Revista Direito e Práxis, Volume: 8, Issue: 2, Published: 2017
  • Direito, poder, ideologia: discurso jurídico como narrativa cultural Artigos

    Moreira, Adilson José

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo aborda um aspecto importante do debate atual sobre ações afirmativas que permanece invisível aos olhos de muitos de seus participantes: embora o discurso jurídico seja representado como uma expressão da operação de parâmetros racionais e universais, ele pode ser usado para disseminar ideologias que pretendem legitimar projetos de dominação. Apesar de serem formuladas como manifestações do interesse comum, elas almejam promover o poder hegemônico de determinados grupos por meio da associação entre princípios jurídicos abstratos e narrativas culturais particulares.

    Abstract in English:

    Abstract This article addresses an important aspect of the current debate about affirmative action that remains invisible to many of its participants: despite the traditional representation of legal discourse as an expression of the operation of rational and universal parameters, it can actually function as an ideological devise that seeks to reproduce processes of domination that, although formulated as manifestations of the common good, advance the interests of hegemonic groups through the association between abstract legal principles and particular cultural narratives.
  • The Apartheid of law: reflections on legal positivism at the periphery of capital Artigos

    Almeida, Ana Lia Vanderlei

    Abstract in Portuguese:

    Resumo No artigo “O apartheid do direito: reflexões sobre o positivismo jurídico na periferia do capital”, tematizo como a ideologia positivista foi adaptada no Brasil e se expressa por meio de alguns elementos que são constitutivos da forma jurídica tal qual se desenvolveu nos países periféricos do capitalismo. Parte das discussões travadas na tese de doutorado “Um estalo nas faculdades de direito: perspectivas ideológicas da Assessoria Jurídica Universitária Popular” (2015), o presente artigo apresenta alguns elementos da pesquisa de campo realizada para o trabalho doutoral, baseando-se no materialismo histórico-dialético. O marco teórico transita no campo da tradição marxista, em especial as análises de G. Luckács, E. Pachukanis, I. Mészáros e Florestan Fernandes; dialogando também com as análises de Roberto Schwartz e Sérgio Buarque de Holanda, além de algumas formulações de teóricos críticos no campo jurídico.

    Abstract in English:

    Abstract The article “The apartheid of Law: reflections on legal positivism at the periphery of capital” approaches how the positivist ideology adapted to Brazil and how it is expressed through elements that constitutes the legal form as it has developed in peripheral capitalist countries. Being a part of the discussions held in the doctoral thesis “A snap in law schools: ideological perspectives of university students’ popular legal counsels” (2015), this article presents some elements of the field research that was executed for the doctoral work, based on historical and dialectical materialism. The theoretical framework transits in the field of Marxist tradition, especially the analysis of G. Luckács, E. Pachukanis, I. Mészáros and Florestan Fernandes; also dialoguing with the analysis of Roberto Schwartz and Sergio Buarque de Holanda, as well as some formulations by critical theorists in the legal field .
  • Complexidade, direito e normas jurídicas como emergências Artigos

    Folloni, André

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O artigo constrói uma teoria da diferença entre textos de fontes e normas jurídicas a partir da teoria da complexidade. Compreende normas jurídicas como fenômenos emergentes e interpretações como processos de auto-organização em sistemas complexos do qual fazem parte textos, teorias, intérpretes, valores, visões de mundo, casos e outros. Sustenta que a correção das pretensões interpretativas depende de teorias da argumentação.

    Abstract in English:

    Abstract This paper builds a theory on the difference between texts and legal norms out of the complexity theory. It understands legal norms as emergent phenomena and interpretations as self-organizing processes in complex systems, which are formed of texts, theories, interpreters, values, worldviews, cases and other. It states that the correction of interpretive claims depends on theories of argumentation.
  • La prisión preventiva en plural Artigos

    Kostenwein, Ezequial

    Abstract in Spanish:

    Resumen Este artículo presentará una serie de trabajos en los que se estudia la prisión preventiva (en adelante, PP), y que agruparemos en tres perspectivas diferentes: la dogmática jurídica dado que es la que lleva más tiempo estudiando esta problemática. La segunda, las organizaciones no gubernamentales (ONG´s) que sostienen en diferentes estudios y documentos sobre el problema de la PP alrededor del mundo que se trata de una medida cautelar extendidamente utilizada. La tercera perspectiva proviene de las ciencias sociales y pretende describir y explicar el incremento de la PP en particular, junto con el aumento de la tasa de encarcelamiento en general, como resultado de procesos más amplios. Por último, indicaremos nuestra postura al respecto y es la de definir a la PP en primer lugar por lo que produce, es decir, por lo que es capaz de articular. Y para desarrollar nuestra posición identificaremos los diferentes quehaceres y vínculos que origina, por un lado, entre los mismos actores judiciales, y por otro, entre dichos actores judiciales y ciertos actores externos a la justicia penal.

    Abstract in English:

    Abstract This article will present a series of works in which preventive detention is studied, and group them into three different perspectives: legal doctrine, non-governmental organizations and the social sciences. Finally, we will indicate our position on the matter and it is the one to define the PP in the first place by what it produces, that is to say, by what it is able to articulate. And to develop our position we will identify the different links that originate between the same judicial actors, and between those judicial actors and certain external actors to the criminal justice.
  • Por uma história constitucional brasileira: uma crítica pontual à doutrina da efetividade Artigos

    Lynch, Christian Edward Cyril; Mendonça, José Vicente Santos de

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O texto, ao se perguntar pela diferença, em tempos neoconstitucionalistas, do tratamento da história constitucional na Europa e no Brasil, revisita criticamente as teorias de base do constitucionalismo da efetividade. A sugestão é a de que há, nele, incorporação ideológica da noção de força normativa da constituição (Hesse), além da pretensão de fundar um constitucionalismo “verdadeiro” (Faoro). Tais método e propósito acabam por relegar a história constitucional brasileira a segundo plano. A sugestão é a de levar a história constitucional a sério, tanto por seu valor crítico quanto por sua potencialidade hermêutica, constituindo, assim, um neoconstitucionalismo mais consistente.

    Abstract in English:

    Abstract The paper compares the uses of constitutional history in current continental Europe and in Brazil. It argues that the differences found might be related to the way Brazilian constitutional law theory perceives Brazilian past constitutional law: as a long series of ineffective, “nominal” constitutions. By so doing, Brazilian constitutional law theory underestimates constitutional history and, especially, past constitutions, who had produced some effects (albeit none of them comparable to current constitution's effects). The article concludes by suggesting that Brazilian constitutional law scholars should be more open to studies in constitutional history.
  • A luta pela constituinte e a reforma política no Brasil: caminhos para um “constitucionalismo achado na rua” Artigos

    Leonel, Gladstone; Geraldo de Sousa, José

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A crise política brasileira, evidenciada a partir de junho 2013, enseja novas reflexões para a conjuntura recente. A reforma do sistema político é necessária e um das formas de viabilizá-la é por meio de uma Assembleia Constituinte. Sobretudo, se observado os movimentos político-jurídicos dos últimos 15 anos nos países da América Latina. Cabe refletir sobre o momento e as possibilidades dessa aposta pautando-se em um “constitucionalismo achado na rua”.

    Abstract in English:

    Abstract The Brazilian political crisis, evidenced after June 2013, gives rise to new reflections to recent events. The reform of the political system is necessary and one of the ways to make it happen is through a Constituent Assembly. Especially, if noted the political and legal movements of the last 15 years in Latin America countries. It is to reflect on the moment and the possibilities of this bet basing on a “constitutionalism found in the street.”
  • Acumulação primitiva, expropriação e violência jurídica: expandindo as fronteiras da sociologia crítica do direito Artigos

    Gonçalves, Guilherme Leite

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo tem por objetivo indicar uma possibilidade de ampliação das condições de compreensão da reprodução sócio-jurídica do capitalismo na sociologia crítica do direito. Primeiramente, demonstro que o giro antiprodutivista (de tipo habermasiano) renuncia a esse projeto epistemológico, conduz a sociologia crítica do direito ao liberalismo-idealismo e, com isso, produz um déficit analítico na compreensão da organização jurídica das estruturas fundamentais da acumulação. Em seguida, pretendo indicar que a crítica do direito (de tipo pachukaniana) oferece uma solução a esse impasse, ao reconhecer que o dever ser já se encontra realizado nas estruturas de desigualdade. Sustento, todavia, que tal crítica não consegue esgotar as possibilidades de se conhecer a reprodução sócio-jurídica do capitalismo, pois se limita a apreender a posição do direito apenas no momento da troca de mercadorias. Para além desse momento, no entanto, o desenvolvimento capitalista, pressionado por situações de sobreacumulação, possui uma fase expansionista dirigida à tomada de espaços não-mercantilizados, aonde se pode deixar fluir o excedente, abrindo um novo ciclo de valorização. Essa fase será analisada por meio da noção de repetição permanente da acumulação primitiva e da teoria da expropriação capitalista do espaço. Minha hipótese é a de que, nessas condições, o direito aparece como violência jurídica explícita e prescrição expressa da desigualdade. Sob essas estruturas, afirmo que o direito opera com base em: discursos jurídicos de othering (direitos humanos), regimes de privatização (parcerias público-privadas) e direito penal (criminalização do protesto e da pobreza). Ao final, argumento que o conceito de acumulação primitiva e a teoria da expropriação capitalista do espaço têm potencial de fazer a sociologia crítica do direito avançar no conhecimento da reprodução sócio-jurídica do capitalismo.

    Abstract in English:

    Abstract The present article aims to indicate a possibility of expanding the conditions of understanding of the socio-legal reproduction of capitalism in the critical sociology of law. First I demonstrate that the antiproductivist turn (following the Habermasian form) resigns this epistemological project: It leads the critical sociology of law to the liberalism-idealism and thereby produces an analytical deficit in understanding the legal organization of the fundamental structures of accumulation. Next, I suggest that the critique of law (following a Paschukanian form) offers a solution to this deadlock by recognizing that the “ought to be” (Sollen) is already achieved in the structures of inequality. I argue however that such criticism can not exhaust the possibilities of understanding the socio-legal reproduction of capitalism, since it embraces the position of law only at the moment of the exchange of commodities. Nevertheless, beyond this momentum the capitalist development, pressured by situations of overaccumulation, has an expansionary phase oriented to the taking of non-commodified spaces, where the surplus can flow, opening a new cycle of valorization. This phase will be analyzed through the notion of permanent repetition of primitive accumulation and the theory of Landnahme. My hypothesis is that, under these conditions, the law appears as explicit legal violence and prescription of inequality. Considering these structures, I state that law operates on the basis of: legal discourses of othering (human rights), privatization regimes (public-private partnerships) and criminal law (criminalization of protest and poverty). Finally, I argue that the concept of primitive accumulation and the theory of Landnahme have the potential to make critical sociology of law to advance in the understanding of the socio-legal reproduction of capitalism.
  • Corpos, identidades e violência: o gênero e os direitos humanos Artigos

    Smith, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; Santos, Jorge Luiz Oliveira dos

    Abstract in Portuguese:

    Resumo No trabalho, objetiva-se apresentar uma compreensão teórica da violência de gênero, a partir dos debates dos casos de violência decorrentes da discriminação baseada na orientação sexual ou na mudança da identidade de gênero. A ideia se justifica pelas alarmantes notícias de violência cometidas contra pessoas gays, lésbicas, travestis e transexuais. Ao se identificar situações ocorridas na nossa sociedade que tem fundamento na desigual valoração que se dá às pessoas por causa do gênero, percebe-se como a discussão da igualdade necessita ser operacionalizada em ações concretas que busquem interferir nas realidades violadoras de direitos. Pretende-se analisar a violência de gênero como violação dos Direitos Humanos, notadamente contra aqueles que são considerados desiguais, a “multidão queer”.

    Abstract in English:

    Abstract At work, the objective is to provide a theoretical understanding of gender violence, from the discussions of cases of violence stemming from discrimination based on sexual orientation or the change of gender identity. The idea is justified by the alarming reports of violence committed against gay, lesbian, and transgender. By identifying situations that have occurred in our society that is founded on unequal valuation that gives people because of gender, you can see how the discussion of equality needs to be operationalized into concrete actions that seek to interfere with the realities violate rights. We intend to analyze gender-based violence as a violation of Human Rights, especially against those who are considered unequal, the “queer crowd.”
  • Neoconstitutionalism and New Latin American Constitutionalism: two perspectives on equality, difference and participation. Artigos

    Barbosa, Maria Lúcia; Teixeira, João Paulo Allain

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Os ideais de igualdade, diferença e participação em duas formas de Constitucionalismo são os objetos desse trabalho. O Neoconstitucionalismo busca enfrentar essa tarefa a partir de um modelo universalizante, enquanto o Novo Constitucionalismo Latino-americano refunda a teoria constitucional abandonando propostas totalizantes e aproximando-se de uma compreensão da realidade caracterizada pela multiplicidade e pelo pluralismo.

    Abstract in English:

    Abstract The ideals of equality, difference and social participation in two forms of Constitutionalism are the objects of this article. Neoconstitutionalism faces it’s objects from a universalizing model, while the New Latin American Constitutionalism refounds the constitutional theory abandoning broad proposals and approaching an understanding of reality characterized by multiplicity and pluralism.
  • The great alliance: history, reason, and will in modern law Artigos

    Barrozo, Paulo

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo oferece uma interpretação das origens intelectuais e políticas do direito moderno fincadas no século dezenove, bem como de suas consequências para o pensamento jurídico contemporâneo. Estudos sócio-teoréticos do direito e do pensamento jurídico tendem a enfatizar ruptura e mudança. Histórias do pensamento jurídico tendem a oferecer uma imagem de combate entre as diferentes escolas de teoria do direito. Tais estudos e histórias falham em dar conta do quanto o pensamento jurídico do presente é uma continuação de um pacto teórico-jurídico lavrado no século dezenove. Um pacto que domou a vontade das massas através da influência de um pensamento jurídico de autoridade e prestigio, de concepções morais do político e de uma ideia generalizada de evolução social. O principal mecanismo do pacto teórico foi uma aliança entre racionalismo e historicismo jurídicos, ao qual aderiu a vontade das massas. Após um período de polarização ao redor da época das revoluções americana e francesa, no século dezenove o racionalismo jurídico passou a ver eventos históricos como produto da sabia e habilidosa operação da razão no mundo, e o historicismo jurídico passou a socorrer-se das operações racionalizadoras da ciência jurídica para dotar o material histórico tanto de estabilidade conceitual quanto de autoridade intelectual. A vontade popular aceitou ambas as operações. O direito moderno e as principais escolas do pensamento jurídico permaneceram, desse então, aprisionadas à esta convergência entre razão e história em face da vontade popular. O direito moderno é portanto tanto marcado por continuidades quanto o é por rupturas; tanto por unidade quanto o é por querelas.

    Abstract in English:

    Abstract This article offers an interpretation of the intellectual and political origins of modern law in the nineteenth century and its consequences for contemporary legal thought. Social theoretical analyses of law and legal thought tend to emphasize rupture and change. Histories of legal thought tend to draw a picture of strife between different schools of jurisprudence. Such analyses and histories fail to account for the extent to which present legal thought is the continuation of a jurisprudential settlement that occurred in the nineteenth century. That settlement tamed the will of the masses under the influence of authoritative legal thought, conceptions of political morality, and a general sense of social evolution. The principal mechanism of the settlement was a compact between legal rationalism and historicism to which popular will acceded. After a period of polarization around the time of the American and French revolutions, nineteenth century legal rationalism came to see historical events as the outcome of the cunning operation of reason in the world, and legal historicism came to appeal to the rationalizations of legal reason in order to endow historical matter with both conceptual stability and intellectual authority. Popular will bought into both. Modern law and the main schools of legal thought have remained, ever since, bound to this convergence of reason and history in the face of will. Modern law is therefore as much about continuity as it is about rupture; as much about unity as it is about strife.
  • Dupla equidade em sentenças do Vice-Reinado do Prata no final do século XVIII Artigos

    García-Huidobro, Joaquín; Ruiz, Rafael

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A finalidade deste artigo é a de discutir o tema da motivação das sentenças judiciais no Vice-reinado do Prata no século XVIII. Procurar-se-á estabelecer uma discussão com o debate historiográfico atual e, depois, analisar os fundamentos filosóficos das sentenças, mostrando como em muitas delas recorria-se à dupla equidade.

    Abstract in English:

    Abstract The purpose of this article is to discuss the issue of motivation of court decisions in the Plata Viceroyalty during the eighteenth century. We aim to establish a discussion with the current historiographical debate and then to analyze the philosophical basis of court decisions, showing that in many of them it was common to resort to double equity.
  • A história que nos contam: a memória do judiciário sobre o regime autoritário Artigos

    Schinke, Vanessa Dorneles

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Analisa as narrativas construídas pelo Poder Judiciário, sobre a atuação dessa instituição durante o regime autoritário de 1964-1985. Utiliza fontes primárias, coletadas nos memoriais da justiça comum. Constata que a narrativa oficial não tece considerações sobre a legalidade autoritária, nem sobre a ruptura democrática. Sugere que a memória institucional comunica mais sobre o judiciário na atual democracia brasileira, do que sobre o passado.

    Abstract in English:

    Abstract The paper analyzes the narratives constructed by the judiciary on the performance of this institution during the authoritarian regime of 1964-1985. Uses primary sources, produced by memorials of common justice. Notes that the official narrative reflects on not the authoritarian legality, not on democratic rupture. It suggests that institutional memory communicates more about the judiciary in the current Brazilian democracy than about the past.
  • Reconceptualising the Impact of the Inter-American Human Rights System Dossiê

    Engstrom, Par

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Esse artigo oferece uma reconceitualização sobre o impacto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH, Sistema). Para entender o impacto do SIDH e a continuada demanda de toda a região da América Latina ao Sistema, é necessário olhar para além dos modelos que focam a observância do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Esse artigo analisa como, de que maneiras e em que condições o SIDH impacta os direitos humanos no plano doméstico. Em síntese, o SIDH é ativado por atores domésticos de maneiras que transcendem as perspectivas tradicionais de observância legal, com potencial para produzirem mudanças positivas nos direitos humanos no plano doméstico.

    Abstract in English:

    Abstract This article offers a reconceptualization of the impact of the Inter-American Human Rights System (IAHRS, or the System). To understand the impact of the IAHRS, and the continuing demand for it from across the region of Latin America, in particular, we need to look beyond rule compliance models of international human rights law. This article examines how, in what ways, and under what conditions the IAHRS impacts on domestic human rights. In a nutshell, the IAHRS is activated by domestic stakeholders in ways that transcend traditional compliance perspectives, and that have the potential to provoke positive domestic human rights change.
  • Alterações normativas, transformações sociojurídicas: analisando a eficácia da Corte Interamericana de Direitos Humanos1 Dossiê

    Calabria, Carina

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo busca contribuir para o desenvolvimento de um conceito multidimensional de eficácia, utilizando uma perspectiva sociojurídica para analisar os efeitos das ordens de alteração normativa utilizadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos como medida de reparação. Inicialmente, irá examinar a conversão de modificações legislativas em uma medida de reparação de violações de direitos humanos, enfatizando as características de seu uso pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em seguida, sistematizará as decisões nas quais a Corte Interamericana de Direitos Humanos utilizou essa medida de reparação, estabelecendo uma categorização de acordo com as questões legais que controvertem. Finalmente, irá avaliar a eficácia dessa medida de reparação por meio da análise dos efeitos de cada uma dessas medidas sobre as ordens jurídicas domésticas e sobre o regime regional de direitos humanos.

    Abstract in English:

    Abstract This article aims to analyse the development of Legislative Change into a reparation measure, taking into consideration its use by the Inter-American Court of Human Rights. The study will propose a categorization of decisions based on the legal questions raised by the Court’s orders for legislative change. Subsequently, it will examine the effects of each such order upon the domestic legal system with the purpose of assessing the efficacy of this reparatory measure.
  • Latin American Human Rights Ius constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges Dossiê

    Piovesan, Flávia

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Objetiva este artigo enfocar o impacto do sistema interamericano de direitos humanos na composição de um ius constitutionale commune latino-americano. Considerando o contexto social e político latino-americano, será estudado inicialmente o impacto transformador do sistema interamericano na região, a partir de uma tipologia de casos emblemáticos da jurisprudência da Corte Interamericana. À esta análise soma-se o exame do crescente empoderamento do sistema interamericano e sua força catalizadora na região, fruto da efetividade do diálogo jurisdicional em um sistema multinível. Por fim, pretende-se avaliar o impacto do sistema interamericano na pavimentação de um ius constitutionale commune latino-americano em matéria de direitos humanos, com ênfase em seus riscos, potencialidades e desafios.

    Abstract in English:

    Abstract The main purpose of this paper is to focus on the impact of the inter-american system in the creation of a Ius Constitutionale Commune in Latin America. In the light of the social and political latin-american context, the paper will study the transformative impact of the inter-american system on the region, adopting a tipology of emblematic cases from the jurisprudence of the Inter-American Court. In addition, the paper will deal with the growing empowerment of the inter-american human rights system and its special impact in the region, which derives from a judicial dialogue in a multi level legal system. Finally, the study intends to evaluate the impact ot the inter-american system in the consolidation of a ius constitutionale commune in Latin America in human rights, emphasizing its risks, potencialities and challenges.
  • Control de convencionalidad interamericano en sede nacional: una noción aún en construcción Dossiê

    Palacios, David Lovatón

    Abstract in Spanish:

    Resumen El presente artículo analiza cómo la Corte Interamericana de Derechos Humanos ha ido forjando –y expandiendo– el control de convencionalidad, proceso que el autor valora positivamente, lo que no le impide plantear ciertos aspectos que aun resultan problemáticos: (i) si la extensión del control de convencionalidad a los tribunales nacionales es una nueva prerrogativa o una obligación preexistente, (ii) si las sentencias de la Corte interamericana tienen efecto erga omnes o inter partes, (iii) la complejidad y poca accesibilidad de la jurisprudencia interamericana para los tribunales nacionales, y (iv) la invisibilidad de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos en el desarrollo y aplicación del control de convencionalidad.

    Abstract in English:

    Abstract The present article analyzes how the Inter-American Court of Human Rights has been forging –and expanding– the conventionality control in order to raise certain issues that are still problematic. These are: (i) whether the extension of conventionality control to national courts is a new prerogative or pre-existing obligation, (ii) whether the judgments of the Inter-American Court have erga omnes or inter partes effects, (iii) the complexity and poor accessibility of Inter-American jurisprudence for national courts, and (iv) the invisibility of the Inter-American Commission on Human Rights in the development and application of conventionality control.
  • O ativismo de direitos humanos brasileiro nos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (1970-2015) Dossiê

    Maia, Marrielle; Lima, Rodrigo Assis

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A formação de redes transnacionais de advocacy tem sido uma estratégia crescentemente utilizada por peticionários da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para denunciar violações de direitos humanos ocorridas em territórios nacionais e demandar respostas efetivas dos países. Estudos recentes afirmam que as organizações internacionais desempenham papel preponderante dentro das redes transnacionais de advocacy. O objetivo central deste trabalho é identificar o perfil dos denunciantes nos casos brasileiros de violação enviados à Comissão de 1970 (ano do primeiro relatório) até 2015. A partir de dados coletados nos relatórios divulgados pela Comissão, postulamos que ao contrário do que a literatura sugere, o ativismo de direitos humanos brasileiro em torno da Comissão é qualitativamente diverso e composto por organizações não-governamentais domésticas, movimentos sociais, indivíduos e outros tipos de organização que atuam autonomamente.

    Abstract in English:

    Abstract The formation of transnational advocacy networks has been a strategy increasingly used by petitioners of the Inter-American Commission on Human Rights to report human rights violations that occur in national territories and to demand effective responses of their countries. Recent studies claim that international organizations play a leading role within transnational advocacy networks. The main objective of this study is to identify the profile of the petitioners in Brazilian violations cases sent to the Commission between 1970 (year of the first report) and 2015. Based on data collected in the reports released by the Commission, we argue that contrary to what the literature suggests, Brazilian human rights activism on the Commission is qualitatively diverse and composed of domestic non-governmental organizations, social movements, individuals and other types of organizations that act autonomously.
  • A participação das vítimas no sistema interamericano: fundamento e significado do direito de participar Dossiê

    Osmo, Carla; Martin-Chenut, Kathia

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O estudo analisa o direito das vítimas de participar em processos sobre violações de direitos humanos, tal como construído no sistema interamericano, com incidência em dois planos: a) nos processos movidos internamente nos Estados contra os supostos perpetradores das violações, e b) nos processos movidos no plano internacional contra os Estados. Busca-se obter uma maior clareza sobre os contornos, os fundamentos e o significado desse direito, considerando-se, criticamente, os riscos que ele envolve e as reformas institucionais que a sua implementação demanda.

    Abstract in English:

    Abstract This paper analyzes the development of the victim’s right to participate in cases of human right violations, as defined in the Inter-American System, concerning two different spheres: a) the participation in the domestic trials against the alleged perpetrators of the violations, and b) the participation in the Inter-American cases of human rights violations. The purpose is to provide greater clarity about the configuration, the grounds and the meaning of this right, offering a critical approach of the risks involved and of the institutional reforms required to its effective implementation.
  • Violence against Women as a Translocal Category in the Jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights Dossiê

    Assis, Mariana Prandini

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Entendendo que as categorias jurídicas são criadas e moldadas por um processo que é não apenas jurídico, mas também social e político, este artigo oferece uma visão global da categoria ‘violência contra as mulheres’ na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Valendo-se de uma análise crítica aprofundada dos casos mais relevantes para o desenvolvimento da categoria, além de informação obtida por meio de entrevistas conduzidas com advogados e advogadas da Corte, o artigo sugere que a categoria é translocal, no sentido de que o seu conteúdo é determinado por meio uma complexa interação entre formulações transnacionais e variáveis locais.

    Abstract in English:

    Abstract Understanding that legal categories are created and shaped through a process that is not only juridical, but also social and political, this paper offers an overview of the category ‘violence against women’ in the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. By doing a critical in-depth analysis of the most relevant cases for the category’s development, besides relying on information gathered through interviews conducted with the Courts’ lawyers, the paper suggests that the category is a translocal one, in the sense that its content has been determined through a complex interaction between transnational formulations and local variables.
  • O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a discriminação contra pessoas LGBTTI: panorama, potencialidade e limites Dossiê

    Rios, Roger Raupp; Resadori, Alice Hertzog; Leivas, Paulo Gilberto Cogo; Schafer, Gilberto

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo tem como objetivo apresentar um panorama dos casos envolvendo direitos humanos de pessoas LGBTTI examinados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, propondo uma reflexão crítica acerca das virtudes, potencialidades e limites da jurisprudência interamericana de direitos humanos, a fim de colaborar para seu fortalecimento e progresso.

    Abstract in English:

    Abstract This article presents an overview of the LGBTTI human rights cases examined by the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights, and proposes a critical reflection on the virtues, potentialities and limits of inter-american human rights jurisprudence, collaborating for its strengthening and progress.
  • O futuro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: a atuação da CIDH diante dos processos de ruptura democrática Dossiê

    Reis, Rossana Rocha

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O objetivo desse artigo é analisar o comportamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) diante dos processos de ruptura democrática em Honduras (2009), Paraguai (2012), e Brasil (2016). Para isso apresentamos o desenvolvimento da relação entre democracia e direitos humanos no âmbito da normativa interamericana e da história da CIDH. Em seguida apresentamos de forma sucinta as características dos processos políticos nesses três países, que permitem compreendê-los como exemplos de um mesmo tipo de ruptura democrática. Finalmente, discutimos o comportamento da Comissão diante desse quadro, buscando compreender os limites e as possibilidade de sua atuação, e o impacto de suas decisões para o futuro do sistema interamericano de direitos humanos.

    Abstract in English:

    Abstract This article aims to analyze the actions of the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) tconcerning the recent democratic disruptions in Honduras (2009), Paraguay (2012), and Brazil (2016). To fulfill this goal, we discuss the historical work of the Commission on behalf of democracy in the continent, as well as the Inter-American norms concerning democracy and its connection with the defense of human rights. In the follow, we briefly discuss the common features of the three political processes of democratic disruption, and the behavior of the IACHR towards them up until now. Finally, we argue that although this is a very sensitive and politically charged subject, it also represents an opportunity for the Commission to reaffirm its importance in the defense of human rights and democracy.
  • A Human Rights’ Tale of Competing Narratives Dossiê

    Sandoval, Carlos Arturo Villagrán; Veçoso, Fabia Fernandes Carvalho

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo analisa a crise financeira vivida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2016 como exemplo de um contexto mais amplo relacionado à necessária reflexão sobre a reestruturação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Argumenta-se que a reforma do sistema deve envolver o reexame dos papéis dialéticos tanto dos Estados-membros, quanto das instituições interamericanas. O objetivo maior desse esforço de reforma seria possibilitar a criação de oportunidades institucionais que pudessem dar conta dos contextos atuais de violação de direitos na região, relacionados à desigualdade, pobreza e redistribuição de renda. Argumenta-se também que diferentes narrativas de direitos humanos se articulam no contexto do Sistema Interamericano atualmente, quais sejam, a narrativa universalista do Ius Constitutionale Commune e a narrativa menos explorada relacionada à resistência dos Estados-membros em dar cumprimento às decisões interamericanas em âmbito doméstico. Essas duas narrativas estão conectadas à tensão existente entre o objetivo maior de proteção de direitos humanos nas Américas e o papel dos Estados-membros como sustentáculo material do Sistema Interamericano. A prevalência da narrativa unidirecional e institucionalista do Ius Constitutionale Commune pode ser vista como fator que tem contribuído para o incremento dos desafios experimentados pelo Sistema Interamericano atualmente. Estados-membros têm se rebelado contra essa abordagem universalista, particularmente desde as primeiras décadas dos anos 2000. No entanto, as instituições interamericanas continuam a ignorar tais reações estatais. Este artigo afirma que Estados não devem ser tratados como entidades que devam ser mantidas sob estrita vigilância, em um contexto de constante desconfiança. A reforma do Sistema Interamericano deve ocorrer por meio de diálogo e levando-se em consideração os diversos contextos domésticos, possibilitando assim a sobrevivência do sistema, além de encorajar uma participação mais intensa dos Estados-membros.

    Abstract in English:

    Abstract The paper explores the 2016 financial crisis experienced by the Inter-American Commission on Human Rights as an illustrative example within a larger context for rethinking the Inter-American System of Human Rights. We argue that reform must involve a reexamination of the dialectic roles of both member states and Inter-American institutions. The goal is to create new institutional opportunities that can cope with the current contexts of rights violations related to inequality, poverty and income distribution. It is also argued that different human rights narratives are at play within the context of the Inter-American System today, that is, the universalistic narrative of Ius Constitutionale Commune and the less explored story of member states resisting compliance with Inter-American decisions. These narratives are connected to the tension between the main goal of protecting human rights in the Americas and the member states’ roles as the System’s material supporters. The prevalence of the unidirectional and institutionalist narrative of Ius Constitutionale Commune may have contributed to the current challenges experienced within the Inter-American System. Member states have rebelled in recent times against this universal approach, particularly since the later years of the first decade of the 2000s. However, the Inter-American institutions continue to be nonresponsive to this backlash. This paper argues that rather than treating states as entities to be kept under strict surveillance and mistrust, the Inter-American System should be changed and reimagined through dialogue and a deeper consideration of domestic contexts, thus enabling its survival, and encouraging member states to participate at higher levels.
  • Democracia y transparencia en el SIDH: una experiencia en marcha Dossiê

    Salaza, Katya; Roht-Arriaza, Naomi

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Os mecanismos nacionais para a seleção de candidatos e candidatas e o posterior processo de eleição, no seio da Organização dos Estados Americanos, dos integrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem se caracterizado, até o momento, por sua opacidade e falta de participação da sociedade civil. O presente artigo analisa o atual processo de escolha de novos membros para ambos os órgãos ante à OEA e o procedimento prévio de seleção de candidatos e candidatas que se realiza no plano nacional, evidenciando a falta das regras claras e de perfis que orientam as decisões. Igualmente, o artigo apresenta os avanços obtidos, especialmente por meio de impulsos da sociedade civil, para a promoção de uma maior transparência e participação nestes processos. Com base nessas e outras experiências internacionais, apresenta recomendações para a melhoria dos processos seletivos.

    Abstract in Spanish:

    Resumen Los mecanismos nacionales para la selección de candidatos y candidatas y el posterior proceso de elección en el seno de la Organización de Estados Americanos de las y los integrantes de la Comision Interamericana de Derechos Humanos y de la Corte Interamericana de Derechos Humanos se han caracterizado, hasta el momento, por su opacidad y falta de participacion de la sociedad civil. El presente artículo analiza el proceso actual de elección ante la OEA de nuevos miembros para ambos órganos y el procedimiento previo que se realiza a nivel nacional de selección de candidatos y candidatas, evidenciando la falta de reglas claras y perfiles previos que orienten las decisiones. Asimismo, el artículo desarrolla los avances que, principalmente por el impulso de sociedad civil, se han logrado en la promoción de una mayor transparencia y participación ciudadana en estos procesos. En base a la experiencia de otras cortes internacionales, el artículo plantea una serie de recomendaciones dirigidas a mejorar ambos procesos.

    Abstract in English:

    Abstract The national mechanisms for the selection of candidates and the subsequent election process in the Organization of American States of the members of the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights have been characterized by its opacity and lack of participation of the civil society. This article analyzes the current process of election of new members for both bodies and the procedure that is carried out at the national level of selection of candidates and candidates, evidencing the lack of clear rules and profiles that guide decisions. Likewise, the article present the improvements made, mainly due to actions of civil society in the promotion of greater transparency and citizen participation in these processes. Based on the experience of other international courts, the article raises a series of recommendations aimed at improving both processes.
  • Governança Transversal dos Direitos Fundamentais: Experiências Latino-Americanas Resenha

    Baggio, Roberta Camineiro
  • Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos Resenha

    Rampin, Talita Tatiana Dias
Universidade do Estado do Rio de Janeiro Rua São Francisco Xavier, 524 - 7º Andar, CEP: 20.550-013, (21) 2334-0507 - Rio de Janeiro - RJ - Brazil
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