Art. 62, III |
Lei 13.467: estabelece que aos empregados em regime de teletrabalho não se aplicam os preceitos relativos à jornada de trabalho dispostos no Capítulo II da CLT, inclusive no que diz respeito ao pagamento por horas extraordinárias. |
Lei 14.442 (MP 1108): estabelece que aos “empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa” não se aplicam os preceitos relativos à jornada de trabalho dispostos no Capítulo II da CLT, inclusive no que diz respeito ao pagamento por horas extraordinárias. |
Art. 75-B, caput
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Lei 13.467: define o teletrabalho como “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”. |
Lei 14.442 (MP 1108): define “teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo”. |
Art. 75-B, Parágrafo único (Lei 13.467); Art. 75-B, §1° (Lei 14.442) |
Lei 13.467: estabelece que “o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho”. |
Lei 14.442 (MP 1108): estabelece que “o comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto”. |
Art. 75-B, § 2° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442) |
Lei 13.467: - |
Lei 14.442 (MP 1108): institui a diferenciação entre regime de teletrabalho ou trabalho remoto por jornada ou por produção ou tarefa. |
Art. 75-B, § 3° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442) |
Lei 13.467: - |
Lei 14.442 (MP 1108): afasta a aplicação das normas sobre duração do trabalho (Capítulo II do Título II da CLT) nas hipóteses de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa. |
Art. 75-B, § 5° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442) |
Lei 13.467: - |
Lei 14.442 (MP 1108): determina que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos para o teletrabalho (ou de outro dispositivo infraestrutural) fora da jornada normal de trabalho do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo de trabalho. |
Art. 75-B, § 7° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442) |
Lei 13.467: - |
Lei 14.442 (MP 1108): determina a aplicação das normas legais e instrumentos coletivos de trabalho (convenções e acordos coletivos de trabalho) relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado e não o de prestação de serviços. |
Art. 75-B, § 8° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442) |
Lei 13.467: - |
Lei 14.442 (MP 1108): determina a aplicação da legislação brasileira para os casos de teletrabalho ou trabalho remoto realizado fora do território nacional, excetuadas as regras específicas constantes na Lei nº 7.064/1982, salvo disposição em contrário acordada entre as partes. |
Art. 75-B, § 9° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442) |
Lei 13.467: - |
Lei 14.442 (MP 1108): faculta ao acordo individual dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais. |
Art. 75-C, caput
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Lei 13.467: estabelece que “a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado”. |
Lei 14.442 (MP 1108): afirma que “a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho”. |
Art. 75-C, §3° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442) |
Lei 13.467: - |
Lei 14.442 (MP 1108): isenta o empregador da responsabilidade pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, quando o trabalho remoto por realizado fora da localidade do contrato. |
Art. 75-F (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442) |
Lei 13.467: - |
Lei 14.442 (MP 1108): confere prioridade aos empregados com deficiência e aos que possuem filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação de vagas para realizar teletrabalho ou trabalho remoto. |