Resumo em Português:
Resumo A partir de uma análise comparativa, este artigo mostra que a proposta do FMI (2014) para ordenar as reestruturações conserva em maior medida que a iniciativa Argentina na ONU (2015) o status quo e, desde ali, a posição dominante na governança global dos agentes que a promoveram. Esta consideração julga-se relevante ao tempo de compreender por que estes agentes se opuseram à redação de um mecanismo legal para reestruturações na ONU.Resumo em Espanhol:
Resumen A partir de un análisis comparativo, este artículo muestra que la propuesta del FMI (2014) para ordenar las reestructuraciones conserva en mayor medida que la iniciativa Argentina en la ONU (2015) el status quo y, desde allí, la posición dominante en la gobernanza global de los agentes que la promovieron. Esta consideración se juzga relevante al tiempo de comprender por qué estos agentes se opusieron a la redacción de un mecanismo legal para reestructuraciones en la ONU.Resumo em Inglês:
Abstract This article, using a comparative analysis, shows that the IMF proposal (2014) for ordering restructurings reinforces, to a greater extent than the Argentina initiative discussed at the UN (2015), the status quo and, from there, the dominant position in the global governance of the agents who promoted it. It is argued that this consideration is relevant at the time of understanding why these agents opposed to the drafting of a restructuring legal mechanism at the UN.Resumo em Português:
Resumo A crise presente do capitalismo, ao mesmo tempo econômica, política e jurídica, também se faz acompanhar de uma crise de suas teorias de apoio, as quais precisam ser encaradas como problema teórico de pesquisa. Para mirar a superação dos atuais padrões de sociabilidade, o objetivo do presente trabalho é sistematizar aqueles horizontes teóricos do campo marxista que buscam se fundar na própria materialidade da reprodução do capital, apontando para suas determinações e suas contradições, revelando o caráter estrutural da crise e o problema político-ideológico da reprodução social. Assim, buscar-se-á anelar uma específica junção de alguns dos campos teóricos marxistas contemporâneos, que floresceram, quase todos, a partir do terço final do século XX. Em destaque, o referencial teórico que unirá tais campos será a crítica do direito promovida por Evguiéni Pachukanis, bem como as contribuições que Althusser construirá para a crítica da ideologia jurídica.Resumo em Inglês:
Abstract The present crisis of capitalism, at the same time economic, political and juridical, is also accompanied by a crisis of its support theories, which need to be seen as a theoretical problem of research. This work mains to systematize those theoretical horizons of the Marxist field that seek to be founded on the very materiality of the reproduction of capital, pointing to its determinations and their contradictions, revealing the structural character of the crisis and the political-ideological problem of social reproduction. Thus, a specific junction of some of the contemporary Marxist theoretical fields that flourished, almost all, from the last third of the twentieth century will be sought. In the main, the theoretical framework that will link such fields will be the critique of law promoted by Evguiéni Pachukanis, as well as the contributions that Althusser will build for the critique of legal ideology.Resumo em Português:
Resumo Neste ensaio exploro inicialmente os aspectos teórico-metodológicos a serem desenvolvidos para se estudar os efeitos da branquidade nos escritos da Criminologia Crítica no Brasil. Sustento que o tema racial é, enquanto efeito normativo da lógica branca, marcado pela análise do negro como o “outro racializado”, tomado como uma variável causal explicativa que essencializa a população negra, não identificando nela sujeitos políticos.Resumo em Inglês:
Abstract In this test I initially explore the theoretical and methodological aspects to be developed to study the effects of whiteness in the writings of Critical Criminology in Brazil. I suggest that the racial theme, while a normative effect of the white logic, is marked by the analysis of black as the “other racialized,” taken as a variable explanatory causal that essentializes the black population and does not identify this population as political subjects.Resumo em Português:
Resumo O presente trabalho pretende abordar de forma panorâmica o pensamento do jurista Otto Kirchheimer. Em um primeiro momento, busca-se relacionar o pensamento do jurista com a tradição da Teoria Crítica da Sociedade – conhecida também como “Escola de Frankfurt” -, cuja influência é marcante ao longo de toda sua produção acadêmica. Posteriormente, o foco residirá na crítica que Kirchheimer faz ao direito penal nacional-socialista enquanto instrumento de eliminação dos adversários políticos. Por fim, a partir da tipologia construída por Kirchheimer no texto “Justiça Política”, serão abordadas possíveis contribuições do pensamento do jurista alemão ao contexto jurídico atual.Resumo em Inglês:
Abstract This work aims to provide an overview of the juristic thinking of Otto Kirchheimer. At first, will be tried to relate Kirchheimer’s thought with the tradition of Critical Theory of Society - known as “Frankfurt School” - whose influence is striking throughout his academic production. Later, the focus will lie in the critic that Kirchheimer made against the National Socialist and his criminal law as instrument related to the elimination of political opponents. Finally, considering the typology built by Kirchheimer in the text “Political Justice,” will be discussed the possible contributions of his thinking in the current legal context.Resumo em Português:
Resumo A ditadura, por mais violenta que seja, busca sua justificação na edição de normas aparentemente legítimas, que se pretendem democráticas por algum movimento retórico. O discurso sobre a “Revolução de Março” vai desde o tom panfletário até o de argumentos acadêmicos, como os escritos de Miguel Reale. Embora aclamado como um dos mais importantes juristas brasileiros do século XX, seus trabalhos e teorias, como a Teoria Tridimensional do Direito, têm sido normalmente dissociados de uma mais adequada compreensão do contexto de seu desenvolvimento. Este artigo supre esta lacuna ao localizar Miguel Reale na história. Como um dos juristas mais proeminentes para a formação do pensamento autoritário no Brasil, este artigo procura, diacronicamente, analisar o discurso de justificação da ditadura em seus textos políticos de três períodos diferentes de nossa História, investigando em que medida há continuidade nos projetos autoritários levados a cabo em nosso país.Resumo em Inglês:
Abstract Dictatorships, however violent they may be, seek their justification through seemingly legitimate norms, which purport to be deemed democratic based on a rhetorical move. The discourse on the “March Revolution” ranges from controversial pamphlets to academic arguments, such as Miguel Reale’s writings. Acclaimed as one of the most important Brazilian jurists of the 20th century, his works and theories, such as the Three-Dimensional Legal Theory, have however been dissociated from a more adequate contextual comprehension of their developments. This Article fills this gap by placing Miguel Reale in history. As one of the most prominent jurists for the development of the authoritarian mindset in Brazil, this Article aims to diachronically examine his justifications of the Brazilian dictatorship of 1964 in his political writings from three distinct periods of Brazilian history, assessing thereby the continuities of the authoritarian projects taken place in Brazil.Resumo em Português:
Resumo A teoria democrática de Chantal Mouffe apresenta críticas aos modelos tradicionais liberais (que trazem enraizadas as características modernas de universalismo e individualismo), contribuindo para a criação de um novo modelo democrático: a democracia radical ou pluralista. A partir da referida teoria e, considerando o novo constitucionalismo latino-americano e as contribuições democráticas trazidas com ele, pretende-se, no presente trabalho, responder ao seguinte problema de pesquisa: o pluralismo, a partir da teoria democrática de Chantal Mouffe, pode ser observado na prática democrática boliviana? A partir do método dedutivo, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, busca-se verificar os principais elementos comuns encontrados na teoria democrática de Chantal Mouffe e na prática democrática da Bolívia, desde o processo constituinte instituído em 2007, bem como com a promulgação da Constituição do Estado Plurinacional da Bolívia, em 2009. Pretende-se analisar, em um primeiro momento, a teoria da democracia radical ou pluralista de Chantal Mouffe, bem como as contribuições e críticas trazidas na referida teoria, verificando-se como o elemento “pluralidade” é considerado em tal concepção. Na segunda parte do trabalho, verifica-se o sistema democrático boliviano, em momento pré e pós a promulgação da Constituição de 2009, analisando-se, especialmente, os elementos “plurinacionalidade” e “pluralismo jurídico-cultural”. A partir dessas análises, pretende-se observar se a prática boliviana, a partir do elemento “pluralismo” (plurinacionalidade e pluralismo cultural-jurídico), corresponde à concepção teórica da democracia radical ou pluralista indicada por Chantal Mouffe.Resumo em Inglês:
Abstract Democratic theory of Chantal Mouffe presents criticism of liberal traditional models (that bring rooted the modern features of universalism and individualism), contributing to the creation of a new democratic model: radical democracy or pluralist. From this theory and considering the new Latin-American constitutionalism and democratic contributions brought with him, it is intended, in this work, answer the following research problem: the pluralism, from the democratic theory of Chantal Mouffe, can be observed in the Bolivian democratic practice? From the deductive method, as well as the techniques of bibliographical and documentary research, seeks to check the main common elements found in democratic theory of Chantal Mouffe and democratic practice in Bolivia, since the constituent process instituted in 2007, as well as the enactment of the Constitution of Plurinational State of Bolivia, in 2009. Is intended to analyze, at first, the theory of democracy radical or pluralist of Chantal Mouffe, as well as the contributions and criticisms brought about in this theory, checking how the element “plurality” is considered in such a conception. In the second part, check the Bolivian democratic system, since the establishment of the Constituent Assembly in 2007, until the enactment of the Bolivian Constitution, in 2009, analyzing, especially, the plurinationality and juridical-cultural pluralism elements. From these analyzes, it is intended observe the Bolivian practice, with pluralism element (plurinationality and cultural juridical pluralism), It corresponds to the theoretical conception of radical or pluralist democracy indicated by Chantal Mouffe.Resumo em Português:
Resumo Este trabalho procura desenvolver uma (des)leitura da Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda por intermédio de um exercício de Filosofia no Direito e do método fenomenológico hermenêutico. Ou seja, compreendendo os paradigmas filosóficos como standards/vetores de racionalidade em que se assentam os paradigmas científicos, busca-se desvelar qual seria o arcabouço filosófico em que fundamenta o projeto pontesiano.Resumo em Inglês:
Abstract This paper aims to develop a (un)reading of Theory of Legal by Pontes de Miranda through an exercise of Law’s Philosophy and the hermeneutic-phenomenological method. This is, comprising the philosophical paradigms such as rationality/vectors standards in which scientific paradigms based, seeks to unveil what would be the philosophical framework that underlies the Pontes’s project.Resumo em Português:
Resumo Partindo de um conhecido caso de violência policial ocorrido no Rio de Janeiro em 2013 – a prisão, tortura, morte e “desaparecimento” do pedreiro Amarildo, o artigo questiona a tese, comum entre os militantes de direitos humanos, de que as violações desses direitos praticadas pela polícia brasileira seriam uma “herança maldita” do regime militar. Sem negar que a ditadura tenha reforçado tais práticas, o artigo explora uma questão: se de fato prisões ilegais, torturas, mortes e até “desaparecimentos” foram uma invenção do regime, como explicar que, mais de trinta anos após a redemocratização do país, tais práticas continuem acontecendo? A hipótese sustentada é a de que tais práticas, em relação às classes populares, antecedem o regime, com ele conviveram e sobreviveram ao seu fim.Resumo em Inglês:
Abstract Starting from a famous case of police violence occurred in Rio de Janeiro in 2013 (the imprisonment, torture, death and “disappearance” of a mason called Amarildo), this article questions the thesis, common among human rights activists, that the violations perpetrated by the Brazilian police is a “cursed legacy” of the military regime. Albeit not denying that the dictatorship strengthened such practices, this article explores the following question: if indeed illegal imprisonment, torture, death and even “disappearance” were invented by the military regime, how can we explain, more than thirty years after democratization, the persistence of such practices? This article argues that the use of such methods against the “underclasse” already existed before the regime, and persisted despite its end.Resumo em Português:
Resumo O artigo visa a analisar a relação entre direito e desigualdades sociais sob a perspectiva da Sociologia do Campo Jurídico de Pierre Bourdieu e Yves Dezalay. É abordagem eminentemente téorica. No âmbito de suas categorias fundamentais, o texto perscruta a violência simbólica presente no embate por dizer o direito e, ao mesmo tempo, busca desvendar a maneira pela qual perpetuam estratégias de poder e dominação, associada às apropriações dos diversos capitais (cultural, econômico, social e simbólico).Resumo em Inglês:
Abstract The article aims to analyze the relationship between the Law and social inequalities from the perspective of Sociology of the Legal Field of Pierre Bourdieu and Yves Dezalay. Based on its fundamental categories, the text scrutinizes the symbolic violence present in the struggle by saying the right and, at the same time, seeks to discover the way in which perpetuate power and domination strategies associated with the appropriation of the various capital (cultural, economic, social and symbolic).Resumo em Português:
Resumo Patricia J. Williams é uma jurista e intelectual negra norte-americana. Neste trabalho abordo especificamente a concepção da autora acerca do uso da linguagem ou discurso dos direitos pelos grupos subalternizados em função da raça. Tal enfoque, além de permitir a reflexão sobre o tema no âmbito da produção jurídica brasileira, contribuirá para que o trabalho cumpra dois objetivos: apresentar as principais características do processo de teorização da autora e permitir que conheçamos um dos pontos fundamentais da controvérsia entre o Critical Race Theory e o Critical Legal Studies.Resumo em Inglês:
Abstract Patricia J. Williams is a jurist and black North-American intellectual. In this paper, I specifically approach the conception of the author on the use of language or rights discourse by groups subordinated in function of their race. Such focus, in addition to allowing the reflection on the theme within Brazilian legal production, will also contribute so that the study can achieve two objectives: to present the main characteristics of the author’s theorization process and to enable us to know one of the fundamental topics of the controversy between the Critical Race Theory and the Critical Legal Studies.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo tem por objetivo pensar o direito ao desenvolvimento no estado de crise, partindo da premissa de que o aludido direito humano sofre um déficit de efetividade quando se depara com tais contextos e voltando olhar para um componente bastante sensível de sua constituição: a igualdade de gênero. Na primeira parte, expõe-se a necessidade de uma afirmação não retórica do direito ao desenvolvimento. Segue-se explorando a igualdade de gênero como objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) e asseverando-se a importância da adoção de políticas públicas para a sua implementação, mesmo quando da vigência de medidas de contingenciamento. Passa-se, oportunamente, a se refletir sobre inquietações geradas pelo nivelamento e pela ignorância das desigualdades de gênero, a partir da análise de situações concretas em Portugal e no Brasil. Por conseguinte, ponderam-se perspectivas sobre o tema e posiciona-se no sentido de que o esvaziamento do direito ao desenvolvimento, a partir da violação à garantia de igualdade entre homens e mulheres, sob a premissa de se superar uma crise econômico-financeira é catalisador de crises sociopolíticas.Resumo em Inglês:
Abstract This article aims to think about the right to development in a state of crisis, starting from the premise that the aforementioned human right suffers a deficit of effectiveness when faced with such contexts and returning to look at a very sensitive component of its constitution: equality of gender. In the first part, it’s exposed the need for a non-rhetorical affirmation of the right to development. It follows investigating the gender equality as a sustainable development objective (SDO) and asserting the importance of adopting public policies for its implementation, even when contingency measures are in force. It's reflected timely about the concerns generated by the leveling and ignorance of gender inequalities, based on the analysis of concrete situations in Portugal and Brazil. Therefore, it's pondered the perspectives on the subject and it is proposed that the emptying of the right to development, from the violation of the guarantee of equality between men and women, under the premise of overcoming an economic-financial crisis is increased for sociopolitical crises.Resumo em Português:
Resumo O artigo analisa o pensamento constitucional da intelectualidade jurídica brasileira e busca compreender se este imaginário é autêntico ou apenas uma imitação de ideias importadas de países usualmente considerados mais avançados, localizados no Atlântico Norte. Por meio do método dialético e de análise de conteúdo das obras de direito constitucional mais utilizadas pelos principais cursos jurídicos do país, a pesquisa busca entender, a partir destas fontes primárias, a situação do pensamento constitucional dominante na intelectualidade jurídica brasileira. Com o marco teórico das ciências sociais e da ciência política quanto ao estudo do pensamento nacional, o trabalho aponta, em conclusão, para a sintonia entre o imaginário constitucional brasileiro e o pensamento colonial que predomina no país.Resumo em Inglês:
Abstract The article analyzes the constitutional thinking of Brazilian intellectuals, and seeks to understand whether this juridical imaginary realm is authentic or just an imitation of ideas imported from countries usually considered more advanced, located in the North Atlantic. By means of the dialectical method and the content analysis of the constitutional law books more used by the main legal courses of the country, the research seeks to understand, from these primary sources, the situation of the dominant thought in the Brazilian constitutional intellectuality. With the theoretical framework of social and political sciences concerning the study of the national thinking, the paper points, in conclusion, to the harmony between the Brazilian constitutional imaginary and the colonial thought that predominates in the country.Resumo em Português:
Resumo Os conflitos decorrentes de disputas judicializadas pela terra na Amazônia ocidental aumentaram consideravelmente nos últimos anos – sobretudo em estados como Rondônia, onde ocorre o maior número de mortes no campo no Brasil. Com a finalidade de compreender o cenário histórico-normativo do problema, analisaremos a atuação das instituições do sistema de justiça para avaliar sua participação na intensificação desses conflitos. Nossas conclusões demonstram que as violações de direitos humanos na luta pela terra na Amazônia tendem a aumentar, à medida que a complexidade da situação continuar sendo ignorada pelo Estado, em prejuízo de trabalhadores e pequenos agricultores vivendo permanentemente sob constante ameaça.Resumo em Inglês:
Abstract Land conflicts in western Amazonia have increased considerably in recent years - especially in states such as Rondônia, where the country's highest number of deaths occur in Brazil. To understand the historical-normative scenario of the problem, we will analyze the performance of the institutions of the justice system to evaluate their participation in the intensification of these conflicts. Our findings demonstrate that human rights violations in the struggle for land in the Amazon tend to increase as the complexity of the situation continues to be ignored by the State, to the detriment of workers and small farmers living permanently under constant threat.Resumo em Português:
Resumo Santo Antônio do Guaporé é uma comunidade quilombola originária da colonização portuguesa no Vale do Guaporé desde o século XVIII. Atualmente encontra-se fortemente impactada pela criação e implantação da REBIO Guaporé em 1982. Este trabalho analisa as relações da comunidade com os órgãos ambientalistas e o entorno colonizador que ali se instalou desde a década de 1980.Resumo em Inglês:
Abstract Santo Antônio do Guaporé is a Quilombola community originating in Portuguese colonization in the Guaporé Valley since the 18th century. It is currently strongly impacted by the creation and implementation of REBIO Guaporé in 1982. This work analyzes the community's relations with environmental agencies and the colonizing environment that has been established there since the 1980s.Resumo em Português:
Resumo Neste artigo, abordam-se as controvérsias acerca do escravismo contemporâneo, em confronto com a realidade do Estado de Rondônia. Defende-se que sua efetiva erradicação na região pressupõe atuação articulada de instituições públicas e privadas, com protagonismo do Ministério Público do Trabalho como articulador social. Adota-se o método de pesquisa qualitativo, com utilização de técnicas quantitativas.Resumo em Inglês:
Abstract In this article, it is presented the controversy about slavery in its modern configuration, against the reality in Rondônia. It is defended that its effective eradication in the region presupposes articulated actuation of public e private institutions, with proeminence of the Public Ministry as social articulator. It is adopted the qualitative style of reserarch and the quantitative techniques.Resumo em Português:
Resumo O artigo analisa as condições de efetivação e os dilemas da transformação do semiaberto em prisão domiciliar monitorada eletronicamente em Rondônia. A análise é baseada em pesquisa bibliográfica, levantamento de dados, questionário e entrevistas. Os resultados apontam que a vigilância eletrônica é potencialmente violadora de garantias quando não são implantadas ações de ressocialização, em especial, medidas para o acesso ao mercado de trabalho.Resumo em Inglês:
Abstract The article analyzes the conditions of execution and the dilemmas of the transformation of semi-open into house arrest electronically monitored in Rondônia. The review is based on bibliographic research, data collection, questionnaire and interviews. The results indicate that electronic surveillance is potentially violating guarantees when resocialization actions are not implemented, in particular, measures for access to the labor market.Resumo em Português:
Resumo Este trabalho trata sobre os modos de produção e consumo de alimentos e o risco na sociedade moderna, mais especificamente na Região Amazônica, lugar do avanço do agronegócio. Justamente pela carga semântica que subjaz nos termos/temas – alimento e segurança necessário o tratamento sobre o risco. Nesse caso, o estudo sobre o alimento e o risco é pautado, neste artigo, numa perspectiva interdisciplinar do Direito Alimentar, Comunicação, Economia e Filosofia do Direito.Resumo em Inglês:
Abstract This paper deals with the ways of production and consumption of food and risk in modern society, more specifically in Amazon region, where the agribusiness advances. Precisely because of the semantic load that underlies the terms / themes - food and safety necessary treatment on risk. In this case, the study on food and risk is based, in this article, on an interdisciplinary perspective of Food Law, Economics and Philosophy of Law.Resumo em Português:
Resumo Neste artigo, afirma-se que o Estado de Rondônia deve ter uma melhor implementação e aplicação de métodos de justiça restaurativa. Argumenta-se que a noção tradicional de crime e punição não está alcançando os objetivos a que se propõe. O número crescente de encarceramentos, juntamente com a escalada do crime, prova a ineficácia do paradigma da justiça retributiva. A justiça restaurativa é apresentada como uma alternativa.Resumo em Inglês:
Abstract In this article it is claimed that the state of Rondônia should have a better implementation and application of methods of restorative justice. It is argued that traditional notion of crime and punishment is not achieving the goals it proposes. The increasing numbers of incarceration, alongside with the escalation of crime, proves the inefficacy of the retributive justice paradigm. Restorative justice is presented as an alternative.Resumo em Português:
Resumo Os conflitos agrários compõem a narrativa das desigualdades sociais no Brasil e cristalizam, atualmente, as lutas contemporâneas no estado de Rondônia. Particularmente, analisa-se os fatores que acentuam a luta pela terra realizada pelos movimentos sociais frente à pressão do agronegócio. Articula-se, no debate, o direito à terra e ao território como questões centrais para a reprodução social do campesinato.Resumo em Inglês:
Abstract The dispute over land constitute the narrative of social inequalities in Brazil and crystallize contemporary struggles in Rondônia state. Particularly, we analyze factors that increase the struggle for land, promoted by the social movements against agribusiness pressure. The right to land ownership and territory as central issues to the social reproduction of peasantry are also articulated in the debate .Resumo em Português:
Resumo Neste trabalho se desenvolve teórica e filosoficamente o significado que há a declaração de “estado de coisas inconstitucional”. A partir da análise de sentenças da Corte Colombiana e da decisão do STF na ADPF n. 347, na qual se declarou a inconstitucionalidades de estados de fato, se alcança a conclusão da inconsistência teórica e filosófica da declaração de estado de coisas inconstitucional.Resumo em Inglês:
Abstract This paper aims an theoretical and philosophical approach of the meaning of the declaration of Unconstitutional State of Affairs. It analyzes the opinions of the Colombian Constitutional Court and the Brazilian Supreme Court in which is used the concept of Unconstitutional State of Affairs to the declaration of unconstitutionality of facts. The reached conclusions are the absolutely theoretical e philosophical inconsistency of this concept.