202000827872 |
Descredenciamento arbitrário e sem notificação prévia de motorista por figurar como réu em processo criminal, em descumprimento aos Termos e Condições da Plataforma e da Lei 13.640/2018 |
- Função social do contrato - Eficácia horizontal do Princípio da dignidade da pessoa humana - Dever de igualdade e não discriminação - Violação a direito social |
Improvimento do recurso de apelação da Plataforma para manter a sentença de procedência dos pedidos do motorista de ser reestabelecido na plataforma do aplicativo; indenizado por lucros cessantes e danos morais |
202100803097 |
Descredenciamento arbitrário e sem notificação prévia de motorista por figurar como réu em processo criminal, em descumprimento aos Termos e Condições da Plataforma e da Lei 13.640/2018 |
- Boa-fé e Função social do contrato - Ausência de garantia de contraditório e ampla defesa ao motorista - Ausência de prova da existência de processo criminal |
Provimento do recurso de apelação do motorista, para reformar integralmente a sentença, dando procedência aos pedidos de indenização por dano material e moral |
202100825771 |
Descredenciamento arbitrário e sem notificação prévia de motorista por figurar como réu em processo criminal, em descumprimento aos Termos e Condições da Plataforma e da Lei 13.640/2018 |
Descumprimento dos Termos e Condições de uso - Reconhecimento de não condenação em processo criminal (presunção de inocência) - Plataforma agiu pautada em elementos objetivos para a segurança dos usuários - Autonomia privada e liberdade de contratação da empresa - Licitude da ausência de notificação prévia |
Improvimento do recurso do motorista, para manter a sentença de improcedência dos pedidos de recredenciamento e indenização por danos morais |
202100729304 |
Descredenciamento arbitrário e sem notificação prévia de motorista por figurar como réu em processo criminal, em descumprimento aos Termos e Condições da Plataforma e da Lei 13.640/2018 |
- Princípio da autonomia da vontade e boa-fé objetiva contratual - Plena autonomia e liberdade para definir o perfil de motorista desejado |
Improvimento do recurso do motorista, para manter a sentença de improcedência dos pedidos de recredenciamento e indenização por danos morais |
202100830960 |
Descredenciamento arbitrário e sem notificação prévia de motorista por figurar como réu em processo criminal, em descumprimento aos Termos e Condições da Plataforma e da Lei 13.640/2018 |
- Conhecimento das regras contratuais pelo motorista - Direito da Plataforma de realizar averiguações que possam comprometer a segurança de seus clientes - Atividade privada sujeita a regras próprias - Liberdade contratual |
Provimento do recurso da plataforma para reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos de recredenciamento e indenização por danos morais |
202100821454 |
Descredenciamento arbitrário e sem notificação prévia de motorista por figurar como réu em processo criminal, em descumprimento aos Termos e Condições da Plataforma e da Lei 13.640/2018 |
Descumprimento dos Termos e Condições de uso - Análise do motorista é direito e dever da Plataforma - Autonomia privada e liberdade de contratação da empresa - Direito de encerrar a parceria por conveniência e oportunidade |
Improvimento do recurso do motorista, para manter a sentença de improcedência dos pedidos de recredenciamento e indenização por danos morais |
202100737874 |
Solicitação de cadastro de motorista negado por figurar como réu em processo criminal, em descumprimento aos requisitos dos Termos e Condições da Plataforma e da Lei 13.640/2018 |
- Liberdade contratual - Legitimidade da postura da Plataforma, como forma de resguardar a reputação da empresa e do aplicativo, como a segurança e comodidade dos passageiros |
Improvimento do recurso do motorista, para manter a sentença de improcedência dos pedidos de credenciamento e indenização por danos morais |
202200704630 |
Solicitação de cadastro de motorista negado por figurar como réu em processo criminal, em descumprimento aos requisitos dos Termos e Condições da Plataforma e da Lei 13.640/2018 |
- Preocupação da Plataforma com a segurança de seus consumidores - Liberdade contratual - Empresa é proprietária da plataforma digital e tem liberdade de escolha |
Improvimento do recurso do motorista, para manter a sentença de improcedência dos pedidos de credenciamento e indenização por danos morais |
202200724506 |
Solicitação de cadastro de motorista negado por figurar como réu em processo criminal, em descumprimento aos requisitos dos Termos e Condições da Plataforma e da Lei 13.640/2018 |
- Liberdade contratual e autonomia da vontade - Poder-dever decorrente da livre autonomia para contratação - Regras da livre iniciativa, da atividade econômica no mercado de transporte |
Improvimento do recurso do motorista, para manter a sentença de improcedência dos pedidos de credenciamento e indenização por danos morais |