Resumo em Português:
Resumo No 2010, uma sentença da justiça iniciou um processo de relocação dos habitantes das margens dum rio contaminado em Buenos Aires. Reticentes a acatare-lo sem se fazer ouvir, os atingidos convocaram a Defensoria Pública, paradigmático do crescente “ativismo judicial”. O objetivo deste artigo é examinar o discurso e as estratégias dos defensores públicos, e analisar as formas nas quais entram em contato as lógicas política e jurídica de construção e tramitação das demandas da população ribeirinha.Resumo em Espanhol:
Resumen En 2010, un fallo judicial inició un proceso de relocalización de los habitantes de los márgenes de un río contaminado en Buenos Aires. Reticentes a acatarlo sin hacer valer su voz, los afectados convocaron a la Defensoría General de la Ciudad, organismo paradigmático del creciente “activismo judicial”. El objetivo de este artículo es examinar el discurso y las estrategias de los defensores públicos, así como analizar las formas en que entran en contacto las lógicas política y jurídica de construcción y tramitación de las demandas de la población ribereña.Resumo em Inglês:
Abstract In 2010, a judicial sentence initiated a resettlement process of the people who lived on the border of a polluted river in Buenos Aires. Reluctant to accept it without making themselves heard, they involved the Public Defender’s Office, whose practices are paradigmatic of a growing ‘judicial activism’. The goal of this article is to examine this attorneys’ discourse and strategies as well as to analyze the ways in which the political and juridical logics articulate in the conflict over the riverside dweller’s demands.Resumo em Português:
Resumo O propósito deste trabalho é pensar como as formas de teorizar sobre o corpo e o direito podem nos permitir fazer de outro modo o humano entrar no jurídico. Para essa operação, com a articulação performatividade-decolonialidade, dois termos da Constituição podem ser utilizados para realizar a (re)discussão dessa entrada do humano: no lugar de Estado, nação ou cidadania, o povo. No lugar de sujeito ou indivíduo, a dignidade da pessoa humana. Para esse artigo, foi escolhido trabalhar este último. Vale antes ter em mente que trabalhar o humano no jurídico é oscilar entre dois pontos: a universalidade e a individualidade. Em direitos humanos e fundamentais, especialmente, a teorização toma o humano como categoria universal sob consenso para estabelecer que direitos pertenceriam a esse. Toma o universal como parâmetro para lidar com individualidades. O que acontece quando confrontamos a noção de dignidade da pessoa humana dominante na teoria constitucional brasileira com a concepção dos processos de subjetivação como um processo corporificado nos marcos de raça e gênero? É essa a pergunta que nos trará uma releitura do referido fundamento da República.Resumo em Inglês:
Abstract The purpose of this work is to think how the ways of theorizing about body and law can allow us to do otherwise the human entering the legal. For this operation, with the performativity-decoloniality articulation, two terms of the Constitution can be used to carry out the (re) discussion of this human entrance: in the place of State, nation or citizenship, the people. In place of subject or individual, the dignity of the human person. For this article, the latter was chosen to work. It is worth bearing in mind that working the human in the juridical is to oscillate between two points: universality and individuality. In human and fundamental rights, especially, theorization takes the human as a universal category under consensus to establish what rights belong to it. It takes the universal as a parameter for dealing with individuals. What happens when we confront the notion of dignity of the dominant human person in Brazilian constitutional theory with the conception of the processes of subjectivation as a process embodied in the landmarks of race and gender? This is the question that will bring us a re-reading of the said foundation of the Republic.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo busca analisar dois possíveis modos de compreensão da identidade no direito, aqui chamados de metafísica da identidade e identidade-acontecimento. Aponta-se, em um primeiro momento, o regime de governamentalização da vida no cenário contemporâneo para, em seguida, verificar a concomitância entre as políticas (não) identitárias e a política dos direitos. Se os direitos protegem os sujeitos os enclausurando em uma identidade metafísica, também permitem instaurar identidades-acontecimentos como atitudes críticas frente às técnicas de governo. O argumento reside na compreensão da crítica arqueogenealógica foucaultiana como uma das formas de resistência às técnicas de governo dos direitos identitários, ao apontar para novas formas de “emancipação”.Resumo em Inglês:
Abstract The present article aims to analyze two possible ways of understanding identity in Law, here called metaphysics of identity and identity-event. At first, it points the regime of government of life in the contemporary scenario, ant then, it intends to verify the concomitance of the (non) identity politics and the politics of rights. To protect the subjects they enclose them in a metaphysics of identity, but also they allow them to establish identities-events as critical attitudes towards the techniques of government. The argument lies in the understanding of Foucault's archeo-genealogical criticism as one of the forms of resistance to government techniques of identities rights, in pointing to new forms of “emancipation”.Resumo em Português:
Resumo Este artigo discute o estatuto jurídico que se atribuirá ao cyber-corpo. A emergência do Pós-Humano terá enorme impacto social, e, por isso, se trata de pensar como o Direito reagirá a estas transformações, e como se poderá promover a proteção da dignidade da pessoa humana, diante da emergência do Sujeito Pós-Humano de Direito, algo que afeta inclusive um dos capítulos mais estruturantes da Teoria do Direito.Resumo em Inglês:
Abstract This article discusses the legal status to be attributed to the cyber-body. The emergence of the Post-Human will have enormous social impact, and so it is a matter of thinking how the Law will react to these transformations, and how it can promote the protection of the dignity of the human person, in the face of the emergence of the Post-Human Subject of Law, something that affects even one of the most structuring chapters of the Theory of Law.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo analisa a produção acadêmica feminista no campo do Direito, em especial, os estudos sobre violência contra mulheres, a partir da década de setenta, buscando explorar a emergência do feminismo e dos estudos sobre violência e gênero no direito brasileiro. Examina também o crescimento desse campo e as potencialidades para novas abordagens feministas no Direito.Resumo em Inglês:
Abstract This article analyzes the feminist legal scholar production in Law, especially the studies on violence against women, starting from the 1970s. It explores both the emergence of feminism and the studies on violence and gender in Brazil and also examines the growth of this field and the potentialities for new feminist approaches in Law.Resumo em Português:
Resumo O artigo procura encontrar pontos de intersecção entre a psicanálise e a criminologia (crítica). Ele procura desenvolver uma leitura da teoria do jurista-psicanalista Pierre Legendre que afirma que o princípio de paternidade é a garantia do acesso à Razão, isto é, a garantia da não loucura. Ou seja, o principio da paternidade se traduz, em primeiro lugar, pelo estabelecimento do limite e, desta forma, passa pela Lei. Busca-se assim situar mais claramente uma leitura dos fundamentos do direito penal e as suas questões antropológicas de base, discutindo amplamente a questão da culpa e responsabilidade, bem como a relação do sujeito com o ato criminoso e a necessidade de punição do criminoso que busca no juiz, uma instancia externa, a declaração de culpabilidade.Resumo em Inglês:
Abstract The article seeks to find points of intersection between psychoanalysis and criminology (critical). He seeks to develop a reading of the theory of the jurist-psychoanalyst Pierre Legendre which shows that the principle of paternity is the guarantee of access to Reason, that is, the guarantee of non-madness. That is to say, the principle of paternity is translated, first of all, by the establishment of the limit and, in this way, it passes through the Law. In this way, a reading of the fundamentals of criminal law and its basic anthropological questions is sought, discussing broadly the question of guilt and responsibility, as well as the relation of the subject to the criminal act and the need for punishment of the criminal who seeks in the judge, an external instance, the declaration of guilt.Resumo em Português:
Resumo No dia 27 de outubro de 2016, o ministro Dias Toffoli proferiu o voto, como relator, no recurso extraordinário n.º 693.456/RJ, definindo novas diretivas sobre o direito de greve no Brasil. O objetivo do presente artigo é discutir os usos da História do Direito na referida decisão, analisando os argumentos e as fontes históricas utilizadas para fazer uma história do direito de greve.Resumo em Inglês:
Abstract On October 27, 2016, Minister Dias Toffoli voted, as a rapporteur, on the special appeal n.º 693.456/RJ, setting new directives on the right to strike in Brazil. The purpose of this paper is to discuss the applications of Legal History in this decision, examining the arguments and historical sources used to trace a history of the right to strike.Resumo em Português:
Resumo Busca-se no presente artigo construir alguns apontamentos teóricos sobre a relação entre direitos e movimentos sociais a partir do caso do Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) no Brasil, a fim de entender como os processos sociais de luta deste movimento interligam a questão das classes sociais com as identidades camponesas e a luta por direitos humanos forjados frente aos interesses do empreendimento e do Estado.Resumo em Inglês:
Abstract This article aims to construct some theoretical notes about the relationship between rights and social movements based on the case of the Movement of the Affected by Dams (MAB) in Brazil, in order to understand how the social processes of struggle of this movement interconnect the question of social classes with the peasant identities and their struggles for human rights, especially in their dynamics forged before the enterprise and the State.Resumo em Português:
Resumo Esta análise ressalta as atividades agrárias realizadas pelas camponesas para, a partir disso, pensar o direito agrário criticamente. Mulheres do campo têm experiências peculiares, cultural e historicamente influenciadas, que se refletem nos trabalhos domésticos e agrários realizados, muitas vezes sob condições opressivas. Trata-se de estudo descritivo e analítico, que aproxima certos dados estatísticos de uma perspectiva de debate sobre direito.Resumo em Inglês:
Abstract This analysis highlights the agrarian activities carried out by the peasant women in order to analyze the agrarian law critically. Women of the countryside have peculiar experiences, culturally and historically influenced, which are reflected in domestic and agrarian work carried out, often under oppressive conditions. It is a descriptive and analytical study, which brings certain statistical data closer to a debate on law.Resumo em Espanhol:
Resumen El objetivo del presente artículo es delinear una serie de coordenadas que orienten la investigación socio-jurídica en perspectiva histórica en torno al proceso legislativo de sanción de la Ley 12.331 de Profilaxis Social de las Enfermedades Venéreas. En particular, nos interesa focalizar en el análisis de las posibilidades metodológicas que, a partir de un enfoque cultural y conceptual, contribuyan a pensar dicho proceso legislativo en su carácter acontecimental.Resumo em Inglês:
Abstract The aim of this article is to delineate some coordinates that guide a socio-legal research in a histórical perspective around the legislative process that ended in the sanction of que Law 12.331 of Social Prophylaxis of Venereal Diseases. In particular, we focus our analysis in the methodological posibilities that contribute to reflect about this process from a cultural and conceptual focus.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo visa resgatar a contribuição do pensamento marxista sobre a problemática do Direito moderno, cuja expressão teórica encontra-se na perspectiva liberal, e, consequentemente, apontar os limites dessa perspectiva no que concerne ao avanço e afirmação dos direitos, a exemplo do fenômeno contemporâneo da judicialização. Se o liberalismo trata o direito de um ponto de vista neutro, e o associa com o conceito de justiça, o marxismo define o direito pela violência estatal. Veremos, portanto, que a análise marxista se situa num campo realista sobre o fenômeno da judicialização em oposição à perspectiva normativa liberal que entende positivamente o direito enquanto uma forma racional oposta à violência.Resumo em Inglês:
Abstract This article aims at recovering the contribution of Marxist thought to the problematic of modern law, whose theoretical expression lies in the liberal perspective, and, consequently, to point out the limits of this perspective with regard to the advancement and affirmation of rights, such as the phenomenon contemporary of the judicializing. If liberalism treats law from a neutral point of view, and associates it with the concept of justice, marxism defines the right for state violence. We will see, therefore, that marxist analysis lies in a realistic field on the phenomenon of judicializing as opposed to the liberal normative perspective that positively understands law as a rational form opposed to violence.Resumo em Português:
Resumo Parte da historiografia recente demonstra que as ferrovias, nas primeiras décadas de suas construções, ou se valeram de mão de obra escrava ou impuseram condições de trabalho tão duras que tornavam trabalhadores livres indiferentes de escravos. Este trabalho investiga qual forma jurídica permitiu essa ocorrência, que fez com que formas tradicionais de manejo e organização do trabalho identificassem novas experiências laborais à escravidão.Resumo em Inglês:
Abstract Part of recent historiography shows that railways in the early decades of their construction either used slave labor or imposed such harsh working conditions that they made free laborers indifferent from slaves. This work aims to investigate which legal form allowed this occurrence, that made traditional forms of work management and organization identify new labor experiences with slavery.Resumo em Espanhol:
Resumen El artículo propone un estudio sobre los desafíos presentes, y pendientes, de conciliar la dignidad de los niños, niñas y adolescentes con la responsabilidad de los gobiernos, desde lo reconocido en la Convención de los Derechos del Niño. Así, se debate el paternalismo en las agendas políticas, que exige otorgar a los niños mayor visibilidad como actores sociales, buscando garantizar un desarrollo más sostenible e inclusivo.Resumo em Inglês:
Abstract The article proposes a study on the present and pending challenges to reconcil the dignity of children and adolescents with the responsibility of governments, as recognized in the Convention on the Rights of the Child. Thus, paternalism is discussed in the political agendas, which requires granting children greater visibility as social actors, seeking to ensure a more sustainable and inclusive development.Resumo em Espanhol:
Resumen En este artículo proponemos realizar un aporte a la comprensión de las actuales cartografías de las desigualdades sociales que atraviesan a las juventudes latinoamericanas, considerando las políticas públicas implementadas, las movilizaciones juveniles producidas y las diversidades como configuradoras de potencias hacia la producción de igualdad.Resumo em Inglês:
Abstract In this paper we propose to make a contribution to the understanding of the current cartographies of social inequalities that cross Latin American youths, considering the public policies implemented, the mobilizations produced and the diversities as power configurators towards production of equality.Resumo em Português:
Resumo Este artigo analisa em que medida o Estatuto da Juventude e o ECA se complementam, se sobrepõem e diferenciam. Recuperando a trajetória dos dois dispositivos observa os desafios desses marcos legais e as disputas, ainda em curso, por definições das categorias criança, adolescente, jovem como sujeitos de direitos. A partir da chave conceitual de Nancy Fraser de paridade representativa procuramos aprofundar os entendimentos sobre reconhecimento e direitos.Resumo em Inglês:
Abstract This article examines the extent to which the Youth Statute and Child and Adolescent Statute complement, overlap and differentiate. Recovering the trajectory of the two devices observes challenges and the disputes, still ongoing, by definitions of the categories child, adolescent, young as subjects of rights. From the conceptual key of Nancy Fraser's representative parity, we seek to deepen the understanding of recognition and rights.Resumo em Português:
Resumo No Canadá, crianças indígenas foram removidas de suas famílias e comunidades para educação residencial e para adoção e acolhimento institucional pelo estado. Essas políticas históricas e em andamento contribuíram para uma falta geral de conscientização e respeito pelos direitos das crianças indígenas desde uma perspectiva de suas condições como crianças, bem como de portadoras de direitos indígenas. Este artigo examina as maneiras pelas quais projetos históricos de adoção indígena trans-racista agiram como um meio de educação pública para a ignorância, e argumenta que há uma necessidade urgente de maior atenção pública e acadêmica aos direitos das crianças indígenas como direitos das crianças e direitos indígenas, ambos de caráter universal.Resumo em Inglês:
Abstract In Canada, Indigenous children have been removed from their families and communities for residential schooling and for adoption and fostering by the state. These historic and ongoing policies have contributed to a general lack of awareness and respect for the rights of Indigenous children as children, as well as Indigenous rights bearers. This paper examines the ways in which historic Indigenous transracial adoption projects acted as a means of public education for ignorance, and argues there is an urgent need for increased public and academic attention to Indigenous children’s rights as both universal children’s rights and Indigenous rights.Resumo em Português:
Resumo Neste artigo, analiso a perspectiva geracional dos direitos indígenas que emerge com a produção político-discursiva de jovens indígenas no documento de monitoramento dos 10 anos de vigência da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Desse modo, procuro discutir a interculturalidade nas categorias geracionais e a problematização juvenil sobre não discriminação, território e saúde.Resumo em Inglês:
Abstract In this article, I analyze the generational perspective of indigenous rights that emerges with the political-discursive production of indigenous youth in the monitoring document of the 10th anniversary of the United Nations Declaration on the Rights of Indigenous People. In this way, I reflect about the interculturality in the generational categories and the juvenile problematization on non-discrimination, territory, and health.Resumo em Espanhol:
Resumen La intención principal de este artículo es aportar en la discusión y avance de derechos de la niñez, la adolescencia y la juventud reconocidos en documentos jurídicos, haciendo explícito el Derecho a la ciudad para estos grupos, especialmente el derecho a la movilidad libre y segura, el cual puede ser base para implementar políticas encaminadas al disfrute de los servicios y derechos que la vida urbana ofrece para el desarrollo óptimo de las personas que conforman estos grupos sociales de edad.Resumo em Inglês:
Abstract The main intention of this article is to contribute to the discussion and advance of the rights of children, adolescents and youth recognized in many legal documents, making explicit the Right to the City for these groups, especially the right to free and safe mobility, which can be the basis for implementing policies aimed at the enjoyment of services and rights that urban life offers for the optimal development of the people that make up these social age groups.Resumo em Português:
Resumo No presente trabalho defende-se que a orientação sexual constitui âmbito de proteção integral prevista na normativa internacional dos direitos humanos da criança, o que impõe ao Estado e à sociedade o desenvolvimento de ações e políticas que tenham por objetivo promover discussões sobre diversidade sexual e direitos sexuais como mecanismo de prevenção e enfrentamento às violências dessa natureza.Resumo em Inglês:
Abstract In the present study, it is argued that sexual orientation constitutes an integral protection’s scope foreseen in the international norm about the human rights of the child, which imposes to the state and the society the development of actions and policies with the objective to promote discussions about sexual diversity and sexual rights as a mechanism of prevention and confrontation to violences of this nature.Resumo em Português:
Resumo Neste trabalho pretendemos analisar a mobilização dos atores políticos da juventude negra no processo de tramitação do Estatuto da Juventude, Lei n. 12.852, de agosto de 2013 destacando as narrativas construídas no âmbito dos movimentos de juventude negra e buscando compreender as demandas relativas à vida segura e investigar a incidência da ação pública dos(as) jovens negros(as) na construção deste marco legal.Resumo em Inglês:
Abstract In this work we intend to analyze the mobilization of the black youth as political actors during operation of the Youth Statute proceedings, Law n. 12.852, August 2013, highlighting the narratives constructed within the scope of black youth movements, understanding the demands related to the safe life and to investigate the incidence of the black youths public action in the construction of this legal framework.Resumo em Português:
Resumo A presente pesquisa buscará verificar a contribuição da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) para estabelecer limites ao poder estatal na responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Será utilizado o método dialético com suporte em bases bibliográficas e documentais para analisar as rupturas e permanências na apuração de atos infracionais existentes em período anterior e posterior à vigência da Convenção.Resumo em Inglês:
Abstract This research will seek to verify the contribution of the Convention on the Rights of the Child (1989) to establish limits to state power in the responsabilization of children and adolescents in conflict with the law in Brazil. The dialectical method will be used with bibliographical and documentary bases to analyze the ruptures and stays in the investigation of infractions existing before and after the validity of the Convention.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo visa discutir os conceitos de cooperação internacional e a proposta haberliana de Estado Constitucional Cooperativo para a análise da possível cooperação internacional dos Estados e das organizações internacionais, com fundamento nas medidas previstas na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e nas Convenções de Genebra (1949), para a promoção de ajuda humanitária e da proteção integral às crianças civis atingidas na situação de conflitos armados.Resumo em Inglês:
Abstract This article aims to discuss the concepts of international cooperation and the harbelian proposal of Cooperative Constitutional State for the analysis of the possible international cooperation between States and international organizations, based on the 1989 UN Convention on the Rights of the Child and the 1949 Geneva Conventions measures, for the promotion of the assistance humanitarian and the integrated child protection for civilian children in the situation of armed conflicts.Resumo em Português:
Resumo Este estudo visa analisar a trajetória de reinstitucionalização de crianças e adolescentes em Serviços de Acolhimento. Para tanto, analisou as Guias de Acolhimento e de Desligamento das crianças e adolescentes, entre 2010 e 2017. Os dados apontam que a reinstitucionalização possui forte relação com a situação de pobreza e ausência de políticas públicas efetivas para o acompanhamento das famílias.Resumo em Inglês:
Abstract This study aims to analyze the trajectory of re-institutionalization of children and adolescents in institutional shelter. Therefore, it analyzed the Guidelines for Reception and for Disengagement of children and adolescents, between 2010 and 2017. The data indicate that re-institutionalization has a strong relationship with the situation of poverty and the lack of systematic follow-up of effective public policies to the families.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo problematiza a invisibilidade do esporte e da cultura como direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Parte-se de dois exemplos em cada um dos temas, mais especificamente no que diz respeito ao direito ao esporte, inclusive à profissionalização dos centros de treinamento de atletas, e ao direito à cultura de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, tudo para apontar a falta de prioridade orçamentária para efetivação dessas políticas públicas.Resumo em Inglês:
Abstract This article aims to problematize the invisibility of sport and culture as fundamental rights of children and adolescents. Two examples are given on each issue, specifically regarding the right to sports and the professionalization of athlete training centers and the right to culture of adolescents in compliance with socio-educational measures to point out the lack of budget priority for the implementation of these public policies.