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Open-access Revista Direito GV

Publicação de: Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo
Área: Ciências Sociais Aplicadas Versão on-line ISSN: 2317-6172

Sumário

Revista Direito GV, Volume: 20, Publicado: 2024
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Revista Direito GV, Volume: 20, Publicado: 2024

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EDITORIAL
REVISTA DIREITO GV EM NÚMEROS: BALANÇO DE 2023 E PERSPECTIVAS PARA 2024 Mouallem, Pedro Salomon Bezerra Cunha, Luciana Gross Barbieri, Catarina Helena Cortada Noya, Henrique Cruz Buzolin, Lívia Gonçalves

Resumo em Português:

Resumo Este editorial oferece um balanço de 2023 da Revista Direito GV, com dados gerais relativos ao fluxo de manuscritos submetidos à revista durante o ano. Expõe também as perspectivas editoriais para 2024, concluído o processo de adaptação à nova Política Editorial. Desde 2017, temos apresentado, por meio de dados quantitativos, as várias dimensões do trabalho editorial, como número de submissões recebidas, distribuição geográfica dos autores e das autoras e quantidade de pareceres emitidos. Mais recentemente, buscamos incorporar a dimensão de gênero nos dados. O objetivo geral é prestar informações à comunidade da revista, manter um histórico de seus principais marcos e assegurar ampla transparência dos nossos processos editoriais, sempre com vistas ao aperfeiçoamento do trabalho editorial como um todo e à elevação da qualidade dos artigos publicados.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este editorial ofrece una retrospectiva del año 2023 de Revista Direito GV, con datos generales relativos al flujo de manuscritos enviados al periódico durante el año. También presenta las perspectivas editoriales para 2024, una vez finalizado el proceso de adaptación a la nueva Política Editorial. Desde 2017, presentamos, a través de datos cuantitativos, las diversas dimensiones del trabajo editorial, como el número de envíos recibidos, la distribución geográfica de los autores y el número de opiniones emitidas. Más recientemente, buscamos incorporar la dimensión de género en los datos. El objetivo general es proporcionar información a la comunidad del periódico, mantener un historial de sus principales hitos y ofrecer una amplia transparencia de nuestros procesos editoriales, siempre con la vista de mejorar el trabajo editorial en su conjunto y aumentar la calidad de los artículos publicados.

Resumo em Inglês:

Abstract This editorial provides an overview of the year 2023 at Revista Direito GV, offering general data on the flow of manuscripts submitted to the journal over the course of the year. It also presents the editorial outlook for 2024, considering that the process of adapting to the new Editorial Policy has been finalized. Since 2017, we have presented through quantitative data, the various aspects of editorial work, such as the number of submissions received, the geographical distribution of authors and the number of reviews issued. More recently, we have sought to incorporate the gender-related data into our analysis. The overall aim is to provide information to the journal community, keep a record of its main milestones and offer broad transparency of our editorial processes, always with a view to improving editorial work as a whole and raising the quality of the articles published.
ARTIGOS
Uma pessoa trabalhadora e “família”: a identidade concurseira nas representações de Instagram Maia, Mário S. F. Neris, Lucas G. D.

Resumo em Português:

Resumo Esta é uma pesquisa desenvolvida no âmbito da sociologia das profissões jurídicas com o objetivo de identificar o processo de construção da identidade concurseira a partir da análise das representações do eu no espaço de socialização virtual do Instagram. Realizou-se análise “dramatúrgica” inspirada nas pesquisas de Ervin Goffman das interações ocorridas nos perfis de Instagram de 44 atores em representação no mundo dos concursos durante o mês de junho de 2022. O trabalho interpretativo consistiu na busca pela identificação de valores compartilhados pelos integrantes do heterogêneo grupo de análise. Percebemos uma disposição de grupo constante para a representação de um tipo trabalhador e ordeiro, avesso ao conflito aberto e materializador dos “valores familiares”. Rotulamos esses traços de identidade como os de uma pessoa “trabalhadora” e “família”. Concluímos que (1) há uma grande diferença entre os valores “profissionais” das carreiras jurídicas e os valores “concurseiros” em circulação no espaço social e que (2) isso nos permite diagnosticar a existência de problemas significativos no contexto do exercício concreto das atividades institucionais de formação e controle da “moral oficial” dentro do campo jurídico profissional, nas escolas de formação, nas corregedorias e nos tribunais de ética.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este es un estudio de sociología de las profesiones jurídicas desarrollado con el objetivo de identificar la construcción de la identidad "concurseira" (la identidad de alguien que aspira a ser funcionario público en Brasil) a partir del análisis de la presentación del self en el espacio social virtual de Instagram. Llevamos a cabo un análisis dramatúrgico, inspirado en Goffman, de las interacciones ocurridas durante el mes de junio de 2022 en 44 perfiles de Instagram. El trabajo interpretativo consistió en la búsqueda de valores compartidos por los miembros del grupo. Llegamos a identificar una disposición constante del grupo para presentar el papel de trabajador y persona ordenada que evita el conflicto y materializa los "valores familiares". Etiquetamos esos rasgos de personalidad como "trabajador" y "familiar". Concluimos que existen diferencias significativas entre los valores "profesionales" y los valores de los "concurseiros" en el campo. Comprendimos que (1) hay una diferencia significativa entre los valores de los concurseiros y los valores "profesionales" en el ámbito jurídico, y (2) esto conduce a una gran posibilidad de ver problemas concretos en los sistemas institucionales de educación jurídica y control ético.

Resumo em Inglês:

Abstract This is a study on the sociology of juridical professions developed with the aim to identify the construction of an “concurseira’s” identity (the identity of a public servant “wannabe” in Brazil) from the analysis of the presentation of the self in the virtual social space of Instagram. We carried on a dramaturgical analysis, inspired by Ervin Goffman, of the interactions occurred during the month of June in 2022 in 44 Instagram’s profile. The interpretative work consisted in the search for values shared by members of the group. We came to identify a constant group’s disposition for the presentation of a role of a worker and orderly person that avoid the conflict and that materialize “family values”. We labeled those traces of personality as “worker” and “family”. We concluded that there are significant differences between “professional” values and “concurseiro’s” values in the field. We understood that (1) there is a significant difference between the concurseiro’s values and the “professional” values in the juridical field, and (2) this leads to a great chance of seeing concrete problems in the institutional systems of juridical education and ethics’ control.
ARTIGOS
Normas de gênero em graduação em Direito Baggenstoss, Grazielly Alessandra Oliveira, João Manuel de Toneli, Maria Juracy Filgueiras

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo consiste em pesquisa de campo sobre normas de gênero em curso de Direito de uma universidade pública no Sul do Brasil, em que se investiga como as normas de gênero organizam as relações entre discentes mulheres no campo estudado. A pesquisa, orientada pelo pós-estruturalismo, é de abordagem qualitativa, com objetivo exploratório, e tem como ponto nuclear entrevistas realizadas durante o ano de 2021 na área mencionada. Das entrevistas, emergiram enunciados atrelados a relações de poder que envolvem gênero, raça, corporalidades, idade, regionalismos, entre outros. Para este artigo, com inspiração na ferramenta da interseccionalidade, focam-se as categorias relacionadas ao gênero e à raça. Baseia-se, também, em materiais registrados do campo, disponibilizados publicamente, assim como em revisão bibliográfica narrativa, costurando o viés epistemológico com teóricos como Michel Foucault e Judith Butler, como também com referências pós-coloniais, como Lélia Gonzalez, Enrique Dussel e Gayatri Spivak. Da pesquisa, a partir da análise temática, notou-se que as relações de poder estabelecidas mantêm acessos, visibilidades e reconhecimentos acadêmicos a sujeitos cujos corpos e comportamentos se enquadrem nas prescrições da ordem colonial.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este artículo consiste en una investigación de campo sobre las normas de género en un curso de Derecho en una universidad pública del Sur de Brasil, en que se investiga como las normas de género organizan las relaciones entre alumnas en el campo estudiado. La investigación, guiada por el postestructuralismo, tiene un enfoque cualitativo, con el objetivo exploratorio, y su punto central es las entrevistas realizadas durante 2021 en el campo de investigación mencionado. De las entrevistas surgieron declaraciones vinculadas a las relaciones de poder que involucran género, raza, corporalidad, edad, regionalismo, entre otros. Este estudio, buscando un análisis adecuado del material disponible a través de la interseccionalidad, se centra en categorías relacionadas con el género y la raza. También se basa en materiales grabados sobre el campo, puestos a disposición del público, así como en revisiones narrativas bibliográficas, uniendo el sesgo epistemológico con teóricos como Michel Foucault y Judith Butler, así como con referentes poscoloniales, como Lélia González, Enrique Dussel y Gayatri Spivak. De la investigación se desprende que las relaciones de poder establecidas conducen al mantenimiento del acceso, a la visibilidad y al reconocimiento académico a sujetos cuyos cuerpos y conductas encajan en el prescripciones del orden colonial.

Resumo em Inglês:

Abstract This article consists of field research on gender norms in a Law Undergraduate at a public university in the South of Brazil, in which it is investigated how gender norms organize the relationships between female students in the field studied. The research, guided by post-structuralism, has a qualitative approach, with an exploratory objective, and has as its core point interviews carried out during the year 2021 in the aforementioned area. From the interviews, statements linked to power relations involving gender, race, corporeality, age, regionalisms. For this study, inspired by the intersectionality tool, it focuses on categories related to gender and race. It is also based on publicly available registered materials from the field, as well as a narrative bibliographic review, stitching the epistemological bias with theorists such as Michel Foucault and Judith Butler, as well as with post-colonial references, such as Lélia Gonzalez, Enrique Dussel and Gayatri Spivak. From the research, from the thematic analysis, it was noticed that the established power relations maintain access, visibility and academic recognition to subjects whose bodies and behaviors fit the prescriptions of the colonial order.
ARTIGOS
Execução das penas alternativas: análise gerencial e criminológica Gagliardi, Ricardo Medina, Patrícia

Resumo em Português:

Resumo Este artigo analisa a execução das penas alternativas, sob os enfoques gerencial e criminológico, a partir dos critérios da eficiência e da eficácia. Para tanto, baseamo-nos em pesquisa documental de processos judiciais baixados entre os anos de 2015 e 2016 e que abrangiam as unidades judiciárias do estado do Tocantins, bem como em revisões sistemáticas de literatura e de jurisprudência. A análise crítica dos dados segue pressupostos teóricos dos modelos da administração pública gerencial e da criminologia de terceira geração das inter-relações sociais, especialmente a teorização da criminologia clínica de inclusão social. Ao final, podem-se extrair evidências concretas acerca da ineficiência e da ineficácia gerencial e criminológica da execução das penas alternativas. Isso coloca em crise o modelo de responsabilização em meio aberto, diante de seus métodos e instrumentos vigentes, pelo fato de não serem capazes de romper com a atual racionalidade punitiva.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este artículo analiza la ejecución de las penas alternativas desde una perspectiva gerencial y criminológica, a partir de criterios de eficiencia y eficacia. Para esto, nos basamos en una investigación documental de procesos judiciales descargados entre 2015 y 2016 que abarcaran las unidades judiciales del estado de Tocantins, Brasil, así como en revisiones sistemáticas de literatura y jurisprudencia. El análisis crítico de los dados sigue supuestos teóricos de los modelos de administración pública gerencial y de la criminología de tercera generación de las interrelaciones sociales, especialmente la teorización de la criminología clínica de la inclusión social. Al final, se pueden extraer pruebas concretas de la ineficiencia y de la ineficacia gerencial y criminológica de la ejecución de penas alternativas. Esto pone en crisis el modelo de responsabilidad penal en medio abierto, dados sus métodos e instrumentos actuales, porque son incapaces de romper con la racionalidad punitiva vigente.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper analyzes the execution of alternative sentences, under managerial and criminological approaches, based on the criteria of efficiency and efficacy. To do so, we had as a basis documentary research of lawsuits filed between 2015 and 2016 that covered the judicial units of the State of Tocantins, Brazil, as well as systematic reviews of literature and jurisprudence. The critical analysis of the data follows theorical assumptions of models of managerial public administration and third generation criminology of social interrelations, especially the theorization of clinical criminology of social inclusion. In the end, it is possible to extract concrete evidence about the managerial and criminological inefficiency and inefficacy of the execution of alternative sentences. This puts the open-ended criminal accountability model in crisis, due to the use of methods and instruments that are not able to break with the current punitive rationality.
ARTIGOS
Judicialização da previdência: o perfil dos segurados e das demandas por incapacidade Queiroz, Daniela Zarzar Pereira de Melo Almeida, Adriana Conrado de Porto, Gabriela Granja

Resumo em Português:

Resumo Benefícios por incapacidade representam o assunto mais frequente no Judiciário Federal, e os altos gastos desses processos ameaçam a manutenção dessas prestações na previdência pública, com possibilidade de o risco passar ao seguro privado. Debruçar-se sobre essas demandas mediante identificação das causas de ajuizamento, além de minorar a litigiosidade, pode assegurá-las no regime geral. O objetivo do presente artigo é traçar o panorama do segurado, das causas de indeferimentos e das doenças incapacitantes, dos processos atinentes a esse assunto, notadamente o tempo de tramitação, a importância da perícia, a concordância da sentença com o exame técnico e deste com a decisão administrativa, o percentual de confirmação do pedido administrativo. Para isso, foi utilizado método científico-indutivo, por meio de técnica de investigação observacional mediante estudo descritivo, transversal e retrospectivo sobre os processos do assunto judicial auxílio-doença e aposentadoria por invalidez entre 2015 e 2019 em cidades que representam cinco regiões dos Juizados Especiais Federais, escolhidas entre varas de interior e de capital, especializadas ou não. A partir dos resultados, foram discutidas as situações que ensejaram demandas dessa ordem, sob o prisma das doenças e do processo em si, concluindo que há meios de conter a massificação de demandas por infortúnios que afetam a capacidade laborativa.

Resumo em Espanhol:

Resumen Las prestaciones por invalidez son el tema más frecuente en el Poder Judicial de Brasil, y los altos costos de estas demandas amenazan el mantenimiento de estas prestaciones en el sistema público de pensiones, con la posibilidad de que el riesgo se transfiera a un seguro privado. Atender estas reclamaciones identificando las causas de presentación, además de reducir la litigiosidad, puede garantizarlas en el régimen general. El objetivo de este artículo es esbozar el panorama del asegurado, las causas de rechazos y enfermedades incapacitantes, los procesos relacionados con este tema, en particular el tiempo de tramitación, la importancia del dictamen pericial, la concordancia de la sentencia con el examen técnico y de este último con la decisión administrativa, el porcentaje de confirmación de la solicitud administrativa. Para eso, se utilizó un método científico-inductivo, por intermedio de una técnica de investigación observacional a través de un estudio descriptivo, transversal y retrospectivo sobre los procesos de la materia judicial de la prestación por enfermedad y jubilación por incapacidad entre 2015 y 2019 en ciudades que representan cinco regiones de los Tribunales Especiales Federales, elegidos entre tribunales del interior y de la capital, especializados o no. A partir de los resultados, se discutieron las situaciones que dieron origen a demandas de este orden, desde la perspectiva de las enfermedades y del proceso mismo, concluyendo que existen formas de contener la masificación de demandas por infortunios que afectan la capacidad de trabajo.

Resumo em Inglês:

Abstract Disability benefits are a more frequent issue in the Federal Courts and the high costs of these lawsuits threaten its maintenance in the Social Security, with the possibility of the risk being transferred to private insurance. Addressing these demands by identifying the causes of filing, in addition to mitigating litigation, can ensure them in the general regime. The objective of the paper is, thus, to outline the insured, the causes of administrative refusals and the disabling diseases, the processes related, notably, the processing time, the importance of the expertise, the agreement of the sentence with the expertise and from this with the administrative decision, the percentage of confirmation of the administrative request. To this end, an inductive scientific method was used, through an observational investigation technique through a descriptive, cross-sectional and retrospective study on the processes of the judicial subject sickness benefit and disability retirement between 2015 and 2019 in cities that represent the 5 regions of the Federal Special Courts, chosen from among interior and capital courts, specialized or not. From the results, the situations that rose demands of this order were discussed, under the prism of diseases and the process itself, concluding that there are ways to contain the massification of demands for misfortunes that affect working capacity.
ARTIGOS
As três programações constitucionais contra crises políticas: sistemas de governo e estabilidade governamental em grandes democracias Oliveira, Augusto Neftali Corte de

Resumo em Português:

Resumo O artigo realiza uma investigação comparada sobre as instituições políticas das 18 maiores democracias em população e Portugal. Em seguida, avalia o papel dessas configurações institucionais na estabilidade governamental. São propostas duas visões sobre os sistemas de governo: (a) a tradicional, presidencialismo, parlamentarismo ou semipresidencialismo; e (b) uma transversal, focada na programação constitucional contra crises políticas, classificada como rígida, resiliente ou flexível. A pesquisa recorre a modelos de regressão logística e a dados em painel. É proposta a inferência de que programações constitucionais flexíveis (no parlamentarismo e no semipresidencialismo) apresentam menor estabilidade governamental. Os resultados são submetidos a uma análise comparativa que valida a interpretação e destaca as características institucionais cuja intencionalidade é a produção de estabilidade governamental.

Resumo em Espanhol:

Resumen El artículo presenta una investigación comparativa sobre las instituciones políticas de las 18 mayores democracias en población y Portugal. Posteriormente, evalúa el papel de estas configuraciones institucionales en la estabilidad gubernamental. Se proponen dos perspectivas sobre los sistemas de gobierno: (a) la tradicional, presidencialismo, parlamentarismo o semipresidencialismo; y (b) una perspectiva transversal, centrada en la programación constitucional contra las crisis políticas, clasificadas como rígidas, resilientes o flexibles. La investigación se basa en modelos de regresión logística y datos de panel. Se propone que los programas constitucionales flexibles (en parlamentarismos y semipresidencialismos) presentan menor estabilidad gubernamental. Los resultados se someten a un análisis comparativo que valida la interpretación y destaca las características institucionales cuya intencionalidad es la producción de estabilidad gubernamental.

Resumo em Inglês:

Abstract The paper presents a comparative investigation on the political institutions of the 18 largest democracies in population and Portugal. Subsequently it assesses the role of these institutional configurations in governmental stability. Two views on government systems are being proposed: (a) the traditional, presidentialism, parliamentarism, or semi-presidentialism; and (b) a cross-cutting one, focused on constitutional programming against political crises, classified as rigid, resilient, or flexible. The research relies on logistic regression models and panel data. It is proposed that flexible constitutional programs (in parliamentarisms and semi-presidentialism) present lower governmental stability. The results are subjected to a comparative analysis that validates the interpretation and highlights the institutional characteristics whose intentionality is the production of governmental stability.
ARTIGOS
Os negros nas faculdades de Direito do Brasil no século XIX: exclusão, preconceito e apagamento Pesso, Ariel Engel

Resumo em Português:

Resumo No século XIX, existiram duas faculdades de Direito no Brasil, uma em São Paulo e outra em Olinda (posteriormente transferida para o Recife), ambas fundadas em 1827. O objetivo do presente artigo é analisar como o negro se inseria em tais faculdades no período imperial, sob a ótica de três aspectos diferentes, mas complementares: exclusão, preconceito e apagamento. Para tanto, faremos uso de fontes primárias e secundárias, com o escopo de resgatar a memória de pessoas negras que fizeram parte dessas instituições ou que nelas tentaram ingressar, mas não conseguiram.

Resumo em Espanhol:

Resumen En el siglo XIX existían en Brasil dos facultades de Derecho, una en São Paulo y otra en Olinda (posteriormente transferida a Recife), ambas fundadas en 1827. El objetivo de este artículo es analizar cómo se incluían a los negros en estas facultades en la época imperial, desde la perspectiva de tres aspectos diferentes pero complementarios: la exclusión, el prejuicio y lo apagamiento. Para hacerlo, utilizaremos fuentes primarias y secundarias, con el objetivo de recuperar la memoria de los negros que integraron estas instituciones o que intentaron ingresar en ellas sin conseguirlo.

Resumo em Inglês:

Abstract In the 19th century there were two law schools in Brazil, one in São Paulo and another in Olinda (later transferred to Recife), both founded in 1827. The objective of this paper is to analyze how black people were inserted in these institutions in the imperial period from the point of view of three different but complementary aspects: exclusion, prejudice, and erasure. To do so, we will make use of primary and secondary sources, with the purpose of recovering the memory of black people who were part of these institutions or who tried to enter them, but failed.
ARTIGOS
O Ministério Público Federal: de defensor de direitos a combatente da corrupção (1988-2018) Kerche, Fábio Viegas, Rafael Rodrigues

Resumo em Português:

Resumo Este artigo trata da mudança institucional do Ministério Público Federal (MPF) de instituição defensora de direitos para combatente da corrupção. Têm-se dois objetivos: o primeiro é empírico: demonstrar que os constituintes não tinham a corrupção como uma preocupação relevante, mas que, a despeito disso, a atuação do MPF priorizou o combate à corrupção nos anos 2000 em detrimento de outras atribuições igualmente relevantes. O segundo objetivo é analítico: analisar e discutir as mudanças institucionais incrementais depois de 2003 que explicam o MPF como combatente da corrupção. Para tanto, realiza-se análise de conteúdo de documentos oficiais da Assembleia Nacional Constituinte, dos resultados de dois surveys com membros do MPF, aplicados em 1996 e em 2016, e dos dados das atividades extrajudicial e judicial do MPF entre 2012 e 2018. Conclui-se que uma combinação de fatores exógenos e endógenos facilitou a mudança institucional, no entanto, existe um modelo institucional que permite mais autonomia e discricionariedade, que, em determinado contexto, pode ser utilizado, por exemplo, contra o sistema político.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este artículo trata sobre el cambio institucional del Ministerio Público Federal (MPF) de una institución defensora de derechos a un luchador contra la corrupción. Tiene dos objetivos: el primero es empírico: demostrar que los constituyentes no tenían la corrupción como una preocupación relevante, sino que, a pesar de esto, el trabajo del MPF priorizó la lucha contra la corrupción en la década de 2000 sobre otras atribuciones igualmente relevantes. El segundo es analítico: analizar y discutir los cambios institucionales incrementales después de 2003 que explican al MPF como un luchador contra la corrupción. Para eso, se realiza el análisis de los documentos oficiales de la Asamblea Nacional Constituyente, de los resultados de dos encuestas con miembros del MPF, aplicadas en 1996 y 2016, y de los datos sobre las actividades extrajudiciales y judiciales del MPF entre 2012 y 2018. Se concluye que una combinación de factores exógenos y endógenos facilitó el cambio institucional, sin embargo, existe un modelo institucional que permite más autonomía y discreción, que, en un contexto dado, puede ser utilizado, por ejemplo, contra el sistema político.

Resumo em Inglês:

Abstract This article deals with the institutional change of the Brazilian Federal Public Prosecutor’s Office (MPF) from a rights-defending institution to an anticorruption fighter. It has two goals: the first one is empirical: to demonstrate that the constituents did not have corruption as a relevant concern, but that, despite this, the action of the MPF prioritized the fight against corruption in the 2000s over other equally relevant attributions. The second goal is analytical: to analyze and discuss the incremental institutional changes after 2003 that explain the MPF as a corruption fighter. To this end, the content of official documents of the National Constituent Assembly, the results of two surveys with members of the MPF, applied in 1996 and 2016, and data from the extrajudicial and judicial activities of the MPF between 2012 and 2018 are analyzed. We conclude that a combination of exogenous and endogenous factors facilitated institutional change, however there is an institutional model that allows more autonomy and discretion, which, in a given context, can be used, for example, against the political system.
ARTIGOS
Do negro-vida ao pretuguês: contribuições do pensamento social brasileiro negro para o Direito Drummond, Julia dos Santos Pinheiro, Luciano Santana

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo tem por objetivo apresentar as contribuições do pensamento social brasileiro negro para o campo jurídico brasileiro recente. Adotamos como método a revisão de literatura. Primeiro, apresentamos como o debate racial é abordado no pensamento social brasileiro clássico. A seguir, utilizamos as categorias centrais no pensamento de Lélia Gonzalez e Guerreiro Ramos, especificamente os conceitos de “amefricanidade”, “pretuguês” e “negro-vida”, destacando as suas contribuições fundamentais para o pensamento social negro. Em seguida, a partir de pesquisa em bases de dados de periódicos, demonstramos como as produções desses intérpretes são mobilizadas, atualmente, por pesquisadores no campo do Direito e das relações raciais. Concluímos que, nos últimos seis anos, o pensamento social brasileiro negro tem sido utilizado para atualizar as pesquisas acadêmicas no campo do Direito e das relações raciais, principalmente por meio de artigos científicos e dissertações de mestrado, sendo, assim, fundamental para a racialização do debate jurídico.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este artículo tiene como objetivo presentar las contribuciones del pensamiento social brasileño negro al campo jurídico brasileño reciente. Adoptamos la revisión de la literatura como método. Primero, presentamos cómo se aborda el debate racial en el pensamiento social clásico brasileño. A continuación, utilizamos las categorías centrales en el pensamiento de Lélia González y Guerreiro Ramos, específicamente los conceptos de “amefricanidade”, “pretuguês” y “negro-vida”, destacando sus contribuciones fundamentales al pensamiento social negro. Luego, a partir de investigaciones en bases de datos periódicas, demostramos cómo las producciones de estos intérpretes son actualmente movilizadas por investigadores en el campo del Derecho y las relaciones raciales. Concluimos que, en los últimos seis años, el pensamiento social negro brasileño ha sido utilizado para actualizar la investigación académica en el campo del Derecho y las relaciones raciales, principalmente a través de artículos científicos y disertaciones de maestría, siendo fundamental para la racialización del debate jurídico.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to present the contributions of black Brazilian social thought to the recent Brazilian legal field. We adopted a literature review as a method. First, we present how the racial debate is addressed in classical Brazilian social thought. Next, we use the central categories in the thought of Lélia Gonzalez and Guerreiro Ramos, specifically the concepts of “amefricanity”, “pretuguês” and “negro-vida”, highlighting their fundamental contributions to black social thought. Then, based on research in journal databases, we demonstrate how the productions of these interpreters are currently mobilized by researchers in the field of law and race relations. We conclude that, in the last six years, black Brazilian social thought has been used to update academic research in the field of law and racial relations, mainly through papers and master’s dissertations, thus being fundamental for the racialization of the legal debate.
ARTICLES
COMPETÊNCIAS GERENCIAIS DO JUIZ: UM ESTUDO DE CASO EM UMA VARA DE ALTA PERFORMANCE Borba, Livia Lúcia Oliveira Lunardi, Fabricio Castagna Guimarães, Tomas Aquino

Resumo em Português:

Resumo Este artigo investiga as competências gerenciais de juízes de primeiro grau mais relevantes para o desempenho judicial e a relação dessas competências na prática de gestão. A pesquisa aborda um tema pouco explorado na literatura científica e foi desenvolvida a partir de uma abordagem qualitativa apoiada em entrevistas e análise documental. Trata-se de um estudo de caso da vara judicial da cidade de Espinosa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual se destacou em desempenho, quando comparada com varas semelhantes. Foram entrevistados 13 atores-chave dessa unidade judicial, sendo quatro juízes, o gerente da secretaria, cinco funcionários, uma assistente social, um promotor e um advogado, com apoio de um roteiro semiestruturado de entrevistas. A técnica de análise de conteúdo, com suporte dos softwares ATLAS.ti e Iramuteq, foi utilizada na análise dos dados. Os resultados mostram oito competências gerenciais de juízes e um recurso (expansão da equipe de suporte). As competências são as seguintes: Gestão de Pessoas e Liderança da Equipe, Gestão do Processo Judicial, Comunicação, Visão Sistêmica, Ação Inovadora, Gestão da Informação, Competência Técnica Gerencial, e Gestão Orientada para Resultados. Esses resultados e suas relações com desempenho judicial são discutidos, e são apresentadas uma agenda de pesquisa, implicações gerenciais e sugestões de melhorias em políticas de gestão do Judiciário.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este artículo investiga las habilidades directivas de los jueces relevantes para el desempeño judicial y la relación de estas competencias en la práctica de gestión. La investigación aborda un tema poco explorado en la literatura científica y se desarrolló desde un enfoque cualitativo apoyado en entrevistas y análisis de documentos. Este es un estudio de caso del Juzgado de la ciudad de Espinosa, del Tribunal de Justicia de Minas Gerais, que destacó en rendimiento en comparación con Juzgados similares. Fueron entrevistados 13 actores claves de esta unidad judicial, cuatro de los cuales son jueces, el gerente de secretaría, cinco empleados, un trabajador social, un fiscal y un abogado, con base en una guía de entrevista semiestructurada. El análisis de los datos se realizó con el apoyo de los softwares ATLAS.ti e Iramuteq. Los resultados muestran ocho habilidades gerenciales de los jueces y un recurso (expansión del equipo de soporte). Las competencias son las siguientes: Gestión de Personas y Liderazgo de Equipos, Gestión de Procesos Judiciales, Comunicación, Visión Sistémica, Acción Innovadora, Gestión de la Información, Competencia Técnica de Gestión y Gestión Orientada a Resultados. Estos resultados y sus relaciones con el desempeño judicial son discutidos, y son presentadas una agenda de investigación, implicaciones gerenciales y sugerencias para mejorar las políticas de gestión judicial.

Resumo em Inglês:

Abstract This article investigates the managerial competences that are most important for state trial court judges in the performance of their managerial tasks, and the relationship between these competences and management practice. This topic has not been fully explored in the scientific literature and the present study employed a qualitative approach supported by interviews, and document analysis. The research is a case study of the trial court of Espinosa City, of the Minas Gerais State Court, Brazil. The performance of this court is outstanding when compared with other similar trial courts. We interviewed 13 key actors in that judicial unit, including four judges, the court secretariat manager, five officials, a social worker, a prosecutor, and a lawyer. Each interview was conducted using a semi-structured interview schedule. The data was assessed using content analysis, with the support of ATLAS.ti and Iramuteq software. The results evidence eight judges’ managerial competencies and one resource (support team expansion). The competences are the following: People Management and Team Leadership, Judicial Proceedings Management, Communication, Systemic Vision, Innovative Action, Information Management, Technical Managerial Competence, and Outcomes-Oriented Management. These results and their relationship with court performance are herein discussed. A research agenda, managerial implications and improvements in the Judiciary’s management policies are also set out.
ARTIGOS
O backlash antidignidade menstrual no Executivo brasileiro: quando falta dinheiro para comida, absorvente é artigo de luxo Brito, Lorenna Medeiros Toscano de Siqueira, Mariana de

Resumo em Português:

Resumo O ciclo menstrual é um fator biológico, e a pessoa que menstrua, mensalmente, necessita de absorventes íntimos, água potável, banheiro adequado e medicações; isso é chamado de boa administração do período. Sua ausência, por questões socioeconômicas, incide no que denominamos pobreza menstrual, contrária à saúde, à vida e à dignidade. Por essa razão, o Legislativo levou à sessão plenária o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que não teve objeção dos parlamentares, mas foi vetado parcialmente pelo Poder Executivo, o qual, em sequência, proferiu falas públicas para explicar o veto. Então, indaga-se: há backlash nos discursos que sustentam o veto parcial à Lei n. 14.214/2021, que instituía o Programa de Proteção e Promoção à Saúde Menstrual? A hipótese é de que o Executivo agiu de forma conservadora e contraproducente no que se refere aos direitos das mulheres. Para tanto, esta pesquisa utiliza metodologia descritiva e exploratória, com natureza qualitativa, seguida de análise do discurso presidencial no que tange aos insumos previstos pelo projeto de lei, e, ainda, delimita a categoria epistemológica do conceito de mulher. Conclui-se que há a institucionalização do backlash, já que o discurso define quem pode ter acesso a direitos, o que gera insegurança social para uma questão de saúde pública.

Resumo em Espanhol:

Resumen El ciclo menstrual es un factor biológico, y la persona que menstrúa cada mes necesita compresas, agua potable, un aseo adecuado y medicación; a esto llamamos buena gestión del periodo. Su ausencia, por razones socioeconómicas, conduce a lo que llamamos pobreza menstrual, que es contraria a la salud, la vida y la dignidad. Por esta razón, la Legislatura brasileña llevó al pleno el Programa de Protección y Promoción de la Salud Menstrual, que no fue objetado por los parlamentarios, pero fue parcialmente vetado por el Poder Ejecutivo, que luego dio discursos públicos para explicar el veto. La pregunta que surge es: ¿Hay un contragolpe en los discursos de apoyo al veto parcial de la Ley n. 14.214/2021, que establecía el Programa de Protección y Promoción de la Salud Menstrual? La hipótesis es que el Ejecutivo actuó de forma conservadora y contraproducente con relación a los derechos de las mujeres. Para eso, esta investigación utiliza una metodología descriptiva y exploratoria, de carácter cualitativo, seguida de un análisis del discurso presidencial en relación con los insumos previstos en el proyecto de ley, y también delimita la categoría epistemológica del concepto de mujer. Se concluye que hay una institucionalización del backlash, ya que el discurso define quién puede tener acceso a derechos, lo que genera inseguridad social para un tema de salud pública.

Resumo em Inglês:

Abstract The menstrual cycle is a biological factor, and the person who menstruates, on a monthly basis, needs intimate absorbents, drinking water, adequate bathroom and medications, which we call good management of the period. Its absence, for socioeconomic reasons, incurs in what we call menstrual poverty, contrary to health, life, and dignity. For this reason, the Legislative took to the plenary session the Menstrual Health Protection and Promotion Program, which was not objected by the parliamentarians, but was partially vetoed by the Executive Power, which, afterwards, made public speeches to explain the veto. So, the question is: is there backlash in the speeches supporting the partial veto of Law n. 14.214/2021, that instituted the Menstrual Health Protection and Promotion Program? The hypothesis is that the Executive has acted in a conservative and counterproductive way in relation to women’s rights. To do so, this research uses descriptive and exploratory methodology, with qualitative nature, followed by an analysis of the presidential speech regarding the inputs provided by the Bill, and delimits epistemological category of the concept of woman. It is concluded that there is an institutionalization of backlash, since the discourse defines who can have access to rights, generating social insecurity for a public health.
ARTIGOS
O arrendamento de terras para produção de energia eólica: um novo capítulo da questão agrária brasileira Maia, Fernando Joaquim Ferreira Batista, Marcela Peixoto Silva, Tarcísio Augusto Alves da Rodríguez, Damián Copena

Resumo em Português:

Resumo O semiárido brasileiro é o novo destino do capital global em energias renováveis, diante da crise ambiental. Esse fato traz como consequência a expansão das bases da acumulação de capital: extração de mais-valor da força de trabalho, apossamento de terras dos camponeses e concentração fundiária. Para discutir essa problemática, os objetivos do presente texto são: a) apontar as novas particularidades da questão agrária ante a expansão dos parques eólicos; b) analisar o processo de desapossamento de terras dos agricultores; e c) apresentar a relação dos contratos de arrendamento com a renda da terra. Para isso, realizamos uma revisão de literatura sobre os temas da privatização dos bens comuns, em particular das terras para a produção de energia eólica, buscando explicar como a privatização sobre bens comuns, particularmente a força dos ventos, implica estratégias legais de redução de direitos e de serviços básicos a direitos exclusivos de propriedade privada. A “acumulação por despossessão”, conceito cunhado por David Harvey (2011) e aplicado por Mariana Traldi (2019) na análise da expansão da energia eólica no Brasil, implica apropriação pelo capital de extensas áreas a pretexto de se assegurar o “desenvolvimento sustentável”, o combate à “crise hídrica” ou uma “agenda verde”. O artigo parte da hipótese de que a implantação dos parques eólicos no Brasil passa por estocagem de terras sob o controle do direito de exploração econômica destas e insere-se em um novo movimento de reconcentração fundiária. Ao final, esboçamos propostas de modificação do marco legal da energia eólica.

Resumo em Espanhol:

Resumen La región del semiárido brasileño es el nuevo destino del capital global en energías renovables, frente a la crisis ambiental. Este hecho trae como consecuencia la expansión de las bases de acumulación de capital: extracción de plusvalía de la fuerza de trabajo, acaparamiento de tierras de campesinos y concentración de tierras. Para discutir esa problemática, los objetivos del presente texto son: a) señalar las nuevas particularidades de la cuestión agraria frente la expansión de parques eólicos; b) analizar el proceso de desposesión de tierras de los agricultores; y c) presentar la relación de los contratos de arrendamiento con la renta de la tierra. Para eso, realizamos una revisión de literatura respecto a los temas de privatización de los bienes comunes, en particular de las tierras para la producción de energía eólica, buscando explicar como la privatización de bienes comunes, particularmente la fuerza de los vientos, implica estrategias legales de reducción de derechos y de servicios básicos a derechos exclusivos de propiedad privada. La “acumulación por desposesión”, concepto formulado por David Harley (2011 ) y aplicado por Mariana Traldi (2019 ) en el análisis de la expansión de la energía eólica en Brasil, implica apropiación por el capital de extensas áreas con el pretexto de garantizar el “desarrollo sostenible”, el enfrentamiento a la “crisis hídrica” o una “agenda verde”. El artículo parte de la hipótesis de que la implantación de los parques eólicos en Brasil pasa por acaparamiento de tierras bajo el control del derecho de explotación económica de estas y se inserta en un nuevo movimiento de reconcentración de tierras. Al final, dibujamos propuestas de cambio del marco normativo de la energía eólica.

Resumo em Inglês:

Abstract The leasing of land for wind power production is the subject analyzed in this work, precisely the control exercised by multinationals of the exploration rights from peasants’ lands. Taking in consideration that the semi-arid region of Brazil is the new destination for the global capital in renewable energies, given the environmental crises, the research presents its relevance for the study of wind farms. The main problem is that this expansion copies the foundations of the primitive accumulation of capital: extraction of surplus value from the labor force, land grabbing of peasants and land concentration. The goals go from pointing out the new singularities of the agrarian situation in face of the expansion of wind farms to analyze the process of dispossession of land from farmers and to show the link between lease contracts and land profit. The theses of David Harvey (2011 ) and Mariana Traldi (2019 ), in which they aim to explain how the privatization of common goods, particularly of the wind force, involves the use of legal strategies that reduce rights and basic services on the common good to exclusive rights of Private propriety, were used. “Accumulation by dispossession,” for Harvey, and its “green” version, for Traldi, imply the appropriation by capital of large areas of land on the pretext of ensuring “sustainable development,” the fight against the “water crisis” or a “green agenda.” Therefore, we investigate the hypothesis that the implementation of wind farms in Brazil involves the storage of land under the control of the economic exploitation rights of the farmers over their land and that this is included in a new movement of land reconcentration.
ARTIGOS
Uma alíquota uniforme na tributação sobre o consumo beneficia os mais pobres: apresentação e análise do debate internacional Pessôa, Leonel Cesarino

Resumo em Português:

Resumo A proposta de adoção de uma alíquota uniforme para a tributação sobre o consumo tem sido criticada porque, supostamente, alíquotas diferenciadas favoreceriam os mais pobres. A partir da análise da literatura internacional, o artigo conclui de forma contrária: alíquotas diferenciadas não são o melhor meio de se proteger os mais pobres por quatro razões: (i) as alíquotas menores atingem tanto os mais pobres quanto os mais ricos, que normalmente consomem mais que os mais pobres, em termos absolutos, os bens com alíquota reduzida ou isentos; (ii) alíquotas reduzidas geram complexidade, o que cria um contencioso que prejudica o funcionamento do sistema como um todo; (iii) alíquotas menores favorecem a atuação dos grupos de pressão; e (iv) as reduções de alíquota não são em geral ou integralmente repassadas aos preços dos produtos.

Resumo em Espanhol:

Resumen La propuesta de adoptar una tasa uniforme para la tributación del consumo ha sido criticada porque supuestamente las tasas diferenciadas favorecerían a los más pobres. Con base en el análisis de la literatura internacional, el artículo concluye en sentido contrario: las tasas diferenciadas no son la mejor forma de proteger a los más pobres por cuatro razones: (i) las tasas más bajas afectan tanto a los más pobres como a los más ricos, quienes normalmente consumen más que los más pobres, en términos absolutos, los bienes con tasa reducida o exentos; (ii) las tajas reducidas crean complejidad, lo que genera litigios que perjudican el funcionamiento del sistema en su conjunto; (iii) las tasas más bajas favorecen la acción de los grupos de presión; y (iv) las reducciones de tasas no se trasladan normalmente o en su totalidad a los precios de los productos.

Resumo em Inglês:

Abstract The proposal to adopt a uniform rate for the taxation on consumption has been criticized because supposedly differentiated rates would favor the poorest. Based on the analysis of the international literature, the article concludes the opposite: differentiated rates are not the best means of protecting the poorest for four reasons: (i) lower rates affect both the poorest and the richest, who normally consume more than the poorest, in absolute terms, goods with a reduced rate or which are exempt; (ii) reduced rates foster complexity, creating litigation that impairs the functioning of the system as a whole; (iii) lower rates favor the action of pressure groups; and (iv) rate reductions are not normally or fully passed-through to product prices.
ARTIGOS
A evolução da produção normativa da Receita Federal do Brasil (1988-2020): análise empírica e implicações regulatórias Gomes, Lucas Thevenard Seixas, Luiz Felipe Monteiro

Resumo em Português:

Resumo O presente estudo consiste em uma pesquisa empírica de caráter quantitativo da produção normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) entre os anos de 1988 e 2020. A partir de dados coletados do portal eletrônico da RFB referentes a 13.273 atos normativos, e utilizando técnicas de programação e processamento de linguagem natural, o artigo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: qual a dimensão da evolução da produção normativa da RFB ao longo do período indicado, seja em quantidade de normas produzidas, seja no que tange à extensão dos atos infralegais editados e à complexidade gerada para o sistema vigente? Os dados indicam não apenas um aumento expressivo do número de atos normativos publicados a cada ano, mas também um incremento da extensão média desses atos, sugerindo um processo de adensamento da rede de regulamentos que afetam o sistema tributário em nível federal. Os resultados sugerem também que a produção normativa da RFB vem se tornando crescentemente complexa, o que implica um significativo aumento do papel regulatório do órgão. Concomitantemente, essa expansão da regulação tributária federal interfere diretamente nos custos de conformidade tributária, e demanda, portanto, a adoção de instrumentos de análise e controle da produção normativa da RFB.

Resumo em Espanhol:

Resumen El presente estudio consiste en una investigación empírica de carácter cuantitativo sobre la producción normativa de la Receita Federal de Brasil (RFB) entre los años 1988 y 2020. A partir de datos recopilados del portal electrónico de la RFB, que incluyen 13.273 actos normativos, y utilizando técnicas de programación y procesamiento del lenguaje natural, el artículo busca responder a la siguiente cuestión: ¿Cuál es la magnitud de la evolución de la producción normativa de la RFB durante el período indicado, tanto en términos de cantidad de normas producidas como en lo que respecta a la extensión de los actos infralegales editados y la complejidad generada para el sistema vigente? Los datos indican no solo un aumento significativo en el número de actos normativos publicados cada año, sino también un incremento en la extensión promedio de estos actos, lo que sugiere un proceso de densificación de la red de regulaciones que afectan al sistema tributario a nivel federal. Los resultados también sugieren que la producción normativa de la RFB se está volviendo cada vez más compleja, lo que implica un aumento significativo del papel regulatorio del organismo. Al mismo tiempo, esta expansión de la regulación tributaria federal interfiere directamente en los costos de cumplimiento tributario, por lo que se requiere la adopción de instrumentos de análisis y control de la producción normativa de la RFB.

Resumo em Inglês:

Abstract The present study consists in an empirical quantitative analysis of the Brazilian Federal Revenue Office’s (RFB) rulemaking activities between 1988 and 2020. Using data collected in the electronic portal of the RFB for 13,273 normative acts and employing programming techniques and natural language processing tools, the article seeks to answer the following research question: how has the rulemaking activities of the RFB evolved over the period in question, both in terms of the quantity of rules created and in terms of the size of the acts that were approved and the complexity of the resulting system? The data shows not only a significant increase in the number of normative acts published each year, but also an increase in the average length of these acts, suggesting a process of densification of the network of rules that affect the federal tax system. The results also suggest that the normative production of the RFB is becoming increasingly complex, which could imply a significant increase of the regulatory role of the RFB. Concomitantly, this expansion of federal tax regulations directly affects the costs of tax compliance, thus requiring the adoption of instruments of analysis and control of the production of norms by the RFB.
ARTIGOS
O sigilo nas Forças Armadas brasileiras: normas e procedimentos para classificar informações com base na segurança do Estado e da sociedade Rodrigues, Karina Furtado

Resumo em Português:

Resumo Por meio da análise da normativa vigente, de entrevistas e pedidos de informação via Lei n. 12.527/2011, este artigo propõe-se a compreender, dentro das Forças Armadas (FA) brasileiras, a regulação e a gestão da classificação em relação ao sigilo de informações com base na segurança do Estado e da sociedade. Para isso, analisam-se a habilitação das instituições classificadoras; a atribuição, manutenção, reavaliação e desclassificação do sigilo; as formas de controle externo; e as possibilidades de eliminação desses documentos quando desclassificados. Conclui-se que a complexidade do processo de classificação quanto ao sigilo nas FA impõe desafios à sua avaliação e governança, permanecendo duas questões em aberto: a ampla discricionariedade no momento de interpretar e atribuir os graus de sigilo; e o limbo regulatório quanto à publicização desses documentos após desclassificados, visto que as restrições supracitadas somam-se a outras hipóteses de salvaguarda. Logo, o sistema de classificação de informações em graus de sigilo brasileiro serve ao propósito de restringir a informação à necessidade de conhecer de agentes públicos, mas não é ferramenta suficiente, se utilizada isoladamente, para prover transparência pública.

Resumo em Espanhol:

Resumen A través del análisis de normas legales e infralegales, entrevistas y solicitudes de información según la Ley 12,527 (2011), este artículo propone comprender, dentro de las Fuerzas Armadas Brasileñas, la regulación y gestión de la clasificación en relación con el secreto de la información basado en la seguridad del Estado y la sociedad. Para ello, se analiza la calificación de las instituciones de clasificación, la atribución, el mantenimiento, la reevaluación y la desclasificación del secreto; formas de control externo; y las posibilidades de eliminar tales documentos una vez descalificados. Se concluye que la complejidad del proceso de clasificación en relación con la confidencialidad en las fuerzas armadas plantea desafíos para su evaluación y gobernanza, dejando dos cuestiones abiertas: la amplia discreción al interpretar y asignar grados de secreto; y el limbo regulatorio con respecto a la publicación de estos documentos después de ser desclasificados, ya que coexisten otras hipótesis para salvaguardar información. Por lo tanto, el sistema de clasificación de información brasileño sirve al propósito de restringir la información a la necesidad de conocer de los agentes públicos, pero no es herramienta suficiente para proveer transparencia pública.

Resumo em Inglês:

Abstract Through the analysis of legal and infra-legal norms, interviews, and requests for information via Law n. 12,527 (2011), this article proposes to understand, within the Brazilian Armed Forces, the regulation and management of the classification regarding the secrecy of information based on the security of the state and society. For this, it analyzes the qualification of the classification institutions; the attribution, maintenance, reassessment, and declassification of secrecy; forms of external control; and the possibilities of eliminating such documents when already disqualified. It is concluded that the complexity of the classification process regarding confidentiality in the armed forces poses challenges to its evaluation and governance, with two questions remaining open: one is the broad discretion when interpreting and assigning degrees of secrecy; another is the regulatory limbo regarding the publication of these documents after being declassified since other hypotheses for safeguarding information coexist. Therefore, the Brazilian information classification system serves the purpose of restricting information to public agents’ need to know, but it is not in itself a public transparency tool.
ARTIGOS
O ICMS Ecológico como um instrumento de política ambiental no Brasil Lui, Lizandro Assunção, Patrícia

Resumo em Português:

Resumo O ICMS Ecológico é um instrumento de política ambiental implementado em caráter inovador nos anos 1990 e, atualmente, está presente em diversos estados brasileiros. O objetivo deste artigo é analisar de que forma o ICMS Ecológico foi instrumentalizado nos estados brasileiros ao longo do tempo. Para isso, adotou-se como estratégia metodológica a análise de conteúdo das legislações estaduais que versavam sobre o dispositivo. O artigo conclui que, para além da função compensatória que estava inserida em sua concepção original, o referido instrumento adotou uma segunda função no sentido de criar um mecanismo de incentivo para que os municípios adotem ações na área ambiental.

Resumo em Espanhol:

Resumen El ICMS Ecológico es una política ambiental implementada de manera innovadora en la década de 1990 y actualmente está presente en varios estados brasileños. El objetivo de este artículo es analizar cómo el ICMS Ecológico fue instrumentalizado en los estados brasileños a lo largo del tiempo. El artículo concluye que, además de la función compensatoria que se insertó en su concepción original, el citado instrumento adoptó una segunda función en el sentido de crear un mecanismo de incentivo para que los municipios adopten acciones en la área ambiental.

Resumo em Inglês:

Abstract The Ecological ICMS is an environmental policy tool that was innovatively implemented in the 1990s and is currently present in several Brazilian states. The goal of this article is to analyze how the Ecological ICMS was instrumentalized in the Brazilian states over time. The article concludes that, in addition to the compensatory function that was inserted in its original conception, the aforementioned instrument adopted a second function in the sense of creating an incentive mechanism for municipalities to adopt actions in the environmental area.
ARTIGOS
DA CRIMINALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS À POLÍTICA DE “GUERRA ÀS DROGAS”: UM SÉCULO DE PROIBICIONISMO NO BRASIL Silva, José Guilherme Magalhães e Zilli, Luís Felipe Souza, Letícia Godinho de

Resumo em Português:

Resumo Em 1921, o Decreto n. 4.294 definiu o proibicionismo como modelo referencial de resposta estatal às drogas no Brasil. Um século depois, a abordagem segue consagrada na legislação nacional, mas agora materializada também em uma complexa rede institucional e burocrática de governança e políticas públicas. Este artigo analisa cem anos de trajetória das políticas de drogas no país, buscando compreender como, ao longo desse período, uma complexa trama de dispositivos normativos, políticos e institucionais se articulou para estabelecer a hegemonia da abordagem proibicionista sobre o campo das respostas públicas às drogas no Brasil. A partir de análise sistemática de legislação nacional e internacional, conclui-se que a empreitada proibicionista obteve sucesso no país em decorrência de duas ordens de fatores: i) enquanto conjunto ideacional, integrou-se a campos discursivos estruturantes da própria cultura política brasileira, dialogando com processos de estigmatização de populações marginalizadas e de criminalização de suas práticas; e ii) enquanto princípio ordenador de uma área de políticas públicas, demonstrou grande resiliência e capacidade de adaptação, absorvendo e incorporando elementos de modelos alternativos de resposta estatal à questão das drogas, sem corromper ou alterar suas estruturas fundamentais. Nem mesmo inovações políticas implementadas no país a partir dos anos 1990 (sobretudo modelos de despenalização e redução de danos) se mostraram capazes de abalar a definição das drogas como problema moral e criminal, ou impedir sua instrumentalização como política de controle socioespacial de classes populares.

Resumo em Espanhol:

Resumen En 1921, el Decreto 4.294 definió el prohibicionismo como modelo referencial de respuesta estatal a las drogas en Brasil. Un siglo después, este enfoque sigue presente en la legislación nacional y en una compleja red institucional y burocrática de gobernanza y políticas públicas. Este artículo examina la evolución de las políticas de drogas en Brasil durante el último siglo, explorando cómo un conjunto de dispositivos normativos, políticos e institucionales convergieron para afianzar la hegemonía del enfoque prohibicionista en las respuestas públicas a las drogas. Un análisis sistemático de la legislación nacional e internacional revela que el prohibicionismo tuvo éxito en Brasil debido a dos factores: i) como conjunto ideacional, se integró en campos discursivos estructurantes de la cultura política brasileña, dialogando con la estigmatización de poblaciones marginadas y la criminalización de sus prácticas; y ii) como principio ordenador de la política pública, demostró una notable resiliencia y adaptabilidad, incorporando elementos de modelos alternativos de respuesta estatal a las cuestiones relacionadas con las drogas en su marco sin comprometer sus estructuras fundamentales. Ni siquiera las innovaciones políticas implementadas en Brasil desde los años 1990 (especialmente los modelos de despenalización y reducción de daños) han logrado sacudir la definición de las drogas como un problema moral y criminal, o incluso evitar su instrumentalización como política de control socioespacial de las clases bajas.

Resumo em Inglês:

Abstract In 1921, Decree 4,294 defined prohibitionism as the referential model of state response to drugs in Brazil. One century later, not only is the approach still enshrined in national legislation but also materialized in a complex institutional and bureaucratic network of governance and public policies. This paper examines the evolution of drug policies in Brazil over the past century, exploring how a web of normative, political, and institutional devices converged to entrench the hegemony of the prohibitionist approach in public responses to drugs. A systematic analysis of national and international legislation reveals that the prohibitionist enterprise was successful in Brazil due to two factors: i) as an ideational set, it was integrated into structuring discursive fields of Brazilian political culture, dialoguing with the stigmatization of marginalized populations and criminalization of their practices; and ii) as an ordering principle of public policy, it has demonstrated remarkable resilience and adaptability, incorporating elements of alternative models into its framework without compromising its fundamental structures. Political innovations implemented in Brazil since the 1990s (especially decriminalization and damage reduction models) have been able to neither shake the definition of drugs as a moral and criminal problem, nor prevent its instrumentalization as a policy of socio-spatial control of lower classes.
Artigos
A degeneração da política federal de regularização fundiária na Amazônia Moutinho, Domingos Daniel

Resumo em Português:

Resumo Este artigo está inserido no campo do direito agrário e ambiental e tem como objetivo saber se e em que medida a política de regularização fundiária na Amazônia tem sido capaz de alcançar seu propósito de cumprir a função social da propriedade. Para tanto, o artigo, inicialmente, aborda toda a disciplina normativa da regularização fundiária federal, a partir da Constituição Federal de 1988. Em seguida, enfrenta os efeitos dessa política na prática, a partir de um recorte amostral na região do Vale do Jamanxim, no sudoeste paraense. Nesse contexto, analisa o cenário da ocupação das terras federais, os destinatários efetivos da regularização fundiária, a dimensão das áreas regularizáveis, a dinâmica do desmatamento, os preços pagos pelas terras e o tema da segurança jurídica diante dos “títulos” expedidos. Os resultados encontrados militam no sentido de que a política de regularização fundiária tem fomentado a reconcentração fundiária e o desmatamento, uma vez que é voltada, na prática, para atender majoritariamente, em termos de áreas, grandes e médias propriedades; além disso, a permanente expectativa da regularização incentiva a continuidade do uso das terras e a supressão de sua cobertura florestal. Conclui-se, assim, que a política de regularização fundiária de terras públicas na Amazônia se degenerou a ponto de servir ao avesso do atendimento à função social da propriedade, estimulando a grilagem, a degradação ambiental e os conflitos inerentes a elas.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este artículo está inserto en el campo del Derecho Agrario y Ambiental, y su objetivo es conocer si y en qué medida la política de regularización de tierras en la Amazonía ha logrado su propósito de cumplir la función social de la propiedad. Con ese fin, el trabajo aborda primero toda la disciplina normativa de la regularización federal de tierras, a partir de la Constitución Federal brasileña de 1988. Luego, enfrenta los efectos de esa política en la práctica, a partir de un corte de muestra en la región del Vale do Jamanxim, en el sudoeste de Pará. En ese contexto, analiza el escenario de ocupación de tierras federales, los destinatarios efectivos de la regularización de tierras, el tamaño de las áreas sujetas a regularización, la dinámica de la deforestación, los precios pagados por la tierra y el tema de la seguridad jurídica en relación con los “títulos” emitidos. Los resultados encontrados militan en el sentido de que la política de regularización de tierras ha favorecido la reconcentración de tierras y la deforestación, ya que está orientada, en la práctica, a atender mayoritariamente, en términos de superficie, a las grandes y medianas propiedades, así como a la expectativa permanente de la regularización favorece la continuidad del uso del suelo y la supresión de su cubierta forestal. Concluye, por lo tanto, que la política de regularización de la tenencia de tierras públicas en la Amazonía ha degenerado al punto de cumplir lo contrario de cumplir la función social de la propiedad, fomentando el acaparamiento de tierras, la degradación ambiental y los conflictos inherentes a ellas.

Resumo em Inglês:

Abstract This is a paper on Agrarian and Environmental Law and aims to understand if the land regularization policy in the Amazon has been able to achieve its purpose of fulfilling the social function of property. The work, first, addresses the entire discipline of federal land regularization, since the 1988 Brazilian Federal Constitution. Then, it faces the effects of this policy in practice, from a sample cut in the region of the Jamanxim Valley, in the State of Pará. In this context, it analyses the scenario of federal lands occupation, the numbers concerning who tend to be the effective recipients the policy, the dimension of the areas that can be regularized, the dynamics of deforestation, the prices paid for the lands and the issue of legal certainty concerning the “titles” issued. The results found show that land regularization has fostered land reconcentration and deforestation, since it is aimed, in practice, at serving, mostly, large and medium-sized properties, as well as the permanent expectation of regularization encourages the continuity of land grab. It concludes, therefore, that the land regularization policy in the Amazon has degenerated to the point of serving the opposite of the social function of property, encouraging land grabbing, environmental degradation and the conflicts concerning to them.
ARTICLES
ARGENTINA: ENTRE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E A INTENSIFICAÇÃO DA PECUÁRIA Pezzetta, Silvina

Resumo em Português:

Resumo A intensificação da pecuária é uma tendência crescente em todo o mundo e apresenta sérios desafios ambientais e de direitos dos animais. Na Argentina, ela ganhou a atenção pública pela primeira vez depois que o governo concordou com a China em instalar fazendas intensivas de suínos no país em 2020. Embora o perigo ambiental tenha levantado as preocupações mais importantes entre o público, a oposição também veio dos defensores dos direitos dos animais. Este artigo oferecerá uma análise teórica da suinocultura intensiva a partir das perspectivas da ética e do bem-estar animal. A análise incluirá como alguns dos mais recentes avanços da jurisprudência argentina, reconhecendo a personalidade jurídica de alguns animais, poderiam influenciar o caminho para a intensificação da criação de animais e sua regulamentação. O trabalho está dividido em quatro seções. Na primeira, será apresentada uma breve discussão sobre as contribuições da ética animal. Na segunda, serão descritos os principais conceitos envolvidos na ciência do bem-estar animal. Na terceira seção, o artigo mostrará a vida e a morte dos porcos nas fazendas intensivas. A última seção apresentará um levantamento da jurisprudência argentina sobre os direitos dos animais e da lei de animais e destacará o contraste entre as tendências contraditórias: reconhecimento da personalidade jurídica dos animais versus intensificação da criação de animais.

Resumo em Espanhol:

Resumen La intensificación de la cría de animales es una tendencia creciente en todo el mundo que plantea graves problemas medioambientales y de violación a los derechos de los animales. En Argentina, atrajo la atención pública por primera vez después de que el gobierno acordara con China la instalación de granjas intensivas de cría de cerdos en el país en 2020. Aunque el peligro medioambiental suscitó la mayor preocupación entre el público, la oposición también provino de los defensores de los derechos de los animales. Este artículo ofrecerá un análisis teórico de la cría intensiva de cerdos desde las perspectivas de la ética y el bienestar animal. El análisis incluirá además una revisión de cómo algunos de los avances más recientes de la jurisprudencia argentina, que reconocen la personalidad jurídica de algunos animales, podrían influir en el camino hacia la intensificación de la cría de animales y su regulación. El trabajo se divide en cuatro secciones. En la primera, se presentará una breve discusión de los aportes de la ética animal. En la segunda, se describirán los principales conceptos implicados en la ciencia del bienestar animal. En la tercera sección, el artículo mostrará la vida y la muerte de los cerdos en granjas intensivas. En la última, se hará un repaso de la jurisprudencia argentina en materia de derechos de los animales y se destacará el contraste entre las tendencias contradictorias: reconocimiento de la personalidad jurídica de los animales frente a intensificación de la cría de animales.

Resumo em Inglês:

Abstract The intensification of animal farming is a growing trend worldwide that poses serious environmental and animal rights challenges. In Argentina, it gained public attention for the first time after the government agreed with China to install intensive pig farms in the country in 2020. Although the environmental danger raised the most important concerns among the public, the opposition also came from animal rights advocates. This paper will offer a theoretical analysis of intensive pig farming from animal ethics and animal welfare perspectives. The analysis will include how some of the most recent advances in Argentinean case law, recognizing legal personhood for some animals, could influence the path to animal farm intensification and its regulation. The work is divided into four sections. In the first, a brief discussion of the contributions of animal ethics will be presented. The second section will describe the main concepts involved in animal welfare science. In the third section, the article will describe the life and death of pigs on intensive farms. Finally, the last section will survey Argentinean animal rights case law and animal law, highlighting the contrast between the contradictory trends: animal legal personhood recognition versus animal farming intensification.
ARTIGOS
Racismo creditício no Brasil e nos EUA: risco discriminatório no acesso a crédito Amparo, Thiago Prado, Viviane Muller

Resumo em Português:

Resumo O acesso ao crédito tem funções econômicas e sociais relevantes diante das desigualdades brasileiras. Apesar do papel vital, a regulação jurídica no Brasil sobre discriminação no acesso ao crédito é esparsa em diversos diplomas jurídicos nas áreas de direito do consumidor, regulação financeira, direito internacional e legislações antidiscriminatórias. Considerando esse caráter fragmentado, o presente artigo, descritivamente, apresenta um mapeamento das normas que proíbem a discriminação no acesso ao crédito no Brasil e, analiticamente, avalia os riscos de discriminação associados ao uso de dados para concessão de crédito. Para isso, utilizam-se a literatura e a regulação dos Estados Unidos da América (EUA) como base comparativa, por existir nesse país legislação, práticas institucionais e mobilização social a respeito do tema há pelo menos meio século. A pesquisa sugere a possibilidade de discriminações direta e indireta contra pessoas negras nas decisões de concessão de crédito, incluindo o uso de algoritmos. A principal contribuição deste artigo é a apresentação de uma classificação dos dados em três categorias de risco de discriminação racial: risco baixo (dados de utilização a princípio aceitáveis), risco alto (dados a princípio inaceitáveis para avaliação do crédito) e risco incerto (dados que se enquadram em uma zona cinzenta).

Resumo em Espanhol:

Resumen El acceso al crédito desempeña funciones económicas y sociales significativas en el abordaje de las desigualdades en Brasil. A pesar de su importancia vital, la regulación jurídica en Brasil respecto a la discriminación en el acceso al crédito es dispersa en diversos estatutos legales, en áreas como derecho del consumidor, regulación financiera, derecho internacional y legislaciones antidiscriminatorias. Teniendo en cuenta esta naturaleza fragmentada, el presente artículo, de manera descriptiva, mapea las normas que prohíben la discriminación en el acceso al crédito en Brasil y, de manera analítica, presenta una evaluación del riesgo discriminatorio en el uso de datos para la asignación de crédito. Son utilizadas la literatura y la regulación de Estados Unidos de América (EE. UU.) como comparativo, dado que, en ese país, ha habido legislación, práctica institucional y movilización social respecto al tema durante al menos medio siglo. La investigación sugiere riesgos de discriminación directa e indirecta contra personas negras en las decisiones de concesión de crédito, incluyendo a través del uso de algoritmos. La principal contribución de este artículo radica en la presentación de una clasificación de los datos en tres categorías de riesgo de discriminación racial: riesgo bajo (datos inicialmente aceptables para su uso), riesgo alto (datos inicialmente inaceptables para la evaluación del crédito) y riesgo incierto (datos que caen en una zona gris).

Resumo em Inglês:

Abstract Access to credit plays significant economic and social roles in addressing Brazilian inequalities. Despite its vital importance, legal regulation in Brazil regarding discrimination in credit access is sparse across various legal statutes, in areas such as consumer law, financial regulation, international law, and anti-discrimination legislation. Considering this fragmented nature, this paper, descriptively, maps the norms prohibiting discrimination in credit access in Brazil and, analytically, presents an assessment of discriminatory risk in the use of data for credit allocation. It employs literature and regulation from the United States of America (USA) for comparison, given that, in this country, there has been legislation, institutional practice, and social mobilization on the topic for at least half a century. The research suggests the possibility of direct and indirect discrimination against Black individuals in credit granting decisions, including through the use of algorithms. The main contribution of this paper lies in presenting a classification of data into three categories of racial discrimination risk: low risk (data initially acceptable for use), high risk (data initially unacceptable for credit evaluation), and uncertain risk (data that fall into a gray area).
ARTIGOS
Política autocompositiva: câmaras privadas no cenário nacional Moura, Gisele Luiza Soares Dufloth, Simone Cristina

Resumo em Português:

Resumo O objetivo deste artigo é analisar o uso de métodos adequados de resolução de conflitos - como a conciliação e a mediação -, bem como a incorporação de soluções tecnológicas para esse fim. Para contextualizar o fenômeno na seara nacional, foram analisadas, especificamente, as instituições dedicadas à resolução de conflitos por meios alternativos ao processo judicial, registradas como câmaras privadas nos Tribunais de Justiça. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem descritiva, por meio da revisão de literatura, de pesquisa documental, do envio de questionários às câmaras privadas e da realização de entrevistas. Constatou-se que o fenômeno observado é heterogêneo no país em relação à quantidade e à distribuição de câmaras privadas, à sua natureza jurídica e aos métodos por elas utilizados. Verificou-se também a incorporação de tecnologia nas câmaras privadas, com destaque para as iniciativas totalmente automatizadas (ODR). O estudo contribui para a sistematização de informações dispersas e para o aprofundamento da pesquisa sobre um tema atual e com escassa literatura disponível.

Resumo em Espanhol:

Resumen El propósito de este artículo es analizar el uso de métodos adecuados de resolución de conflictos (como la conciliación y la mediación), así como la incorporación de soluciones tecnológicas para tal fin. Para la contextualización del fenómeno en el ámbito nacional, se analizaron instituciones dedicadas a la resolución de conflictos a través de formas alternativas al proceso judicial registradas como salas privadas ante los Tribunales de Justicia. Metodológicamente se adoptó un tratamiento descriptivo, a través de revisión bibliográfica, investigación documental, envío de cuestionarios a cámaras privadas y entrevistas. Se encontró que el fenómeno observado es heterogéneo en el país en cuanto al número y distribución de cámaras privadas; a la naturaleza jurídica y los métodos utilizados por ellos. Se verificó la incorporación de tecnología en las cámaras privadas y se observaron iniciativas totalmente automatizadas (ODR). El estudio contribuye para la sistematización de informaciones dispersas y para la profundización del estudio en temática actual y carente de literatura.

Resumo em Inglês:

Abstract The purpose of this article is to analyze the use of proper methods of conflict resolution - such as conciliation and mediation -, as well as the incorporation of technological solutions for this purpose. In order to contextualize the phenomenon in the national field, institutions dedicated to conflict resolution in alternative ways to the judicial process registered as private chambers with the Courts of Justice were analyzed. Methodologically, a descriptive treatment was adopted, through literature review, documental research, sending questionnaires to private chambers and interviews. The phenomenon observed is heterogeneous in the country in terms of the quantity and distribution of private chambers; the legal nature of private chambers and the methods used by them. The incorporation of technology was verified in the private chambers and fully automated initiatives (ODR) were observed. The study contributes to the systematization of dispersed information and to the deepening of the study on a current and lacking in literature topic.
ARTIGOS
A informatização dos tribunais brasileiros e as mudanças na burocracia judiciária: linearidade e instantaneidade observadas com a ajuda da metodologia do text mining Yeung, Luciana Silva, Paulo Eduardo Alves da

Resumo em Português:

Resumo Este artigo busca avaliar o papel da informatização dos tribunais brasileiros na eficiência da burocracia judicial. Para isso, foi aplicada a técnica de text mining a grandes bases para extrair dados eletrônicos sobre os andamentos processuais em quatro tribunais do país. O objetivo foi diagnosticar a quantidade de rotinas no andamento processual e outras informações dos processos informatizados, avaliando seus impactos na burocracia judiciária. Os resultados indicam que, apesar dos diferentes sistemas eletrônicos adotados, os padrões apresentados nas métricas analisadas nos quatro tribunais foram bastante semelhantes. Observa-se também que, apesar da informatização, a dependência do trabalho humano, especificamente dos servidores, ainda é muito intensa. Além disso, constatou-se grande quantidade de rotinas no andamento do processo (centenas e, em alguns casos, mais de mil), o que, apesar da curta duração de cada uma, acaba tornando o processo longo. Assim, por trás da aparente celeridade e eficiência do processo eletrônico, existe uma morosidade devido à exigência do cumprimento de inúmeras rotinas, o que pode ser o principal obstáculo à maior celeridade no processo judicial pós-informatização.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este artículo busca evaluar el papel de la informatización de los tribunales brasileños en la eficiencia de la burocracia judicial. Para esto, fuera aplicada la técnica de minería de textos a grandes bases de datos para extraer datos electrónicos de los avances procesales en cuatro juzgados del país. El objetivo diagnosticar la cantidad de rutinas en el avance procesal, entre otras informaciones del proceso informatizado, para evaluar los impactos en la burocracia judicial. Entre los resultados alcanzados, se puede apreciar que, a pesar de los diferentes sistemas electrónicos adoptados, los estándares presentados en todas las métricas analizadas en los cuatro juzgados fueron muy similares. Asimismo, es evidente que, a pesar de la informatización, la dependencia del trabajo humano, concretamente del servidor, sigue siendo muy intensa. Finalmente, también se verifica que el número de rutinas en el progreso del proceso es grande (cientos y, en algunos casos, más de mil). De esta forma, aunque cada uno tenga una duración corta, el proceso acaba haciéndose largo. Así, detrás de la aparente celeridad y eficiencia del proceso electrónico, hay una demora por la necesidad de cumplir con cientos de rutinas y quizás este sea el principal obstáculo para una mayor celeridad en el proceso judicial post-informatización.

Resumo em Inglês:

Abstract This article seeks to evaluate the role of the computerization of Brazilian courts in the efficiency of judicial bureaucracy. For this, text mining technique was applied to large databases to extract electronic data from procedural progress in four courts in the country. The goal was to diagnose the number of routines in the procedural progress, among other information from the computerized process, to assess the impacts on the judicial bureaucracy. Among the results achieved, it can be seen that, despite the different electronic systems adopted, the standards presented in all the metrics analyzed in the four courts were very similar. Also, it is clear that, despite computerization, dependence on human work, specifically on the servant, is still very intense. Finally, it is also verified that the number of routines in the progress of the process is large (hundreds and, in some cases, more than a thousand of them). In this way, even if each one has a short duration, the process ends up becoming long. Thus, behind the apparent speed and efficiency of the electronic process, there is a delay due to the requirement to comply with hundreds of routines and perhaps this is the main obstacle to greater speed in the post-informatization judicial process.
ARTICLES
MELHOR DO QUE NADA? A IDEIA DE “JUSTIÇA POSSÍVEL” PARA A COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL EM CASOS DE DESASTRES Temer, Thais Mattos, Karina Denari Gomes de Asperti, Maria Cecília de Araujo

Resumo em Português:

Resumo Ao afetar um número considerável de vítimas, os processos de reparação em contextos pós-desastre enfrentam obstáculos relacionados à avaliação e mensuração precisa da extensão das perdas individuais. Casos recentes têm importado o conceito de “justiça possível”, também aplicado ao Fundo de Compensação das Vítimas de 11 de Setembro e em contextos de justiça de transição. Enquanto, de um lado, a consecução da reparação integral possa ser difícil, demorada e por vezes impossível, de outro lado, o recurso à “justiça possível” pode servir como um arcabouço teórico para legitimar reparações insuficientes e a manutenção do abuso de direitos. O artigo examina o uso do paradigma de “justiça possível” e a aplicabilidade dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs) em casos de desastre para responsabilizar as empresas pela compensação de danos por perdas individuais. Conclui-se que qualquer parametrização, quando aceita, deve ser rigorosa, baseada em métodos sólidos e transparentes para avaliar as perdas das pessoas e das comunidades afetadas. As necessidades dos atingidos e o conhecimento tradicional devem guiar o processo, com valores mínimos estabelecidos que não impeçam ajustes individuais quando possível. Além disso, os procedimentos devem estar abertos à revisão sempre que novos dados surgirem sobre os impactos do desastre ou sobre as necessidades das partes afetadas, principalmente considerando as perdas atuais e futuras.

Resumo em Espanhol:

Resumen Cuando afectan a un considerable número de víctimas, los procesos de remediación en contextos posteriores a desastres enfrentan obstáculos relacionados con la evaluación y medición exacta de las pérdidas individuales. Casos recientes han importado el concepto de “justicia posible”, aplicado también al Fondo de Compensación de las Víctimas del 11 de Septiembre y en contextos de justicia de transición. Mientras que, por un lado, la consecución de la reparación integral puede ser difícil, demorada y a veces imposible, por otro lado, el recurso a la “justicia posible” puede servir como un marco teórico para legitimar reparaciones insuficientes y el mantenimiento del abuso de derechos. El artículo examina el uso del paradigma de “justicia posible” y la aplicabilidad de los Principios Rectores de las Naciones Unidas sobre Empresas y Derechos Humanos (UNGPs) en casos de desastre para responsabilizar a las empresas por la compensación de daños por pérdidas individuales. Se sostiene que cualquier parametrización, cuando es aceptada, debe ser rigurosa, basada en métodos sólidos y transparentes para evaluar las pérdidas de las personas y comunidades afectadas. Las necesidades de los afectados y el conocimiento tradicional deben guiar el proceso, con valores mínimos establecidos que no impidan ajustes individuales cuando sea posible. Además, los procedimientos deben estar abiertos a revisión siempre que surjan nuevos datos sobre los impactos del desastre o sobre las necesidades de las partes afectadas, especialmente teniendo en cuenta las pérdidas actuales y futuras.

Resumo em Inglês:

Abstract When affecting a considerable number of victims, post-disaster remedy processes face significant obstacles related to assessing and measuring the exact extent of individual losses. Recent cases have adopted the concept of “rough justice”, a method also applied to the September 11th Victim Compensation Fund and in transitional justice contexts. While achieving full compensation may be difficult, time-consuming, and sometimes impossible, resorting to “rough justice” can serve as a theoretical framework to legitimize insufficient reparations and the perpetuation of rights abuses. The article examines the application of the “rough justice” paradigm and assesses the relevance of the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights (UNGPs) in disaster cases. It focuses on holding companies accountable for compensating damages incurred by individuals. The conclusion emphasizes the necessity for any accepted parametrization to be rigorous, based on solid and transparent methods for assessing the losses of affected individuals and communities. The process should be guided by the needs of those affected and incorporate traditional knowledge, establishing minimum values while allowing for individual adjustments when possible. Furthermore, procedures should be open to review whenever new data arises regarding the impacts of the disaster or the evolving needs of the affected parties, especially considering ongoing and future losses.
ARTIGOS
A competição política na supervisão judicial do processo democrático: uma análise a partir da decisão do STF na ADI n. 4.650 Funari, Helena Hime Marques Neto, Pedro

Resumo em Português:

Resumo Este artigo analisa uma proposta específica de supervisão do processo democrático por cortes constitucionais denominada teoria da competição política. Argumentamos que a teoria oferece insights metodológicos que podem orientar as cortes, inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF), na abordagem e resolução de disputas relacionadas à constitucionalidade de regras eleitorais que estruturam o processo democrático. Oferecemos uma releitura da decisão do STF na ADI n. 4.650, sugerindo que uma preocupação estrutural com a preservação da competição política orientou, ainda que de forma nem sempre articulada, as posições das correntes majoritária e minoritária a respeito da constitucionalidade das doações eleitorais por pessoas jurídicas. De acordo com essa releitura, existiriam boas razões para que doações desse tipo não fossem consideradas uma prática anticompetitiva extrema que justifique sua proibição pela via judicial.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este artículo analiza una propuesta específica para la supervisión del proceso democrático por parte de los tribunales constitucionales denominada teoría de la competencia política. Argumentamos que la teoría ofrece conocimientos metodológicos que pueden orientar a los tribunales, incluido el Supremo Tribunal Federal (STF) brasileño, sobre cómo abordar y resolver disputas relacionadas con la constitucionalidad de las reglas electorales que estructuran el proceso democrático. Destacamos, sin embargo, limitaciones de la propuesta que recomiendan cautela en su eventual adopción por los tribunales. Así, ofrecemos una relectura de la decisión del STF en la ADI n. 4.650, en la que sugerimos que una preocupación estructural con la preservación de la competencia política guió, aunque a veces de forma poco articulada, las posiciones de las corrientes mayoritarias y minoritarias respecto la constitucionalidad de las donaciones electorales por personas jurídicas. Según esta lectura, existen buenas razones por las que las donaciones de este tipo no deben ser consideradas una práctica anticompetitiva extrema capaz de justificar su prohibición por vía judicial.

Resumo em Inglês:

Abstract This article analyses a specific approach to the judicial oversight of the democratic process by constitutional courts, the Theory of Political Competition. We argue that the theory offers methodological insights that may instruct constitutional courts, including the Brazilian Supreme Court, on how to handle constitutional disputes concerning the validity of electoral rules that structure the democratic process. Based on the theory’s proposed approach, we offer a reinterpretation of the Brazilian Supreme Court’s decision on the ADI No. 4.650, whereby we emphasize a structural concern with the protection of political competition. We argue that both the majority and the dissenting opinions shared a structural concern with political competition in their assessment of the constitutionality of corporate electoral donations, and that there exist sound reasons for the court not to consider such donations an extreme anticompetitive practice and, thus, unconstitutional.
ARTIGOS
A escuta ativa na mediação judicial on-line Cunha, Daniela Rabello da Ferreira, Juliana Lopes Gago, Paulo Cortes

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo dedica-se ao estudo da mediação judicial de conflitos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), examinando a empiria concreta da mediação a partir da ferramenta teórico-metodológica da Análise da Conversa, em transcrições de dados reais de fala-em-interação, como lócus interdisciplinar de pesquisa. Este artigo estuda a prática da escuta ativa nas sessões de mediação judicial on-line, com objetivo central de analisar, pela ótica da fala-em-interação, como os mediadores constroem interacionalmente os sentidos da escuta ativa como ferramenta de comunicação no discurso de abertura, e como os participantes colocam-na em prática ao longo das sessões de mediação. A análise mostra as trajetórias distintas da ação na construção do sentido de escuta ativa pelo mediador, seja com o uso da expressão técnica “escuta ativa”, seja com a formulação de expectativa de comportamento, bem como apresenta comportamentos de escuta diferenciados, em função da presença/ausência do elemento conflito, em que se notou o funcionamento (ou não) da regra de não interrupção na mediação judicial on-line.

Resumo em Espanhol:

Resumen El presente artículo está dedicado al estudio de la mediación judicial de conflictos en el Tribunal de Justicia de Río de Janeiro (TJRJ), examinando la experiencia concreta de la mediación a partir de la herramienta teórico-metodológica del Análisis Conversacional, en transcripciones de datos de habla real-en-interacción, como locus de investigación interdisciplinar. Este artículo estudia la práctica de la escucha activa en las sesiones de mediación judicial en línea, con el objetivo central de analizar, desde la perspectiva del habla real-en-interacción, cómo los mediadores construyen de forma interactiva los significados de la escucha activa como herramienta de comunicación en el discurso de apertura, y cómo los participantes lo pusieron en práctica durante las sesiones de mediación. El análisis muestra las diferentes trayectorias de acción, en la construcción por parte del mediador del significado de la escucha activa, sea utilizando el término técnico “escucha activa”, sea formulando expectativas de comportamiento, así como presenta diferentes comportamientos de escucha, dependiendo de la presencia/ausencia del elemento conflictivo, en el que se constató el funcionamiento (o no) de la regla de no interrupción en la mediación judicial en línea.

Resumo em Inglês:

Abstract The present article is dedicated to the study of legal mediation of conflicts in the Court of Justice of Rio de Janeiro (TJRJ), examining the concrete experience of mediation from the theoretical-methodological tool of Conversation Analysis, in transcripts of real talking-interaction data, as an interdisciplinary research locus. This article studies the practice of active listening in online legal mediation, with the central aim of analyzing it from the perspective of talking-in-interaction how mediators construct the interactional meanings of active listening as a communication tool on the opening speech, and how the participants put it into practice during the mediation sessions. The analysis shows the different trajectories of action in the mediator’s construction of the meaning of active listening, with the use of the technical term “active listening” or with the formulation of behavioral expectations, as well as presents different listening behaviors, depending on the presence/absence of the conflict element, in which the functioning (or not) of the non-interruption rule in online legal mediation was noted.
ARTIGOS
Um país refém do conceito de crime de corrupção e de sua prova Guerra Filho, Arthur

Resumo em Português:

Resumo Nos últimos anos, questões sobre a prática de crime de corrupção têm balizado a competição política na democracia constitucional brasileira, especialmente após a Operação Lava Jato. Este artigo examina as decisões judiciais nas quais Lula e Vaccari (ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores [PT]) haviam sido condenados, para entender o conceito de crime de corrupção passiva aplicado, bem como a qualidade e a quantidade de provas consideradas suficientes pelos magistrados. Este artigo argumenta que foi adotado um conceito baseado em uma versão ampla do paradigma de pacto quid pro quo, com a flexibilização simultânea de dois requisitos: a especificidade do ato de ofício (por meio do uso do termo “corrupção sistêmica”) e a explicitude do pacto (e sua prova). O artigo demonstra que esse conceito contrasta com a experiência estadunidense, onde se tem optado por um conceito mais restrito. O artigo analisa os argumentos favoráveis e contrários ao alargamento do conceito e observa que ambos têm como base uma tensão central: de um lado, a impunidade; de outro lado, a criminalização de atividades político-partidárias consideradas legítimas. O artigo conclui que é necessário esclarecer a linha divisória entre a influência política tolerável e a configuração do crime de corrupção.

Resumo em Espanhol:

Resumen En los últimos años, las cuestiones sobre la práctica de suborno han marcado la competición política en la democracia constitucional brasileña, especialmente después de la Operación Lava Jato. Este artículo examina las decisiones judiciales en las que Lula y Vaccari (ex tesorero del Partido de los Trabajadores [PT]) habían sido condenados, para entender cuál era el concepto de delito de soborno utilizado, así como la calidad y cantidad de pruebas consideradas suficientes por los magistrados. Este artículo sostiene que se utilizó un concepto basado en una versión amplia del paradigma del pacto quid pro quo, con la flexibilización simultánea de dos requisitos: la especificidad del acto relativo al ejercicio de sus funciones (mediante el uso de la expresión “corrupción sistémica”) y la explicitud del pacto (y su prueba). Este concepto contrasta con la experiencia estadounidense, donde se ha optado por un concepto más restringido. Este artículo investiga los argumentos a favor y en contra de la ampliación del concepto; y se observa que ambos se basan en una tensión: la impunidad, por un lado; y la criminalización de las actividades de los partidos políticos, por otro lado. Se concluye que es necesario aclarar la línea divisoria entre la influencia política tolerada y la ocurrencia de soborno.

Resumo em Inglês:

Abstract Over the past few years, issues about bribery in campaign finance have shaped political competition in Brazil’s constitutional democracy, especially following Operation Car Wash. This article examines the rulings in which Lula and Vaccari (former treasurer of the Workers’ Party [PT]) had been convicted, to understand the concept of bribery applied as well as the quality and quantity of evidence deemed sufficient to conclude that a bribe has occurred. This article argues that Brazilian courts have adopted a concept based on a broad version of the quid pro quo agreement paradigm, with the simultaneous relaxation of two requirements: the specificity of the official act (through the use of the expression “systemic corruption”) and the explicitness of the agreement (and its evidence). The broad concept adopted in Brazil contrasts with the US experience, where a more restricted concept has been adopted. The article discusses arguments for and against the enlargement of the concept and observes that both are based on a tension: impunity, on one hand; and criminalization of party politics, on the other hand. The article concludes that it is necessary to clarify the boundaries between legitimate political influence and bribery.
ARTÍCULOS
ECONOMIA CIRCULAR EM CONTEXTOS LOCAIS: O CASO EQUADOR Guerrero-Villegas, Wilma Matilde Gallegos-Varela, Mónica Cecilia Rosero-Rosero, Piedad Maribel Pinargote-Yépez, Lucía Maribel

Resumo em Português:

Resumo A economia circular, definida como um processo regenerativo e de restauração que incrementa o valor dos materiais ao inseri-los em novos processos produtivos, está presente no debate acadêmico há mais de duas décadas. Esta pesquisa busca determinar a rota seguida pelo Estado equatoriano para incorporar o conceito de economia circular na normativa legal como instrumento de política pública. Adicionalmente, pretende-se inferir se esta nova concepção de economia é conhecida e aplicada nos contextos locais através da análise de quatro planos de desenvolvimento territorial de governos municipais da zona norte. Na metodologia, foram utilizadas entrevistas com funcionários de governos locais e documentação bibliográfica para analisar exaustivamente os diferentes marcos na construção do quadro legal sobre a economia circular, incluindo Códigos Orgânicos Ambientais e de Produção e Planos de Ordenamento do Território. As descobertas permitem afirmar que, embora a iniciativa de economia circular seja recente no país, o governo conseguiu em pouco tempo emitir o Libro Blanco [Livro Branco] e a Ley Orgánica de Economía Circular [Lei Orgânica da Economia Circular]. No entanto, no nível territorial, o conceito e os princípios da economia circular são pouco conhecidos pelos governos locais. A gestão de resíduos sólidos é o pilar com maior cumprimento relacionado com essa nova tendência, embora isso se deva ao fato de fazer parte das competências dos governos autônomos e não necessariamente porque haja a intenção de incorporar um modelo econômico circular no planejamento do desenvolvimento.

Resumo em Espanhol:

Resumen La economía circular, definida como un proceso regenerativo y de restauración que incrementa el valor de los materiales al insertarlos en nuevos procesos productivos, está presente en el debate académico hace más de dos décadas. La presente investigación busca determinar la ruta seguida por el Estado ecuatoriano para incorporar el concepto de economía circular en la normativa legal como instrumento de política pública. Adicionalmente, se pretende inferir si esta nueva concepción de la economía es conocida y aplicada en contextos locales estudiando cuatro planes de desarrollo de gobiernos autónomos municipales del norte del país. En la metodología se trabajó con entrevistas a funcionarios de gobiernos locales y documentación bibliográfica para analizar exhaustivamente los diferentes hitos en la construcción del marco legal sobre economía circular, incluyendo los Códigos Orgánicos del Ambiente y de Producción y Planes de Ordenamiento Territorial. Los hallazgos permiten afirmar que, si bien la iniciativa sobre economía circular es reciente en el país, el gobierno ha logrado en corto tiempo emitir el Libro Blanco y la Ley Orgánica de Economía Circular. Sin embargo, a nivel de territorio, la definición y los principios de economía circular son escasamente conocidos por los gobiernos locales, siendo la gestión de residuos sólidos el pilar de mayor cumplimiento relacionado con esta nueva tendencia, aunque esto se debe a que forma parte de las actividades que competen a los gobiernos locales y no necesariamente porque exista la intención de incorporar en la planificación del desarrollo un modelo económico circular.

Resumo em Inglês:

Abstract The concept of the circular economy, characterized as a regenerative and restorative process aimed at enhancing the value of materials through their integration into new production cycles, has been a focal point in academic discourse for over two decades. This research seeks to define the path followed by the Ecuadorian State to incorporate the circular economy definition into Ecuadorian legal framework as an element of public policy. Additionally, it is intended to infer if this new conception of the economy is known and applied at the territorial level through the analysis of four territorial development plans of autonomous municipal governments of the northern zone. In the methodology, it were used primary sources through interviews with local government officials, and secondary sources to exhaustively analyze the different milestones about the construction of circular economy legal framework, including Environment and Production Organic Codes and Territorial Development Plans. The findings let to conclude that, although the circular economy is a recent initiative in Ecuador, the government has been able to issue important public policy guidance documents such as the Libro Blanco [the White Book] and the Ley Orgánica de Economía Circular [the Circular Economy Organic Law]. However, at the territorial level, circular economy conceptions and principles are poorly known or debated by local governments, being solid waste management the greatest compliance pillar related to this new economic trend, although this activity is a competence of the autonomous governments established in the Código de Ordenamiento Territorial and not necessarily because there is an intention to incorporate a circular economy model into development planning.
ARTÍCULOS
DISSOLUÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL DA SOCIEDAD POR ACCIONES CHILENA: CONTRATOS INCOMPLETOS PARA PARTES SUPOSTAMENTE SOFISTICADAS Manterola, Pablo

Resumo em Português:

Resumo Este artigo analisa a aplicabilidade da ação de dissolução por decisão judicial, originalmente prevista para a figura da sociedade anônima fechada, à figura da sociedad por acciones chilena. Explora-se se deve ser admitida uma solução desenhada para proteger o acionista minoritário contra conflitos imprevistos, quando foi escolhida um tipo de empresa que tem o objetivo de incentivar o investimento em capital de risco e, portanto, que tem em mente partes sofisticadas e previdentes. Usa-se o método dogmático, fazendo referência à literatura sobre contratação incompleta, em busca de um critério que determine se a escolha desse tipo de empresa restringe a sua dissolução judicial, e como; ademais, usa-se para aplicar esse critério às disputas em torno ao único administrador da sociedad por acciones. Conclui-se que, entre partes sofisticadas, a dissolução judicial deve ser limitada a situações excepcionais, enquanto que, entre partes não sofisticadas, ela está disponível nos mesmos casos em que estaria para uma sociedade anônima, desde que sejam demonstradas razões que justifiquem a escolha da sociedad por acciones por contratantes inexperientes.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este artículo analiza la procedencia de la acción de disolución por causa grave, prevista para la sociedad anónima cerrada, en la sociedad por acciones chilena. Se indaga si debe admitirse un medio de tutela previsto para proteger al accionista minoritario frente a la imprevisión del conflicto, cuando se eligió un tipo social como el de la sociedad por acciones, diseñado con el objetivo de fomentar la inversión en capital de riesgo y, por lo tanto, teniendo en mente contratantes sofisticados y previsores. Se utiliza el método dogmático, con referencia a literatura sobre contratación incompleta, en busca de un criterio que determine si acaso, y de qué modo, la elección del tipo restringe la disolución judicial; y para aplicar ese criterio al caso particular de los conflictos suscitados en torno al administrador único de la sociedad por acciones. Se concluye que, entre partes sofisticadas, la disolución judicial debe limitarse a situaciones excepcionales, mientras que, entre partes no sofisticadas, esta se encuentra disponible en los mismos casos en que lo estaría en una sociedad anónima, siempre que se demuestren motivos que justifiquen la elección de la sociedad por acciones por contratantes inexpertos.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper analyzes the availability of the involuntary dissolution remedy, provided for closely held corporations, in the Chilean sociedad por acciones. It explores whether this remedy, devised to protect the minority shareholder against an unpredictable conflict, should be admitted when the legal form chosen was designed with the aim of encouraging investment in venture capital and, therefore, with sophisticated contract parties in mind. The dogmatic method is used, coupled with reference to the literature on incomplete contracting, in search of a criterion to determine whether and how the choice of form restricts judicial dissolution; and to apply that criterion to sole manager dispute cases. It is concluded that, among sophisticated parties, judicial dissolution should be limited to exceptional situations, while, among unsophisticated parties, should be considered available in the same cases as it would be in a corporation, whenever there are reasons that justify the choice of the sociedad por acciones form by inexperienced contract parties.
ARTICLES
LETRA DE MÚSICA COMO LEY: ENSEÑANDO LA CONSTITUCIÓN SUDAFRICANA A TRAVÉS DE CANCIONES SOCIALMENTE CONSCIENTES Mulaudzi, Mutondi Fagbayibo, Babatunde

Resumo em Português:

Resumo A discussão da história política da África do Sul está incompleta sem o papel da música e dos músicos na formação da narrativa de resistência à injustiça e de busca por uma sociedade melhor. A violência do colonialismo e do Apartheid, a transição otimista para uma ordem constitucional e a frustração com o governo democrático pós-Apartheid estão documentadas em canções sul-africanas. Enquanto outras áreas das humanidades exploraram a importância da música na configuração societária da África do Sul, pouca atenção tem sido dada ao tema no âmbito do Direito. Desse modo, este artigo avança o argumento de que canções socialmente conscientes podem desempenhar um papel significativo na compreensão da Constituição sul-africana. Esse tipo de comprometimento torna ideias e conceitos técnicos relacionáveis e aprimora as habilidades dos alunos para analisar questões a partir de uma perspectiva multidimensional.

Resumo em Espanhol:

Resumen El debate sobre la historia política de Sudáfrica está incompleto sin el papel de la música y de los músicos en la formación de la narrativa de resistencia a la injusticia y de búsqueda de una sociedad mejor. La violencia del colonialismo y el Apartheid, la transición optimista hacia un orden constitucional y la frustración con el gobierno democrático posterior al Apartheid están documentadas en canciones sudafricanas. Mientras otras áreas de las humanidades han explorado la importancia de la música en la configuración social de Sudáfrica, se ha prestado poca atención al tema en el ámbito del Derecho. De esta manera, este artículo avanza el argumento de que las canciones con conciencia social pueden desempeñar un papel importante en la comprensión de la Constitución sudafricana. Este tipo de compromiso hace que las ideas y los conceptos técnicos sean identificables y mejora las habilidades de los estudiantes para analizar problemas desde una perspectiva multidimensional.

Resumo em Inglês:

Abstract The discussion of South Africa’s political history is incomplete without the role of music and musicians in shaping the narrative of resistance to injustice and the quest for a better society. The violence of colonialism and Apartheid, the optimistic transition to a constitutional order, and the frustration with the post-Apartheid democratic government are documented in South African songs. While other disciplines in the humanities have explored the importance of music in South Africa’s societal configuration, little attention has been given to the subject in the legal academy. As such, this article advances the argument that socially conscious songs can play a meaningful role in understanding the South African Constitution. This kind of engagement makes technical ideas and concepts relatable and enhances students’ skills to see issues from a multidimensional perspective.
ARTICLES
CONHECIMENTO TRADICIONAL E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NA AMÉRICA LATINA: RUMO A UMA ABORDAGEM DECOLONIAL Sánchez-Lasaballett, Eliezer González, Ybiskay

Resumo em Português:

Resumo Este artigo analisa a dimensão ideológica subjacente às reformas constitucionais na América Latina, com foco na controversa proteção do Conhecimento Tradicional (CT) e suas manifestações jurídicas. Baseando-se na Teoria Decolonial e na análise textual das constituições de alguns países da América Latina (especificamente, Brasil, Colômbia, Venezuela, Peru, Equador e Bolívia), bem como em estudos de caso e jurisprudência, este artigo demonstra como as constituições latino-americanas enquadram a proteção do conhecimento tradicional e como, apesar da evolução de alguns pressupostos normativos, outros persistem ao longo do tempo. O artigo sugere que não basta reformar as constituições que reconhecem os direitos indígenas sobre os conhecimentos tradicionais e que as experiências indígenas e sua visão do mundo continuam subordinadas às lógicas coloniais.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este artículo analiza la dimensión ideológica subyacente a las reformas constitucionales en América Latina enfocándose en la controvertida protección de los Conocimientos Tradicionales (CT) y sus manifestaciones jurídicas. Basándose en la Teoría Decolonial y en el análisis textual de las constituciones de algunos países de América Latina (específicamente, Brasil, Colombia, Venezuela, Perú, Ecuador y Bolivia), además de estudios de casos y jurisprudencia, este artículo demuestra cómo las constituciones latinoamericanas encuadran la protección de los conocimientos tradicionales y cómo, a pesar de la evolución de algunos supuestos normativos, otros persisten en el tiempo. El artículo sugiere que no es suficiente reformar las constituciones que reconocen los derechos indígenas sobre sus conocimientos tradicionales y que las experiencias indígenas y su cosmovisión continúan subordinadas a las lógicas coloniales.

Resumo em Inglês:

Abstract This article analyses the underlying ideological dimension of the constitutional reforms in Latin America, with a detailed look at the contested process of Traditional Knowledge (TK) protection and its legal manifestations. Drawing on decolonial theory and textual analysis of constitutions of some Latin American countries (specifically, Brazil, Colombia, Venezuela, Peru, Ecuador and Bolivia), together with case studies and court cases, it demonstrates how Latin American constitutions frame TK protection and how even though some normative assumptions have changed, others remain entrenched. The article suggests that constitutional reforms recognising Indigenous rights to their TK is not enough, while the experiences of Indigenous peoples and their worldviews remain subordinated to colonial logics.
RETHINKING INEQUALITIES THROUGH VOICES FROM THE SOUTH
ESTRUTURA DE OPORTUNIDADE JURÍDICA E BATALHAS JUDICIAIS SOBRE EDUCAÇÃO SEXUAL E ESTUDANTES LGBTQ NO BRAZIL E NA COLOMBIA Cortes, Ana de Mello Jaramillo, Juliana

Resumo em Português:

Resumo O Brasil e a Colômbia são casos de destaque de processos de reconhecimento de direitos por meio dos tribunais. No entanto, quando se trata de educação sexual integral (ESI), as batalhas jurídicas que ocorrem nesses países têm vivido momentos notavelmente diferentes. Com base em decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal brasileiro e da Corte Constitucional Colombiana, identificamos os atores envolvidos em batalhas legais sobre ESI e mostramos como a estrutura de oportunidade jurídica (ou seja, a configuração do poder, o acesso às cortes, a existência de sistemas de apoio e oposição e a viabilidade de enquadramentos legais) moldou a trajetória e os resultados da mobilização do direito nesses dois países de forma distinta. Para isso, trabalhamos com a análise documental de arquivos de casos judiciais e consideramos uma amostra estabelecida em fevereiro de 2023 contendo 9 casos do Brasil e 24 casos da Colômbia. Argumentamos que (i) a corte colombiana é muito mais aberta à sociedade civil do que a brasileira e que isso levou a um uso mais amplo e diversificado da litigância na Colômbia, e que (ii) a diferente configuração do poder político levou a mobilização brasileira a assumir um caráter de resistência aos ataques conservadores contra a ESI, enquanto na Colômbia a litigância se tornou uma ferramenta para ampliar o direito à educação sexual e proteger estudantes LGBTQ.

Resumo em Espanhol:

Resumen Brasil y Colombia son casos destacados de reconocimiento de derechos a través de los tribunales. Sin embargo, cuando se trata de la educación sexual integral (ESI), las batallas legales en ambos países han vivido momentos notablemente diferentes. Con base en la revisión de decisiones judiciales del Supremo Tribunal Federal de Brasil y la Corte Constitucional Colombiana, identificamos los actores que participaron en las batallas legales sobre educación sexual y mostramos cómo la estructura de oportunidades legales (i.e., la configuración del poder, el acceso a los tribunales, el sistema de alianzas y conflictos y los marcos legales) moldeó de manera distinta la trayectoria y los resultados de la movilización legal en ambos países. Para ello, trabajamos con análisis documental de expedientes judiciales y consideramos una muestra establecida en febrero de 2023 que contiene 9 casos de Brasil y 24 casos de Colombia. Argumentamos que (i) la Corte colombiana es mucho más abierta a la sociedad civil que el Tribunal brasileño, resultando en un uso más amplio y diversificado del litigio, y que (ii) la configuración distinta del poder político hizo que la movilización legal en Brasil se encaminara a resistir los ataques conservadores contra la ESI, mientras que en Colombia se dirigió a expandir el derecho a la educación sexual y a la protección de los estudiantes LGBTQ.

Resumo em Inglês:

Abstract Brazil and Colombia are outstanding cases of rights recognition through courts. However, when it comes to comprehensive sex education (CSE), the legal battles in these countries have experienced notably different moments. Drawing on judicial cases from the Brazilian Federal Supreme Court and the Colombian Constitutional Court, we identify the actors involved in the legal battles over CSE and show how the legal opportunity structure (i.e., the configuration of power, the access to the courts, the systems of alliance and conflicts, and the availability of legal frames) shaped the course and outcomes of the legal mobilization that took place in these countries in different ways. For this, we work with document analysis of court case files and consider a sample established in February 2023 containing 9 cases from Brazil and 24 cases from Colombia. We argue that (i) the Colombian court is much more open to civil society than the Brazilian court, resulting in a broader and more diversified use of litigation, and that (ii) the different configuration of political power has led the Brazilian mobilization to assume a feature of resistance to conservative attacks on CSE, while in Colombia, litigation has become a tool for expanding the right to sex education and protecting LGBTQ students.
RETHINKING INEQUALITIES THROUGH VOICES FROM THE SOUTH
BARREIRAS SISTÊMICAS E INJUSTIÇA: ACESSO À JUSTIÇA NO ZIMBÁBUE E ALÉM Maraire, Wesley

Resumo em Português:

Resumo Os cidadãos de ex-colônias com sistemas jurídicos e culturais plurais como o Zimbábue não têm acesso efetivo à Justiça. Isso ocorre porque o sistema de justiça formal está marcado por obstáculos que impedem as pessoas de entrar e navegar no sistema ou de obter resultados que estejam alinhados com as suas concepções normativas de justiça. Os esforços de reforma da Justiça pós-independência falharam porque tentam resolver os obstáculos isoladamente uns dos outros, e os obstáculos quase nunca são analisados ​​como inerentes ao próprio sistema de justiça formal, ou seja, como problemas sistêmicos. É incontestável que todo sistema judicial apresenta riscos para aqueles que o pretendem utilizar. Este artigo centra-se especificamente nos obstáculos sistêmicos ao acesso à Justiça. São demonstrados riscos inerentes e inaceitáveis de injustiça no sistema de justiça formal, discutindo quatro exemplos da perspectiva da oferta e da demanda. São utilizados uma abordagem de investigação multifacetada, que envolve uma revisão abrangente da literatura, relatos dos meios de comunicação social e a minha experiência e observações no sistema de justiça do Zimbábue. Além disso, também são utilizados exemplos de jurisprudência, mas indo além dos casos individuais errôneos, desvendando as consequências sociais pouco teorizadas, ainda que mais amplas, dos casos para os cidadãos e para o sistema de justiça formal.

Resumo em Espanhol:

Resumen Los ciudadanos de antiguas colonias con sistemas legales y culturales plurales, como Zimbabue, no tienen acceso efectivo a la justicia. Esto se debe a que el sistema de justicia formal está marcado por obstáculos que impiden que las personas ingresen y naveguen en el sistema u obtengan resultados alineados con sus concepciones normativas de justicia. Los esfuerzos de reforma de la justicia posteriores a la independencia han fracasado porque intentan resolver los obstáculos de forma aislada unos de otros, y los obstáculos casi nunca se analizan como inherentes al propio sistema de justicia formal, es decir, como problemas sistémicos. Es indiscutible que todo sistema judicial presenta riesgos para sus usuarios previstos, y este artículo se centra específicamente en los obstáculos sistémicos al acceso a la justicia. Demuestro riesgos inherentes e inaceptables de injusticia en el sistema de justicia formal analizando cuatro ejemplos desde una perspectiva de oferta y demanda. Son utilizados un enfoque de investigación multifacético, que incluye una revisión exhaustiva de la literatura, informes de los medios y mi experiencia y observaciones en el sistema de justicia de Zimbabue. Además, también se utilizan ejemplos de jurisprudencia, pero yendo más allá de casos individuales erróneos, y revelando las consecuencias sociales poco teorizadas, aunque más amplias, de los casos para los ciudadanos y el sistema de justicia formal.

Resumo em Inglês:

Abstract Citizens in plural legal and cultural former colonies like Zimbabwe do not have effective access to justice. This is because the formal justice system is marred with obstacles that either prevent people from entering and navigating the system or impede them from obtaining outcomes that are aligned with their normative conceptions of justice. Post-independence justice reform efforts have failed because they attempt to resolve obstacles in isolation of each other, and the obstacles are almost never analysed as inherent within the formal justice system itself, i.e., as systemic problems. That every justice system has risks for the intended users is uncontroverted, and this article specifically focuses on systemic obstacles to access to justice. I demonstrate inherent and unacceptable risk of unfairness in the formal justice system by discussing four examples from the demand and supply sides. A multi-pronged research approach, involving a comprehensive literature review, media reports and my experience and observations within the Zimbabwean justice system are used. Furthermore, case law examples are also utilised, but going beyond erroneous individual cases, and unpacking the under-theorised yet broader social consequences of the cases on citizens and the formal justice system.
RETHINKING INEQUALITIES THROUGH VOICES FROM THE SOUTH
MUDANÇA CLIMÁTICA E DESIGUALDADE: EXPANDINDO OS LIMITES DA JUDICIALIZAÇÃO Uehara, Thalia Viveros

Resumo em Português:

Resumo A crescente ênfase nos direitos sociais na litigância climática da América Latina é frequentemente vista como um reflexo da interação entre a crise climática e os desafios socioeconômicos da região. Diante dessa convergência urgente, este artigo examina se e como os resultados pretendidos dessa litigância realmente abordam as realidades complexas dos mais vulneráveis. Adotando uma compreensão matizada das vulnerabilidades climáticas exacerbadas pelas acentuadas desigualdades da América Latina, é questionada a suposição predominante de que garantir um clima saudável e seguro é de facto e suficientemente benéfico para as populações que vivem em pobreza e exclusão social. Mais especificamente, este artigo explora o potencial dos remédios constitucionais, predominantes na litigância climática da região, para enfrentar de maneira integral os desafios socioecológicos enfrentados por tais grupos, que suportam de modo desproporcional as consequências das mudanças climáticas. Utilizando o Equador e o México como estudos de caso comparativos, o artigo oferece uma visão geral das oportunidades e das restrições legais da arquitetura de remediação dentro dos mecanismos de proteção constitucional de cada país na realização dessa visão. A análise defende uma abordagem reimaginada para a constitucionalização - e, consequentemente, litigação - da crise climática. Propõe-se adicionar uma perspectiva multidimensional sobre o alcance coletivo dos remédios em consonância com os deveres específicos dos direitos humanos que estão sendo abordados - seja o dever de respeitar, de proteger e de cumprir. Por meio dessa exploração, o artigo visa ampliar os horizontes legais em curso.

Resumo em Espanhol:

Resumen El creciente énfasis en los derechos sociales en los litigios climáticos de América Latina suele ser visto como un reflejo de la interacción entre la crisis climática y los desafíos socioeconómicos de la región. Ante esta convergencia apremiante, este artículo examina si y cómo las sentencias de dichos litigios abarcan las complejas realidades de los sectores más vulnerables. Adoptando una comprensión matizada de las vulnerabilidades climáticas sintomáticas de las pronunciadas desigualdades de América Latina, el análisis cuestiona la suposición predominante de que garantizar un clima saludable y seguro es de facto y suficientemente beneficioso para las poblaciones que experimentan pobreza y exclusión social. Más específicamente, este artículo explora el potencial de los remedios constitucionales, predominantes en los litigios climáticos de la región, para abordar de manera integral los desafíos socio-ecológicos que dichos grupos enfrentan, en quienes recaen desproporcionadamente las consecuencias del cambio climático. Utilizando a Ecuador y México como estudios de caso comparativos, el trabajo ofrece una visión general de las oportunidades y restricciones legales de la arquitectura remedial de los mecanismos de protección constitucional de cada país para concretar esta visión. El análisis aboga por un enfoque re-imaginado de la constitucionalización -y, por ende, del litigio- de la crisis climática. Propone añadir una perspectiva multidimensional sobre el alcance colectivo de los remedios en consonancia con las obligaciones específicas de derechos humanos en juego -ya sea el deber de respetar, proteger y cumplir. A través de esta exploración, el trabajo aspira a ampliar los horizontes legales en curso.

Resumo em Inglês:

Abstract The increasing reliance on social rights in Latin America’s climate litigation is often seen as reflecting the interplay between the climate crisis and the region’s socioeconomic challenges. In light of this pressing convergence, this paper examines whether and how the intended outcomes of such litigation actually address the complex realities of the most vulnerable. Taking a nuanced understanding of the climate vulnerabilities exacerbated by Latin America’s steep inequalities, the paper challenges the prevailing assumption that ensuring a healthy and safe climate is de facto and sufficiently beneficial for populations living in poverty and social exclusion. More specifically, it explores the potential of constitutional remedies, predominant in the region’s climate litigation, to comprehensively redress the socio-ecological challenges faced by such groups, who disproportionately bear the brunt of climate change. Using Ecuador and Mexico as comparative case studies, the paper provides an overview of the legal opportunities and constraints of the remedial architecture within each country’s constitutional protection mechanisms in realizing this vision. The analysis calls for a reimagined approach to constitutionalizing-and thus litigating-the climate crisis. It proposes adding a multidimensional perspective to the collective scope of remedies in line with the specific human rights duties to be addressed-be it the duty to respect, protect, and fulfill. Through this exploration, the paper suggests broadening current legal frameworks.
RETHINKING INEQUALITIES THROUGH VOICES FROM THE SOUTH
JOVENS ESPOSAS BRASILEIRAS: CASAMENTO INFANTIL, MARGINALIZAÇÃO FEMININA E AGÊNCIA Margarido, Larissa Cristina

Resumo em Português:

Resumo No Brasil, as discussões jurídicas e políticas sobre infância e adolescência são frequentemente orientadas pelo ideal da pureza, da inocência e da vulnerabilidade feminina. Historicamente, essa construção tem servido tanto para censurar o exercício da agência sexual de crianças e adolescentes quanto para legitimar a exclusão das meninas que não correspondem ao perfil idealizado que deveria ser protegido. Esse é o caso das jovens esposas brasileiras, um grupo grande, mas invisibilizado, de meninas continuamente negligenciadas por discursos, serviços e políticas de proteção infantil no país. Este artigo visa apresentar e explorar o cenário atual do casamento infantil no Brasil, analisando as normas legais nacionais que cercam a prática, resumindo os achados de duas pesquisas qualitativas relevantes produzidas localmente sobre o assunto, desenvolvidas pelo Instituto Promundo e pela Plan International Brasil, examinando dados quantitativos nacionais sobre a extensão e as principais características do casamento infantil, especificamente o Censo Demográfico de 2010 e as Estatísticas do Registro Civil de 2021, ambos produzidos pelo IBGE, e problematizando o que se entende por agência das jovens esposas. A principal proposição do presente artigo é que necessitamos de uma compreensão mais matizada, dinâmica e crítica da agência infantil para compreender verdadeiramente o casamento infantil no Brasil e desenvolver serviços e políticas públicas que tanto previnam a prática quanto ajudem as jovens esposas.

Resumo em Espanhol:

Resumen En Brasil, los debates jurídicos y políticos sobre la infancia y la adolescencia a menudo son guiados por el ideal de la pureza, inocencia y vulnerabilidad femenina. Esta construcción ha servido históricamente tanto para censurar el ejercicio de la agencia sexual por parte de niñas y adolescentes, como para legitimar la exclusión de aquellas que no corresponden al perfil idealizado que debe protegerse. Este es el caso de las jóvenes esposas brasileñas, un grupo grande pero invisible de niñas continuamente ignoradas por los discursos, servicios y políticas de protección infantil en el país. Este artículo tiene como objetivo presentar y explorar el escenario actual del matrimonio infantil en Brasil, analizando las normas legales nacionales que rodean la práctica, resumiendo los hallazgos de dos investigaciones cualitativas relevantes producidas localmente sobre el tema, realizadas por el Instituto Promundo y Plan International Brasil, analizando datos cuantitativos nacionales sobre el alcance y las principales características del matrimonio infantil, específicamente el Censo Demográfico de 2010 y la Estadística del Registro Civil de 2021, ambos elaborados por el IBGE, y problematizar lo que se entiende por agencia de las esposas jóvenes. La propuesta principal de este artículo es que necesitamos una comprensión más matizada, dinámica y crítica de la agencia infantil para comprender verdaderamente el matrimonio temprano en Brasil y desarrollar servicios y políticas públicas que lo prevengan y ayuden a las esposas jóvenes.

Resumo em Inglês:

Abstract In Brazil, legal and political discussions on childhood and adolescence are usually guided by the ideal of pure, innocent, and vulnerable girlhood. This construction has historically served to both censor the exercise of child and adolescent sexual agency and legitimise the exclusion of unruly girls who do not correspond to the envisioned profile deemed worthy of protection. That is the case for Brazilian young wives, a large but invisible group of girls continuously neglected by child protection discourses, services, and policies in the country. This paper aims to introduce and explore the current scenario of child marriage in Brazil by overviewing the national legal norms surrounding the practice, summarizing two relevant locally produced qualitative pieces of research on the subject, carried out by Instituto Promundo and Plan International Brasil, analysing available national quantitative data on the extent and key characteristics of early marriage, specifically, IBGE’s 2010 Demographic Census and the 2021 Civil Registry Statistics, and problematising what is understood as young wives’ agency. Its main proposition is that a more nuanced, dynamic, and critical understanding of children’s agency is needed for truly comprehending the practice of child marriage in Brazil and developing public services and policies that both prevent it and aid young wives in their daily lives.
Resenhas
Técnicas subliminares, o Direito e os sentidos Matias, Célia F.

Resumo em Português:

Resumo Após um longo processo de discussão, o Regulamento Inteligência Artificial da União Europeia assumirá em breve a posição de diploma pioneiro na disciplina legal da inteligência artificial de forma abrangente. Dentre os usos proibidos dessa tecnologia destacam-se as técnicas subliminares, ou seja, técnicas direcionadas para a percepção de estímulos capturados pelos sentidos sob o limiar da consciência. Essas técnicas podem resultar na manipulação da mente de seres humanos, trazendo riscos para o seu bem-estar e sua segurança. A recente monografia The EU Artificial Intelligence Act: Regulating Subliminal AI Systems (em tradução livre: O Regulamento Inteligência Artificial da UE: regulação de sistemas de IA subliminares), de Rostam J. Neuwirth, debruça-se sobre esse tema de maneira profunda e original, tomando a perspectiva da semiótica jurídica e da filosofia do Direito. Discutindo os conceitos de sinestesia, oxímoro e fuzzy logic, o autor propõe uma visão abrangente, atualizada e flexível do Direito, capaz de acorrer às necessidades dos seres humanos face a essas tecnologias. Em particular, Neuwirth faz uma defesa convincente de um entendimento do direito à liberdade de pensamento que inclua a proibição da manipulação mental. O Brasil tem assumido também um papel pioneiro na regulação de novas tecnologias. Nesse sentido, perspectivas como a de Neuwirth poderão constituir um contributo valioso para o debate em curso.

Resumo em Espanhol:

Resumen Después de un largo proceso de discusión, el Reglamento de Inteligencia Artificial de la Unión Europea pronto asumirá la posición de un diploma pionero en la disciplina jurídica de la inteligencia artificial de manera integral. Entre los usos prohibidos de esta tecnología destacan las técnicas subliminales, es decir, técnicas dirigidas a la percepción de estímulos captados por los sentidos bajo el umbral de la conciencia. Estas técnicas pueden resultar en la manipulación de la mente de los seres humanos, trayendo riesgos para su bienestar y seguridad. La reciente monografía The EU Artificial Intelligence Act: Regulating Subliminal AI Systems, de Rostam J. Neuwirth, aborda este tema de una manera profunda y original, tomando la perspectiva, concretamente, de la semiótica jurídica y de la filosofía del Derecho. Discutiendo los conceptos de sinestesia, oxímoron y lógica difusa, el autor propone una visión del Derecho integral, actualizada y flexible, capaz de satisfacer las necesidades del ser humano frente a estas tecnologías. En particular, Neuwirth defiende de manera convincente una comprensión del derecho a la libertad de pensamiento que incluya la prohibición de la manipulación mental. Brasil también ha asumido un papel pionero en la regulación de nuevas tecnologías. En este sentido, perspectivas como la de Neuwirth podrían constituir una valiosa contribución al debate en curso.

Resumo em Inglês:

Abstract After a long discussion process, the European Union’s Artificial Intelligence Act will soon assume the position of a pioneering step towards the regulation of artificial intelligence in a comprehensive way. Among the prohibited uses of this technology are subliminal techniques, that is, techniques aimed at the perception of stimuli captured by the senses under the threshold of consciousness. These techniques can result in the manipulation of the minds of human beings, bringing risks to their well-being and safety. The recent monograph The EU Artificial Intelligence Act: Regulating Subliminal AI Systems, by Rostam J. Neuwirth, addresses this topic in a profound and original way, taking the perspective of Legal Semiotics and the Philosophy of Law. Discussing the concepts of synaesthesia, oxymoron and fuzzy logic, the author proposes a comprehensive, updated and flexible vision of Law, capable of meeting the needs of human beings in the face of these technologies. In particular, Neuwirth makes a convincing case for an understanding of the right to freedom of thought that includes the prohibition of mental manipulation. Brazil has also taken on a pioneering role in regulating new technologies. In this sense, perspectives such as Neuwirth’s could constitute a valuable contribution to the ongoing debate.
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