RESUMO: No contexto da recente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que inclui a previsão de um direito à portabilidade de dados pessoais, o artigo investiga instrumentos legais e regulatórios já empregados para regulamentar direitos de portabilidade no Brasil. As experiências dos setores de saúde suplementar, de telecomunicações e de serviços financeiros trazem importantes elementos e possíveis desafios que potencialmente estarão envolvidos na implementação do direito de portabilidade de dados pessoais e possivelmente afetarão o alcance dessa solução como indutor de concorrência em mercados da economia de dados.
PALAVRAS CHAVES:
portabilidade de dados; portabilidade numérica; portabilidade de carência; portabilidade bancária