Brazil Artigos

    Veronese, Davi Ferreira; Bertran, Maria Paula

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo tem o objetivo de analisar as características, as limitações e as contradições que envolvem fintechs e bancos tradicionais no Brasil. Descreve as duas novas categorias destinadas a regular as fintechs no Brasil - a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) -, e questiona a noção de que as fintechs necessariamente introduzem competição no mercado financeiro, ao descrever relevantes mecanismos de cooperação entre fintechs e bancos tradicionais, com ganhos potencialmente elevados para ambos. Por fim, utilizando dados disponibilizados pelo Banco Central, são comparadas as taxas de juros praticadas por uma fintech nacional e por seus acionistas, que são bancos tradicionais. Embora nossa análise seja ainda exploratória, ela revela que a fintech controlada pratica juros mais elevados do que seus bancos controladores, sugerindo uma proveitosa agenda de pesquisa para investigar se isso ocorre sistematicamente.

    Abstract in English:

    Abstract This article aims to analyze the characteristics, limitations and contradictions involving financial technology companies (fintechs) and traditional banks in Brazil. The paper describes the two new categories aimed at regulating fintechs in Brazil: the so-called Direct Credit Company (Sociedade de Crédito Direto) and the Personal Loan Company (Sociedade de Empréstimo entre Pessoas). The paper challenges the idea that financial technology inevitably introduces competition into the financial market, as it describes relevant mechanisms of cooperation between financial technology companies and traditional banks, with potentially high gains for both of them. Finally, using the data provided by the Central Bank, we compare interest rates charged by a local fintech and by its major shareholders, which are traditional banks. Although our analysis is still exploratory, it shows that the fintech controlled by large traditional banks charges higher interest rates than their controllers, suggesting a fruitful research agenda to investigate whether this occurs systematically or not.
  • PATTERNS IN THE JUDGMENTS OF THE FEDERAL REGIONAL COURT OF THE FOURTH REGION Artigos

    Maia, Marcos; Bezerra, Cicero Aparecido

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A jurimetria, como são chamados os estudos estatísticos efetuados em bases de dados jurídicas, tem tido sua importância reconhecida visto a capacidade de contribuir com a transparência do sistema judiciário, fornecendo análises isentas de vieses e tornando explícitas as anormalidades e os padrões que permeiam as decisões jurídicas. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é identificar padrões associados às decisões do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4). Trata-se de um estudo que empregou métodos quantitativos multivariados em acórdãos judiciais disponibilizados no ano de 2018 pelo TRF4. Os resultados encontrados mostram que votos favoráveis às demandas estão associados às apelações e às pessoas de direito privado; os votos que atenderam parcialmente às demandas formaram padrões que os associaram aos reexames necessários e aos juízes substitutos; já grande parte dos votos desfavoráveis foram encontrados em decisões unânimes, proferidos por desembargadores, em embargos demandados e em demandas movidas por pessoas de direito público.

    Abstract in English:

    Abstract Jurimetrics, as statistical studies carried out in legal databases are called, has been recognized for its ability to contribute to the transparency of the judicial system, providing unbiased analysis and making the abnormalities and standards that permeate legal decisions explicit. In this sense, the objective of this paper is to identify patterns associated with the decisions of the Federal Regional Court of the 4th Region (TRF4). This is a jurimectric study that used multivariate quantitative methods on judgments made available in 2018 by TRF4. The results show that votes in favor of the demands are associated with appeals and private law persons; the votes that partially met the demands, formed standards with the re-examinations and, the substitute judges; most of the unfavorable votes were found in unanimous decisions, handed down by appellate judges, in embargoes demanded, and demands brought by people of public law.
  • SUSPENSION OF REGULATORY AGENCIES’ NORMS BY THE CONGRESS: EMPIRICAL RESEARCH ON THE PRACTICE OF THE ARTICLE 49, V, OF THE BRAZILIAN CONSTITUTION Artigos

    Jordão, Eduardo Ferreira; Salinas, Natasha Schmitt Caccia; Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro; Oliveira, Beatriz Scamilla Jardim de Moraes

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo tem por objetivo analisar o controle do Congresso Nacional sobre as agências reguladoras federais por meio da propositura de projetos de decretos legislativos (PDL) nos últimos 22 anos (1997-2019). O artigo analisa o fundamento e a frequência de PDLs como estratégia utilizada pelo Poder Legislativo para intervir na produção normativa dessas agências. Apresenta, além disso, fatores materiais e burocráticos que influenciam o seu desenvolvimento, bem como eventuais reações das agências à propositura de PDLs. Para tanto, foram selecionados 158 projetos em trâmite ou que já tramitaram pela Câmara dos Deputados desde que a primeira agência reguladora foi criada em 1996. Essas iniciativas foram analisadas qualitativa e quantitativamente no que diz respeito ao seu objeto e às suas condicionantes político-conjunturais. Com este estudo descritivo-exploratório sobre a atuação do Congresso Nacional no controle dos atos normativos das agências reguladoras, espera-se lançar as bases para a construção de uma agenda de pesquisa ainda pouco desenvolvida no Brasil.

    Abstract in English:

    Abstract This paper aims to analyze the Congress’s control over federal regulatory agencies through the proposal of legislative decree bills (PDL) in the last twenty-two years (1997-2019). The paper analyzes the justification and frequency of the usage of PDLs as a strategy of the Legislative Power to intervene in the normative production of these agencies. It explores, additionally, the factors that influence the development of such oversight, as well as possible agencies’ reactions to the PDLs. The paper looks into 158 projects currently in progress or that have already been processed by the Chamber of Deputies since the first regulatory agency was created in 1996. The authors analyze qualitatively and quantitatively the conjunctural determinants of these bills and expect that this descriptive and exploratory study on the behavior of Congress in the control of the normative acts of the regulatory agencies will help strengthen a research agenda that remains underdeveloped in Brazil.
  • JURISPRUDENTIAL OVERVIEW OF OBSTETRIC VIOLENCE AND DISCURSIVE ANALYSIS OF THE COURT DECISIONS IN SOUTHERN BRAZIL Artigos

    Schiocchet, Taysa; Aragão, Suéllyn Mattos de

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A violência obstétrica é a apropriação do corpo e dos processos reprodutivos das mulheres por profissionais de saúde. Expressa-se por meio do tratamento desumanizado, do abuso da medicalização e da patologização dos eventos do parto. O objetivo da presente pesquisa é mapear a jurisprudência nacional sobre violência obstétrica para, então, analisar em profundidade as decisões judiciais do sul do Brasil, de modo a identificar como são mobilizadas as “definições persuasivas” e os “estereótipos normativos” nos discursos das sentenças. Trata-se de pesquisa qualitativa, exploratória, indutiva, com utilização de técnica documental. O estudo analisou 12 julgados em seu inteiro teor. Como resultados, foram identificados nos discursos “estereótipos normativos” referentes a quatro eixos: “literatura especializada”, “prova pericial”, “obrigação de meio” e “perícia, prontuário e testemunhas”, e “definições persuasivas” relativas a dois eixos: “medicina” e “gestante”. Além disso, foram identificados silêncios quanto a princípios bioéticos e direitos fundamentais. A partir dos resultados, a pesquisa infere que a racionalidade e a argumentação jurídica das decisões que envolvem violência contra a mulher gestante aqui analisadas carecem de especificidade, de metafundamentação e pecam ao não permitir controle sobre os provimentos decisórios, dificultando o seu contraste, maculando, por fim, a característica dialógica do Direito e a garantia do direito à saúde.

    Abstract in English:

    Abstract Obstetric violence is the appropriation of women’s bodies and reproductive processes by health professionals. It is expressed in dehumanized treatment, abuse of medicalization, and pathologization of natural birth events. The objective of this research is to map the national jurisprudence on obstetric violence in order to analyze in depth the judicial decisions of southern Brazil, in order to identify how “persuasive definitions” and “normative stereotypes” are mobilized in the discourses used to support the sentences. It is qualitative, exploratory, inductive research, using the documentary technique. The study analyzed 12 judgments in their entirety. As main results, normative stereotypes referring to four axes were identified in the speeches: “specialized literature”, “expert evidence”, “obligation of means” and “expertise, medical records and witnesses” and persuasive definitions related to two axes: “medicine” and “Pregnant”. In addition, silences have been identified about bioethical principles and fundamental rights, which are little explored in the judgments. From the results, the research infers that the rationality and legal argumentation of the decisions involving violence against the pregnant women analyzed here has a lack of specificity, meta foundation, and sin by not allowing control over the decision-making provisions, making it difficult to contrast them, finally, the dialogical characteristic of the right and the guarantee of the health law.
  • LEGISLATIVE EVALUATION OF LABOR REFORMS PROMOTED THROUGH PROVISIONAL PRESIDENTIAL DECREES IN THE BOLSONARO’S GOVERNMENT Artigos

    Gaspardo, Murilo; Santos, Letícia Rezende; Marchioni, Artur

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Desde o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, uma série de mudanças estruturais foram implementadas no Brasil. No âmbito do direito do trabalho, ainda no Governo Temer, foram aprovadas as Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017. E, no primeiro ano do Governo Bolsonaro, essas reformas foram intensificadas com a edição das Medidas Provisórias (MPs) n. 870/2019, 873/2019, 881/2019 e 905/2019. À luz do objetivo declarado dessas alterações legislativas, qual seja a promoção de empregos, este artigo busca responder à seguinte pergunta: quais os impactos das mudanças na legislação trabalhista promovidas pelas MPs editadas pelo Governo Bolsonaro durante o primeiro ano de seu mandato? Para tanto, empregaram-se a avaliação legislativa, como método de abordagem, e a revisão bibliográfica, a análise documental e a sistematização de indicadores sobre emprego, condições de trabalho e economia, como técnicas de pesquisa. Dessa análise, extraiu-se que as modificações introduzidas pelas MPs, além de não se traduzirem em um melhor desempenho econômico, resultam na deterioração das condições de trabalho, sintetizadas em: I) desarticulação de estruturas para planejamento de políticas referentes ao direito do trabalho; II) desvalorização dos sindicatos; III) flexibilização de direitos trabalhistas; e IV) enfraquecimento de instâncias e normas de fiscalização.

    Abstract in English:

    Abstract Since the impeachment of Dilma Rousseff, a series of structural changes have been implemented in Brazil. Within the scope of Labor Law, still under the Temer Government, Laws ns. 13.429/2017 and 13.467/2017 were approved. And, in the first year of the Bolsonaro Government, these reforms were intensified with the issuance of Provisional Presidential Decrees ns. 870/2019, 873/2019, 881/2019 and 905/2019. Considering the stated objective of these legislative changes, namely the increase of employment, the specific aim of this article is to answer the following question: what were the impacts of changes in labor legislation promoted by the PPD’s edited by Bolsonaro’s Government during the first year of its term? Therefore, legislative evaluation was used as a method of approach, and literature review, document analysis and the systematization of indicators on employment, working conditions and economy, as research techniques. From this analysis it was extracted that the changes introduced by the Provisional Presidential Decrees, in addition to not translating into better economic performance, result in the deterioration of working conditions, summarized in: I) disarticulation of structures for planning policies related to Labor Law; II) devaluation of unions; III) flexibilization of labor rights; and IV) weakening of inspection bodies and norms.
  • COVID-19 AND PROTECTION OF RIGHTS IN FEDERAL JUDICIARY: ACTORS, INTERESTS AND ISSUE AREAS OF THE PANDEMIC JUDICIALIZATION Artigos

    Ribeiro, Ricardo Silveira

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo estima um modelo estatístico explicativo dos fatores que determinaram a tutela judicial de direitos em casos relacionados ao tema covid-19 na Justiça Federal do Brasil. Por meio do uso de um método de análise estatística multinível, os resultados revelaram que as probabilidades de obtenção da tutela judicial dependeram de uma complexa interação entre características processuais que identificam os perfis de autores, seus interesses subjacentes e o tema envolvido na discussão. Análises dos diferentes perfis de ações judiciais também evidenciaram que estados, Distrito Federal e municípios foram os autores de maior sucesso na obtenção de decisões judiciais favoráveis em demandas associadas ao tema da flexibilização da aplicação de regras jurídicas. Evidências ainda sugerem que a Justiça Federal não se deixou contaminar com a “polarização”, preferindo, por razões jurídicas, a manutenção do status quo a alocar direitos em favor de autores de qualquer um dos extremos do momento político atual.

    Abstract in English:

    Abstract This paper estimates a statistical model that explains the factors that have determined the judicial protection of rights in cases related to the theme covid-19 in the Brazilian Federal Judiciary. Using multilevel statistical analysis method, the results revealed that the probabilities of obtaining judicial protection depends of a complex interaction between procedural characteristics that identify the profiles of authors, their underlying interests and the topic involved in the discussion. Analyses of the different lawsuit profiles also showed that states, the Federal District and municipalities were the most successful authors in obtaining favorable judicial decisions in demands associated with the subject of making the application of legal rules more flexible. The model also suggests that the Federal Judiciary did not allow itself to be contaminated with “polarization”, preferring, for legal reasons, the maintenance of the status quo to allocating rights in favor of authors from any of the extremes of the current political moment.
  • JUDICIAL ACTIVISM AND ELECTORAL JUSTICE IN ITS NON-JUDICIAL FUNCTIONS: A CRITICAL ANALYSIS Artigos

    Goltzman, Elder Maia; Ramos Neto, Newton Pereira

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo busca responder em que medida o conceito tradicional de ativismo judicial pode ser transplantado para o exercício das funções não judicantes da Justiça Eleitoral, em especial a consultiva e a regulamentar, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os Tribunais Regionais Eleitorais não fazem parte do escopo, pois cada estado da federação possui um, o que aumentaria a amostra e a complexidade da pesquisa. O texto adota metodologia jurídico-descritiva e analítica, e foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Foi feita revisão de literatura, especialmente por meio de pesquisas desenvolvidas em programas de pós-graduação em Direito e em Ciências Políticas, bem como por meio de revistas especializadas em direito eleitoral. A pesquisa tem por objetivos diferenciar o ativismo judicial da judicialização da política; discorrer sobre as funções da Justiça Eleitoral e suas peculiaridades; assim como estudar como o ativismo tem impactado as resoluções expedidas e consultas respondidas pelo TSE. A resoluções apontadas como inovadoras no ordenamento jurídico foram escolhidas com base na repercussão acadêmica indicada em outras pesquisas, sobretudo de Salgado (2010) e Coelho (2014), e na análise da Res. n. 23.610/2019. As consultas, por sua vez, foram escolhidas tomando-se por base os julgamentos do ano de 2020, sendo analisadas 61. Destas, 48 não foram conhecidas, e o mérito de 13 foi estudado, apontando-se duas mais relevantes nos resultados.

    Abstract in English:

    Abstract This paper seeks to analyze to what extent the traditional concept of judicial activism can be considered to understand the non-judicial activities of Brazilian Electoral Justice, especially the resolutions and consults of the Superior Electoral Court. The Regional Electoral Courts were not studied since each Brazilian state holds one. This fact would amplify the data and complexity of the research, making it impossible to reach a conclusion. The paper uses both juridical-descriptive and analytical methodologies, and bibliographic and documental research techniques were used. It was made a literature review, especially by the data from Law and Political Science post-graduation programs in Brazil, as well as by journals specialized in Electoral Law, always comparing the information gathered to the resolutions and consults answered by the Electoral Superior Court. The research aims to differentiate judicial activism from the judicialization of politics; discuss the functions of the Electoral Justice and its peculiarities; as well as studying how activism has impacted the resolutions issued and consults answered by the Superior Electoral Court. The resolutions identified as innovative in the legal system were chosen based on the academic repercussion pointed out in other researches, especially the ones carried out by Salgado (2010 ) and Coelho (2014 ). The Resolution No. 23610/2019 was also analyzed. The consults, in turn, were chosen based on the judgments of the year 2020. Sixty one (61) surveys filed at the Superior Electoral Court were analyzed, of which 48 were not known. Thus, the merit of 13 consultations was studied, pointing out two more relevant in the results.
  • Lack of Communication Can Be Trouble: Brazilian Federal Supreme Court Decision-Making Behavior and Self-Promotion Strategies Articles

    Magalhães, Rebecca; Carvalho, Ernani

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O pós-1988 trouxe maior protagonismo do Judiciário no jogo político, fato que pode derivar tanto de arranjos institucionais quanto de estratégias de seus agentes. Focando na segunda abordagem, discute-se se há uma estratégia de comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF) com o público. De acordo com a literatura, embora o Judiciário se diferencie de outros atores políticos por não necessitar do eleitorado, assemelha-se quanto à necessidade de proporcionar transparência às suas decisões, de modo a alcançar legitimidade institucional. No caso brasileiro, há constantemente uma exteriorização de mensagens direcionadas a símbolos de justiça, objetividade e imparcialidade, e houve, desde meados dos anos 2000, um recrudescimento da visibilidade daquela instituição, destacando-se a transmissão televisionada de suas sessões plenárias e uma detalhada página institucional que contém notícias e inteiro teor de julgados. Considerando que, em perspectiva comparada, a corte constitucional tornou-se extremamente exposta, questiona-se: há seletividade institucional em relação às decisões promovidas? Para responder a essa pergunta, foram observados comunicados de imprensa do STF e decisões judiciais, em um recorte temporal de 2000 a 2016. A pesquisa utilizou métodos mistos: técnica de mineração de dados textuais e estatística. Os resultados encontrados sugerem que há uma intenção, constante ao longo da série temporal, de enfatizar a imagem de tribunal ativista.

    Abstract in English:

    Abstract The post-1988 period in Brazil has brought as a consequence a greater role for the Judiciary in the political game, a fact that can be derived either from institutional arrangements or from strategies undertaken by its agents. Focusing on the second approach, the article explores whether exists a communication strategy between the Brazilian Federal Supreme Court (STF) and the public. According to the literature, in spite of the fact that the Judiciary differs from other political actors because it does not rely on the electorate, it is similar in terms of the need to provide transparency in its decisions, in order to achieve institutional legitimacy. In the Brazilian case, there is a constant externalization of messages directed at symbols of justice, objectivity, and impartiality and, since mid-2000’s, there has been an increase in the institution’s transparency, with emphasis on the televised transmission of its plenary sessions and a detailed institutional web page containing news and complete content of rulings. Considering that, from a comparative perspective, the constitutional court has become extremely exposed, one wonders: is there institutional selectivity in relation to its decisions? In order to answer this question, press releases from the Federal Supreme Court and judicial decisions were examined, over a 16-year time frame, from 2000 to 2016. The research utilized mixed methods: textual data mining techniques and statistics. The findings suggest that there is an intention, consistent throughout the time period studied, to transmit an image of an activist court.
  • VIDEOCONFERENCING ON INITIAL HEARINGS: A SUCCESSFUL CASE? Artigos

    Valença, Manuela Abath

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo é fruto de uma pesquisa de cunho bibliográfico que teve como objetivo entender os impactos decorrentes do uso da videoconferência nas audiências de custódia no Brasil. Para tanto, fez-se, inicialmente, um balanço sobre essas audiências, sete anos após o seu início, apontando para seus principais problemas e desafios no que toca à tomada de decisão, ao combate e à prevenção à tortura e à proteção social. Em seguida, refletiu-se sobre a virtualização das audiências criminais em geral, trazendo dados secundários de pesquisas empíricas realizadas nos Estados Unidos (país no qual essa prática está sedimentada há algum tempo) que apontam para as dificuldades que trouxeram, sobretudo para os acusados e para a defesa. Em um terceiro momento, passamos à problematização central do trabalho, isto é, o uso da videoconferência nas audiências de custódia, sugerindo que esse formato tem um grande potencial de vulnerar direitos básicos de custodiados e de esvaziar as finalidades centrais das audiências de custódia, especialmente a de controlar a atividade policial e prevenir a tortura.

    Abstract in English:

    Abstract This paper is the result of a bibliographical review that aimed to analyze the impacts of videoconferencing on Brazil’s sort of initial hearings, so called “audiências de custódia”, which were implemented to avoid incarceration and as a mechanism of accountability of police officers. First, we explore published studies on initial hearings in Brazil that point out the biggest challenges concerning decision making to avoid incarceration and prevention of torture and others degrading treatments in that country. Then, we present essentials findings of recent researches conducted in United States, where videoconferencing in criminal proceedings is increasingly used, which demonstrate that the use of this technology affects the behavior of participants and violates defendant’s fundamental rights. Finally, we highlight the impacts of videoconference technology on initial hearings in Brazil thinking about how non-visual contact between arrested people, defendants, prosecutors, and judges can difficult judicial control of police and prevention of torture.
  • THE FLEXIBLE DYNAMICS OF THE INTELLECTUAL PROPERTY REGIME TO DEAL WITH HEALTH EMERGENCIES: CASE STUDIES FROM AIDS AND COVID-19 Artigos

    Varella, Marcelo Dias; Oliveira, Katia Adriana Cardoso de

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O objetivo deste artigo é demonstrar que o direito de propriedade intelectual torna-se flexível o suficiente para ampliar a oferta de medicamentos e vacinas, além de viabilizar desenvolvimento e inovação. Para compreender essa dinâmica, partiu-se de uma revisão sistemática da literatura, tendo por objeto a análise de três estudos de casos em que se observa a atuação dos diversos atores internacionais e nacionais. O primeiro trata das ações legislativas no país, que possibilitaram a decretação da licença compulsória da patente do Efavirenz, pelo Poder Executivo em 2007, durante a crise sanitária da Aids. O segundo demonstra que a pandemia de covid-19 foi forte o suficiente para estimular a inovação e o desenvolvimento de vacinas, mas ainda encontra problemas com a capacidade de produção, cuja solução proposta na Organização Mundial do Comércio (OMC) foi o waiver de direitos de propriedade intelectual. Por fim, o Poder Judiciário brasileiro, no contexto da pandemia de covid-19, flexibilizou o direito de propriedade intelectual ao retirar o parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, e os Poderes Legislativo e Executivo promoveram diversas alterações na LPI para enfrentamento da crise. Conclui-se que a dinâmica das normas que regem o direito de propriedade intelectual permite diferentes possibilidades de flexibilizações, a depender de cada problema concreto, a funcionar como uma espécie de “direito de propriedade intelectual de emergência”.

    Abstract in English:

    Abstract The aim of this paper is to demonstrate that intellectual property rights become flexible enough to expand the supply of medicines and vaccines, in addition to enabling development and innovation. In order to understand this dynamic, we started with a systematic literature review, with the object of analyzing three case studies in which the performance of different international and national actors is observed. The first deals with the legislative actions in the country, which made possible the decree of the compulsory license of the Efavirenz patent, by the Executive Power in 2007, during the sanitary crisis of AIDS. The second demonstrates that the Covid-19 pandemic was strong enough to spur vaccine innovation and development; but it still has problems with production capacity, whose solution proposed at the World Trade Organization (WTO) was the waiver of patents. Finally, the Brazilian Judiciary, in the context of the Covid-19 pandemic, made the Intellectual Property Law more flexible, by removing the sole paragraph of art. 40 of the Law of Intellectual Property (LPI), in Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5,529, and the Power promoted several changes in the LPI, to face the crisis. It is concluded that the dynamics of the norms that govern Intellectual Property Law allow for different possibilities of flexibility, depending on each concrete problem, to function as a kind of “emergency intellectual property right”.
  • DO NOT TALK ABOUT ELON MUSK! DOING LEGAL RESEARCH AT A PROFESSIONAL POSTGRADUATE PROGRAM Artigos

    Fabiani, Emerson Ribeiro; Tormin, Mateus Matos

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A discussão sobre programas de pós-graduação stricto sensu profissionais é relativamente recente no Brasil. O primeiro programa jurídico do tipo, um mestrado, foi implementado na Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP) em 2013. Apesar de terem enfrentado alguma resistência no início, programas de pós-graduação profissional são hoje parte da realidade acadêmica jurídica: atualmente, há 22 programas do tipo no Brasil e discute-se a possibilidade do doutorado profissional em Direito. Nesse contexto, torna-se importante refletir sobre a pesquisa jurídica realizada nesses espaços, buscando delimitá-la e contribuir para seu aperfeiçoamento. Este artigo visa a fazer isso. Com base na experiência de quase uma década da FGV DIREITO SP, busca-se identificar problemas comuns em projetos de pesquisa e trabalhos de conclusão apresentados ao programa, apontando suas possíveis causas e discutindo meios de evitá-los. Foram constatados dois grandes problemas: a falta de domínio de metodologia de pesquisa e o desconhecimento quanto ao papel da pesquisa jurídica no contexto mais amplo das ciências humanas. Como decorrência do primeiro, foram encontrados os seguintes problemas: (i) a ampliação exagerada dos temas, (ii) o mau uso das fontes e (iii) um desajuste de expectativas; do segundo: (iv) o sincretismo teórico, (v) o essencialismo jurídico e (vi) o reverencialismo.

    Abstract in English:

    Abstract Discussion about “professional” stricto sensu graduate programs is relatively recent in Brazil. The first legal program of its kind, a master’s degree, was implemented at Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP) in 2013. Despite having faced some resistance at the beginning, programs of this type are now part of our legal academic scene: there are currently 22 professional programs in Brazil and the possibility of a professional doctorate degree in law is under consideration. In this context, it is important to discuss legal research in these professional programs, in order to delimit it and contribute to its improvement. This article aims to do that: based on the experience of nearly a decade of FGV’s program, it aims to identify common problems in research projects and final papers presented to the program, pointing out their possible causes and discussing ways to avoid them. Two major problems were identified: the lack of mastery of research methodology and the lack of knowledge about the role of legal research in the broader context of the human sciences. As a result of the first one, the following problems were identified: (i) the broadness of themes, (ii) the misuse of sources and (iii) a mismatch in expectations; as a result of the second major problem, three vices were identified: (iv) theoretical syncretism, (v) legal essentialism, and (vi) reverentialism.
  • ACTIVISM OR GUARANTEE IN THE COLOMBIAN ADMINISTRATIVE CONTENTIOUS PROCESS Artigos

    Ureña, Fernando Martínez; Mejía, Dimaro Alexis Agudelo

    Abstract in Portuguese:

    Resumo No direito processual, discute-se o papel que o juiz deve desempenhar no julgamento. De um lado, um juiz ativo; de outro, um juiz garantista que deixa o protagonismo às partes, considerando que assim se materializam a igualdade e a imparcialidade. Por isso, formulou-se como problema de pesquisa: qual é o sistema processual e o conceito de finalidade do processo que definem o papel do juiz no processo contencioso-administrativo colombiano? Propõe-se analisar, a partir das instituições processuais, os encargos e os deveres do juiz e das partes, partindo da hipótese de que não há limites que permitam definir com precisão a natureza do sistema processual e o conceito de finalidade do processo aos quais o juiz deve atender para exercer a sua função. Para tanto, foi realizado um estudo exploratório-analítico das normas aplicáveis. O resultado de tal análise é que o papel do juiz no processo contencioso-administrativo não é definido pelo sistema processual ou pelos conceitos da finalidade do processo, mas, sim, pela natureza jurídica do pedido ou meio de controle.

    Abstract in Spanish:

    Resumen En el derecho procesal se discute sobre el rol que debe desempeñar el juez dentro del juicio. Por una parte, un juez activo; por otra, un juez garantista que deja el protagonismo a las partes, considerando que de esa forma se materializa la igualdad y la imparcialidad. Por esta razón, se formuló como problema de investigación: ¿Cuál es el sistema procesal y el concepto de finalidad del proceso que define el rol del juez en el proceso contencioso administrativo colombiano? Se propone analizar, desde el interior de las instituciones procesales, las cargas y deberes del juez y de las partes, partiendo de la hipótesis de que no existen linderos que permitan definir con precisión la naturaleza del sistema procesal y el concepto de finalidad de proceso al que debe acudir el juez para el ejercicio de su función. Para ello se adelantó un estudio exploratorio-analítico de las normas aplicables. El resultado de tal análisis es que el rol del juez en el proceso contencioso administrativo no lo define ni el sistema procesal ni los conceptos de la finalidad del proceso, sino que se debe a la naturaleza jurídica de la pretensión o medio del control.

    Abstract in English:

    Abstract In procedural law, the role that the judge must play in the trial is discussed. On the one hand, an active judge; on the other, a guarantor judge who leaves the leading role to the parties, considering that in this way equality and impartiality materialize. For this reason, it was formulated as a research problem: What is the procedural system and the concept of purpose of the process that defines the role of the judge in the Colombian contentious-administrative process? It is proposed to analyze, from within the procedural institutions, the charges and duties of the judge and the parties, based on the hypothesis that there are no boundaries that allow the precise definition of the nature of the procedural system and the concept of purpose of the process to which the judge must attend to exercise his function. To this end, an exploratory-analytical study of the applicable standards was carried out. The result of such analysis is that the role of the judge in the contentious-administrative process is not defined by the procedural system or the concepts of the purpose of the process, but is due to the legal nature of the claim or means of control.
  • HUMAN RIGHTS IN ACTION: POSSIBILITIES AND DIFFICULTIES FOR PENETRATING IN THE FINANCIAL WORLD Artigos

    Manzo, Alejandro Gabriel

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Os fundos abutres atacam Estados endividados, quando suas populações mais vulneráveis ​​sofrem em primeira mão os efeitos da crise. Suas ações contra a Argentina serviram de marco para que o Conselho de Direitos Humanos se envolvesse plenamente no debate sobre questões financeiras que até então eram quase monopolizadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Este artigo analisa o diagnóstico e as soluções propostas para o problema desses fundos pelo referido Conselho entre 2014-2015, a fim de mostrar empiricamente as potencialidades e dificuldades da perspectiva dos direitos humanos para penetrar no campo financeiro. Para isso, o trabalho dá conta das condições que possibilitaram a atuação desse Conselho no caso específico e, ao mesmo tempo, da reação que tal atuação despertou por parte dos agentes dominantes desse campo. Argumenta-se que a efetividade do “poder de veto” desses agentes dominantes a iniciativas alternativas à atual ordem financeira, como a analisada, repousa em boa medida no alto grau de concentração material do mercado de dívida soberana em que esses fundos atuam.

    Abstract in Spanish:

    Resumen Los fondos buitre atacan los Estados endeudados cuando sus poblaciones más vulnerables sufren en carne propia los efectos de la crisis. Su accionar contra Argentina, sirvió de marco para que el Consejo de Derechos Humanos (DD. HH.) se involucre de lleno en el debate de cuestiones financieras hasta entonces cuasi-monopolizadas por el Fondo Monetario Internacional (FMI). Este artículo analiza el diagnóstico y las soluciones propuestas a la problemática de estos fondos por parte de dicho Consejo entre 2014-2015 con el objeto de mostrar empíricamente las potencialidades y dificultades del enfoque de DD. HH. para penetrar en el campo financiero. A estos efectos, el trabajo da cuenta de las condiciones que posibilitaron la actuación de este órgano en el caso concreto y, a su vez, de la reacción que suscitó tal actuación por parte de los agentes dominantes de este campo. Se argumenta que la efectividad del “poder de veto” de estos agentes a iniciativas alternativas al orden financiero vigente, como la analizada, descansa, en buena medida, en el alto grado de concentración material del mercado de deuda soberana en el que estos fondos se desenvuelven.

    Abstract in English:

    Abstract Vulture funds attack indebted States, when their most vulnerable populations suffer in first-hand the effects of the crisis. The actions of such funds against Argentina, served as the context for the Human Rights Council (HR) fully involving in key financial debates; debates that until then were quasi-monopolized by the International Monetary Fund (IMF). The article analyzes the Council diagnosis and its solutions proposed to the vulture funds problem in the 2014-2015 period, in order to empirically show the potentialities and difficulties of the Human Rights approach for penetrating in the financial field. For these purposes, the paper exhibits the conditions that made possible the actions of the Council in the specific case and, in turn, the reactions that such actions aroused by part of the dominant agents of the financial field. It is argued that the effectiveness of the “veto power” of these dominant agents to the Human Rights alternative initiatives largely rests on the high degree of concentration of the sovereign debt market in which these funds operate.
  • A New Legal Concept for Understanding the Essence of Production and Consumption Waste: A View from Russia Artigos

    Anisimov, Aleksey; Motorin, Dmitriy

    Abstract in Portuguese:

    ResumoOs resíduos de produção e consumo passaram a ser considerados uma categoria legal separada na lei ambiental da Federação Russa há relativamente pouco tempo. E o regulamento da categoria foi várias vezes alterado nesse curto período. O estudo demonstra que tais mudanças foram ontológicas, fundamentadas pela mudança de abordagem da diferenciação dos resíduos em relação aos demais resultados das atividades econômicas. Na prática, tais mudanças introduziram novas características ao conceito de resíduos. Cada uma delas está relacionada a uma das abordagens de compreensão da essência dos resíduos identificadas pelos autores do artigo. O artigo revela deficiências das abordagens anteriores e contemporâneas para a compreensão da essência jurídica dos resíduos que se formaram na Rússia. Pelos resultados do estudo, é proposta uma nova abordagem subjetiva, que pode servir como ponto de partida para moldar uma nova compreensão conceitual dos resíduos que melhorará a qualidade da lei ambiental e da fiscalização.

    Abstract in English:

    AbstractRecently, production and consumption waste has been recognized as a distinct legal category in the environmental law of the Russian Federation. This regulatory category has been changed several times within a short period. The study evidences that these changes were ontological, resulting from a change in approach to the distinction of waste from other results of economic activity. In practice, these changes introduced new characteristics into the concept of waste, each of which is related to one of the approaches to understanding the essence of waste identified by the authors of the article. The article reveals handicaps of earlier and contemporary approaches to understanding the legal essence of waste in Russia. Based on the results of the study, a new subjective approach is proposed. This approach can serve as a starting point for shaping a new conceptual understanding of waste able to improve environmental law and promote quality enforcement.
  • Beyond the Convergence-Divergence Divide: Comparing Banking Regulation in Latin America Artigos

    Schapiro, Mario

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Nas últimas décadas, a rivalidade entre convergência regulatória e divergência teve largo predomínio no debate acadêmico. De acordo com essa divisão, os países tenderiam a convergir para as regras da Basileia, tornando-se atores globalmente padronizados, ou divergir delas, mantendo suas instituições locais em vigor, especialmente seus estados desenvolvimentistas. A regulação bancária na Argentina, no Brasil, no Chile e no México, no entanto, traz evidências que desafiam essa divisão. Os países que mais convergiram para as regras da Basileia, Argentina e Brasil, contam com ampla participação estatal no sistema financeiro. Por outro lado, o Chile, que é um país de mercado, não aderiu às regras de capital internacional da mesma forma. Por fim, o México figura em uma posição intermediária. O país reforçou seus bancos estatais e adotou os novos padrões da Basileia, mas em um ritmo inferior ao do Brasil ou da Argentina. Esses achados sustentam a afirmação de que os países combinam instituições globais e locais de maneira mais diversa do que as previsões da divisão convergência-divergência.

    Abstract in English:

    Abstract Over the last few decades, the rivalry between regulatory convergence and divergence has dominated scholarly debate. In accordance with this divide, countries tend to either converge toward Basel rules, becoming globally standardized players, or diverge from them, leaving their local institutions untouched, particularly within developmental States. Banking regulation in Argentina, Brazil, Chile, and Mexico, however, brings challenging evidence to that debate. Brazil, which, from among the group, has most converged toward Basel rules, relies on a sizeable developmental State. Argentina, which has also widely converged, relies on significant State intervention in the financial system. Conversely, Chile, a market-friendly country, has not adhered to international capital rules on the same level. Finally, Mexico has been in-between, reinforcing State-owned banks and adopting the new Basel standards, however, to a lesser degree, compared to Brazil. These findings support the claim that such countries combine global and local institutions more diversely than the convergence-divergence divide predictions would suggest.
  • Social Change and Law: A Matter for Discussion. Study of the First Decision in Favor of Same-Sex Couples by the Constitutional Court of Colombia Artigos

    Vásquez, José Miguel Rueda

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo procura investigar a interação entre Direito, sociedade e mudança social no contexto de um processo judicial. Para isso, será estudado o caso da decisão do Tribunal Constitucional Colombiano C-075 de 2007, sobre o reconhecimento dos direitos patrimoniais dos casais do mesmo sexo. O objetivo é determinar como a mudança social foi identificada, provada e utilizada para alterar a lei nesse caso. São utilizadas as premissas de Luhmann e Teubner para desenvolver a análise e algumas reflexões finais sobre a relação entre sociedade e Direito. Conclui-se que, no caso, a identificação da mudança social foi baseada nos argumentos apresentados na discussão jurídica. As evidências consistiram em interpretações razoáveis de fatos notórios e mudança social; bem como a mudança social foi utilizada para levantar o caso julgado, apoiar a necessidade de mudança na lei e justificar a habilitação jurídica do Tribunal Constitucional para remediar diretamente a situação.

    Abstract in English:

    Abstract This paper seeks to investigate the interaction between Law, society, and social change in the context of a judicial case. For this purpose, the case of Colombian Constitutional Court decision C-075 of 2007, on the recognition of patrimonial rights of same-sex couples, will be analyzed. The objective is to determine how social change was identified, proven, and used to change the law in this case. The premises of Luhmann and Teubner were employed to develop the analysis alongside certain final reflections on the relationship between society and Law. The conclusion in this case is that identification of social change was based on the arguments presented in the legal discussion. The evidence consisted of reasonable interpretations of notorious facts and social change, how social change was used to lift the res judicata, support the need for change in the law, and justify the legal empowerment of the Constitutional Court to directly remedy the situation.
  • Opening the World Court to State and Non-State Actors in Contentious Cases: Reality or Utopia? Artigos

    Almeida, Paula Wojcikiewicz; Romay, Giulia Tavares

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Nas últimas décadas, a participação de membros da sociedade internacional em processos de tomada de decisões tornou-se uma característica elementar do direito internacional. Concentrando-se na Corte Internacional de Justiça, a presente análise pretende discutir o potencial e os limites da participação de atores não estatais como “amigos da Corte’ em procedimentos contenciosos. O Estatuto e o Regulamento da Corte não contêm previsão admitindo a participação de amicus curiae em casos contenciosos. A ausência de uma menção expressa, no entanto, não indica que a referida prática estaria proibida pela Corte. Essa pesquisa aplica metodologia empírica para mapear a prática da Corte Internacional de Justiça quanto a formas de submissão de informação relevante via amicus curiae em casos contenciosos. Ampliar as possibilidades para participação significaria reconhecer a natureza plurilateral das disputas internacionais, especialmente quando dizem respeito a bens públicos globais. Com o objetivo de “introduzir considerações de interesse público”, os “amigos da corte” poderiam contribuir para a preservação das regras de proteção dos valores fundamentais da comunidade internacional e, assim, fortalecer a legitimidade democrática das decisões judiciais.

    Abstract in English:

    Abstract Over the last decades, the participation of State and non-State actors in law-making has become one of the basic features of international law. Considering the International Court of Justice (ICJ) as a focus, this analysis will discuss the potential and limits of Non-State Actors (NSA)’s participation, as ‘friends of the Court,’ in contentious proceedings. The ICJ Statute and Rules of Court contain no provision on amicus curiae participation in contentious cases. The lack of an express mention does not indicate, however, that this practice would be proscribed by the Court. This research applies an empirical methodology for mapping the ICJ’s practices concerning forms of submitting relevant information to the Court in contentious proceedings. Broadening the possibilities for participation would imply the recognition of the plurilateral nature of international disputes, notably when global public goods are at stake. If the goal is to ‘introduce public interest considerations’, then the ‘friends of the Court’ could also contribute to upholding rules aimed at protecting the international community’s fundamental values and, ultimately, strengthening the democratic legitimation of judicial decisions.
  • CONSTRUCTING THE FUGITIVE: USES AND MEANINGS OF ESCAPE IN JUDICIAL SPEECH Artigos

    Fernandes, Daniel Fonseca

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo tem o objetivo de investigar quais os limites para o reconhecimento da condição de foragido no discurso judicial e as suas consequências na decretação, na manutenção ou na revogação da prisão preventiva. O artigo utiliza duas principais estratégias para responder ao problema proposto. A primeira consiste na elaboração de uma revisão de literatura sobre fuga e prisão processual, mapeando os contornos e as ausências sobre esse tema na literatura científica. Nota-se a ausência de um tratamento concreto a respeito dos significados e limites para o reconhecimento da fuga no processo penal. A segunda estratégia consiste em uma análise empírica de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferidas entre 2020 e 2021. Como resultados da pesquisa, pode-se afirmar que o STJ tem posições que ora limitam o sentido da fuga, como a distinção entre não localização e fuga, ora relativizam suas consequências, a exemplo das fugas distantes no tempo, ora reafirmam o sentido da fuga como justificativa para imposição de prisões processuais, como o caso de permanência da fuga no momento da decisão. Nesse sentido, o artigo contribui para a compreensão dos sentidos que o Poder Judiciário atribui à categoria da fuga ao longo do processo penal.

    Abstract in English:

    Abstract This work aims to investigate the limits for the recognition of the condition of fugitive in the judicial discourse and its consequences in the decree, maintenance or revocation of preventive detention. The article uses two main strategies to answer the proposed problem. The first consists in the elaboration of a literature review on escape and procedural arrest, mapping the contours and absences on this topic in the scientific literature. It is noted the absence of a concrete treatment regarding the meanings and limits for the recognition of the scape in the criminal process. The second strategy consists of an empirical analysis of decisions of the Superior Court of Justice (STJ), issued between 2020 and 2021. As a result of the research, it can be said that the STJ has positions that sometimes limit the sense of escape, such as the distinction between non-location and escape, sometimes relativize their consequences, like the escapes distant in time, and sometimes reaffirm the meaning of the escape as a justification for the imposition of procedural arrests, as in the case of permanence of the escape at the time of the decision. In this sense, the article contributes to the understanding of the meanings that the Judiciary attributes to the category of escape throughout the criminal process.
  • ASSESSMENT OF COURT FEES’ REGULATION AND ITS CORRELATION WITH THE LEVEL OF JUDICIALIZATION: EVIDENCE OF BRAZILIAN STATE COURTS FROM 2009 TO 2018 Artigos

    Coelho, Daniela Thomes

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Baseada na análise econômica do Direito, a teoria da litigância propõe um modelo teórico em que são identificados os fatores que influenciam a tomada de decisão acerca do acionamento ou não do Poder Judiciário quando os agentes se encontram diante de um cenário de conflito. De acordo com esse modelo normativo, o baixo custo para o acionamento dos tribunais pode constituir em um incentivo à judicialização. O objetivo desta pesquisa é verificar se a variação do valor das custas forenses pode influenciar a quantidade de litígios. Especificamente, é testada empiricamente a existência de correlação entre a alteração da regulação estadual das custas forenses e o nível de judicialização, medido sobre a variação percentual da quantidade de processos no ano subsequente. A pesquisa adotou abordagem quantitativa e descritiva, tendo sido considerados dados sobre as custas forenses e o número de processos dos tribunais estaduais brasileiros entre os anos de 2009 e 2018. Por meio de um teste estatístico de diferença de médias, foi possível identificar que reduções das custas estão relacionadas a um aumento médio de 6% na quantidade de processos no ano seguinte. Já para os aumentos das custas, não foi possível identificar relação com reduções dos números de processos.

    Abstract in English:

    Abstract The economic analysis of the litigation proposes a theoretical model that identify the factors that influence agents’ decision-making about whether to turn to the Judiciary when faced with a conflict. According to this normative model, the low cost of court fees may constitute an incentive to judicialization. The purpose of this paper is to verify whether court fees’ price variation can influence lawsuits quantity. Specifically, it is an empirical test about the existence of a correlation between the change in the state regulation of court fees and the level of judicialization, measured on the percentage change in the number of cases in the subsequent year. It was adopted a quantitative and descriptive approach, considering the data on court fees and the number of cases from Brazilian’s state courts, between the years 2009 to 2018. Through a statistical test of difference of means, it was possible to identify that reductions in court fees are related to an average increase of 6% in the number of cases in the following year. As for the court fees increases, it was not possible to identify a relationship with reductions in the number of cases.
  • Personal Data of Adolescents in Higher Education: The LGPD and the Use of Digital Media for Teaching Activities and Remote Testing Articles

    Zappelini, Thaís Duarte; Schippers, Laurianne-Marie; Silva, Alexandre Pacheco da

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Com o alastramento do novo Coronavírus, as Instituições de Ensino Superior (IES) precisaram adaptar-se a essa realidade. O implemento do Ensino Remoto Emergencial (ERE) no Brasil contou com o aproveitamento de experiências da Educação a Distância (EaD). Além disso, houve significativo aumento no uso de ferramentas de aplicação de provas remotas que contam com monitoramento (e-proctoring). Esse contexto gerou diversas preocupações quanto à proteção de dados pessoais no ensino, especialmente de titulares vulneráveis. O presente artigo tem como principal objetivo apreciar o tratamento de dados pessoais de adolescentes pelas IES no âmbito de atividades de ensino realizadas por meios digitais e aplicação de provas remotas que contem com a coleta de dados sensíveis. Para tanto, são analisados o regime protetivo para dados de crianças e adolescentes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as bases legais adequadas para o seu tratamento e as melhores práticas a serem adotadas. Como resultados da análise, concluiu-se que o consentimento específico não é única base legal aplicável a operações realizadas com dados de menores. Porém, representa importante possibilidade de gestão pelos responsáveis e proteção do menor. Em qualquer caso, os princípios da necessidade e da transparência devem integrar esse processo de escolha.

    Abstract in English:

    Abstract With the spread of the new Coronavirus, Higher Education Institutions (HEIs) needed to adapt to this reality. The implementation of Emergency Remote Teaching (ERT) in Brazil relied on the experiences of distance education (EaD). Also, there was a significant increase in the use of remote testing tools that rely on monitoring (e-proctoring). This context has generated several concerns regarding the protection of vulnerable data subjects. The main objective of this article is to assess the processing of adolescents’ personal data by HEIs in the context of teaching activities carried out by digital means and the use of remote testing that include the collection of sensitive data. For this purpose, we aim to analyze the protective regime for children and adolescents’ sensitive information in Brazil’s General Personal Data Protection Law (LGPD), the appropriate legal bases for their management, and the best practices to be adopted. As a result, we have concluded that specific consent is not the only legal basis applicable to processing data from minors. However, it represents an important possibility of data management by legal guardians and the protection of underage people. In any case, the principles of necessity and transparency must be part of this choice process.
  • STF AND THE PUBLIC MEASURES FOR COVID-19 PREVENTION AND TREATMENT Artigos

    Wang, Daniel Wei Liang; Arruda, Ana Luiza Gajardoni de Mattos; Oliveira, Bruno da Cunha de; Santos, Ezequiel Fajreldines dos; Moribe, Gabriela Tiemi; Heck, Leonardo Nochang; Esteves, Luiz Fernando Gomes; Pedro, Marcela Pereira

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre políticas para prevenção e tratamento da covid-19. Com o auxílio da ciência de dados e da inteligência artificial, foi realizada a coleta sistemática e exaustiva da jurisprudência da Corte sobre esse assunto. As decisões coletadas foram organizadas e classificadas nos seguintes temas: distanciamento social; medidas diversas de combate à pandemia; uso de máscara; requisição administrativa; leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI); vacinação; e acesso a dados. As decisões dentro de cada um desses temas foram analisadas para entender quais questões foram decididas pelo STF e como foram julgadas. A organização e a análise de 253 decisões nos permitem chegar, com nuances e detalhes, a algumas conclusões gerais sobre o papel da Corte em matéria de medidas para prevenção e tratamento da covid-19: parte significativa das decisões foi monocrática e em sede de liminar, o STF buscou proteger a capacidade de entes estaduais responderem à covid-19, foram manifestadas opiniões críticas à atuação do governo federal, em diversos casos houve explícita sobreposição entre questões formais de competência federativa e avaliações substantivas sobre a melhor política, e houve hesitação do STF em determinar a realização de medidas muito complexas para o combate à pandemia de covid-19.

    Abstract in English:

    Abstract This article analyses the case-law of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) in relation to the policies for the prevention and treatment of Covid-19. With the support of data science and artificial intelligence, the STF´s decisions were systematically and exhaustively collected. These decisions were organized and classified into the following topics: social distancing, miscellaneous responses to Covid-19, face covering, requisition of private property, ICU beds, vaccination, and access to information. The organization and analysis of 253 judgments allow us to draw, with nuance and in detail, the following conclusions: an important share of the STF´s decisions was preliminary injunctions and made by a single Justice, the Court sought to protect the capacity of local governments to respond to the pandemic, some decisions show a critical attitude of the Court in relation to the federal government, in many cases there is an explicit overlap between the formal assessment of which federal entity (the federal government, state governments or municipal governments) has the authority to decide an issue and the substantive analysis of which policy should be implemented, and the STF has been hesitant to order complex measures for responding to the Covid-19 pandemic.
  • HEALTH JUDICIALIZATION: A CASE STUDY INVOLVING HIGH-COST MEDICATION Artigos

    Ramos, Marcelo Cristiano de Azevedo; Amaral Júnior, José Levi Mello do

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Atualmente, tem-se observado expressivo número de demandas judiciais na área da saúde sob o prisma de conflitos de interesses individuais. Nesse sentido, o objetivo deste artigo foi conduzir estudo de caso relativo ao conteúdo das decisões judiciais envolvendo o fornecimento da medicação de alto custo denominada eculizumab. Para tanto, foram avaliadas sentenças judiciais disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Os resultados evidenciaram concentração das demandas na comarca da capital, tendo como polo passivo preferencial o estado de São Paulo. Observou-se que proporção significativa das decisões desconsiderou o imperativo de comprovação da adequação e da necessidade do medicamento, bem como a demonstração de ineficácia dos fármacos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Os resultados apontaram maior preocupação dos juízes em checar a existência do registro sanitário na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e em reconhecer a incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento. Em contrapartida, a checagem quanto à incorporação do medicamento para a fonte pagadora e para o diagnóstico revelou menor valorização entre os magistrados. Tal fenômeno pode apresentar contornos perversos e potencial de deslocamento dos processos de planejamento e priorização em saúde, direcionando recursos econômicos de modo indevidamente restrito.

    Abstract in English:

    Abstract Currently, there has been a significant number of lawsuits in health area from the perspective of individual conflicts of interest. In this sense, the objective of this paper was to conduct a case study on the content of court decisions involving provision of a high-cost medication called eculizumab. To this end, sentences available on State of Sao Paulo Justice Court website were evaluated. The results showed concentration of demands in district of capital, with the state of Sao Paulo as preferred passive pole. It was observed that a significant proportion of decisions ignored the need to prove adequacy and necessity of the drug, as well as demonstration of ineffectiveness of drugs available at Sistema Único de Saúde (SUS - Brazilian Unified Health System). The results pointed to a greater concern of judges in verifying the existence of sanitary registration of the drug at National Health Surveillance Agency and in recognizing the patient’s financial inability to handle the costs of treatment. Conversely, verification of incorporation of the drug for paying source and diagnosis showed less value among the magistrates. This phenomenon can present perverse contours and potential to modify planning and prioritization processes in health, improperly restricting economic resources.
  • THE LATIN-AMERICAN ORIGINS OF CONCENTRATED CONTROL OF CONSTITUTIONALITY Artigos

    Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo tem por objetivo propor uma reflexão e desfazer alguns mitos sobre as origens do controle concentrado de constitucionalidade, avaliando também como a colonização cultural se faz presente no Direito. Para isso, são feitas algumas considerações iniciais sobre o tema, seguidas de uma crítica sobre o problema das evoluções históricas e a colonização, e uma apresentação sobre o conceito de habitus e outros conceitos relacionados, como engrama e atitude, mostrando como os esquemas mentais de percepção e ação contribuem para uma visão de mundo eurocêntrica colonizada. Em seguida, é revisitada a versão “oficial” sobre Kelsen ter criado o controle concentrado na Áustria, e como isso faz parte do habitus jurídico, quando, na realidade, o referido controle concentrado surgiu na América Latina, em diversas experiências constitucionais ocorridas em Cundinamarca (hoje Colômbia), Venezuela e Bolívia. Ao final são feitas breves reflexões sobre a socioanálise, em seu potencial como instrumento de transformação do habitus e libertação da consciência.

    Abstract in English:

    Abstract This paper proposes a reflection and dispels some myths about the origins of the concentrated control of constitutionality, also evaluating how cultural colonization is present in Law. For this, some initial considerations are made on the subject, followed by a critique of the problem of historical evolutions and colonization, and a presentation on concept of habitus and other related concepts such as engram and attitude, showing how the mental schemes of perception and action contribute to a colonized eurocentric worldview. Then, the “official” version about Kelsen having created concentrated control in Austria is revisited, and how this is part of the juridical habitus, when, in fact, the aforementioned concentrated control emerged in Latin America, in several constitutional experiences that took place in Cundinamarca (today Colombia), Venezuela and Bolivia. At the end, some brief reflections are made about socioanalysis, on its potential as an instrument for transforming habitus and liberating consciousness.
  • THE HARMONISATION OF CRIMINAL LAW: TREATY CRIMES AND ARGENTINEAN CRIMINAL LAW Artículos

    Cordini, Nicolás Santiago

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A internacionalização do direito penal, ou seja, a criação de normas de direito penal com base em instrumentos de direito internacional, não é novidade. O que é peculiar hoje em dia é a dimensão que esse fenômeno adquiriu. Neste artigo, propomos analisar a harmonização penal por meio dos chamados “treaty crimes”, definidos como o conjunto de delitos penais estabelecidos no direito interno como resultado de uma obrigação assumida em virtude de uma convenção internacional de defini-los como delitos. Esse fenômeno põe em questão pelo menos duas ideias centrais do direito penal clássico. A primeira é que os legisladores e juízes nacionais são sujeitos soberanos responsáveis pela punição e pela aplicação do direito penal. Em segundo lugar, a suposta ligação do direito penal com a cultura do respectivo Estado (Kulturgebundenheit) é uma ideia que serviu como restrição contra a importação do direito penal de outros sistemas penais. Para isso, analisamos várias convenções internacionais e como as obrigações de criminalizar foram implementadas na legislação argentina.

    Abstract in Spanish:

    Resumen La internacionalización del derecho penal, entendida como la creación de normas penales a partir de instrumentos de derecho internacional, no es un fenómeno novedoso. Lo peculiar es la dimensión que ha adquirido en la actualidad. En el presente trabajo nos proponemos analizar la armonización penal a través de los llamados “treaty crimes”, definidos como el conjunto de tipos penales establecidos en el derecho interno como resultado de una obligación contraída en virtud de una convención internacional. Este fenómeno desafía dos ideas fundantes del derecho penal clásico. En primer lugar, la que aboga que los legisladores son los únicos sujetos soberanos a la hora de la sanción de normas penales y, en segundo lugar, la presunta relación entre el derecho penal y la cultura del respectivo Estado (Kulturgebundenheit), idea que contribuía a la limitación ante la (posible) importación de normas penales procedentes de otros sistemas penales. A tal fin, analizamos diversas convenciones internacionales y cómo las obligaciones de criminalizar se han llevado a cabo en el derecho argentino.

    Abstract in English:

    Abstract The internationalization of Criminal Law, i.e., the creation of criminal rules on the basis of instruments of international law, is not a new phenomenon. What is peculiar nowadays is the dimension that this phenomenon has acquired. In this paper, we propose to analyse criminal harmonization through the so-called “treaty crimes”, defined as the set of criminal offences established in domestic law as a result of an obligation undertaken by virtue of an international convention to define them. This phenomenon challenges two fundamental ideas of classical Criminal Law. The first of these is that national legislators are the only sovereign actors responsible for the punishment and application of Criminal Law. Secondly, the supposed linking of Criminal Law to the culture of the respective state (Kulturgebundenheit) is an idea that served as a restraint against the importation of criminal law from other criminal systems. To this end, we analyse various international conventions and how the obligations to criminalise have been implemented in Argentinean law.
  • CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL PERSONS IN PERU: A REEVALUATION OF THE APHORISM SOCIETAS DELINQUERE NEC PUNIRE POTEST FROM AN ANTI-CONCEPTUALIST APPROACH Artículos

    Pérez, Enlil Iván Herrera; Apaza, Katerin Barrera; Cotrado, Ingrid Melanie Rodríguez

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo aborda a questão da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, com atenção especial ao caso peruano, e por meio de uma perspectiva anticonceitual. Para isso, em primeiro lugar, é apresentada uma definição de pessoa jurídica em uma perspectiva anticonceitual; em segundo lugar, são abordados os principais modelos teóricos que negam ou aceitam os regimes de responsabilidade penal das pessoas jurídicas; em terceiro lugar, apresenta-se uma explicação sobre as alterações dos regulamentos sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas nos sistemas jurídicos de tradição jurídica continental; e, em quarto lugar, é definido o regime de responsabilidade adotado no Peru. Após uma revisão de várias fontes documentais relacionadas com os objetivos traçados, concluímos que o aforismo societas delinquere nec punire potest não é um dogma irrefutável, mas, sim, uma questão política, razão pela qual a adoção de um modelo de responsabilidade criminal por autorresponsabilidade pelas pessoas jurídicas é plausível, tanto no que diz respeito ao Peru quanto em relação a outros países de tradição jurídica continental.

    Abstract in Spanish:

    Resumen En el presente artículo se aborda la problemática acerca de la responsabilidad penal de las personas jurídicas con especial atención al caso peruano, y mediante una perspectiva anticonceptualista. Para tal propósito, en primer lugar, se presenta una definición de persona jurídica a partir de una perspectiva anticonceptualista; en segundo lugar, se abordan los principales modelos teóricos que niegan o aceptan regímenes de responsabilidad penal de las personas jurídicas; en tercer lugar, se ofrece una explicación acerca de los cambios en las regulaciones sobre la responsabilidad de las personas jurídicas en sistemas jurídicos de tradición jurídica continental; y, en cuarto lugar, se define el régimen de responsabilidad adoptado en Perú. Luego de una revisión de diversas fuentes documentales relativas a los objetivos planteados, concluimos que el aforismo societas delinquere nec punire potest no es un dogma irrefutable, sino una cuestión política, por lo que la adopción de un modelo de responsabilidad penal por autorresponsabilidad para las personas jurídicas es plausible, tanto respecto a Perú como respecto a otros países de tradición jurídica continental.

    Abstract in English:

    Abstract This article aims to address the problem of criminal liability of legal persons with special attention to the case of Peru and through an anti-conceptual approach. For this purpose, first, an anti-conceptual definition of a legal person is presented; secondly, the main theoretical models that deny or accept criminal liability regimes of legal persons are addressed; thirdly, an explanation is offered about the changes in the regulations on the liability of legal persons in countries that have adopted a continental legal system; and, fourthly, the liability regime adopted in Peru is defined. After a review of various documentary sources related to the objectives set, we conclude that the aphorism societas delinquere nec punire potest is not an irrefutable dogma, but rather a political issue. Therefore, the adoption of a model of criminal liability of self-responsibility for legal persons is plausible, both with respect to Peru and with respect to other countries that have adopted a continental legal system.
  • Redressal of Sexual Harassment at the Workplace: A Study of Legal Educational Institutions in Ahmedabad, Gujarat Artigos

    Upadhyay, Vikash Kumar; Trivedi, Vikas; Molia, Tarkesh

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A Índia da nova era tem sido caracterizada pela participação de cada vez mais mulheres na força de trabalho. Infelizmente, o problema do assédio sexual no local de trabalho também tem aumentado. A Lei do Assédio Sexual de Mulheres no Local de Trabalho (Prevenção, Proibição e Reparação) de 2013 é uma peça legislativa significativa que visa prevenir a discriminação baseada no gênero no local de trabalho. Após a promulgação dessa lei, a Comissão de Bolsas Universitárias (UGC) emitiu, em 2015, o Regulamento UGC (Prevenção, Proibição e Reparação do Assédio Sexual de Mulheres Funcionárias e Estudantes em Instituições de Ensino Superior). Este artigo tem como objetivo estudar o quadro jurídico existente para abordar a questão do assédio sexual na Índia. Analisa o estado de implementação dos regulamentos UGC em instituições de ensino jurídico em Ahmedabad, Gujarat. O estudo envolve uma combinação de dados primários e secundários obtidos por meio do portal on-line da UGC e uma pesquisa realizada entre estudantes de uma faculdade de Direito em Ahmedabad. Os resultados mostram um fraco cumprimento dos regulamentos, e este artigo defende um mecanismo de reparação de reclamações mais inclusivo e independente.

    Abstract in English:

    Abstract The new-age India has been characterized by the participation of a higher number of women in the labour force. Unfortunately, the issue of sexual harassment in the workplace has also risen. The Sexual Harassment of Women at Workplace (Prevention, Prohibition and Redressal) Act of 2013 is a significant piece of legislation aimed at preventing gender-based discrimination in the workplace. Following the enactment of this law, the University Grants Commission (UGC) issued the UGC (Prevention, Prohibition and Redressal of Sexual Harassment of Women Employees and Students in Higher Educational Institutions) Regulations of 2015. This paper aims to study the existing legal framework for addressing the issue of sexual harassment in India. It analyses the state of implementation of UGC regulations at legal education institutions in Ahmedabad, Gujarat. The study involves a combination of primary and secondary data sourced via the UGC’s online portal and a survey conducted among students at one law school in Ahmedabad. The results show poor compliance with the regulations, and, finally, this paper advocates for a more inclusive and independent grievance redressal mechanism.
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