RESUMO
O projeto de lei do orçamento define as principais funções do governo. Uma vez promulgada, sua implementação garante a prestação de serviços públicos, a minimização da injustiça social e a busca pelo pleno emprego com a inflação sob controle. Este artigo começa delineando as origens históricas do orçamento nacional, destacando a evolução e sistematização do processo à medida que as nações se desenvolvem. A legislação orçamentária do Brasil é descrita a partir da constituição de 1969. Passando à Constituição de 1988 (em vigor), critica-se a prolixidade e inconsistência do capítulo das finanças públicas. O processo orçamentário brasileiro mostra-se excessivamente fragmentado, com três legislações separadas, mas sobrepostas - a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Geral da União e o Plano Plurianual. Conclui-se que a eficácia e a transparência podem ser aumentadas pela fusão dos três em um único ato.
PALAVRAS-CHAVE:
Orçamento público; legislação; lei de diretriz orçamentária