Uberização, aplicativos de entrega e exploração do Trabalho Infantil no Brasil

Uberization, Delivery Apps and Child Labor exploitation in Brazil

A vedação ao trabalho infantil é uma norma consagrada no direito internacional dos direitos humanos, na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista. No entanto, indicadores sociais demonstram a prevalência da exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes, em diferentes tipos de atividades. Esse trabalho investiga a utilização do trabalho infantil em contexto de profunda desregulamentação das relações de trabalho, por meio do que passou a ser conhecido como uberização e plataformização do trabalho, especialmente quando vinculado ao serviço de entrega de refeições prontas (e demais insumos) solicitadas por aplicativos. Com base em levantamento na imprensa e dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua/IBGE) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan/MS), analisamos a prevalência do trabalho infantil nos aplicativos de entregas, a categorização da atividade como uma das piores formas de Trabalho Infantil e seus riscos. Argumenta-se que a atual desregulamentação das relações trabalhistas pela lógica da uberização contribui para um novo tipo de exploração do trabalho infantil.

Palavras-chave:
Trabalho Infantil; Uberização; Direito do Trabalho; Piores Formas de Trabalho Infantil.