LIVROS RECEBIDOS
Esta publicação pretende subsidiar as discussões de organizações de mulheres, parlamentares e outras entidades da sociedade civil, para que possam intervir efetivamente no processo de elaboração de leis que possam regulamentar as conquistas constitucionais relativas aos direitos da mulher. É composto de 6 áreas temáticas: Discriminação e Violência da Área Civil, Violência e Discriminação na Área Penal, Trabalho Urbano, Rural e Doméstico, Previdência Social e Saúde da Mulher, Educação e Qualificação Profissional da Mulher e Educação Infantil, Creches e Pré-Escolas. Em cada área são apresentadas propostas já consolidadas sobre o tema, os dispositivos constitucionais e a principal legislação existente sobre a matéria, e a análise de cada projeto em tramitação ou recentemente arquivado, na Câmara ou no Senado.
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Datas de Publicação
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Publicação nesta coleção
25 Fev 2015 -
Data do Fascículo
Jun 1993